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Adriano Cabral Roberto e outros x Acle Zouain Filho e outros

ID: 277662041

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000239-42.2020.5.17.0151

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CABRAL ROBERTO RENZO LEAO FROIS SIMOES

Polo Passivo:

ACLE ZOUAIN FILHO JORGE ZOUAIN J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA PEDRA BRUTA IMOVEIS LTDA SUPREMA LOCACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BERTOLOSO THOMPSON

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CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR

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LUIZ CARLOS GAURINK DIAS

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ANGELO BRUNELLI VALERIO

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000239-42.2020.5.17.0151 RECLAMANTE: ADRIANO CABRAL ROBERTO RECLAMADO: J ZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000239-42.2020.5.17.0151 RECLAMANTE: ADRIANO CABRAL ROBERTO RECLAMADO: J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad1588 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO COLETIVIZAÇÃO DA EXECUÇÃO O direito fundamental ao acesso à Justiça constitui meio imprescindível para a segurança jurídica na consecução da tutela jurisdicional que o cidadão e o Estado pretendem em razão da violação do direito, o que deve ser realizado de forma efetiva. O acesso à Justiça, por si só, não produz os efeitos definitivos da prestação jurisdicional, pois apenas alberga condições para que o indivíduo alcance a máquina judiciária. Necessita-se, pois, que o processo seja solucionado em tempo razoável, ou seja, que a tutela jurisdicional ocorra em tempo razoavelmente ágil para o tipo de procedimento adotado, além de ser econômico para o Estado e para as partes que almejam a tutela jurisdicional. Em razão da inafastabilidade da tutela jurisdicional proclamada no art. 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988, deve-se assegurar de forma eficiente o acesso à justiça, pois sem o respectivo acesso não há que se falar em tutela jurisdicional. Com isso denota-se a importância de se elaborar normas de procedimento em conformidade com a realidade social, pois estando em consonância com as necessidades sociais haveria a facilitação de um acesso à Justiça de forma mais efetiva. Destarte, a essencialidade de um procedimento justo e efetivo consiste na descomplicação de suas normas complexas visando com isso uma maior proximidade com a sociedade para encarar a realidade na qual está transitando. O procedimento ora determinado é semelhante ao da Lei de Falências, onde todos os credores se habilitam perante o juízo falimentar. Registro que ainda há um Projeto de Reforma da Execução Trabalhista do Senado nº 606/2011, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, em 10/12/2014, com previsão expressa deste procedimento, conforme se pode observar de um artigo publicado na Revista Eletrônica Conjur (www.conjur.com.br), de 10 de dezembro de 2014, com o título “ Projeto quer alterar CLT para acelerar cobrança de dívida trabalhista”, onde, entre outras medidas, prevê: I) A possibilidade de emissão de certidão de crédito, com arquivamento definitivo do processo, nas hipóteses de insucesso da execução, com a inclusão dos nomes dos obrigados em banco de dados de devedores e a possibilidade de nova cobrança, tão logo seja possível; II) A possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais). Sob todas essas diretrizes e, em razão do princípio do devido processo legal e da economicidade, e, ainda, por aplicação analógica da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, determino a reunião das execuções em um único processo, observando-se: – a atualização dos cálculos, caso ainda não estejam juntados ao processo principal; – a emissão de certidão de crédito no presente feito, deixa de ser determinada já que o processo migrado para o PJE, ou aquele já nascido de forma virtual e eletrônica não correm mais o risco de serem incinerados com a consequente perda de peças processuais, bastando esta sentença e a juntada de planilha de cálculos, onde os credores ficam habilitados, em iguais condições, ao(s) credor (es) daquele feito; – a retificação da autuação, nos autos do processo 0000718-27.2023.5.17.0152, para constar o nome dos credores desta execução como exequentes, e seus respectivos advogados, para fins de acompanhamento dos atos executórios e recebimento de intimações; – a elaboração de planilha de cálculos de forma conjunta, incluindo os cálculos dos créditos de todos os exequentes; – o prosseguimento da execução apenas nos autos do processo principal nº 0000718-27.2023.5.17.0152; Havendo valores nos autos, libere-se em favor da parte autora. – Com a publicação desta sentença no DJEN ficam intimadas as partes. – Após todas as providências acima sem pendências, mantenha-se o feito sobrestado aguardando o deslinde da execução concentrada. Com a quitação integral, arquivem-se os autos definitivamente. ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACLE ZOUAIN FILHO - PEDRA BRUTA IMOVEIS LTDA - SUPREMA LOCACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA - J ZOUAIN E CIA LTDA FALIDA - JORGE ZOUAIN

