Resultados para "1000751-04.2024.8.26.0624" – Página 191 de 194

Antonio Bela Azevedo e outros x Athila Cartonagem Ltda e outros

ID: 326992033

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001184-65.2012.5.02.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELA AZEVEDO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ATHILA CARTONAGEM LTDA KALANI SERVICOS DE ACABAMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 0001184-65.2012.5.02.0203 AGRAVANTE: ANTONIO BELA AZEVEDO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 0001184-65.2012.5.02.0203 AGRAVANTE: ANTONIO BELA AZEVEDO AGRAVADO: ATHILA CARTONAGEM LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#da7bda7): PROCESSO nº 0001184-65.2012.5.02.0203 AGRAVO DE PETIÇÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ANTONIO BELA AZEVEDO AGRAVADOS: ATHILA CARTONAGEM LTDA e KALANI SERVICOS DE ACABAMENTOS LTDA - ME Inconformado com a r. sentença de Id f9cc7df, que extinguiu sem resolução de mérito o incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado a seu requerimento, sob o fundamento de incompetência material da Justiça do Trabalho, agrava de petição o exequente (Id 80d44e2). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretende o exequente a reforma da r. decisão que extinguiu sem resolução de mérito o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, sob o fundamento de incompetência material da Justiça do Trabalho. Com razão. O C. TST firmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 passou a dispor que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser declarada pelo Juízo universal da falência. Porém, a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual se iniciou em 23/01/2021. É o que comprovam os seguintes Arestos: 86000344 - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. LEI Nº 14.112/2020. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Até o advento da Lei nº 14.112/2020, o entendimento desta Corte Superior era de que a Justiça do Trabalho tinha competência para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida. Contudo, a referida lei modificou o art. 82-A da Lei nº 11.101/05, atribuindo essa competência ao Juízo Falimentar nas falências decretadas após sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. No caso concreto, o acórdão regional não esclarece quando a falência da empresa foi decretada. Diante da ausência de pronunciamento sobre esse ponto crucial, caberia à parte opor embargos de declaração para esclarecer o quadro fático do processo e possibilitar a análise do seu recurso neste Tribunal Superior, o que, entretanto, não ocorreu. Desse modo, ausente o prequestionamento da matéria nos termos da Súmula nº 297 do TST, não há como acolher a versão recursal. Precedente recente desta Turma no mesmo sentido. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 1000650-30.2015.5.02.0323; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 24/06/2024; Pág. 6999) 86000361 - AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23.01.2021. Precedentes. Na hipótese, depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se em data anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000751-31.2018.5.02.0204; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi; DEJT 06/05/2024; Pág. 8681) 86000664 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82. A DA LEI Nº 11.101/05. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 126, 297 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. III. Ainda, não se ignora que o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei nº 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei nº 14.112, ou seja, após 23/02/21. lV. No caso em análise, considerando que os Agravantes, sócios da devedora principal, alegaram, no recurso de revista, que o plano recuperacional da empresa executada foi convolado em falência, bem como que não há notícias no acórdão regional a respeito da data em que ocorreu a alegada convolação, dado fático imprescindível à aplicação do art. 82-A, inserido na Lei nº 11.101/05, fica inviabilizada a reforma pretendida, à luz das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. V. Nesse contexto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001160-88.2016.5.10.0101; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 22/03/2024; Pág. 3285) 86001086 - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 0001632-95.2014.5.02.0032; Oitava Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 18/12/2023; Pág. 8027) (destaques acrescidos) O que se extrai da leitura dos julgados acima transcritos, especialmente dos trechos destacados, é que o legislador expressamente restringiu a aplicação do novo artigo 82-A, inserido na Lei 11.101/2005, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, ocorrido em 23/01/2021. No caso dos autos, a executada ATHILA CARTONAGEM LTDA teve sua falência decretada em 08/08/2011 (ficha cadastral da JUCESP - a Id 244dfab)e os efeitos da falência foram estendidos à empresa KALANI SERVICOS DE ACABAMENTOS LTDA - ME (anotação na ficha cadastral da JUCESP de 20/07/2017 - Id c10f54f) ou seja, em momento anterior a 23/01/2021, data da entrada em vigor do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, remanesce incólume a competência material desta Justiça do Trabalho para autorizar a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da sociedade falida. Logo, dou provimento ao apelo para autorizar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, como pretendido pelo exequente. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, autorizar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, na forma pretendida. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATHILA CARTONAGEM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0882640-34.2024.8.10.0001

ID: 329022479

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0882640-34.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLA DANIELLE CALDAS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PESSOA CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0882640-34.2024.8.10.0001 APELANTE: UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADVO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0882640-34.2024.8.10.0001 APELANTE: UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADVOGADA: SHEILA SHIMADA - OAB SP322241-A APELADO: TARCISO GRACIANO PEREIRA ADVOGADOS: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - OAB MA21901-A, FLAVIO PESSOA CAMPOS - OAB MA20746-A E KARLA DANIELLE CALDAS ALVES - OAB MA6269-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenizatória. A UNSBRAS, em sua apelação, defendeu a legalidade da contratação por meio digital e a existência de vínculo contratual, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes a justificar os descontos efetuados; (ii) estabelecer se são devidos os valores arbitrados a título de repetição do indébito e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por se tratar de consumidor hipossuficiente e verossimilhança das alegações. 4. A Apelante não se desincumbiu de comprovar a existência de relação contratual, deixando de apresentar documento hábil que justificasse os descontos mensais efetuados no benefício da parte autora. 5. A inexistência de contratação autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não caracterizado engano justificável. 6. A cobrança indevida sem base contratual configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 revela-se proporcional, razoável e em conformidade com os parâmetros adotados pela jurisprudência. 8. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal para 20% sobre o valor da condenação encontra respaldo no art. 85, § 11º, do CPC, diante da sucumbência recursal da parte apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A instituição que não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição sobre a cobrança desses serviços, deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 932, 1.021, § 4º, 85, §§ 2º e 11º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §1º, I e II, 20, §2º e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJ-MS, Apelação Cível nº 0809376-24.2024.8.12.0002, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, j. 19.12.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000751-59.2024.8.26.0638, Rel. João Batista Vilhena, j. 29.01.2025; STJ, REsp nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01.09.1997; STJ, REsp nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09.12.1997. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, em face de sentença proferida pela 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou procedentes os pedidos iniciais. O Apelante interpôs o recurso (ID 45597697), alegando, em síntese, ter a contratação ocorrido de forma legítima e regular, por meio digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e ativação no sistema da UNSBRAS; ter sido a adesão clara e autorizada pelo recorrido, estando os descontos devidamente vinculados ao programa de benefícios ofertados; ser válida a cobrança em razão da existência do contrato firmado e dos serviços efetivamente prestados. Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial; Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação em dobro e da indenização por danos morais, ou, ao menos, a sua redução. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões juntadas ao ID nº 45597706. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na alegada ilegalidade dos descontos efetuados na conta benefício da Apelada, sob a rubrica n.º 276 “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020” no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 45597695) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a nulidade de filiação à União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNSBRAS/UNABRASIL, cessando, em definitivo, os descontos correlatos. b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 508,32 (quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos), com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 – STJ) e correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 – STJ), ambos consubstanciado nas datas dos respectivos descontos, a ser apurado por cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, do CPC. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, a ser corrigido pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 – STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso, consubstanciado na data do primeiro desconto (súmula 54 – STJ). d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 30/08/2024. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.”. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte autora, ora apelada, juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID 45597678). Diante da inversão do ônus da prova, caberia à parte apelante comprovar suas alegações defensivas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, bastando, para tanto, a juntada de contrato que justificasse a cobrança da contribuição descontada mensalmente no beneficio. Ocorre que a citada parte não se desincumbiu de tal ônus, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme determinado na sentença proferida pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, devendo ser declarada a nulidade do contrato, cessando os descontos no benefício, conforme decidido pelo juízo a quo. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o apelante ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (UNSBRAS) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR NILDO VIEIRA – PRETENSÃO DE MAJORAR VALOR DOS DANOS MORAIS - RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08093762420248120002 Dourados, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 19/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2025)”. Grifo nosso “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL . I. Caso em Exame A autora constatou descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, denominados "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", sem ter se associado à requerida ou autorizado tais descontos. Exigir a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos celebrados pela ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III . Razões de Decidir 3. Não comprovou a ré existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos, não apresentando documentos comprobatórios. 4. Da gravação apresentada pela requerida se verifica falta de clareza e precisão nas informações prestadas pela atendente acerca das condições contratuais e das vantagens na contratação e serviços prestados, denota-se que a conversa não possibilita qualquer compreensão pela ouvinte, especialmente considerando a idade avançada da autora, configurando a inexistência de relação jurídica . 5. Quanto aos danos morais, o desconto indevido comprometeu a renda da requerente, justificando a indenização parcial em R$ 3.000,00, fixada na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida e mantida em R$ 3.000,00, valor que será acrescido de correção monetária na forma da S. 362, do STJ, bem como de juros moratórios, na forma da S. 54, daquele mesmo Sodalício”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007515920248260638 Tupi Paulista, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025)”. Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, a condenação arbitrada na sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantida, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao recurso da Apelante, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a sentença recorrida. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal apelado, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da apelante. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Heber Alves Ferreira x Juliano Schmitz Estevao Rebelo

ID: 336063016

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012758-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEBER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

JULIANO SCHMITZ ESTEVAO REBELO

Sentença

Advogados:

DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo n.º 1012758-37.2025.8.11.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por HEBER ALVES FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo n.º 1012758-37.2025.8.11.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por HEBER ALVES FERREIRA em desfavor de JULIANO SCHMITZ ESTEVÃO REBELO, alegando que dia 1º de fevereiro de 2020, por volta das 3h15min, na Boate Voz, em Cuiabá/MT, o policial militar Juliano Schmitz Estevão Rebelo proferiu ofensas racistas contra o segurança Heber Alves Ferreira, chamando-o publicamente de “seu negão filho da puta”, além de ameaçar de morte o Requerente e outro segurança, dizendo que retornaria à paisana para matá-los, o que gerou grande constrangimento e temor diante das dezenas de pessoas presentes. A gravidade da conduta foi intensificada pelo fato de o agressor ser agente público, cuja função exige respeito à dignidade humana. Os fatos resultaram na condenação criminal do Requerido pela 5ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, no processo nº 0004997-19.2020.8.11.0042, com sentença transitada em julgado em 21/02/2025, o que reforça o direito à reparação pelos danos morais sofridos, motivo pelo qual se requer a condenação ao pagamento de indenização no valor de 60 salários-mínimos, ou outro valor que o Juízo entender adequado. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID. 193479224), contudo, não compareceu à audiência de conciliação (ID. 196972881), tampouco apresentou contestação, mantendo em silêncio até o presente momento razão pela qual decreto à sua revelia. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Pois bem. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. A Reclamante noticia que foi vítima de injúria racial nas dependências do estabelecimento denominado Boate VOZ, nesta Comarca, sendo certo que o Reclamado foi condenado pelos mesmos fatos nos autos da ação penal nº 0004997-19.2020.8.11.0042, que tramitou perante a 5ª Vara Criminal desta Comarca. Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabe à parte requerida comparecer na audiência, caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação, por advogado regularmente constituído, ou a presença deste na audiência, afasta a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado. Preleciona o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” O Enunciado nº 5 do FONAJE traz que: “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Assim sendo, o dispositivo indica a validade da citação tal como ocorrida nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente comprovou a veracidade dos fatos alegados, inclusive por meio de sentença condenatória criminal (ID 185219288). Caberia, portanto, à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, apresentar prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. No caso, a pretensão se mostra amparada documentalmente, consoante se infere na inicial, demonstrada em especial por meio das provas carreadas que, pela revelia decretada, se tornaram incontroversas. Portanto, o arcabouço probatório colacionado aos autos comprova que a parte Ré humilhou e injuriou a Autora em seu ambiente de trabalho. O dano moral decorrente de injúria racial reveste-se de particular gravidade por atingir a dignidade da pessoa humana em seu núcleo essencial, transcendendo o mero dissabor cotidiano e configurando afronta aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A materialidade e autoria da conduta estão devidamente comprovadas, inclusive com condenação criminal transitada em julgado pelo delito de injúria racial. O dever de indenizar é inequívoco e decorre expressamente do artigo 953 do Código Civil, segundo o qual: "A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido." Ademais, a injúria racial configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo psíquico. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS PROFERIDAS EM LOCAL PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (N.U 1000751-12.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INJÚRIA RACIAL – VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1014897-93.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. OFENSA VERBAL OCORRIDA EM PISCINA DE CLUBE, LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. RÉ PUNIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO CLUBE, BEM COMO CONDENADA PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL NA ESFERA PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...). DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 03101065220148190001 202300121796, Relator.: Des(a) . SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 04/05/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 09/05/2023). Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. A corroborar, cito escólios de jurisprudência da E. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA COMPROVADOS POR TESTEMUNHA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXCLUSIVO DO PROMOVENTE. QUANTUM ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Se o demandado, em serviço de balcão de estabelecimento comercial, dirigindo-se ao cliente, verbaliza a expressão “bugio” e “macaco”, imitando os trejeitos do primata frente aos frequentadores do local e, por fim, desfere um soco no rosto do promovente, à toda evidência, o interlocutor se ofende em sua honra subjetiva e em sua autoestima, causando-lhe danos de ordem moral, os quais devem ser reparados através de indenização, nos termos dos art. 186 e 927 do CC/02.2- Constatado que o valor fixado pelo juízo singular foi arbitrado em valor insuficiente, em desatenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser majorados para patamar que sirva de reparação à vítima pelos danos suportados, e que atenda ao seu efeito pedagógico, desestimulando o ofensor de novas práticas delitivas.3- Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais de R$4.000,00 (quatro mil reais) para R$7.000,00 (sete mil reais). (N.U 1002390-56.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INJÚRIA RACIAL – VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 04 de julho de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO 2º Vogal (N.U 1014897-93.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, arbitro a importância R$ 7.000,00 (sete mil reais), deverá servir, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a Reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ressalto, por fim, que o valor pleiteado mostra-se compatível com a quantificação do dano moral em casos de natureza semelhante, conforme entendimento reiterado pela Egrégia Turma Recursal, a exemplo dos julgados: N.U 1002390-56.2022.8.11.0006, da Terceira Turma Recursal Cível, Relator Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 26/03/2024 e publicado no DJE em 27/03/2024; e N.U 1016497-85.2020.8.11.0003, também da Terceira Turma Recursal Cível, Relator Hildebrando da Costa Marques, julgado em 21/11/2023 e publicado no DJE em 24/11/2023, bem como os supramencionados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, proponho decretar a revelia da promovida, e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios a 1% a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) o juros de mora deverá ser corrigido pelo índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Defiro a emenda à petição inicial (ID. 193095200) e determino a retificação do valor da causa para o montante de R$ 56.480,00. Proceda a Secretaria às devidas anotações e atualizações no sistema. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Transitado em julgado, arquive-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Vieira De Souza x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 335909055

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001333-92.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001333-92.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Joel Vieira de Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - - De… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001333-92.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Joel Vieira de Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - - Decisão Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Thais Araújo de Sousa Oliveira, fundamentada nos arts. 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal; arts. 6º, inciso I, alínea "d" e 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), bem como na Lei 12.016/2009, em favor de Joel Vieira de Souza, qualificado nos autos, contra ato lesivo a direito líquido e certo, em tese, praticado pelo Secretário Estadual de Saúde. Narrou o Impetrante que foi diagnosticado com grave doença ocular, tendo expert da rede pública de saúde indicado tratamento ocular quimioterápico mensal de anti-vegf intravítreo, em caráter de urgência, contudo, impossibilitada aquisição porque "a execução do tratamento pelo período de um ano é de R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), incluindo consultas oftalmológicas e exames complementares montante manifestamente incompatível com sua realidade socioeconômica" (fl. 2). Aludiu à procura do fármaco na rede pública de saúde, entretanto, sem disponibilidade. Dissertou a respeito de seu direito líquido e certo, bem como, em relação ao dever do Estado de assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros acesso a tratamento de saúde. Por derradeiro, postulou fls. 4/5: "a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência anexa; b) a CONCESSÃO DA LIMINAR, inaldita altera part e em caráter de urgência, mediante expedição em até 72 horas da ordem mandamental preventiva à autoridade coatora para que proceda a disponibilização do tratamento ocular com medicamento antiangiogênico (Anti-Vegf), com aplicações mensais, durante o período de um ano, de acordo com a prescrição médica, forneça, às custas do Estado do Acre, pela rede pública ou privada garantindo, promovendo, protegendo e recuperando a saúde da impetrante; c) para tanto, em caso de descumprimento da ordem mandamental estabelecida em sede de liminar concedida nos termos do item b) desta exordial, o Impetrante também requer a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou outro valor arbitrado por Vossa Excelência, por dia de descumprimento; d) em respeito ao contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal, requer a expedição do competente ofício à Autoridade Coatora para que se manifeste e preste esclarecimentos no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009; e) o JULGAMENTO DO MÉRITO PROCEDENTE DA PRESENTE DEMANDA MANDAMENTAL para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida que ordena que a Autoridade Coatora proceda preventivamente e disponibilize o tratamento ocular com medicamento antiangiogênico (Anti-Vegf), com aplicações mensais, durante o período de um ano, às custas do Estado do Acre, pela rede pública ou privada garantindo, promovendo, protegendo e recuperando a saúde do impetrante; f) a citação do Procurador do Estado do Acre para que tome conhecimento das questões de fato e, querendo, ingresse no feito, e a oitiva do Ministério Público para igualmente tome ciência dos fatos e, se for o caso, atuar em defesa da ordem jurídica constitucional violada pela Autoridade Coatora; g) a juntada de documentos que instruem o presente Mandado de Segurança; h) a intimação e demais notificações sejam feitas para Defensoria Pública do Estado do Acre, por esta defensora pública que subscreve a presente. Dá-se à presente causa o valor de R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) para fins fiscais". À inicial acostou documentos - fls. 6/26. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto ao Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234, bem assim, o enunciado das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, também com fundamento no art. 11, da Portaria nº 1962/16, da Presidência deste Sodalício e Resolução nº 335/20, do Conselho Nacional de Justiça, determinei ao Núcleo de Apoio Técnico em Saúde NAT-Jus, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, emitir parecer acerca da pretensão do Impetrante, notadamente, quanto à urgência e adequação do remédio/tratamento requerido, caso não disponibilizado na rede pública de saúde, acrescendo informação da existência (ou não) de alternativa no Sistema Único de Saúde SUS (fls. 28/35 e 42/49), contudo, sem correspondente resposta - fl. Contudo, exaurido o prazo sem "resposta à solicitação de Nota Técnica 369692", conforme certificado às fls. 41 e 51. É o sucinto relatório. Decido. Pretende o Impetrante receber fármaco não disponibilizado pelo SUS, inexistindo prova de ineficácia quanto aos remédios alternativos gratuitamente ofertados. Ademais, ao postular o medicamento na rede pública estadual de saúde, obteve a seguinte resposta da autoridade Impetrada - fls. 21/22: Ora, sequer indicado o nome do fármaco no pedido endereçado à autoridade Impetrada, desatendendo o Impetrante ao item "i", da orientação do Tribunal da Cidadania, no Tema Repetitivo 106, que fixou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." De fato, embora a predileção médica pelo remédio ora postulado, inexiste prova de ineficácia de outros medicamentos gratuitamente dispensados pelo SUS, em tese, também, capazes de aplacar a problemática de saúde que acomete a parte Impetrante, e a demonstrar falta da coexistência dos requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 106. Em casos que guardam simetria, decidiram as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO XOLAIR (OMALIZUMABE). REQUISITOS EXPRESSOS NA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AUSENTES. 1. A matéria arguida se encontra disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 2. Quando os entes descuram-se dessa obrigação, cabe ao Poder Judiciário sua intervenção, em casos excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas no caso concreto, e que visam assegurar direito constitucionalmente previsto e essencial, como ressai na saúde pública, e não obstante, sem configurar qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. 3. No caso dos autos, descortina-se que a ação visa o fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair 150mg), em razão do Assistido ter sido diagnosticado com urticária crônica, consoante laudo apresentado. 4. Também certo que a tese firmada em recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para fornecimento de medicamentos, há de se observar 3 (três) requisitos: a) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 5. Nessa senda, descortina-se que o laudo acostado pelo autor não atende aos requisitos dispostos na mencionada tese, eis que não demonstrou que os medicamentos disponíveis no SUS já foram utilizados e se apresentaram ineficazes ao tratamento. 6. Desprovimento do recurso." (Número do Processo 1001311-68.2024.8.01.0000; Relator Des. Roberto Barros; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 7/10/2024; Data de registro: 7/10/2024) "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Kaio Lorran Oliveira Rocha contra sentença que indeferiu pedido de fornecimento de medicamentos à base de Cannabis (BISALIV POWER FULL SPECTRUM), não incorporados nas listas do SUS. O apelante, diagnosticado com Artrite Psoriásica e Espondilite Anquilosante, alegou ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS e necessidade de fármacos importados, fundamentando o pedido em laudo médico e no direito à saúde. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para fornecimento imediato dos medicamentos e, ao final, a reforma da sentença para atendimento ao pleito principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) examinar o preenchimento das condições necessárias para o fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, conforme os critérios fixados no Tema 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, o laudo médico apresentado carece de consistência suficiente para comprovar a ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS, conforme destacado na sentença recorrida. 4. A concessão de medicamentos não incorporados no SUS exige o cumprimento cumulativo de três requisitos, conforme tese fixada no Tema 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS; (ii) comprovação de incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. No presente caso, não se comprovou a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, nem o registro do fármaco pleiteado na ANVISA, inviabilizando a pretensão do apelante. 5. A Nota Técnica nº 35/2023 da ANVISA e a RDC nº 17/2015 estabelecem que medicamentos à base de Cannabis podem ser importados em caráter excepcional, desde que cumpridos critérios específicos, incluindo a existência de laudo médico detalhado e o prévio cadastramento do paciente junto à ANVISA. Não há comprovação do cumprimento de tais requisitos no caso em tela. 6. Embora o direito à saúde seja constitucionalmente garantido (CF/1988, art. 196), a análise do caso concreto deve observar princípios como a isonomia e a eficiência, evitando que decisões isoladas comprometam o equilíbrio orçamentário em detrimento de outros pacientes em situação semelhante. O custo elevado do medicamento e a insuficiência de provas documentais reforçam a necessidade de manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados no SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) comprovação de incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. 2. O fornecimento de medicamentos à base de Cannabis depende do cumprimento dos critérios estabelecidos pela RDC nº 17/2015 da ANVISA, incluindo o cadastramento prévio do paciente e o atendimento aos requisitos técnicos para importação. 3. A ausência de comprovação de ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS inviabiliza a concessão de tutela de urgência e do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 196; CPC/2015, arts. 300 e 1.012; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); RDC nº 17/2015 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 12.09.2018. TJAC, Mandado de Segurança nº 1000751-78.2014.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, Tribunal Pleno, j. 18.03.2015." (Número do Processo 0712862-52.2023.8.01.0001; Relator Des. Júnior Alberto; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 31/1/2025; Data de registro: 31/1/2025) Posto isso, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Em seguida, à Procuradoria de Justiça, nos ditames do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09. Intimem-se as partes para eventual oposição ao julgamento virtual e/ou pedido de sustentação oral. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Salvador Ribeiro x Banco Pan S.A

