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Processo nº 0001091-82.2025.8.26.0218

ID: 317162145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001091-82.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR ARAUJO RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001091-82.2025.8.26.0218 (processo principal 0001016-43.2025.8.26.0218) - Agravo de Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - HIGOR ARAUJO RAMOS PEREIRA - Vistos. A defesa do sentencia… Processo 0001091-82.2025.8.26.0218 (processo principal 0001016-43.2025.8.26.0218) - Agravo de Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - HIGOR ARAUJO RAMOS PEREIRA - Vistos. A defesa do sentenciado HIGOR ARAÚJO RAMOS PEREIRA, inconformada com a r. decisão de fls. 105/108, que deferiu parcialmente o pedido de detração penal, interpôs, tempestivamente, o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado à espécie. Portanto, RECEBO o recurso de Agravo em Execução interposto. Nos termos do que dispõe o artigo 589 do Código de Processo Penal, aplicado por analogia à Lei de Execução Penal, passo ao reexame da decisão agravada. A decisão de fls. 105/108 analisou pormenorizadamente a questão da detração penal, deferindo o abatimento do período em que o sentenciado esteve sob custódia provisória (prisão em flagrante e prisão temporária) , mas indeferindo o cômputo do tempo em que esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. A negativa baseou-se, em síntese, na ausência do indispensável princípio da homogeneidade, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 190429 AgR). A pena final imposta ao sentenciado foi de natureza restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana) , cuja natureza jurídica é manifestamente distinta e incompatível com a medida de recolhimento noturno. A prestação de serviços à comunidade é uma obrigação de fazer, um encargo positivo com finalidade pedagógica. Já o recolhimento noturno é uma restrição à liberdade de locomoção, de caráter negativo. Não há, portanto, como compensar sanções de natureza tão díspar sem desvirtuar o instituto da pena substitutiva, criando uma forma de cumprimento não prevista em lei. As razões apresentadas pela combativa defesa no presente agravo, embora bem articuladas, não trouxeram novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão guerreada. A matéria foi exaustivamente analisada à luz da jurisprudência mais recente e hierarquicamente superior, não havendo, pois, motivos para a alteração do que fora decidido. Diante do exposto, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão de fls. 105/108 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se o seguinte: - Intime-se o Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso. - Após, com a juntada da resposta ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALVARO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 230704/SP)

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Processo nº 0014496-78.2025.8.17.9000

ID: 277603480

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014496-78.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RICARDO DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO GUTEMBERG ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) 4ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0014496-78.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Paulo Gutemberg… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) 4ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0014496-78.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Paulo Gutemberg Almeida de Oliveira PACIENTE: Wesley Ricardo de Oliveira Ramos AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital/PE RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de Wesley Ricardo de Oliveira Ramos, sob o fundamento de coação ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva no âmbito da Ação Penal nº 0001016-02.2025.8.17.5001, tramitando na 2ª Vara Criminal da Capital/PE, em que se apura o suposto cometimento pelo paciente dos crimes constantes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 329, do Código Penal e art. 311 do Código de Trânsito, em concurso material (art. 69, do CP). Defendeu o impetrante, em síntese, que a prisão é ilegal por ausência de fundamentação concreta, não observando os requisitos legais dos arts. 312 e 315 do CPP. Acrescentou que a segregação é medida excepcional e deve ser substituída por cautelares diversas, diante da pequena quantidade de droga apreendida, ausência de elementos típicos do tráfico e condições pessoais favoráveis do paciente. Requereu a concessão liminar da ordem para revogação da prisão, com ou sem imposição de medidas do art. 319 do CPP, e, no mérito, a confirmação da ordem, assegurando ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. É o relatório. Passo a decidir. A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção. Em uma análise preliminar, não tenho como indubitável a ocorrência de coação ilegal. Isso porque, apesar do impetrante defender que estariam ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva e que é primário, observo que o decreto de prisão (ID 4874715) ressaltou “que o autuado é detentor de antecedentes criminais, sendo reincidente específico em crime de tráfico de drogas” e que “em liberdade, em um curto lapso temporal, o autuado tornou a delinquir, incidindo em delitos de mesma natureza, evidenciando desprezo às determinações judiciais”. Nesse cenário, à priori, tudo indica a necessidade da prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública. Portanto, indefiro o pedido de concessão liminar. Dispenso as informações do juízo a quo, em atenção a Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023, da Corregedoria Geral da Justiça deste TJPE. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator mbrc

