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Processo nº 0882640-34.2024.8.10.0001

ID: 329022479

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0882640-34.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLA DANIELLE CALDAS ALVES

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FLAVIO PESSOA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0882640-34.2024.8.10.0001 APELANTE: UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADVO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0882640-34.2024.8.10.0001 APELANTE: UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADVOGADA: SHEILA SHIMADA - OAB SP322241-A APELADO: TARCISO GRACIANO PEREIRA ADVOGADOS: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA - OAB MA21901-A, FLAVIO PESSOA CAMPOS - OAB MA20746-A E KARLA DANIELLE CALDAS ALVES - OAB MA6269-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenizatória. A UNSBRAS, em sua apelação, defendeu a legalidade da contratação por meio digital e a existência de vínculo contratual, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes a justificar os descontos efetuados; (ii) estabelecer se são devidos os valores arbitrados a título de repetição do indébito e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por se tratar de consumidor hipossuficiente e verossimilhança das alegações. 4. A Apelante não se desincumbiu de comprovar a existência de relação contratual, deixando de apresentar documento hábil que justificasse os descontos mensais efetuados no benefício da parte autora. 5. A inexistência de contratação autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não caracterizado engano justificável. 6. A cobrança indevida sem base contratual configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 revela-se proporcional, razoável e em conformidade com os parâmetros adotados pela jurisprudência. 8. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal para 20% sobre o valor da condenação encontra respaldo no art. 85, § 11º, do CPC, diante da sucumbência recursal da parte apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A instituição que não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição sobre a cobrança desses serviços, deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 932, 1.021, § 4º, 85, §§ 2º e 11º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §1º, I e II, 20, §2º e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJ-MS, Apelação Cível nº 0809376-24.2024.8.12.0002, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, j. 19.12.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000751-59.2024.8.26.0638, Rel. João Batista Vilhena, j. 29.01.2025; STJ, REsp nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01.09.1997; STJ, REsp nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09.12.1997. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, em face de sentença proferida pela 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou procedentes os pedidos iniciais. O Apelante interpôs o recurso (ID 45597697), alegando, em síntese, ter a contratação ocorrido de forma legítima e regular, por meio digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e ativação no sistema da UNSBRAS; ter sido a adesão clara e autorizada pelo recorrido, estando os descontos devidamente vinculados ao programa de benefícios ofertados; ser válida a cobrança em razão da existência do contrato firmado e dos serviços efetivamente prestados. Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial; Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação em dobro e da indenização por danos morais, ou, ao menos, a sua redução. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões juntadas ao ID nº 45597706. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na alegada ilegalidade dos descontos efetuados na conta benefício da Apelada, sob a rubrica n.º 276 “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020” no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 45597695) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a nulidade de filiação à União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNSBRAS/UNABRASIL, cessando, em definitivo, os descontos correlatos. b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 508,32 (quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos), com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 – STJ) e correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 – STJ), ambos consubstanciado nas datas dos respectivos descontos, a ser apurado por cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, do CPC. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, a ser corrigido pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 – STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso, consubstanciado na data do primeiro desconto (súmula 54 – STJ). d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 30/08/2024. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.”. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte autora, ora apelada, juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID 45597678). Diante da inversão do ônus da prova, caberia à parte apelante comprovar suas alegações defensivas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, bastando, para tanto, a juntada de contrato que justificasse a cobrança da contribuição descontada mensalmente no beneficio. Ocorre que a citada parte não se desincumbiu de tal ônus, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme determinado na sentença proferida pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, devendo ser declarada a nulidade do contrato, cessando os descontos no benefício, conforme decidido pelo juízo a quo. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o apelante ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (UNSBRAS) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR NILDO VIEIRA – PRETENSÃO DE MAJORAR VALOR DOS DANOS MORAIS - RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08093762420248120002 Dourados, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 19/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2025)”. Grifo nosso “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL . I. Caso em Exame A autora constatou descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, denominados "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", sem ter se associado à requerida ou autorizado tais descontos. Exigir a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos celebrados pela ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III . Razões de Decidir 3. Não comprovou a ré existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos, não apresentando documentos comprobatórios. 4. Da gravação apresentada pela requerida se verifica falta de clareza e precisão nas informações prestadas pela atendente acerca das condições contratuais e das vantagens na contratação e serviços prestados, denota-se que a conversa não possibilita qualquer compreensão pela ouvinte, especialmente considerando a idade avançada da autora, configurando a inexistência de relação jurídica . 5. Quanto aos danos morais, o desconto indevido comprometeu a renda da requerente, justificando a indenização parcial em R$ 3.000,00, fixada na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida e mantida em R$ 3.000,00, valor que será acrescido de correção monetária na forma da S. 362, do STJ, bem como de juros moratórios, na forma da S. 54, daquele mesmo Sodalício”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007515920248260638 Tupi Paulista, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025)”. Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, a condenação arbitrada na sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantida, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao recurso da Apelante, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a sentença recorrida. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal apelado, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da apelante. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0804846-17.2024.8.10.0039

