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Processo nº 5038841-62.2025.8.24.0000

ID: 283099301

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038841-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA BOOS MECABO VITOR BOOS MECABO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 5038841-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CECILIA BOOS MECABO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) AGRAVANTE : VITOR BOOS M… Agravo de Instrumento Nº 5038841-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CECILIA BOOS MECABO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) AGRAVANTE : VITOR BOOS MECABO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) DESPACHO/DECISÃO C. B. M. e outro, interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, na Ação de Indenização por Danos Morais indeferiu a gratuidade de justiça aos Autores, ora Agravantes (Evento 13) Sustentaram, em síntese, que "além da presunção de hipossuficiência que milita em favor dos Autores, menor impúbere, que não possuem rendimentos, haja vista não detém qualquer forma de aferição de proventos ou detenção de património, fazendo-se imperativo a concessão da benesse da gratuidade de justiça, direito de natureza personalíssima, sendo desprovido de relevância os rendimentos da representante dos Requerentes no âmbito do presente litígio, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e E. Tribunal de São Paulo, [...]." Após outras considerações, postularam a concessão da tutela recursal e, ao final, reforma da decisão. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 1.019, I, c/c. art. 300, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Nessa linha, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, " A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência " (AgInt no TP 3714 / SP. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma. j. em 21.2.2022). Pois bem. Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual, a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente , as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Ressalta-se, contudo, que o julgador não está adstrito ao patamar descrito no referido ato normativo, pois inexiste previsão legal, sobretudo de caráter absoluto (renda líquida ou bruta), tampouco montante bem definido, de modo que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, que abrange a renda e o patrimônio dos postulantes. No caso em tela, o Magistrado a quo indeferiu a benesse, nesses termos: Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de insuficiência para deferimento da gratuidade de justiça, a CRFB descreve, de forma cristalina, que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A parte autora requereu, na petição inicial, o benefício da gratuidade da justiça, mas não juntou aos autos documentos que corroborassem a alegação de insuficiência econômica. Intimada para comprovar a referida alegação, deixou transcorrer o prazo fixado, apresentando apenas consulta de declarações de imposto de renda. Conforme já consignado no despacho proferido anteriormente, há necessidade de comprovação documental da insuficiência econômica, para que possa ser deferido o benefício. No entanto, a parte autora não acostou aos autos nenhum documento que corroborasse a sua alegação, como comprovante das despesas do núcleo familiar, comprovante de rendimentos de todas as pessoas que residem no ambiente familiar dos requeridos, extrato bancário dos últimos três meses, certidões negativas de imóveis e veículos ou comprovação dos rendimentos mensais. Deste modo, não há como considerar a parte autora pessoa pobre ou que esteja em condição de pobreza suficiente para corroborar o deferimento de tal benefício, ante a ausência de comprovação. De fato, examinando o contexto da demanda e os documentos acostados até então, infere-se, ao menos nessa análise preliminar, própria deste momento processual, em cognição sumária, que a decisão merece ser mantida. Isso porque, sem desprezar a questão fática relatada no presente recurso, a situação em comento exige exame aprofundado, o que se torna impossível neste momento processual. Ademais, neste momento inicial do processo, "" em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Soma-se a isso, compreende-se que o parâmetro para a aferição do direito à isenção deve ser aquele do Genitor ou que detém o poder familiar, como já decidiu este Tribunal. Mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. AUTOR MENOR E COM DIFICULDADES. CHECK-IN. ABORDAGEM INDELICADA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA RESPONSÁVEL. SILÊNCIO. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR MENOR. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CUSTAS NO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, DO CPC/1973. ACERTO. - Deve-se considerar, para fins de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, em feitos no qual atua menor de idade, que a condição de hipossuficiência deve ser daquele(s) que exerce(m) sobre este o poder familiar, sob pena de se conceder a gratuidade a pleiteante de família com condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência "sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950). - "Nos temos do art. 19, caput e § 1º, do CPC, ressalvadas as disposições relativas à gratuidade da justiça, as partes deverão prover as despesas dos atos processuais que praticam ou pleiteiam, mediante pagamento antecipado (a ser feito por ocasião de cada ato processual) desde o início até a sentença final, assim como, na execução, até a integral satisfação do direito declarado na sentença." (STJ, AgRg no REsp n. 1.501.945/PE, rel. Min. Humberto Martins, j. em 03.03.2015). - Diante da determinação, com a devida fundamentação, de comprovação da hipossuficiência financeira da representante legal do acionante (sua mãe) e da reiterada inércia quanto à respectiva demonstração, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC/1973 - art. 485, I, do CPC/2015), é medida que se impõe, mantendo-se inalterado o ato judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 1000751-42.2013.8.24.0075, de Tubarão, Relator Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2016). Nesse cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Diante o exposto, INDEFERE-SE a tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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Processo nº 5051274-98.2025.8.24.0000