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Processo nº 0001016-53.2017.8.17.1130

ID: 276176623

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-53.2017.8.17.1130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA FELIX CRISPINIANO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS ARAGÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0001016-53.2017.8.17.1130 EXEQUENTE: CRISTINA MARIA FELIX CRISPINIANO EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE PETROLINA, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199597468, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso a providência ainda não tenha sido adotada. 2. Expeça-se RPV na forma determinada no último despacho proferido nos autos, observando o cálculo da exequente apresentado anteriormente ao citado ato judicial. 3. Expedido o requisitório e decorrido o prazo de pagamento, sendo este informado, providencie-se a expedição do(s) alvará(s) em favor dos beneficiários, ficando desde logo declarada a extinção da fase executiva nesta situação. Ressalte-se que, ao informar a realização de pagamento, COMPETE AO(S) EXECUTADO(S) JUNTAREM OS DADOS BANCÁRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL, documento imprescindível à expedição de alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s). Recordo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Anoto que o prolongamento excessivo de processos desta natureza impacta negativamente nos índices de produtividade e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para esta unidade judiciária, pelo que se impõe a adoção de medidas que priorizem a resolução efetiva da demanda e o consequente arquivamento dos autos. 4. Se decorrer em branco o prazo para pagamento da RPV, sem informação oriunda da parte executada referente ao pagamento da quantia exequenda, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o adimplemento do crédito, cientificando-as da importância de manifestação nos autos para a célere resolução da demanda. 5. Na hipótese do item “4”, em nada sendo requerido no prazo acima, 05 (cinco) dias, determino o arquivamento definitivo dos autos. 6. Se o caso, cobrem-se as custas processuais da parte executada. 7. Oportunamente, arquivem-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito" PETROLINA, 21 de maio de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Thiago Ferreira Da Silva x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 325553084

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-47.2025.5.19.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCIO PEIXOTO GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DELGADO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001016-47.2025.5.19.0005 AUTOR: THIAGO FERREIRA DA SILVA RÉU: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001016-47.2025.5.19.0005 AUTOR: THIAGO FERREIRA DA SILVA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62c01bb proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Analisando a inicial, verifico que a parte autora não juntou documentos pessoais nem CTPS, o que inviabiliza a conferência dos dados de qualificação, implicando inobservância dos requisitos exigidos pelo art. 840, caput e §1º, da CLT. 2. Dessa forma, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT, determino que a parte autora junte aos autos, até a audiência, cópias do RG, do CPF e da CTPS (parte da qualificação e TODOS os registros de contratos de trabalho existentes). 3. Designo audiência INAUGURAL (TELEPRESENCIAL) para o dia 20/08/2025 08:40, para os fins do art. 844 da CLT. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente defesa a tempo e modo, bem como para comparecer à audiência (telepresencial), com as advertências de praxe, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT. Fica facultada à parte ré a apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006 e Resolução CSJT nº 185/2017, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.). 5. Os advogados e as partes deverão acessar o link https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt05mcz , bem como repassar o link para as suas testemunhas, se for o caso. Todos deverão se utilizar de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. O acesso também pode ser feito pelo link https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais, selecionando-se no quadro demonstrativo a sala de audiência telepresencial da 5ª VT de Maceió (Sala 01). 6. Registro que qualquer interessado (advogado, parte ou testemunha) que tenha algum tipo de dificuldade técnica de conexão com a internet, ou que assim preferir, poderá participar da audiência presencialmente, na sede da 5ª VT de Maceió (Avenida da Paz, 1994, Centro - Maceió-AL). 7. Aguarde-se a audiência. INTIME-SE. MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERREIRA DA SILVA

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Andreia Viana Duarte x Fundacao Estatal De Atencao A Saude - Feas e outros

ID: 326045889

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-14.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIANA DUARTE

Polo Passivo:

FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE - FEAS MUNICIPIO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA KACZMAREK MARCAL RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001016-14.2025.5.09.0009 RECLAMANTE: ANDREIA VIANA DUARTE RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001016-14.2025.5.09.0009 RECLAMANTE: ANDREIA VIANA DUARTE RECLAMADO: FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE - FEAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18923ce proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando-se a opção da parte autora pela tramitação pelo Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020), designa-se AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 07/08/2025 14:10, a ser realizada por teleconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, na qual a parte autora deve se fazer presente, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT) e pagamento das custas processuais. 2. Cite-se a 1ª ré, pelos Correios, com AR, ou via sistema eletrônico (caso a parte esteja devidamente cadastrada), para comparecer na audiência. Cite-se o 2º réu (MUNICÍPIO DE CURITIBA), via sistema, para apresentar defesa e documentos, até o horário da audiência, sob pena de revelia. Nos termos da Recomendação GCGJT Nº 01/2019, de 07 de junho de 2019, dispensa-se o comparecimento de preposto do segundo réu na audiência INICIAL. O não-comparecimento da parte Ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843 da CLT), na audiência, importará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato e a ausência de defesa, que deverá ser apresentada até o momento da audiência, importará em revelia (art. 844 da CLT). 3. Observe-se o contido na certidão que será disponibilizada nos autos com os dados para acesso à teleconferência pelo ZOOM. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica - https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como acontece(cia) na pauta presencial. 4. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico) acessar o seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5. A parte ré deverá informar, no prazo de cinco dias, se aceita ou não a tramitação pelo Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020). A resposta deve ser feita eletronicamente em: https://digital.trt9.jus.br 6. Intimem-se. CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MILA MALUCELLI ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA VIANA DUARTE

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Gizelly Mayara Silva Dantas x Municipio De Guamare e outros

ID: 262993983

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-33.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIZELLY MAYARA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0001016-33.2025.5.21.0024 : GIZELLY MAYARA SILVA DANTAS : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0001016-33.2025.5.21.0024 : GIZELLY MAYARA SILVA DANTAS : PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef0555 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada consistente na expedição de alvará judicial para levantamento do saldo na conta vinculada do FGTS, referente ao contrato com a Reclamada principal, bem como, habilitação da Reclamante no programa do seguro-desemprego. Examino. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. No caso em apreço, os documentos anexados pela reclamante (ID.102dc1b), em especial recibo de aviso prévio (ID.4a93687), demonstram que o contrato de trabalho havido entre as partes foi rescindido imotivadamente, por iniciativa do empregador, o que permite evidenciar a probabilidade do direito pretendido, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dada a natureza alimentar das verbas. Portanto, preenchidos os requisitos legais autorizativos, defiro a antecipação de tutela requerida pela parte autora e confiro à presente Decisão força de ALVARÁ JUDICIAL para que a reclamante, GIZELLY MAYARA SILVA DANTAS - CPF: 100.997.474-21, ante o contrato havido com a reclamada PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, CNPJ nº. 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como para que se habilite no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a estes órgãos a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Intime-se a autora para ciência da presente decisão liminar e sobre a audiência. Após, proceda-se à triagem do feito, com a notificação inicial da reclamada para comparecer à audiência designada e responder à presente reclamatória, advertindo-a para a aplicação das penas de revelia e confissão ficta em caso de não comparecimento injustificado, nos termos do art. 844 da CLT. MACAU/RN, 29 de abril de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIZELLY MAYARA SILVA DANTAS

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Processo nº 0001016-59.1996.8.07.0001

ID: 262988417

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001016-59.1996.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FRANCA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001016-59.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001016-59.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FRANCA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Ruanito Lima Privado x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

ID: 261353917

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-45.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUANITO LIMA PRIVADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE AUGUSTO SANTOS DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001016-45.2024.5.10.0001 RECLAMANTE: RUANITO LIMA PRIVADO RECLAMADO: S.S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001016-45.2024.5.10.0001 RECLAMANTE: RUANITO LIMA PRIVADO RECLAMADO: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI, INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d357db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RUANITO LIMA PRIVADO em face de SS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, INTERFORT SEGURANÇA E VALORES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, após rejeitar as preliminares arguidas e acolher a prescrição quinquenal para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 30/08/2019, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face das reclamadas SS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI e INTERFORT SEGURANÇA E VALORES LTDA, solidariamente, tudo conforme os termos da fundamentação supra, que é parte integrante do presente dispositivo. Julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face da terceira reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos. Juros de mora e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58, quais sejam: IPCA-E na fase pré judicial, com os juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação) e apenas SELIC, a partir do ajuizamento da ação, observando-se que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária. Com a ressalva de que, na fase judicial, a partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido da taxa de juros resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, podendo a taxa de juros ser igual a zero se a SELIC for inferior ao IPCA-E (aplicação do art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Custas processuais pelas Reclamadas (1ª e 2ª), no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, no importe de R$ 30.000,00. As contribuições previdenciárias (cota parte empregado e empregador) e fiscais devem ser calculadas mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, nos termos da Súmula 368 do TST, autorizando-se a dedução dos valores devidos pelo empregado. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. As partes estão cientes nos termos da súmula 197 do TST. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA - S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