ID: 276335248

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804846-17.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Decisão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804846-17.2024.8.10.0039 APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804846-17.2024.8.10.0039 APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADA: SHEILA SHIMADA - OAB SP322241-A APELADA: FRANCISCA AVELINA DE MEDEIROS ADVOGADA: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - OAB MA15269-S RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: ADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, condenando a entidade apelante à devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais e à declaração de nulidade do contrato questionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça à entidade filantrópica; (ii) determinar se os descontos realizados foram devidamente autorizados, ensejando a nulidade contratual e a repetição do indébito; (iii) estabelecer se há configuração de dano moral e se o valor da indenização arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: A gratuidade da justiça é deferida às instituições filantrópicas prestadoras de serviço à pessoa idosa, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), dispensando-se a demonstração de hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, desde que comprovada a atuação filantrópica, o que ocorreu no caso concreto Considerando que a instituição Apelante não juntou aos autos cópia dos contratos dos serviços que originaram o desconto e atestasse a cientificação do Consumidor em relação à adesão a pacote remunerado de serviços, resta demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante. Ante a ausência de contrato nos autos, não resta demonstrada a validade dos descontos, devendo ser declarada sua nulidade, e determinada a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, a título de repetição do indébito, conforme disciplina do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) encontra-se adequado, atendendo à função reparatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “A instituição não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §1º, I e II, 17, 20, §2º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §2º, 98, §3º, 373, II, e 932; Lei nº 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 09.06.2022; TJ-MS, AC nº 0809376-24.2024.8.12.0002, Rel. Juiz Alexandre Pucci, j. 19.12.2024; TJ-SP, AC nº 1000751-59.2024.8.26.0638, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 29.01.2025; TJ-MA, AC nº 0080150-3.2021.8.10.0038, Rel. Des. Raimundo Barros, j. 08.04.2022; STJ, REsp nº 23.575-DF, Rel. Min. César Rocha, DJU 01.09.1997. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. A apelante interpôs o recurso (ID nº. 45179386) requerendo, em sede de preliminar, a gratuidade da justiça em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa. No mérito, sustenta, em síntese: que os descontos decorreram de regular contratação, inexistindo, portanto, má-fé ou ilicitude a ensejar a repetição indébito ou a condenação por danos morais. Alega, ainda, que na hipótese de manutenção da condenação, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos da jurisprudência consolidada, e pugna, por fim, pela minoração do valor arbitrado a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões juntadas ao ID nº 45179441. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Por se tratar de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, prestadora de serviços a pessoa idosa, o direito à gratuidade processual da apelante está expressamente previsto no art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não sendo exigível a prova da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, bastando a prova de caráter filantrópico e a natureza do público atendido pela instituição, o que foi atendido no presente caso. Por tais motivos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na alegada ilegalidade dos descontos efetuados na conta benefício da ora apelada, sob a rubrica n.º 276 “CONTRIBUIÇAO UNSBRAS - 0800 0081020” no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 45179384) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “03. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: a) PAGAR à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) PAGAR à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 677,76 (seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); c) DECRETAR a nulidade do contrato em tela (CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto cobrado ilegalmente”. Dispõe o CDC, em seus artigos 2º, caput, e 3º, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelante presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, em que pese as alegações da apelante, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte autora, ora apelada, juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID 45179369). Diante da inversão do ônus da prova, caberia à apelante comprovar suas alegações defensivas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, bastando, para tanto, a juntada de contrato que justificasse a cobrança das contribuições. Ocorre que o apelante não se desincumbiu de tal ônus, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, devendo o contrato ser cancelado, bem como suspensos todos os descontos a ele vinculados. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o apelante ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (UNSBRAS) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR NILDO VIEIRA – PRETENSÃO DE MAJORAR VALOR DOS DANOS MORAIS - RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08093762420248120002 Dourados, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 19/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2025) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES . RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1 . Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré Unsbras e o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais . III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4 . O art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé . 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10058893320248260597 Sertãozinho, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 21/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL . I. Caso em Exame A autora constatou descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, denominados "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", sem ter se associado à requerida ou autorizado tais descontos. Exigir a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos celebrados pela ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III . Razões de Decidir 3. Não comprovou a ré existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos, não apresentando documentos comprobatórios. 4. Da gravação apresentada pela requerida se verifica falta de clareza e precisão nas informações prestadas pela atendente acerca das condições contratuais e das vantagens na contratação e serviços prestados, denota-se que a conversa não possibilita qualquer compreensão pela ouvinte, especialmente considerando a idade avançada da autora, configurando a inexistência de relação jurídica . 5. Quanto aos danos morais, o desconto indevido comprometeu a renda da requerente, justificando a indenização parcial em R$ 3.000,00, fixada na sentença. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1 . A indenização por danos morais é devida e mantida em R$ 3.000,00, valor que será acrescido de correção monetária na forma da S. 362, do STJ, bem como de juros moratórios, na forma da S. 54, daquele mesmo Sodalício. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007515920248260638 Tupi Paulista, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, a condenação arbitrada na sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ATENDE PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017.IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pela sentença de base é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. VII. Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJ-MA – Apelação: 00801503-21.2021.8.10.0038, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022). “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA – AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021) Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, negar provimento ao recurso da apelante, nos termos da fundamentação supra. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou atendendo corretamente aos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, 21 de maio de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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