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"1000751-04.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 5021114-09.2024.8.13.0105

ID: 328442463

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021114-09.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5021114-09.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE MARIO CORONEL CPF: 661.549.606-20 RÉU: SERASA S.A. CPF: 62.173.620/0001-80 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida aventadas pelas requeridas SERASA S/A, BOA VISTA e NU PAGAMENTOS, posto que os argumentos suscitadas acerca da ausência de responsabilidade e de elementos que indiquem a existência de ato ilícito se dizem respeito ao próprio mérito da demanda e com ele será analisado. Para maior compreensão dos fatos, revela-se necessário tecer algumas ponderações. O débito em questão decorre de idônea relação jurídica outrora contraída pelo autor e o Banco Bradesco S/A (ID 10293092983) que não figura no polo passivo da lide, consoante relatado na inicial. Referido débito foi cedido à empresa ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (ID 10293092983 - página 2/3). O contexto fático ensejaria, até então, em uma apontada manutenção indevida do nome do autor, caso o débito tivesse sido pago ao verdadeiro credor, o que não ocorrera, como se verá mais adiante. Inexiste nos autos comprovação de que o nome da parte autora tenha sido inserido nos cadastros negativos de crédito como pontuado pela corré Boa Vista Serviços S/A (vide ID 10381164363 – página 7 c/c ID 10271362331 - página 4). Como bem demonstrado pela ré SERASA S/A em sua esmerada contestação (ID 10380993933) autor fora vítima de fraude perpetrada por terceiro. Infere-se dos autos que houve o primeiro contato do falsário com o autor por e-mail, posteriormente, via Whatsapp, e ele forneceu seu CPF ao fraudador, e este lhe encaminhou boleto bancário fraudulento, a fim de quitar dívida, mediante acordo vantajoso. A requerida NU PAGAMENTOS apenas atuou como meio de pagamento do boleto, porquanto não fora demonstrada qualquer ação ou omissão da intermediadora de pagamentos para concorrer ou permitir a realização das transações fraudulentas ou que auferira qualquer benefício com o ilícito. Além do mais, inexiste nenhuma relação jurídica entre o autor e referida instituição. Indene de dúvidas que o autor fora vítima de fraude grosseira, porquanto efetuou o pagamento de boleto falso, cujo numerário teve como como beneficiário DENIS MARQUES de CNPJ 18.236.120/0001-58 (ID 10263960517). Atente-se ao fato de que o autor já sabia que tinha sido vítima de fraude, tanto que na atermação juntou o boleto com a inserção manuscrita de “GOLPE” (vide ID 10263960517 – página 2). O CDC preceitua que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, fatos que afastam o nexo causal entre o ato e o dano experimentado, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não se há falar em responsabilidade das corrés pelos danos sofridos pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Pagamento de acordo celebrado via "Serasa Limpa Nome" - Boleto falso, recebido aplicativo de mensagens – Falta de cautela do consumidor – Ausência de responsabilidade do réu – Culpa exclusiva do consumidor – Art. 14, §3º, II, do CDC – Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000751-87.2021.8.26.0210; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021). Por fim, relevante aclarar, independente do fato de que o débito já ter sido baixado (ID 10377956464 – página 3 c/c ID 10381165508), a esponte própria, pela requerida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO — já que não há determinação judicial nesse sentido — isso não se traduz ato ilícito, mormente que o pagamento foi destinado a terceiro e o débito foi regularmente cedido por instituição financeira que não integra à lide Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedente os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC/2015. Revogo a decisão de ID 10355201766. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000751-04.2024.8.26.0624"

Processo nº 5021114-09.2024.8.13.0105