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1ª Vara Da Fazenda Pública De Arapongas e outros x Anderson Aparecido Maciel e outros

ID: 320036162

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-26.2018.5.09.0669

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAPONGAS 4ª VARA FEDERAL DE LONDRINA BANCO ABN AMRO REAL S.A CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA FACICREDI - COMPANHIA SECURITIZADORA JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS JORGE VITORIO ESPOLADOR MAGAZINE LUIZA S/A MUNICIPIO DE ARAPONGAS NELSON JOSE NOGUEIRA RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. VARA DO TRABALHO DE COLOMBO

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO MACIEL BEATRIZ BASTOS MARTINS BRASIPAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. COMPACT - MOVEIS LTDA. DIRECT PARTICIPACOES LTDA. EDER ELIDIO RUFATO EDFG PARTICIPACOES S.A. EDGAR FERNANDO RUFATO EDIFIE PARTICIPAÇÕES LTDA. EDIO VIZONI EUCLIDES ANTONIO RUFATO FABMOV COBRANCAS LTDA FANI MAZZARON RUFATO JOSE ELIDIO RUFATO NETO JOSE RAMIRO BELAVENUTE LEONARDO PEDRO RUFATO MADE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA MOBILIADORA ARASUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MOBISUL - INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MR HOLDING LTDA. NAIR ZANIN RUFATO RBF MOVEIS S.A. RUBENS FRANZIN MANOEL RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SG FARU S.A SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA TRANSPORTADORA JER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VET PET AGROPECUARIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RENAN CARLOS BAI DA CUNHA

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RODRIGO LOPES DA SILVA PINTO

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SUELLEN ANTUNES MARTINS

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LEANDRO ANTONIO CRESPIM

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ANDRE DA SILVA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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PATRICIA ALVES COSTA

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ROSEMEIRE GALETTI

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

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SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

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JOSIANE JESUS DE MORAIS

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NATASHA BRASILEIRO DE SOUZA

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ROBERTA BARACAT DE GRANDE

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GUILHERME COSTA TERCEIRO

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ADRIANA REGINA MARCATO ARMENI

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FERNANDO BURGHI

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ROSIVALDO FAVERO PINTO

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JOÃO PAULO FERREIRA GARLA

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MURILO DE CARVALHO ROSARIO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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THAINA KARINE POLISELI

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LUCAS YUDI TOKANO PEREIRA

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LAERCIO SALLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO HIDEKI YONAMINE PIRES

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RODRIGO MARTINS PAULINO

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MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

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LUIZ CARLOS CARDUCCI

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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VINICIUS ALVES PEREIRA

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ADOLFO FELDMANN DE SCHNAID

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GUILHERME BORGES CILIAO

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AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI

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FELIPPE CHRISTIAN RODRIGUES SILVA