ID: 308223706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015361-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015361-29.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Salvador Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. indenização por danos mor… Processo 1015361-29.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Salvador Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais ajuizada por Antonio Salvador Ribeiro contra Banco Pan S.A, alegando que é aposentado e após receber ofertas do réu, no dia 06 de agosto de 2024, teria celebrado contrato de crédito consignado de número 390222 823-2, no valor de R$ 3.494,77, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 79,40, constando a taxa de juros de 1,66% ao mês. Aduz que teria acessado o site do INSS e obteve uma cópia do contrato, e que ao analisar, teria verificado a inserção de um valor adicional, que não teria sido informado no momento da contratação, que é o IOF, mas que reconhece a legalidade de tal cobrança. Entretanto, argumenta que tal encargo teria sido incluído em duplicidade, o que feriria a boa-fé contratual e a transparência. Afirma, ainda, que estariam sendo cobradas taxas acima da média prevista pelo BACEN, uma vez que seria a taxa 1,56%, enquanto a instituição estaria cobrando 1,75% ao mês. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a revisão dos juros aplicados, a declaração da ilegalidade na cobrança de IOF adicional e a condenação da ré no pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 30/110). O feito foi redistribuído (fl. 111). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 116/117). A parte autora emendou à inicial às fls. 120/123, juntando documentos (fls. 124/151). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fl. 152). Contestação apresentada às fls. 158/188, instruída com documentos (fls. 189/222). No mérito, discorreu quanto a legalidade dos contratos de adesão, bem como dos descontos realizados diretamente em folha e seus percentuais. Argumentou quanto a inexistência de abusividades contratuais, uma vez que as cláusulas contratuais foram elaboradas em consonância com a legislação vigente, sendo que a parte autora estava plenamente ciente quanto os encargos financeiros e taxas aplicáveis ao contrato firmado. Afirma que a diferença entre a taxa de juros alegada pela parte autora, se trataria do Custo Efetivo Total, e além disso, não haveria abusividade nos juros remuneratórios aplicados, inclusive, já sendo tema pacificado na jurisprudência. Defende a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de comprovação de sua ocorrência. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 223/224). Réplica anotada às fls. 227/243. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora objetiva a revisão das cláusulas do contrato celebrado com o requerido, em especial quanto a taxa de juros aplicada, IOF e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que a parte autora sequer se deu o trabalho de juntar aos autos o contrato o qual pretendia revisar, trazendo apenas alegações genéricas e índices sem qualquer comprovação. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, consoante pacificado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato foi firmado em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001(AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Assim, com relação a contratos bancários firmados após edição da MP citada, quando houver previsão expressa de capitalização de juros em período inferior ao anual na avença, admite-se seu cômputo. E, por capitalização expressa, fica registrado que a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal é suficiente para sua configuração. Com efeito, no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3 , 2ª Seção, relator Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.12, processado no rito do art. 543-C, CPC recurso repetitivo ), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) seria possível cômputo de juros capitalizados em contratos bancários nos quais houvesse previsão expressa nesse sentido. E esclareceu que, para configuração da contratação expressa de capitalização de juros, bastaria a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. O limite de juros fixados no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não era auto aplicável, por depender de Lei Complementar (JTACSP LEX 146/90, RT 713/240, 715/301 SÚMULA N. 648, STF), sendo que tal dispositivo foi revogado. Não se aplicam às Instituições Financeiras as limitações do art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da Súmula n.º 596, do STF, por não estarem sujeitas a limites nas taxas de juros, porém, serem superiores ao estabelecido no contrato, o que não foi demonstrado nos autos. Cabe salientar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário limitar o lucro bancário. Neste sentido: Orientação 1 Juros Remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp nº 1.061.530/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção do C. STJ, j. 22/10/2008). Por tais motivos, não demonstrada cabalmente que a diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado que ensejou suposta situação de desvantagem exagerada (desequilíbrio), não se mostra possível o reconhecimento de abusividades como a onerosidade excessiva. Inclusive, nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do artigo 1010, III, do Código de Processo Civil. A sentença apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada. O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, ante as peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Descaracterização da mora. Ausente abusividade a ensejar revisão contratual. Incabível descaracterização da mora. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1032237-88.2023.8.26.0576; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO Mútuo consignado Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS Impossibilidade de readequação Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000751-24.2024.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). No mais, cabe salientar que o financiamento foi contraído livremente pelo autor e, portanto, tinha plena ciência dos valores a serem pagos, pois o negócio entabulado entre as partes previa o pagamento de parcelas certas e fixas, sendo descabida a alegação de abusividade. E mais, ainda que se trate de um contrato de adesão, o autor não estava obrigado a assiná-lo e, caso não concordasse com alguma cláusula do mesmo deveria ter negociado no momento da assinatura e, caso o requerido se recusasse deveria ter buscado outra instituição financeira que possuísse melhores taxas, porém, assim não agiu o autor e, portanto, deve cumprir o contrato firmado entre as partes. Convém pontuar que a parte autora se equivoca ao apresentar que a taxa de juros cobrado pela ré seja de 1,75%, uma vez que em verdade, o valor correto seria de 1,73% e corresponderia ao Custo Efetivo Total. Como se sabe o custo efetivo total (CET), como a própria denominação diz, reflete não somente a taxa de juros mensal/anual, mas sim o custo que envolve toda a prestação do serviço; nele estão contidos todos os encargos, tributos, taxas e despesas de um empréstimo/financiamento, de modo que os juros são apenas uma parte que compõe o valor da contratação do serviço. Deste modo, ao contratar um serviço de empréstimo/financiamento, a parte não pode se ater exclusivamente ao valor da taxa mensal, mas sim ao custo efetivo total, pois este demonstrará a qual a taxa de juros está se submetendo, não podendo alegar desconhecimento, vez que expresso no contrato sob judice. Quanto a alegada cobrança em duplicidade do IOF, a parte autora não demonstrou em nenhum momento sua ocorrência, apenas alegou de forma genérica e desamparada de qualquer prova documental. Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos o autor não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha o autor passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora a fl. 152 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000751-58.2025.8.26.0627