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Ruanito Lima Privado x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

ID: 261353934

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-45.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUANITO LIMA PRIVADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE AUGUSTO SANTOS DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001016-45.2024.5.10.0001 RECLAMANTE: RUANITO LIMA PRIVADO RECLAMADO: S.S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001016-45.2024.5.10.0001 RECLAMANTE: RUANITO LIMA PRIVADO RECLAMADO: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI, INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d357db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RUANITO LIMA PRIVADO em face de SS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, INTERFORT SEGURANÇA E VALORES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, após rejeitar as preliminares arguidas e acolher a prescrição quinquenal para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 30/08/2019, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face das reclamadas SS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI e INTERFORT SEGURANÇA E VALORES LTDA, solidariamente, tudo conforme os termos da fundamentação supra, que é parte integrante do presente dispositivo. Julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face da terceira reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos. Juros de mora e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58, quais sejam: IPCA-E na fase pré judicial, com os juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação) e apenas SELIC, a partir do ajuizamento da ação, observando-se que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária. Com a ressalva de que, na fase judicial, a partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido da taxa de juros resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, podendo a taxa de juros ser igual a zero se a SELIC for inferior ao IPCA-E (aplicação do art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Custas processuais pelas Reclamadas (1ª e 2ª), no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, no importe de R$ 30.000,00. As contribuições previdenciárias (cota parte empregado e empregador) e fiscais devem ser calculadas mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, nos termos da Súmula 368 do TST, autorizando-se a dedução dos valores devidos pelo empregado. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. As partes estão cientes nos termos da súmula 197 do TST. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUANITO LIMA PRIVADO

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Ismael Faria De Souza x Guilherme Henrique De Souza - Epp e outros

ID: 261524561

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-44.2010.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA - EPP JORGE LUIZ RODRIGUES PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA RUI CESAR DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ELEN FRANCIANE XIMENES

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DANIELLE SETTANNI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001016-44.2010.5.02.0038 : ISMAEL FARIA DE SOUZA : PERSONAL SERVICE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001016-44.2010.5.02.0038 : ISMAEL FARIA DE SOUZA : PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d94a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 25 de abril de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO O programa Nota Fiscal Paulista tem como objetivos: 1. coibir a sonegação de impostos no estado de São Paulo por parte dos estabelecimentos comerciais, obrigando o estabelecimento a emitir a Nota Fiscal; 2. fortalecer o exercício da cidadania fiscal por meio de sanções premiais. Em que pese a existência de tais créditos restituíveis a consumidores, cujo bloqueio requer o exequente: 1. constituir-se mera expectativa de direito; 2. sua disponibilidade estar condicionada a prévio cadastramento pelos interessados; 3. não haver qualquer elemento nos autos a sugerir que indivíduos que não possuem valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras tenham interesse em cadastrar-se no Programa Nota Fiscal Paulista, defiro, dando a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, a fim de que sejam efetuados o bloqueio e a transferência do valor porventura existente, a este Juízo até o limite do valor da execução. PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA, CNPJ: 06.120.099/0001-41; RUI CESAR DE SOUZA, CPF: 073.451.628-26; JORGE LUIZ RODRIGUES, CPF: 550.712.448-53; GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA - EPP, CNPJ: 11.015.977/0001-07 Considerando que os ofícios encaminhados por este juízo, via Correios, para a SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SÃO PAULO com endereço à Av. Rangel Pestana, 300 – Praça da Sé, têm sido devolvidos com a informação RECUSADO, autorizo o protocolo pelo SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET), para que informe se há créditos do programa nota fiscal paulista a favor do(s) réu(s), bem como acompanhe o andamento e providencie a juntada da resposta quando for disponibilizada no sítio da Fazenda do Estado de São Paulo. A fim de racionalizar o serviço interno da Secretaria, os autos deverão aguardar na Tarefa Sobrestamento pela resposta da Fazenda Estadual, ficando ciente o exequente do posterior cômputo do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL FARIA DE SOUZA

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