ID: 319321001

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051274-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RENAN DA SILVA KELM HELOISA DA SILVA KELM MARCOS RENAN KELM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILLIAN BAZO

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Agravo de Instrumento Nº 5051274-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME RENAN DA SILVA KELM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VILLIAN BAZO (OAB SC053490) AGRAVANTE : MARCOS RENA… Agravo de Instrumento Nº 5051274-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME RENAN DA SILVA KELM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VILLIAN BAZO (OAB SC053490) AGRAVANTE : MARCOS RENAN KELM (Pais) ADVOGADO(A) : VILLIAN BAZO (OAB SC053490) AGRAVANTE : HELOISA DA SILVA KELM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VILLIAN BAZO (OAB SC053490) DESPACHO/DECISÃO Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará " prejuízo do sustento próprio e da família" , porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Na falta de critério objetivo em lei, copiosa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ao considerar parâmetro renda familiar líquida até três salários mínimos para a concessão da gratuidade. A propósito: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A BENESSE PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A RENDA LÍQUIDA FAMILIAR DA AGRAVANTE É INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006109-38.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS INSURGENTES QUE, AO CONTRÁRIO DO EXPOSTO EM SUAS RAZÕES, DEMONSTRAM QUE POSSUEM CAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RENDIMENTOS QUE SUPERAM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022152-67.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019). A respeito da exigência de comprovação documental, tem decidido este Primeira Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PREVÊ O BENEFÍCIO "AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE. PROVA DOCUMENTAL EXIGIDA E NÃO EXIBIDA. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO LEVADOS À ANÁLISE NA ORIGEM A TEMPO E MODO OPORTUNOS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE RITOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará "prejuízo do sustento próprio e da família", porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "aos que comprovarem insuficiência de recursos", consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035720-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). No caso em exame, como bem apontado pelo Juízo de origem "regularmente intimada para comprovar a hipossuficiência (Evento 8), a parte ativa se manifestou e não apresentou nenhum dos documentos requisitados pelo juízo (Evento 21)", carência probatória que depõe contra o pedido. Ainda, deve-se considerar "para fins de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, em feitos no qual atua menor de idade, que a condição de hipossuficiência deve ser daquele(s) que exerce(m) sobre este o poder familiar, sob pena de se conceder a gratuidade a pleiteante de família com condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência "sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (TJSC, Apelação n. 1000751-42.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2016). Ademais, não se pode ignorar que a parte agravante pagou custas iniciais quando do ajuizamento da ação. Vem decidindo este Tribunal de Justiça que o pagamento de custas processuais é ato incompatível com o pedido de gratuidade e, como tal, traduz preclusão lógica (AI n. 4006718-43.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, j. em 2-5-2017). Embora possível o requerimento em momento posterior, não se retira das razões recursais nenhuma menção clara e específica a fato eventualmente novo que teria sido capaz de alterar aquela condição financeira, inconfundível com a mera alegação de "urgência presente no caso em apreço". Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento da gratuidade e determino a intimação da parte recorrente para comprovar o pagamento do preparo, em cinco dias, sob as penas da deserção.

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