ID: 293398550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000751-58.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000751-58.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissão / Permanência / Despedida - Neide Soares Santos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 3… Processo 1000751-58.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissão / Permanência / Despedida - Neide Soares Santos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança onde pretende a parte autora o recebimento do FGTS, em razão das reiteradas contratações de professor temporário, desvirtuando a finalidade do contrato. Requereu a condenação da requerida ao pagamento do FGTS, no valor de R$ 35.167,20. De início, analisando a prejudicial de mérito atinente à prescrição parcelar arguida pela Ré, anoto que em caso de procedência do pedido, somente serão exigíveis as diferenças salariais devidas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que aquelas que eventualmente tiverem vencido desse lustro estarão fulminadas pela prescrição parcelar a que se refere a Súmula nº 85, abaixo transcrita, do C. Superior Tribunal de Justiça, considerando que a verba tem natureza alimentar. Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No mesmo sentido é o Tema nº 608 do Pretório Excelso (Leading Case: ARE 709.212), ocasião na qual foi fixada a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2025 e, sendo quinquenal o prazo aplicável ao caso concreto, estão prescritas todas as prestações eventualmente devidas anteriores a 31/03/2020. No mérito, o pedido inicial é improcedente. É incontroverso nos autos que a autora foi contratada por tempo determinado para ocupar o cargo de Professor de Educação Básica II/Professor de Ensino Fundamental/Médio, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. É certo que a parte autora esteve submetida ao regime jurídico administrativo previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, e como todo servidor estatutário, ela não faz jus ao FGTS, seja porque a verba não está entre aquelas reservadas aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, seja porque não há previsão de pagamento do FGTS no estatuto legal que rege a contratação da parte requerente (Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009). Impende consignar que os contratos de trabalho firmados entre as partes são de caráter temporário, de modo que se submetem ao disposto no artigo 37, incisos II e IX da CF/88, que prevê a possibilidade de admissão temporária por tempo determinado desde que atendida à necessidade temporária de excepcional interesse público. Diante disso, como o vínculo jurídico da parte autora é estatutário, faz jus apenas às verbas previstas na legislação estadual, não sendo o caso de percepção do FGTS verba prevista na CLT, que é benefício característico da iniciativa privada. O E. Supremo Tribunal Federal já decidiu em demandas em que os servidores temporários pretendiam receber direitos próprios de servidores estáveis, como décimo terceiro e férias, na sistemática da Repercussão Geral, firmando entendimento consolidado no Tema nº 551: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Ainda no julgamento do Tema nº 551, decidiu o E. STF que "a contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho". Neste mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS INDEVIDO. 1. Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Esclareça-se que o caso não trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulado, mas sim de trabalhador contratado a título precário cujo contrato de trabalho foi prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa com o ente contratante, e, dessa forma, a ele não se aplica a regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990, relativa às verbas do FGTS. Nesse sentido: AgRg no AREsp 483.585/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.5.2014; AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; REsp 1.399.207/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no AREsp 66.285/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe21.2.2013. 4. Recurso Especial não provido." (STJ, REspn. 1.766.071/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 04/10/2018, DJe de 16/11/2018). "Servidor Público Professor estadual temporário, de fevereiro de 2017 até novembro de 2021 Contrato temporário de trabalho, sob a égide da LC nº 1093/2009 Pretensão ao recebimento de FGTS Descabimento. Direito somente às verbas previstas em lei Direitos previstos na CLT, como FGTS, não devidos Servidor submetido a regime estatutário próprio Benesse pleiteada de caráter celetista e não prevista na LC n° 1093/09, que amparou sua contratação Nulidade desses contratos em razão de prorrogações Não configuração Precedentes Sentença de procedência reformada Recurso da Fazenda provido". (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1013968-93.2022.8.26.0007; Relator(a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central- Fazenda Pública/Acidentes- 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023)." Com efeito, não se aplicam ao presente caso as teses firmadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 191, 308 e 916, pois, de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, o depósito do FGTS é devido apenas nos casos em que é reconhecida a nulidade do contrato temporário, com fundamento no artigo 37, § 2º, da CF/88, e no artigo 19-A, da Lei Federal nº 8.036/90, o que não se verifica no caso. Isto porque, não houve a demonstração nos autos de que tais contratações foram irregulares, o que conduziria à nulidade de tais contratos, e, via de consequência, à aplicação dos referidos temas. Veja-se, a respeito, que o argumento apresentado pela parte autora na peça exordial para fundamentar a suposta nulidade das contratações foi o fato de terem ocorrido renovações e/ou prorrogações sucessivas. Contudo, não se comprovou que as prorrogações desvirtuaram o caráter temporário da contratação. Saliente-se que o prazo máximo para a contratação de docente temporário para rede pública de ensino estadual na Lei Complementar nº 1.093/2009 é de 03 (três) anos, prorrogável até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo: Artigo 7º - A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de 12 (doze) meses. § 1º - A contratação para o exercício de função docente terá o prazo máximo de 3 (três) anos e poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo." Analisando a documentação trazida pela parte autora, ainda que tenha ocorrido a prorrogação no contrato temporário firmado, sem observação do limite temporal previsto em lei, o vínculo não deixou de ser precário. Frise-se, por fim, que a situação não passou de contratação absolutamente corriqueira na Secretaria Estadual da Educação, voltada ao interesse público. Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. AUSENTE. PAGAMENTO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê que a contratação de servidor se dará por meio de concurso público e, excepcionalmente, a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme seu artigo 37, inc. IX; 2. A Lei Municipal nº 10793/1989 estabeleceu os pré-requisitos e as hipóteses em que essa modalidade de contratação é admitida; 3. O contrato temporário não deixa de ser precário pelas prorrogações sem observação do limite temporal previsto em lei, pois há cláusula prevendo a rescisão por prazo determinado; 4. A irregularidade das renovações não tem o condão de transmudar a natureza do vínculo jurídico-administrativo em celetista ou estatutário; 5. A parte autora somente tem direito as verbas previstas em contrato, nos termos da Lei Municipal; (...) 8. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1074539-86.2022.8.26.0053; Relator(a): Fábio Fresca Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)." Como se vê, as disposições da CLT não se aplicam à parte autora, pois seu vínculo com a Administração está disciplinado pela LCE nº 1.093/09 que cria um regime jurídico-administrativo que não se coaduna com as normas gerais trabalhistas, nem com as regras estatutárias, dispondo expressamente: "Artigo 11 - A remuneração do contratado nos termos desta lei complementar será fixada: I - para o desempenho de atividades correspondentes às de cargos públicos, em importância não superior à retribuição inicial destes, acrescida das vantagens pecuniárias inerentes à função, ao horário e ao local de exercício; II - para o desempenho de função docente por período de 1 (um) até 15 (quinze) dias, em importância correspondente às horas-aula efetivamente ministradas; III - para o desempenho de outras atividades, em importância não superior: a) à da remuneração inicial estabelecida pela legislação estadual vigente para servidores que exerçam função assemelhada; b) ao valor definido pelo Poder Executivo, que não poderá ultrapassar os limites legais, nas demais hipóteses. Artigo 12 - Fica assegurado ao contratado nos termos desta lei complementar: I - o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias; II - o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função." O servidor temporário deve sempre encontrar seus direitos e deveres nas leis administrativas que regem o regime a que se submete. Ressalto, que há previsão legal que possibilita a prorrogação do vínculo funcional do professor temporário por tempo determinado, porque a educação pública é contínua, perene e porque todos nós humanos somos sujeitos a doenças e a intercorrências que, porventura, levam a afastamentos curtos de nossas jornadas. Nesses casos, o Estado vê-se com um conflito: não pode declarar vago o cargo do professor titular e precisa reorganizar a atribuição de salas e classes sem prejudicar os alunos, o que inviabiliza a criação de novos cargos e, representando necessidades excepcionais de serviços, leva à necessidade de contratação de professores substitutos. Foi a parte autora, inclusive, que, por sua própria vontade, inscreveu-se nos processos seletivos simplificados sucessivos e quis, bem-informada sobre os pormenores da situação, manter este tipo de vínculo, não havendo que se discutir, no presente caso, em descaracterização da função temporária. Ainda, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em 09/04/2014, ao julgar o Recurso Extraordinário 658.026, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que é vedada a contratação temporária para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Todavia, a contratação de professores por prazo determinado, apesar de a educação ser serviço essencial e permanente do Estado, não é vedada, havendo de ser justificada a excepcionalidade do interesse público, além da necessidade circunstancial. Ora, professores substitutos repõem cargos vagos conforme eventualidades da vida, o que, a meu ver, respalda a tese de que, nessas situações, há ou, conforme o caso, pode haver necessidade excepcional decorrente de interesse público extraordinário e superveniente. Portanto, não há que se falar na nulidade da contratação e incidência dos temas mencionados, razão pela qual a parte autora não faz jus ao recebimento do FGTS porque, conforme anteriormente exposto, a relação jurídica dela com o Estado tem natureza estatutária. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB 106377/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051274-98.2025.8.24.0000

ID: 319321001

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051274-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RENAN DA SILVA KELM HELOISA DA SILVA KELM MARCOS RENAN KELM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILLIAN BAZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051274-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME RENAN DA SILVA KELM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VILLIAN BAZO (OAB SC053490) AGRAVANTE : MARCOS RENA… Agravo de Instrumento Nº 5051274-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME RENAN DA SILVA KELM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VILLIAN BAZO (OAB SC053490) AGRAVANTE : MARCOS RENAN KELM (Pais) ADVOGADO(A) : VILLIAN BAZO (OAB SC053490) AGRAVANTE : HELOISA DA SILVA KELM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VILLIAN BAZO (OAB SC053490) DESPACHO/DECISÃO Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará " prejuízo do sustento próprio e da família" , porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Na falta de critério objetivo em lei, copiosa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ao considerar parâmetro renda familiar líquida até três salários mínimos para a concessão da gratuidade. A propósito: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A BENESSE PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A RENDA LÍQUIDA FAMILIAR DA AGRAVANTE É INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006109-38.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS INSURGENTES QUE, AO CONTRÁRIO DO EXPOSTO EM SUAS RAZÕES, DEMONSTRAM QUE POSSUEM CAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RENDIMENTOS QUE SUPERAM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022152-67.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019). A respeito da exigência de comprovação documental, tem decidido este Primeira Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PREVÊ O BENEFÍCIO "AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE. PROVA DOCUMENTAL EXIGIDA E NÃO EXIBIDA. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO LEVADOS À ANÁLISE NA ORIGEM A TEMPO E MODO OPORTUNOS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE RITOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará "prejuízo do sustento próprio e da família", porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "aos que comprovarem insuficiência de recursos", consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035720-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). No caso em exame, como bem apontado pelo Juízo de origem "regularmente intimada para comprovar a hipossuficiência (Evento 8), a parte ativa se manifestou e não apresentou nenhum dos documentos requisitados pelo juízo (Evento 21)", carência probatória que depõe contra o pedido. Ainda, deve-se considerar "para fins de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, em feitos no qual atua menor de idade, que a condição de hipossuficiência deve ser daquele(s) que exerce(m) sobre este o poder familiar, sob pena de se conceder a gratuidade a pleiteante de família com condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência "sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (TJSC, Apelação n. 1000751-42.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2016). Ademais, não se pode ignorar que a parte agravante pagou custas iniciais quando do ajuizamento da ação. Vem decidindo este Tribunal de Justiça que o pagamento de custas processuais é ato incompatível com o pedido de gratuidade e, como tal, traduz preclusão lógica (AI n. 4006718-43.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, j. em 2-5-2017). Embora possível o requerimento em momento posterior, não se retira das razões recursais nenhuma menção clara e específica a fato eventualmente novo que teria sido capaz de alterar aquela condição financeira, inconfundível com a mera alegação de "urgência presente no caso em apreço". Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento da gratuidade e determino a intimação da parte recorrente para comprovar o pagamento do preparo, em cinco dias, sob as penas da deserção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Raimundo De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276029051

