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Processo nº 1000751-80.2025.4.01.3507

ID: 278388722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000751-80.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER VENTURA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000751-80.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a part…

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Processo nº 1000751-80.2025.4.01.3507

ID: 331985281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000751-80.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALTER VENTURA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000751-80.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedi…

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Processo nº 1000751-92.2025.4.01.3503

ID: 305496777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000751-92.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000751-92.2025.4.01.3503 AUTOR: ROSANGELA MARIA DOS SANTO…

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Processo nº 1000751-74.2025.4.01.3703

ID: 337634917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000751-74.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1000751-74.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1000751-86.2025.4.01.3602

ID: 258675733

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000751-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL AVELINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000751-86.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1000751-41.2019.4.01.3200

ID: 292512416

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-41.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILSON MAZETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1000751-41.2019.4.01.3200 AUTOR: VILSON MAZETTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 1000751-95.2025.4.01.3308

ID: 323637915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000751-95.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SENA DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1000751-95.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1000751-41.2025.4.01.3908

ID: 311834574

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-41.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 1000751-41.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: J…

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Processo nº 1000751-43.2021.4.01.9999

ID: 311451684

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000751-43.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILAMAR MARCELINO BARROS GUAJAJARA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000751-43.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800001-51.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000751-43.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800001-51.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DILAMAR MARCELINO BARROS GUAJAJARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000751-43.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interpostos pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da recorrida. Em suas razões, o apelante alega que o laudo pericial produzido em juízo é genérico, deixando de esclarecer o quadro clínico da autora e de indicar os exames que subsidiaram as conclusões do perito, respondendo de modo superficial aos quesitos apresentados. Pleiteia anulação da sentença para que seja realizado novo exame pericial ou complementado o exame que consta nos autos. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000751-43.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da recorrida. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, o apelante alega que o laudo pericial produzido em juízo é genérico, deixando de esclarecer o quadro clínico da autora e de indicar os exames que subsidiaram as conclusões do perito, respondendo de modo superficial aos quesitos apresentados. Pleiteia anulação da sentença para que seja realizado novo exame pericial ou complementado o exame que consta nos autos. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 92162526, págs. 35-36) atestou que a parte autora é portadora de hanseníase e, embora respondendo negativamente ao quesito n. 01 (“A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacite para o trabalho?”), afirma se tratar de incapacidade parcial e temporária, com início em 10/2016. Ademais, verifica-se que o Perito do Juízo não esclareceu o quadro clinico da acionante nem indicou os exames que subsidiaram as suas conclusões, respondendo de modo superficial aos quesitos apresentados. A existência de lacunas no laudo pericial, que inclusive apresenta contradição entre a resposta ao quesito n. 01 e as demais indagações, somada à ausência de indicação dos exames que subsidiaram as suas conclusões, demonstram que a anulação da sentença e elaboração de novo laudo pericial são medidas que se impõem. Em face do exposto, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia que, caso entenda pela incapacidade da parte autora, indique seu quadro clínico e fundamente as suas conclusões. Apelação do INSS provida. Remessa necessária não conhecida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1000751-43.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800001-51.2019.8.10.0027 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: DILAMAR MARCELINO BARROS GUAJAJARA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, o apelante alega que o laudo pericial produzido em juízo é genérico, deixando de esclarecer o quadro clínico da autora e de indicar os exames que subsidiaram as conclusões do perito, respondendo de modo superficial aos quesitos apresentados. Pleiteia anulação da sentença para que seja realizado novo exame pericial ou complementado o exame que consta nos autos. 3. A perícia oficial atestou que a parte autora é portadora de hanseníase e, embora respondendo negativamente ao quesito n. 01 (“A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacite para o trabalho?”), afirma se tratar de incapacidade parcial e temporária, com início em 10/2016. 4. Ademais, verifica-se que o Perito do Juízo não esclareceu o quadro clinico da acionante nem indicou os exames que subsidiaram as suas conclusões, respondendo de modo superficial aos quesitos apresentados. 5. A existência de lacunas no laudo pericial, que inclusive apresenta contradição entre a resposta ao quesito n. 01 e as demais indagações, somada à ausência de indicação dos exames que subsidiaram as suas conclusões, demonstram que a anulação da sentença e elaboração de novo laudo pericial são medidas que se impõem. 6. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia que, caso entenda pela incapacidade da parte autora, indique seu quadro clínico e fundamente as suas conclusões. 7. Apelação do INSS provida. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000751-53.2025.4.01.3904

ID: 298759043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000751-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL KALLEB MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1000751-53.2025.4.01.3904 PROCEDIM…

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