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ITACIR JOAQUIM DA SILVA

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ROGERIO AUGUSTO SILVA

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MYLENA PAULA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000718-26.2018.5.09.0669 RECLAMANTE: JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000718-26.2018.5.09.0669 RECLAMANTE: JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS RECLAMADO: BRASIPAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. E OUTROS (28) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1637b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0000718-26.2018.5.09.0669 Submetido a julgamento o recurso oferecido nos autos da ação trabalhista em que são partes RECLAMANTES: JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS e OUTROS, reclamantes, e RECLAMADO: BRASIPAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. e OUTROS, reclamados, após o exame das questões suscitadas, pela Juíza do Trabalho Cynthia Okamoto Gushi foi proferida a seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO EDGAR FERNANDO RUFATO, EUCLIDES ANTONIO RUFATO, EDER ELIDIO RUFATO, RUBENS FRANZIN MANOEL, FANI MAZZARON RUFATO e MR HOLDING LTDA, qualificado(a s), nos autos da ação promovida por JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS e OUTROS, qualificados, opuseram embargos de declaração apresentado prequestionamento e requerendo o pronunciamento do Juízo. O § 2º do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho impõe como condição para efeito modificativo dos embargos de declaração a intimação da parte contrária para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, este Juízo não vislumbra necessidade de manifestação da parte contrária, não sendo necessárias outras providências para que sejam apreciados os embargos e sanados os alegados vícios. É o relatório. DECIDE-SE. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A sentença proferida, ora questionada, foi publicada em 30/06/2025, data em que dela os embargante tomaram ciência. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, os prazos processuais, estabelecidos no Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, passaram a ser contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme previsto no caput do artigo 775, em sua nova redação. O prazo de cinco dias para oferecimento de embargos de declaração teve início, portanto, no dia 30/06/2025, com término no dia 07/07/2025. Assim, admitem-se os embargos de declaração oferecidos pela parte reclamada em 07/07/2025, eis que apresentados tempestivamente e subscritos por advogado regularmente constituído. 2. PREQUESTIONAMENTO A parte embargante apresenta prequestionamento das matérias ventiladas para fins de apreciação de recurso de revista e/ou extraordinário. No entanto, há que se esclarecer que os embargos de declaração não se prestam para prequestionamentos de matérias apreciadas em sentença. A inviabilidade do prequestionamento perante o Juiz prolator da sentença se revela porque, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil, a interposição de recurso ordinário fará com que toda a matéria seja objeto de apreciação do tribunal, em toda a sua profundidade e extensão, sendo inaplicável para as decisões de primeiro grau a Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe sobre a necessidade de prequestionamento em relação às decisões de segundo grau. Neste sentido, colaciona-se a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Em se tratando de recurso de natureza ordinária, compete ao Tribunal "ad quem" conhecer na integralidade os argumentos lançados na defesa e repisados no recurso interposto pela parte, ainda que sobre eles não tenha se manifestado o órgão de origem. O amplo efeito devolutivo do recurso ordinário torna despiciendo o prequestionamento em primeiro grau e a possibilidade de exame de questão não apreciada pela sentença, nos moldes do art. 515, §§ 1.º e 2.º, afasta o prejuízo determinante de possível nulidade. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional não acolhida. (TRT-PR-32386-2008-010-09-00-2 - Ac. 34954/2011 - 1ª Turma - Relator: Ubirajara Carlos Mendes - DEJT 30/08/2011) O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso próprio. Rejeitam-se. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se admitir os embargos de declaração oferecidos por EDGAR FERNANDO RUFATO, EUCLIDES ANTONIO RUFATO, EDER ELIDIO RUFATO, RUBENS FRANZIN MANOEL, FANI MAZZARON RUFATO e MR HOLDING LTDA, nos autos da ação trabalhista promovida por JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS e OUTROS, vez que o recurso foi regular e tempestivamente apresentado. No mérito, este Juízo decide REJEITAR os embargos de declaração oferecidos pela parte reclamada, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Dê-se vista à parte reclamante dos pedidos formulados pela reclamada NAIR ZANIN RUFATO na petição ID ed8497b, pelo prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. Nada mais. CYNTHIA OKAMOTO GUSHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS

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1ª Vara Da Fazenda Pública De Arapongas e outros x Anderson Aparecido Maciel e outros

ID: 320036495

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-26.2018.5.09.0669

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAPONGAS 4ª VARA FEDERAL DE LONDRINA BANCO ABN AMRO REAL S.A CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA FACICREDI - COMPANHIA SECURITIZADORA JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS JORGE VITORIO ESPOLADOR MAGAZINE LUIZA S/A MUNICIPIO DE ARAPONGAS NELSON JOSE NOGUEIRA RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. VARA DO TRABALHO DE COLOMBO

Polo Passivo:

ANDERSON APARECIDO MACIEL BEATRIZ BASTOS MARTINS BRASIPAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. COMPACT - MOVEIS LTDA. DIRECT PARTICIPACOES LTDA. EDER ELIDIO RUFATO EDFG PARTICIPACOES S.A. EDGAR FERNANDO RUFATO EDIFIE PARTICIPAÇÕES LTDA. EDIO VIZONI EUCLIDES ANTONIO RUFATO FABMOV COBRANCAS LTDA FANI MAZZARON RUFATO JOSE ELIDIO RUFATO NETO JOSE RAMIRO BELAVENUTE LEONARDO PEDRO RUFATO MADE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA MOBILIADORA ARASUL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MOBISUL - INDUSTRIA MOVELEIRA DO PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MR HOLDING LTDA. NAIR ZANIN RUFATO RBF MOVEIS S.A. RUBENS FRANZIN MANOEL RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SG FARU S.A SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA TRANSPORTADORA JER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VET PET AGROPECUARIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RENAN CARLOS BAI DA CUNHA