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001388-76.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001388-76.2024.5.02.0331 REQUERENTE: ADILSON RAIMUNDO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001388-76.2024.5.02.0331 REQUERENTE: ADILSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a8021a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 19/05/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO ADILSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA promove ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM-PR na qual a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS foi condenada a pagar os adicionais de periculosidade e AADC de forma cumulativa. Juntou documentos e cálculos. Contestação às fls. 220/230 com documentos e cálculos. Manifestação do autor às fls. 288/293 com documento em anexo. Em atenção às disposições dos arts. 9º, 10 e 927 do CPC, as partes foram intimadas para manifestação sobre a possibilidade de que a ação seja examinada à luz da tese jurídica firmada pelo STJ para o Tema Repetitivo nº 1.130 (fls. 306). Manifestação da ré às fls. 311/319 com documentos. Examino. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM-PR (Processo nº 0001093-69.2016.5.09.0128 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba), na qual foi reconhecido o direito dos trabalhadores que utilizam motocicletas em vias públicas para o trabalho ao recebimento dos adicionais de periculosidade e AADC de forma cumulativa (fls. 126/136). O art. 8º, II, da Constituição Federal consagra o princípio da unicidade sindical, verbis: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...)". Nessa linha, à luz da limitação da atuação dos sindicatos às suas respectivas bases territoriais, o STJ examinou a seguinte questão em sede de recursos repetitivos: "Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". Firmou-se, assim, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". A propósito, vale mencionar os seguintes exemplos da atual e iterativa jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). 1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não ser possível a ampliação dos efeitos do título executivo obtido por determinado sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, os quais são representados por entidade sindical própria. Precedentes. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR-100324-63.2019.5.01.0071, 8ª Turma , Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 15.10.2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados. 2 - Todavia, não se pode olvidar que a representatividade do sindicato fica limitada à sua base territorial, na forma do inciso II do art. 8º da CLT. 3 - Nessa toada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva, conquanto ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria (sindicalizados, não sindicalizados, e aposentados), fica circunscrita aos empregados pertencentes à base territorial da entidade sindical postulante, não sendo possível sua extensão a empregado vinculado a sindicato distinto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR-100527-79.2019.5.01.0053, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 25.8.2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE SINDICAL DO SINDICATO AUTOR DIVERSA DA QUE O AUTOR ESTAVA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o alcance do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato deve ser limitado à respectiva base territorial. Assim, empregado que presta serviços em outra localidade não possui legitimidade para promover a execução do título executivo formado naquele processo. Precedentes. 2. O art. 8º, II, da Constituição Federal, ao vedar a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, fixa o princípio da unicidade sindical, que, por consequência, limita o âmbito da própria representação e os efeitos do título executivo. Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR 0000044-46.2023.5.23.0002, Ministro Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Julg. 14.08.2024, Publ. 21.08.2024) Pois bem. Na própria petição inicial da ação coletiva (fls. 58/124), o Sindicato autor, ao discorrer sobre a legitimidade ativa para atuar como substituto processual, a competência territorial para o ajuizamento da ação e a coletividade de substituídos, invocou a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST e delimitou sua pretensão: "Assim, a presente ação visa obter pronunciamento estatal acerca dos danos materiais e imateriais impostos aos empregados da ré, ora substituídos, lotados nos municípios de: 1. Assis Chateaubriand, Diamante D'Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Guaíra, Iracema do Oeste, Jesuítas, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Tupãssi, 2. Anahy, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Corbélia, Diamante do Sul, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Lindoeste, Nova Aurora, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, 3. Céu Azul, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Vera Cruz doOeste, 4. Ampére, Bela Vista da Caroba, Capanema, Pérola d'Oeste, Planalto, Pranchita, Realeza, Santa Izabel do Oeste, 5. Barracão, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Manfrinópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Pinhal de São Bento, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge d'Oeste, Verê, 6. Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Coronel Vivida, Itapejara d'Oeste, Mariópolis, Pato Branco, São João, Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, 7. Boa Ventura de São Roque, Laranjal, Mato Rico, Palmital, Pitanga, Santa Maria doOeste, 8. Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Honório Serpa, Mangueirinha, Palmas. (...) Os substituídos compõem o grupo de empregados públicos concursados, que laboram em favor da ré nas circunscrições dos municípios retro enumerados, onde exercem a função de carteiro motorizado motociclista, todos agora submetidos à jurisdição deste Douto Juízo (OJ-SDI2 nº 130)". Em outros tópicos da petição inicial, seja na causa de pedir, seja no próprio pedido, o Sindicato deixou claro que a pretensão dizia respeito apenas aos integrantes da categoria que prestam serviços na base territorial da entidade, ou seja, nos municípios do Estado do Paraná expressamente indicados. A sentença, por sua vez, reconheceu "o direito dos trabalhadores que se enquadram na situação fática delimitada nos autos", quais sejam os empregados da ré que utilizam motocicleta para o trabalho em vias públicas das localidades inseridas na base territorial de representatividade do Sindicato autor, sem a extensão pretendida nesta ação de cumprimento. Já na inicial da presente ação, o autor afirma que encontra-se lotado neste município (fls. 3), o que se confirma pela ficha cadastral de fls. 21/37, mais precisamente às fls. 36, com passagens pela unidade de Embu Guaçu, de modo que jamais esteve vinculado ao Sindicato autor da ação coletiva na qual se formou o título executivo do qual, pelos motivos expostos, o empregado não é beneficiário. Não se trata, em absoluto, de questionar a ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, constitucionalmente assegurada e, de resto, reafirmada pelo STF (Tema nº 823 da Repercussão Geral), mas sim de ater-se aos limites subjetivos da lide e, por consequência, à eficácia do respectivo provimento jurisdicional, restrito aos integrantes da categoria profissional lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora da ação coletiva. Tampouco se cogita de contrariedade à tese jurídica firmada pelo STF para o Tema nº 1.075 da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, e afastou a limitação da eficácia da sentença proferida em ação coletiva aos "limites da competência territorial do órgão prolator", mas sim, repita-se, da observância dos limites subjetivos da coisa julgada que, na hipótese sob exame, não configura título executivo que aproveite ao autor. Não bastasse, o autor do presente cumprimento de sentença de ação coletiva também ajuizou ação individual (Processo nº 1000751-64.2020.5.02.0332 da 2ª Vara deste município, fls. 369 e seguintes) com idêntico objeto (cessação dos descontos do AADC e manutenção do pagamento de forma cumulativa com o adicional de periculosidade), na qual obteve sucesso por sentença transitada em julgado em 01.04.2022 (fls. 382/386), muito antes do ajuizamento desta ação de cumprimento. Ainda que superados os óbices acima expostos à execução individual da sentença coletiva oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, tem-se que, naquele processo, foi declarada a prescrição de verbas vencidas anteriormente a 16.06.2011, enquanto no processo da 2ª Vara local o marco prescricional foi fixado em 05.11.2015. É claro que, com a presente ação de cumprimento, o autor busca apenas estender o período de apuração do direito a partir de data anterior ao referido marco prescricional fixado na ação individual. Todavia - e, repita-se, ainda que superados os óbices à execução da sentença coletiva -, prevaleceria, integralmente, a decisão do processo da 2ª Vara, a teor do art. 104 do CDC, segundo o qual, embora as ações coletivas não induzam litispendência para as ações individuais, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiam os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão. De todo modo, impõe-se a extinção da execução, por ausência de título com aptidão para ampará-la e ilegitimidade ativa do autor para a execução, o que resulta em indeferimento da petição inicial (CPC, art. 924, I), restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. 2. Com a redação dada ao § 3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17, introduziu-se critério objetivo para o possível deferimento da justiça gratuita, qual seja o percebimento de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ainda que superado o limite, o § 4º do mesmo artigo da Consolidação impõe a concessão da gratuidade à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Súmula nº 463 do TST, já alterada em decorrência do CPC de 2015, consagra o entendimento de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Vale destacar que o § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o que, salvo prova em contrário, satisfaz à exigência do § 4º do art. 790 da CLT. A propósito, o TST firmou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, em face da ausência de prova inequívoca que infirme a presunção de veracidade da declaração pessoal de insuficiência de recursos, a qual não está condicionada de forma absoluta aos ganhos do autor, defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Diante do silêncio eloquente da legislação trabalhista, a extinção, sem resolução de mérito, não autoriza condenação em honorários de sucumbência, assim como as decisões no cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, I, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo autor, no importe de R$ 256,13, das quais fica isento. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ffk Agência De Viagens E Turismo Ltda e outros x America Net Ltda e outros

ID: 309295921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1120087-27.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FFK AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA FFK AGG DE VIAG E TUR LTDA EPP FKK AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. KFA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP KFA AGêNICA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (AGêNCIA CVC)