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RODRIGO LOPES DA SILVA PINTO

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SUELLEN ANTUNES MARTINS

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LEANDRO ANTONIO CRESPIM

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ANDRE DA SILVA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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PATRICIA ALVES COSTA

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ROSEMEIRE GALETTI

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

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SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

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JOSIANE JESUS DE MORAIS

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NATASHA BRASILEIRO DE SOUZA

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ROBERTA BARACAT DE GRANDE

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GUILHERME COSTA TERCEIRO

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ADRIANA REGINA MARCATO ARMENI

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FERNANDO BURGHI

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ROSIVALDO FAVERO PINTO

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JOÃO PAULO FERREIRA GARLA

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MURILO DE CARVALHO ROSARIO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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THAINA KARINE POLISELI

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LUCAS YUDI TOKANO PEREIRA

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LAERCIO SALLES

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TIAGO HIDEKI YONAMINE PIRES

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RODRIGO MARTINS PAULINO

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MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

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LUIZ CARLOS CARDUCCI

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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VINICIUS ALVES PEREIRA

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ADOLFO FELDMANN DE SCHNAID

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GUILHERME BORGES CILIAO

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AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI

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FELIPPE CHRISTIAN RODRIGUES SILVA

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ITACIR JOAQUIM DA SILVA

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ROGERIO AUGUSTO SILVA

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MYLENA PAULA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000718-26.2018.5.09.0669 RECLAMANTE: JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000718-26.2018.5.09.0669 RECLAMANTE: JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS RECLAMADO: BRASIPAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. E OUTROS (28) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1637b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0000718-26.2018.5.09.0669 Submetido a julgamento o recurso oferecido nos autos da ação trabalhista em que são partes RECLAMANTES: JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS e OUTROS, reclamantes, e RECLAMADO: BRASIPAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. e OUTROS, reclamados, após o exame das questões suscitadas, pela Juíza do Trabalho Cynthia Okamoto Gushi foi proferida a seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO EDGAR FERNANDO RUFATO, EUCLIDES ANTONIO RUFATO, EDER ELIDIO RUFATO, RUBENS FRANZIN MANOEL, FANI MAZZARON RUFATO e MR HOLDING LTDA, qualificado(a s), nos autos da ação promovida por JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS e OUTROS, qualificados, opuseram embargos de declaração apresentado prequestionamento e requerendo o pronunciamento do Juízo. O § 2º do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho impõe como condição para efeito modificativo dos embargos de declaração a intimação da parte contrária para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, este Juízo não vislumbra necessidade de manifestação da parte contrária, não sendo necessárias outras providências para que sejam apreciados os embargos e sanados os alegados vícios. É o relatório. DECIDE-SE. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A sentença proferida, ora questionada, foi publicada em 30/06/2025, data em que dela os embargante tomaram ciência. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, os prazos processuais, estabelecidos no Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, passaram a ser contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme previsto no caput do artigo 775, em sua nova redação. O prazo de cinco dias para oferecimento de embargos de declaração teve início, portanto, no dia 30/06/2025, com término no dia 07/07/2025. Assim, admitem-se os embargos de declaração oferecidos pela parte reclamada em 07/07/2025, eis que apresentados tempestivamente e subscritos por advogado regularmente constituído. 2. PREQUESTIONAMENTO A parte embargante apresenta prequestionamento das matérias ventiladas para fins de apreciação de recurso de revista e/ou extraordinário. No entanto, há que se esclarecer que os embargos de declaração não se prestam para prequestionamentos de matérias apreciadas em sentença. A inviabilidade do prequestionamento perante o Juiz prolator da sentença se revela porque, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil, a interposição de recurso ordinário fará com que toda a matéria seja objeto de apreciação do tribunal, em toda a sua profundidade e extensão, sendo inaplicável para as decisões de primeiro grau a Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe sobre a necessidade de prequestionamento em relação às decisões de segundo grau. Neste sentido, colaciona-se a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Em se tratando de recurso de natureza ordinária, compete ao Tribunal "ad quem" conhecer na integralidade os argumentos lançados na defesa e repisados no recurso interposto pela parte, ainda que sobre eles não tenha se manifestado o órgão de origem. O amplo efeito devolutivo do recurso ordinário torna despiciendo o prequestionamento em primeiro grau e a possibilidade de exame de questão não apreciada pela sentença, nos moldes do art. 515, §§ 1.º e 2.º, afasta o prejuízo determinante de possível nulidade. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional não acolhida. (TRT-PR-32386-2008-010-09-00-2 - Ac. 34954/2011 - 1ª Turma - Relator: Ubirajara Carlos Mendes - DEJT 30/08/2011) O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso próprio. Rejeitam-se. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se admitir os embargos de declaração oferecidos por EDGAR FERNANDO RUFATO, EUCLIDES ANTONIO RUFATO, EDER ELIDIO RUFATO, RUBENS FRANZIN MANOEL, FANI MAZZARON RUFATO e MR HOLDING LTDA, nos autos da ação trabalhista promovida por JESSICA FERNANDA DA SILVA COSTA DIAS e OUTROS, vez que o recurso foi regular e tempestivamente apresentado. No mérito, este Juízo decide REJEITAR os embargos de declaração oferecidos pela parte reclamada, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Dê-se vista à parte reclamante dos pedidos formulados pela reclamada NAIR ZANIN RUFATO na petição ID ed8497b, pelo prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. Nada mais. CYNTHIA OKAMOTO GUSHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR FERNANDO RUFATO - MR HOLDING LTDA. - FANI MAZZARON RUFATO - EUCLIDES ANTONIO RUFATO - RUBENS FRANZIN MANOEL - EDER ELIDIO RUFATO

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Master Lavanderia Industrial Ltda - Epp e outros x Ana Paula Araujo

ID: 259708100

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO

Notificação

Advogados:

WAGNER SILVA SA

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ENIO PEREIRA DE LIMA

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000718-48.2022.5.05.0038 : MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000718-48.2022.5.05.0038 : MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP : ANA PAULA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a4081 proferido nos autos. Tramitação Preferencial 0000718-48.2022.5.05.0038 - Terceira TurmaPartes: 1. MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP 2. ANA PAULA ARAUJO Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com o intuito de liberação do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, não trouxe documentos aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP

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Luiz Alexandre Oliveira Nunes Dos Santos x Heric Kaue Pascoal e outros

ID: 306322902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-82.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE OLIVEIRA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HERIC KAUE PASCOAL ROSINEIDE FATIMA VIEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ALEXANDRE OLIVEIRA NUNES DOS SANTOS

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LARISSA PEREIRA MONÇÃO

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Processo 0000718-82.2024.8.26.0704 (processo principal 1001422-15.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luiz Alexandre Oliveira Nunes dos Santos - Heric Kaue Pascoal - … Processo 0000718-82.2024.8.26.0704 (processo principal 1001422-15.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luiz Alexandre Oliveira Nunes dos Santos - Heric Kaue Pascoal - - Rosineide Fatima Vieira - Vistos. Infrutífera a tentativa de composição, ante a recusa expressa do credor, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. A alegação da parte executada, fundada no princípio da menor onerosidade, não merece acolhimento. O referido princípio, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, não é absoluto e deve ser sopesado com o da efetividade da execução, que corre no interesse do credor. Para que se afaste um meio executivo eficaz, como a adjudicação de bem penhorado, caberia ao devedor indicar outros meios igualmente idôneos para a satisfação do crédito, o que não ocorreu, limitando-se a reiterar proposta de parcelamento já rechaçada. Havendo recusa do acordo e ausente impugnação tempestiva à penhora, acolho o pedido de adjudicação do veículo Honda FIT LX FLEX, placas ENP3738, em favor do exequente, pelo valor da avaliação da Tabela FIPE juntada aos autos (R$ 40.042,00), nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. Ante o exposto lavre-se o respectivo auto de adjudicação e, após, expeça-se a ordem de entrega do bem ao exequente, ficando desde já deferida sua imissão na posse, cabendo-lhe arcar com eventuais débitos administrativos do veículo. Caso seja necessária a expedição de mandado de imissão na posse, fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Oficie-se ao DETRAN-SP para as devidas anotações e posterior transferência de propriedade, instruindo-se com cópia desta decisão e do auto de adjudicação; A execução prosseguirá pelo saldo remanescente, devendo o exequente apresentar planilha de débito atualizada, descontado o valor do bem adjudicado; iv- As intimações futuras acerca dos atos de constrição e expropriação deverão ser realizadas na pessoa do advogado constituído pela parte executada, conforme artigo 841, § 1º, do CPC. Cumpra a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: LARISSA PEREIRA MONÇÃO (OAB 218051/RJ), LARISSA PEREIRA MONÇÃO (OAB 218051/RJ), LUIZ ALEXANDRE OLIVEIRA NUNES DOS SANTOS (OAB 485609/SP)