Polo Passivo:

AMERICA NET LTDA ANA CLAUDIA CAMARGO DE OLIVEIRA - ÁTRIO LEILõES ANA PAULA MARIA NASCIMENTO TONELLI ARIANA GONçALVES CARVALHO BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLARO S/A CONDOMíNIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL CONSóRCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A ELIANA MARCIA ALBERGANTE FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA KARLA REGINA PAFUME MASSA FALIDA DE FKK AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. MASSA FALIDA DE K F A AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA MICôNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA MICôNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A PALOMA DA ROCHA DUARTE ROSANE MIRANDA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CELESTINO MORAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WAGNER LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MUNIZ SOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA OTAVIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE OLIVEIRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PONCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO P. DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1120087-27.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Kfa Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Epp - - Kfa … Processo 1120087-27.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Kfa Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Epp - - Kfa Agênica de Viagens e Turismo Ltda. (Agência Cvc) - - Fkk Agência de Viagens e Turismo Ltda. - - Ffk Agg de Viag e Tur Ltda Epp - - Ffk Agência de Viagens e Turismo Ltda - Massa Falida de K F A AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - - Massa Falida de Fkk Agência de Viagens e Turismo Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CLARO S/A - - Micônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - Condomínio Shopping Center Plaza Sul e outros - America Net LTDA - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Karla Regina Pafume - Campo Limpo Empreendimentos e Participações Ltda - - Consórcio Condominio Shopping Metro Tucuruvi - - Micônia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Ariana Gonçalves Carvalho e outros - Ana Claudia Camargo de Oliveira - Átrio Leilões - Eliana Marcia Albergante - - Rosane Miranda de Souza Silva - - Paloma da Rocha Duarte - - Ana Paula Maria Nascimento Tonelli - Vistos. 1. Fls. 4218/4222: último pronunciamento judicial, que: (i) autorizou a contratação da empresa RECOUP, determinando que a prestação de serviços deverá ser realizada, inicialmente, pelo prazo de 6 meses, com apresentação de relatório ao final,, e que caberá à AJ fiscalizar o cumprimento do contrato; (ii) determinou à AJ que informe, no prazo de 24 horas, por qual motivo a execução nº 1017882-20.2021.8.26.0002, movida contra a massa falida, não está tramitando no juízo universal, devendo adotar as medidas necessárias para a suspensão dos atos de constrição/expropriação, requerendo a imediata remessa para este juízo; (iii) determinou a expedição de ofício à 11ª Vara Cível (processo 1017882-20.2021.8.26.0002) solicitando informações; (iv) intimou a AJ para apresentar o QGC retificado e a conta de liquidação parcial no prazo de 10 dias; (v) determinou que, após a juntada do QGC, os credores sejam intimados para apontarem eventual erro material no prazo de 5 dias; (vi) indeferiu os pedidos de habilitação de crédito apresentados nos autos principais, determinando o correto procedimento por meio de ação/incidente processual apartado. 2. Contratação da empresa RECOUP 2.1. A Administradora Judicial requereu a contratação da empresa RECOUP para prestar serviço de busca de ativos da massa falida para arrecadação, identificando e mapeando saldos monetários em ações judiciais ativas ou arquivadas em depósitos judiciais, mediante retenção de 30% sobre os valores transferidos à massa falida (fls. 4218/4219). O Ministério Público apresentou manifestação não se opondo à contratação da empresa (fls. 4218/4219). Foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de impugnações pelos credores (fls. 4218/4219). A autorização foi concedida pelo Juízo, ressaltando que caberá à AJ fiscalizar o cumprimento do contrato. Destacou-se, ainda, que a prestação de serviços deverá ser realizada inicialmente pelo prazo de 6 meses, com apresentação de relatório ao final, e que os valores obtidos deverão ser depositados primeiramente em conta judicial vinculada aos autos, para que, após, sejam pagos os honorários da contratação (fls. 4218/4219, item 2.2). O Ministério Público manifestou-se ciente da decisão que autorizou a contratação da RECOUP (fls. 4282/4284). 2.2. Aguarde-se o relatório final dos serviços prestados, que deverá ser apresentado no prazo de 6 meses fixado na decisão que autorizou a contratação às fls. 4218/4219, item 2.2. 3. Leilão nos autos do processo nº 1017882-20.2021.8.26.0002 3.1. A Leiloeira Átrio comunicou a designação de leilão do imóvel (apartamento nº 12, localizado no 1º andar do "Edifício Arco Baleno", situado à Rua Azevedo Soares, nº 441, no 27º Subdistrito - Tatuapé) nos autos do processo nº 1017882-20.2021.8.26.0002, em trâmite na 11ª Vara Cível de Santo Amaro, com 1º leilão entre 04/11/2024 e 07/11/2024 (lance mínimo R$ 912.328,75) e 2º leilão entre 07/11/2024 e 27/11/2024 (lance mínimo R$ 456.164,37) (fls. 4184/4185). A Administradora Judicial manifestou ciência e requereu expedição de ofício ao Juízo da 11ª Vara Cível para informar os atos de constrição e pagamentos realizados, a fim de evitar duplicidade de pagamentos, considerando que o exequente Campo Limpo Empreendimentos e Participações Ltda também é credor na falência (fls. 4188/4192). O Ministério Público requereu a intimação da Leiloeira para informar o resultado do leilão e não se opôs à expedição do ofício solicitado pela Administradora Judicial (fls. 4215/4217). O Juízo determinou à AJ que informe, no prazo de 24 horas, por qual motivo a execução nº 1017882-20.2021.8.26.0002, movida contra a massa falida, não está tramitando no juízo universal, devendo adotar as medidas necessárias para a suspensão dos atos de constrição/expropriação, requerendo a imediata remessa para este juízo. Ademais, determinou a expedição de ofício à 11ª Vara Cível, solicitando as informações necessárias (processo 1017882-20.2021.8.26.0002) (fl. 4220, item 4.2). A Administradora Judicial, em atenção ao item 4.2 da decisão, informou que a execução nº 1017882-20.2021.8.26.0002, ajuizada em 01/04/2021 junto à 11ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, movida pela empresa Campo Limpo Empreendimentos e Participações Ltda. contra a empresa KFA Agência de Viagens e Turismo Ltda. (ora massa falida), tramitou inicialmente contra a empresa falida. Esclareceu que a decretação da falência ocorreu em 19/11/2021, e durante o trâmite processual da execução, esta recaiu sobre bem imóvel particular dos garantidores Fernando Augusto Paulo e Nivia Cristina Tot Vinhola, que eram fiadores do contrato de locação, conforme comprova a matrícula do imóvel levado à penhora. Por fim, informou que não existe Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica face à empresa falida KFA Agência de Viagens e Turismo Ltda. e que o bem imóvel levado a leilão não pertence à Massa Falida (fls. 4225/4231). Foi certificado que o processo foi remetido à fila de cumprimento por conta do item 4.2 da decisão de fls. 4218/4222 (fls. 4242). Foi certificado que, em cumprimento ao item 4.2 da decisão, foi expedido ofício e encaminhado para conferência e assinatura (fls. 4243). Foi expedido ofício à 11ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro solicitando informações sobre os efetivos atos de constrição e pagamentos realizados à exequente Campo Limpo Empreendimentos, para evitar duplicidade de pagamentos, uma vez que a exequente também é credora no processo falimentar nº 1120087-27.2021.8.26.0100 (fls. 4244). Foi certificado que, em cumprimento à decisão, foi expedido ofício que se encontra à disposição para encaminhamento pela AJ, acompanhado das cópias das peças necessárias, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias (fls. 4245). A AJ comprovou o encaminhamento do ofício à 11ª Vara Cível através de cópia do e-mail (fls. 4262/4264). O Ministério Público manifestou-se ciente e de acordo com as providências adotadas pela Administradora Judicial quanto à execução em trâmite na 11ª Vara Cível (fls. 4282/4284). 3.2. Ciente dos esclarecimentos apresentados pela AJ, no sentido de que, na prática, a execução não tramita em detrimento do patrimônio da Massa Falida. Assim, por ora, desnecessário avocar a competência. A AJ, porém, deverá continuar acompanhando atentamente a execução e, eventualmente, caso haja pedido de constrição/expropriação de bens da Massa Falida, requerer o imediato declínio de competência. 4. Extrato, Unificação de Contas Judiciais, QGC retificado e Conta de liquidação parcial 4.1. A AJ apresentou relação de credores atualizada (fls. 4142/4145). O Juízo intimou a AJ para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, em especial sobre a possibilidade de elaborar conta de rateio em benefício dos credores já habilitados, mantendo-se reservados os créditos das habilitações ainda em andamento (fl. 4153). A Administradora Judicial requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que encaminhe extrato atualizado com os valores existentes na conta judicial vinculada ao presente feito, a fim de que seja elaborado o plano de pagamento aos credores (fls. 4.167/4.168). O MP não se opôs à expedição de ofício requerida (fl. 4173, item 9). Sobreveio decisão que determinou ao cartório a juntada de extrato atualizado da conta judicial e a unificação das contas, caso exista mais de uma. Ato contínuo, intimou-se a AJ para que se manifeste, quando, em sendo o caso, para apresentar o Quadro Geral de Credores já retificado e conta de liquidação parcial (fl. 4175, item 4.2). Foi certificada a expedição de MLE nº 20240924154357087374 para unificação das contas/depósitos judiciais (fl. 4183). Foi juntado extrato atualizado da conta judicial com saldo capital de R$ 54.396,79 em 27/09/2024 (fl. 4186). Foi determinada ciência à Administradora Judicial para eventual apresentação de Quadro Geral de Credores retificado e conta de liquidação parcial (fl. 4187). A AJ deu ciência do extrato atualizado da conta judicial e da determinação de fl. 4187, requerendo prazo suplementar para apresentação do QGC retificado e da conta de liquidação parcial (fl. 4196). O Juízo determinou ciência à Administradora Judicial para eventual apresentação de Quadro Geral de Credores retificado e conta de liquidação parcial. Determinou-se, ainda, que, após a juntada do QGC, os credores sejam intimados para apontarem eventual erro material no prazo de 5 dias (fls. 4221, item 5.2). O cartório certificou o decurso do prazo do item 5.2 da decisão sem cumprimento pela Administradora Judicial. Em reiteração, foi determinado que a Administradora Judicial providenciasse o cumprimento do item 5.2 da decisão no prazo de 5 dias (fls. 4261). Em atendimento, a Administradora Judicial apresentou planilha de relação de credores com a conta de liquidação parcial, tendo por base o extrato atualizado da conta judicial acostado às fls. 4186, com saldo capital de R$ 54.396,79 (fls. 4267/4268). Ato ordinatório dando ciência aos credores e demais interessados da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial, com prazo de 5 dias para manifestações (fls. 4271). Foi certificado o decurso do prazo da intimação da fl. 4271 (fls. 4278). 4.2. Ante a ausência de impugnações homologo o QGC de fls. 4269/4270. Ao cartório, para a publicação do edital respectivo. À AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação retificada, incluindo as custas processuais e, ainda, seus honorários. A conta também deverá contemplar apenas os créditos regularmente habilitados (seja porque constaram da relação do art. 7º, §2º, da Lei, seja porque, posteriormente, houve procedência de pedido de habilitação/impugnação de crédito). Créditos "sub judice" devem ser mantidos apenas como reserva, uma vez que não podem ser pagos antes da definição da habilitação. 5. Manifestações de Rosane Miranda de Souza e de Notre Dame Intermedica Saude S/A 5.1. Rosane Miranda de Souza requereu habilitação nos autos como credora trabalhista, conforme documentos anexos (fls. 4247). Notre Dame Intermedica Saude S/A apresentou petição requerendo a juntada de substabelecimento para regularização processual e informando que é credora quirografária no montante de R$ 3.250,93, conforme Edital do Art. 7º, §2º da Lei 11.101/05. Requereu a intimação da Administradora Judicial para informar suas anotações acerca do presente crédito e previsão ou registro de pagamento. Apresentou também dados bancários para recebimento dos valores (fls. 4253/4254). Em outra petição, a Notre Dame Intermedica Saude S/A informou que teve crédito reconhecido na habilitação nº 0037744-30.2017.8.26.0100, no valor de R$ 8.748,70, conforme sentença de parcial procedência. Contudo, ao compulsar os autos, verificou que no Quadro Geral de Credores (art. 18, Lei 11.101/2005) às fls. 5758/5770, seu crédito permanece desatualizado, com valor histórico de R$ 11.988,81. Requereu a intimação da Administradora Judicial para informar suas anotações acerca do crédito e disponibilizou dados bancários para recebimento (fls. 4256/4258). A Administradora Judicial apresentou planilha de relação de credores com a conta de liquidação parcial, tendo por base o extrato atualizado da conta judicial acostado às fls. 4186, com saldo capital de R$ 54.396,79 (fls. 4267/4268). Ato ordinatório dando ciência aos credores e demais interessados da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial, com prazo de 5 dias para manifestações (fls. 4271). Foi certificado o decurso do prazo da intimação da fl. 4271 (fls. 4278). O Ministério Público requereu que a Administradora Judicial se manifeste sobre os pedidos formulados pela Notre Dame Intermedica Saúde S/A e por Rosane Miranda de Souza, uma vez que os valores apontados divergem do lançamento realizado na conta de liquidação parcial (fls. 4269/4270), procedendo à correção, se for o caso, para viabilizar o início dos pagamentos (fls. 4282/4284). 5.2. No que se refere às manifestações da Notre Dame Intermédica Saúde Ltda., verifico que (i) o cadastro processual já foi atualizado refletindo o substabelecimento o informado às fls. 4253/4254; (ii) a petição de fls. 4256/4258 não diz respeito a esta falência; e (iii) a AJ, posteriormente, já apresentou relação de credores, não impugnada pela interessada. Assim, nada a deliberar. 5.3. Quanto ao pedido de Rosane Miranda de Souza, verifico que o cadastro já foi regularizado. Ademais, muito embora o MP afirme que há divergência de valores, o crédito listado em benefício da credora no QGC apresentado pela AJ às fls. 4269 refletiu corretamente a decisão que homologou a habilitação de crédito retardatária (fls. 4249/4251). 6. Regularização da representação e concordância com o QGC Paloma da Rocha Duarte 6.1. Paloma da Rocha Duarte requereu a habilitação de seu advogado Kleber Guerreiro Bellucci nos autos, alegando que é parte credora da empresa falida conforme habilitação de crédito já homologada nos autos nº 1159672-18.2023.8.26.0100. Informou que seu crédito e de seu advogado já se encontram no rol de credores às fls. 4269/4270 e manifestou concordância com os valores lançados (fls. 4273/4274). O MP deu ciência e não se opôs ao pedido (fl. 4283, item 9) 6.2. Ao cartório para que regularize o cadastro processual. 7. Pedido de habilitação de crédito de Ana Paula Maria Nascimento Tonelli 7.1. A peticionante informou que é credora trabalhista de créditos oriundos de dois processos trabalhistas, ressaltando que ambos eram de conhecimento da AJ. Destacou, ademais, que na lista de credores apenas foi listado o crédito referente à reclamação trabalhista de nº 1001597-06.2021.5.02.0087. Assim, requereu a habilitação do crédito referente ao processo nº 1000751-11.2022.5.02.0036 (fls. 4285/4287). 7.2. Indefiro o pedido de habilitação, tendo em vista que todos os pedidos de habilitação ou impugnação de crédito, ainda que trabalhistas, devem ser formulados por meio de incidente processual apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o procedimento previsto nos arts. 7º a 20, Lei nº 11.101/2005, de modo a evitar tumulto processual. A mera ciência da ação trabalhista, que ainda estava na fase de conhecimento, pela AJ não pressupõe a automática inscrição do crédito no QGC, uma vez que, após a liquidação do crédito (que apenas ocorreu recentemente), cabia à credora requerer sua habilitação, nos termos supra. Assim, a interessada deve providenciar a propositura do pleito, para que, ao final, caso julgado procedente, seja o crédito incluído nos próximos rateios. 8. Oportunamente, abra-se vista ao MP. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 320037/SP), KELLY CRISTINA OTAVIANO RODRIGUES (OAB 244966/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP), LUCAS MUNIZ SOJO (OAB 354604/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), JAQUELINE DE OLIVEIRA BENTO (OAB 371984/SP), JAQUELINE DE OLIVEIRA BENTO (OAB 371984/SP), GILVAN PONCIANO DA SILVA (OAB 231763/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), KLEBER GUERREIRO BELLUCCI (OAB 158083/SP), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), BRENO AUGUSTO P. DE MIRANDA (OAB 9779/MT), BRENO AUGUSTO P. DE MIRANDA (OAB 9779/MT), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUCAS WAGNER LOURENCO (OAB 438137/SP), LUCAS WAGNER LOURENCO (OAB 438137/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), RENATA CELESTINO MORAN (OAB 387684/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Bernardes Garcia e outros x Laercio Nunes Da Silva