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Processo nº 0000718-08.2025.8.26.0491

ID: 309200054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-08.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOUBERT ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOUBERT ALVES

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Processo 0000718-08.2025.8.26.0491 (processo principal 1002353-41.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thiago Joubert Alves - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Thia… Processo 0000718-08.2025.8.26.0491 (processo principal 1002353-41.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thiago Joubert Alves - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Thiago Joubert Alves em face de Higor Luan Teste. Nos termos do artigo 523 §1º e 3º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o devedor intimado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Fica também advertido o devedor de que, para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deverá proceder à garantia integral do débito exequendo, por meio de depósito judicial, conforme Enunciado nº 8 do FOJESP e Enunciado nº117doFONAJE, sob pena de não conhecimento da impugnação: Enunciado 08 FOJESP -"É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Enunciado 117 FONAJE -"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)". Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento, sendo indevidos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do enunciado 97 do FONAJE e enunciado 72 do FOJESP. A intimação do devedor deverá ocorrer: I) Por carta com aviso de recebimento, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido pessoalmente pelo devedor; II) Por oficial de justiça, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido por terceiro; III) Por Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, se o devedor tiver constituído advogado nos autos. Intime-se. - ADV: THIAGO JOUBERT ALVES (OAB 378363/SP)

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Nilson Antonio Leal x Lucinete Faria

ID: 293598325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-04.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO LEAL

Polo Passivo:

LUCINETE FARIA

Intimação

Advogados:

ROSILÉIA DA SILVA LIMA

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NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

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JOSE BORGES DE CARVALHO JUNIOR

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CICERA BRITO DA SILVA

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Processo 0000718-04.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 0030041-75.2013.8.26.0007) (processo principal 0030041-75.2013.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilson Anto… Processo 0000718-04.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 0030041-75.2013.8.26.0007) (processo principal 0030041-75.2013.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilson Antonio Leal - Lucinete Faria - Pag.7 e seguintes:O pedido de parcelamento do débito pela parte devedora fica indeferido por absoluta vedação legal, haja vista que o artigo 916 e seu §7º, do Código de Processo Civil, preveem que:"Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." No presente caso, se trata de cumprimento de sentença, fundada em título judicial, sendo vedada expressamente, como visto, a possibilidade de imposição pelo judiciário de recebimento parcelado pelo credor da obrigação. Ressalto que caso houvesse concordância da parte credora tratar-se-ia de transação extrajudicial sujeita à homologação. Emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD pelo prazo de trinta dias.Frutífera a diligência, intime-se o(a/s) executado(a/s) da constrição, na pessoa de seu advogado, fazendo constar o valor bloqueado, ou, não o tendo, por via postal; para, querendo, oferecer impugnação no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo impugnado, ou rejeitada eventual impugnação, após a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a/s) exequente(s). Por fim, tratando-se de valor tido como incontroverso, expeça-se o necessário para levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Intime-se. Itanhaém, 20 de maio de 2025. - ADV: CICERA BRITO DA SILVA (OAB 186441/SP), ROSILÉIA DA SILVA LIMA (OAB 452517/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), JOSE BORGES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 74766/SP)

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Processo nº 0000718-14.2024.8.26.0080

ID: 311303690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-14.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

GIORGIO PIGNALOSA

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Processo 0000718-14.2024.8.26.0080 (processo principal 1000945-31.2017.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Br Aluminio Industria e Comercio Ltda - Vistos. Melhor revendo meu posicioname… Processo 0000718-14.2024.8.26.0080 (processo principal 1000945-31.2017.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Br Aluminio Industria e Comercio Ltda - Vistos. Melhor revendo meu posicionamento, após reanalisar o conteúdo do art. 1.049, §3º das NJSCGJ, modifiquei meu entendimento para que os mandados de oficial de justiça, custeados pelo sistema opcional de mapas, sejam expedidos sem a necessidade de antecipação, cabendo integralmente à Fazenda Pública interessada o custeio do ato em duas etapas, por ocasião do recebimento do mapa: 1) retendo na fonte, por meio de guia GRD no valor equivalente a 10% das diligências realizadas e; 2) os 90% restantes pagos diretamente ao oficial de justiça, cabendo ao ente administrativo, nesta hipótese, o controle. Vejamos: § 3º O pagamento pelo ente fazendário da soma do valor das diligências deverá ocorrer em duas parcelas, 10 % do valor total ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ e os 90% restantes ao Oficial de Justiça que deu cumprimento à diligência, cabendo ao ente administrativo, nesta hipótese, o controle. Com efeito, cumpra-se a ordem deprecada, observando-se: 1) Verifique a serventia se a carta precatória se encontra devidamente instruída, bem como se o endereço para cumprimento pertence a esta Comarca. Anote-se que, caso o processo de origem tramite sob a gratuidade, deverá a parte interessada, caso não o tenha feito, promover a juntada dos documentos que comprovem referida condição. 2) Em caso positivo, cumpra-se na forma deprecada, servindo a presente como mandado, dando-se, se o caso, a urgência necessária. Cumprida a precatória, devolva-se à origem. 3) Caso a precatória não se encontre devidamente instruída, indique a serventia o ponto a ser sanado e, após, devolva-se ao juízo deprecante, com as homenagens deste 4) Tratando-se de diligência a ser cumprida em endereço não pertencente a esta comarca, redistribua-se a carta precatória ao Juízo competente, comunicando-se a origem. 5) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP)

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Processo nº 0000718-34.2011.8.15.2001

ID: 295014490

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-34.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: AUTOVIP VEICULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS, LUANA MONTEIRO LIMA SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo da ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AUTOVIP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na qual foi prolatada sentença de mérito em 28/02/2018, julgando procedente o pedido autoral, conforme documento de ID nº 93512634 (fls. 70-73 dos autos digitalizados), a qual transitou em julgado em 16/08/2023. Verifica-se que, por ocasião da digitalização e migração do feito, não houve o registro da sentença anteriormente proferida, o que levou à indevida tramitação do processo como pendente de julgamento, inclusive integrando a relação da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Com vistas a sanar tal equívoco, movimento a sentença de mérito prolatada às fls. 70-73 (ID nº 93512634) e ainda neste ato procedo a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de refletir a atual fase de tramitação processual. Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, AUTOVIP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida, acrescido de custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. Advirta-se que, não havendo pagamento no prazo legal, incidirão, de pleno direito, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme preceitua o §1º do artigo supracitado. Ademais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal transcorrido após o trânsito em julgado da sentença sem impulso processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000718-34.2011.8.15.2001

ID: 295014492

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-34.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOVIP VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

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DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: AUTOVIP VEICULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS, LUANA MONTEIRO LIMA SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo da ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AUTOVIP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na qual foi prolatada sentença de mérito em 28/02/2018, julgando procedente o pedido autoral, conforme documento de ID nº 93512634 (fls. 70-73 dos autos digitalizados), a qual transitou em julgado em 16/08/2023. Verifica-se que, por ocasião da digitalização e migração do feito, não houve o registro da sentença anteriormente proferida, o que levou à indevida tramitação do processo como pendente de julgamento, inclusive integrando a relação da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Com vistas a sanar tal equívoco, movimento a sentença de mérito prolatada às fls. 70-73 (ID nº 93512634) e ainda neste ato procedo a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de refletir a atual fase de tramitação processual. Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, AUTOVIP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida, acrescido de custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. Advirta-se que, não havendo pagamento no prazo legal, incidirão, de pleno direito, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme preceitua o §1º do artigo supracitado. Ademais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal transcorrido após o trânsito em julgado da sentença sem impulso processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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