ID: 317380942

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011821-23.2014.5.15.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BERNARDES GARCIA BERENICE MARIA VELHO GARCIA GARCIA PARTICIPACOES S.A. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO NUNES DA SILVA

Edital

Advogados:

ARIANE TUNES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RINALDI SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IMAR EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN VARGAS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA LARA MEZZELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA AP 0011821-23.2014.5.15.0016 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA AP 0011821-23.2014.5.15.0016 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: LAERCIO NUNES DA SILVA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0011821-23.2014.5.15.0016 (AP) AGRAVANTES: JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALVARO BERNARDES GARCIA, BERENICE MARIA VELHO GARCIA e GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVADO: LAERCIO NUNES DA SILVA RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/vp Relatório Em face da sentença de fls. 560/564, prolatada pelo MM. Juiz Sandro Matucci, que declarou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo, agravam de petição, a executada e seus sócios, com as razões de fls. 570/585, arguindo impossibilidade de instauração de referido incidente, e pugnando, sucessivamente, pela exclusão da executada Berenice Maria Velho Garcia e habilitação do crédito no juízo universal. Contraminuta pelo exequente (fls. 588/605). É o breve relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porquanto, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, na tentativa de atingir o patrimônio dos sócios, o que foi deferido pelo r. Juiz a quo. Os executados argumentam que não houve abuso, fraude ou desvio de finalidade, razão pela qual, não há motivos para desconsiderar a personalidade jurídica ou incluir os sócios na ação, devendo o crédito ser habilitado na recuperação judicial. Pois bem. De início, destaco que a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do empregador e a responsabilidade dos sócios estão previstas, respectivamente, nos arts. 10-A e 855-A, da CLT, sendo que o art. 4º, V, da Lei 6830/80 (lei de execução fiscal), aplicável às execuções trabalhistas, igualmente, prevê a responsabilidade do responsável pela pessoa jurídica de direito privado, existindo, no mesmo sentido, expressa disposição nos arts. 28 da Lei 8078/90, arts. 135 do CTN e 50, do CC. Ao contrário do pretendido pelos agravantes, o fato de a reclamada se encontrar em recuperação judicial não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, se o caso, a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/05, ora transcrito: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Não se nega a universalidade do juiz da recuperação judicial, entretanto, o processo de recuperação judicial não se estende aos sócios da executada, de modo que, além de responsáveis legalmente pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica, esses podem e devem responder pelas dívidas contraídas pela sociedade, registrando que o agravado busca o ressarcimento de parcela de natureza alimentar, de modo que sujeitá-lo ao desfecho do processo de recuperação judicial da reclamada seria atribuir-lhe o risco da atividade econômica mal sucedida, risco que deve ser suportado pelo empregador, nos termos do art. 2º, da CLT, além de clara afronta ao princípio da razoável duração do processo. Desse modo, entendo que o processo de recuperação judicial da reclamada não obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios, pois, eles não são partes no processo de recuperação judicial. Transcrevo, abaixo, decisões do C. TST sobre o tema: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a Justiça do trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios, no caso de decretação de falência da empresa devedora. 3. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-228200-93.2001.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025 - negritei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial ou da falência, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1000751-73.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024 - negritei). Reitero que o risco da atividade econômica pertence ao empregador, não se admitindo a transferência do ônus ao empregado, conforme o já referido art. 2º, da CLT. Portanto, tem cabimento a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 28, § 5º do CDC (Lei 8.078/1990), ante o manifesto prejuízo causado à execução, assim que constatada a ausência de patrimônio da reclamada, devedora principal. Ademais, ressalto que não é necessária a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sem qualquer afronta aos arts. 5°, XXII e LIV, e 170, II, da CF, 50, 1228, do Código Civil 137, do CPC, tendo em vista tratar-se de execução de crédito trabalhista de caráter alimentar. Por fim, consigno ser irrelevante o fato de a reclamada estar sob recuperação judicial, tendo em vista que o art. 49, § 1°, da Lei 11.101/2005, acima reproduzido, preceitua que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Portanto, nego provimento. 3 - DA INCLUSÃO DE BERENICE MARIA VELHO GARCIA NO POLO PASSIVO Alegam, os agravantes, que "Berenice Maria Velho Garcia... sequer é sócia da reclamada Jaraguá Equipamentos Ltda...Veja que da simples análise da Ficha Cadastral ora anexada, pode-se concluir que os sócios da empresa são Alvaro Bernardes Garcia (1%) e Garcia Participações S.A. (99%), sendo a recorrente Berenice incluída como representante da diretoria da sócia majoritária Garcia Participações." (confira-se fl. 573 - negritei). Decidiu, a r. decisão agravada, que "Conforme se constata através da ficha da Jucesp de Id dc0de9b, da executada JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, BERENICE MARIA VELHO GARCIA consta como parte da diretoria da empresa, como representante da empresa GARCIA PARTICIPACOES S.A. Já no documento de Id 1c93bdb, observa-se ainda que BERENICE MARIA VELHO GARCIA, não apenas é diretora da empresa, mas também acionista da empresa executada GARCIA PARTICIPACOES S.A., respondendo assim, pelos débitos decorrentes do presente processo." (confira-se fl. 560 - negritei). Pois bem. Em resumo, a alegação é de que a agravante BERENICE não deve figurar no polo passivo da ação, pois apenas figurou no contrato social da executada principal como representante da sócia majoritária, GARCIA PARTICIPAÇÕES. De início, consigno que, diante da manutenção da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, conforme tópico anterior, a sócia majoritária da devedora principal, qual seja, GARCIA PARTICIPAÇÕES, também se tornou executada, passando a compor o polo passivo. Destaco que a presente questão foi, minuciosamente, analisada nos autos do processo 0012484-13.2016.5.15.0109, da lavra do Excelentíssimo Desembargador SAMUEL HUGO LIMA, julgado em 26/05/2025, no qual foi esmiuçado o papel de cada agravante nas operações empresariais, de maneira que adoto tal fundamentação como razões de decidir, in verbis: "(...) No entanto, em sede de agravo de petição, tal decisão foi anulada, por negativa de prestação jurisdicional, sendo que os autos retornaram à origem. Nova decisão foi proferida, acolhendo parcialmente o IDPJ, com inclusão da GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A. no polo passivo, por ser integrante do quadro societário das executadas. Além disso, foi declarada a ilegitimidade de Alan, Álvaro Alexander, Andrei e Berenice Garcia para figurarem no polo passivo, decisão contra a qual o exequente ora se insurge. Segundo as fichas cadastrais carreadas aos autos (fls.610/ss): Álvaro Bernardes Garcia: - tem participação societária nas executadas JARAGUÁ e GARCIA ENGENHARIA, além de atuar como diretor presidente e administrador delas; - tem participação societária na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi transformada em S.A., em meados de 2013; - atua como diretor e conselheiro administrativo na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A. Berenice Garcia, esposa daquele: - integrou o quadro societário da executada GARCIA ENGENHARIA até 21/08/2003; - tem participação societária na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi transformada em S.A., em meados de 2013; - atua como diretora na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A.; Alan, Álvaro Alexander e Andrei Garcia, filhos do casal: - integraram o quadro societário da executada GARCIA ENGENHARIA até 21/08/2003, mas continuaram atuando como vice-presidentes e administradores da empresa até 22/07/2014; - tem participação societária na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi transformada em S.A., em meados de 2013. Andrei Garcia também: - atua como conselheiro administrativo na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A. Destaco que na data em que Alan, Álvaro Alexander, Andrei e Berenice Garcia se retiraram do quadro societário da GARCIA ENGENHARIA, foi admitida a holding GARCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual todos eles têm participação societária, juntamente com o sr. Álvaro Bernardes Garcia (fls.642/643).Mesmo assim, com exceção de Berenice, eles continuaram a participar da gestão da empresa de forma direta, como vice-presidentes e administradores da empresa, o que ocorreu até 22/07/2014, dias depois de ser deferida a recuperação judicial da empresa. A holding GARCIA PARTICIPAÇÕES LTDA controlou as executadas JARAGUÁ e GARCIA ENGENHARIA até meados de 2013, quando foi transformada em Sociedade Anônima e seguiu como holding controladora das executadas (fls. 625/638). Na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de algumas empresas do grupo GARCIA-JARAGUÁ (incluindo a executada JARAGUÁ e sua controladora GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A.), as próprias empresas alegaram que formam um grupo com administração centralizada e identidade de acionistas, cujo desempenho vem sofrendo com o aumento da concorrência, o que reduziu muito as margens de lucro, agravada pela crise econômica mundial iniciada em 2008, provocando o aumento do endividamento para renovar as operações bancárias (fls. 228/229). Nesse contexto, resta claro que a família Garcia sempre participou ativamente da gestão das empresas executadas, seja de forma direta ou indireta (através da holding GARCIA PARTICIPAÇÕES), com administração centralizada e identidade de sócios-acionistas. Antes mesmo de 2008 as empresas já vinham sofrendo redução das margens de lucro e os sócios passaram a empreender manobras de blindagem patrimonial, retirando-se do quadro societário e passando o controle da empresa para uma holding de propriedade deles. Em meados de 2013, essa holding foi transformada em Sociedade Anônima, cabendo destacar que, desde o início de 2013, os depósitos de FGTS do exequente deixaram de ser recolhidos. Para quem busca proteger o patrimônio pessoal de eventuais riscos empresariais ou disputas judiciais, a utilização de uma Sociedade Anônima é uma prática comum de blindagem patrimonial, pois limita a responsabilidade dos acionistas. Também confere maior sigilo quanto aos atos societários, pois muitos deles não precisam ser registrados na Junta Comercial, garantindo maior privacidade aos acionistas. Relevante notar que, apesar da GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A. estar em recuperação judicial e ser a controladora da executada GARCIA ENGENHARIA, esta última não está em recuperação judicial. Apesar disso, as tentativas de busca patrimonial em face dela restaram frustradas. Note-se que logo após ser deferida a recuperação judicial da JARAGUÁ e da sua controladora GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A., houve destituição/renúncia dos srs. Alan, Álvaro Alexander e Andrei Garcia como vice-presidentes e administradores da executada GARCIA ENGENHARIA, o que também indica uma manobra de blindagem patrimonial. Veja-se, ainda, que o sr. Álvaro Bernardes Garcia restringiu a participação direta dele nas empresas executadas a apenas 1 quota societária. Mas ele tem participação indireta por meio da holding GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A., além de deter poder decisório sobre aquelas, juntamente com a sra. Berenice Garcia, pois ambos são diretores da holding controladora. Todavia, embora participe direta e indiretamente, no capital social de todas as empresas supracitadas e exerça cargo de direção em todas elas, as tentativas de busca patrimonial em face do sr. Álvaro Garcia também restaram frustradas. Inevitável concluir que a pretensão era que o lucro proveniente das executadas fosse impossível de ser rastreado e que, eventuais dívidas da atividade econômica empreendida não atingissem o patrimônio dos sócios-acionistas. Agindo assim, deixaram diversos trabalhadores sem adimplemento de seus direitos trabalhistas, sem contar os créditos inadimplidos de credores com garantia real e quirografários (fl.232). Portanto, tanto as empresas supramencionadas como os integrantes da família Garcia participaram, em conluio, para a prática de ato ilícito em lesão a credores trabalhistas (art. 9º da CLT). Houve, no caso, efetivo abuso da personalidade jurídica, com evidente desvio de finalidade, tendo a holding GARCIA PARTICIPAÇÕES sido usada, de forma fraudulenta, para ocultar os reais detentores do capital e da gestão das empresas executadas e para blindar o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas envolvidas e, assim, praticar fraude contra credores. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é possível, portanto, desconsiderar a personalidade jurídica da executada GARCIA ENGENHARIA, para alcançar os bens particulares dos sócios beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso, tanto os atuais como os retirantes. Como reforço, saliento que o art. 10-A da CLT assim dispõe: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." (g.n.) Como os ex-sócios da executada GARCIA ENGENHARIA, Alan, Álvaro, Alexander, Andrei e Berenice Garcia, se beneficiaram pelo abuso, de forma direta (quando eram sócios e/ou administradores societários) e indireta (por meio da holding controladora GARCIA PARTICIPAÇÕES), devem responder solidariamente pelas verbas deferidas na presente ação. Destarte, merece provimento o agravo para desconsiderar a personalidade jurídica da executada GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., a fim de direcionar a execução para Alan Gustavo Garcia, Álvaro Alexander Garcia, Andrei Augusto Garcia e Berenice Maria Velho Garcia, que responderão de forma solidária pela execução, devendo ser reincluídos no polo passivo." (negritei e sublinhei). Desta forma, ao que importa para o presente feito, tem-se que Berenice Maria Velho Garcia, pode ser incluída no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica, citando-se, ainda, os Processos 0011540-45.2015.5.15.0109 e 0001177-23.2012.5.15.0135, julgados, respectivamente, em 13/05/2025 e 28/01/2025, da 1ª Câmara (1ª Turma, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FÁBIO BUENO DE AGUIAR. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação, com custas processuais pelas executadas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 10.537, de 27.8.2002. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO BERNARDES GARCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1938 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes