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Processo nº 1017946-14.2025.8.11.0000

ID: 291170998

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017946-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017946-14.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017946-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: V NOGUEIRA MUNK LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. Nogueira Munk Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., deferiu liminar para a apreensão do caminhão marca Mercedes-Benz, modelo Actros 2651S6X4, objeto de garantia fiduciária vinculada à Cédula de Crédito Bancário n. 5645690. Sustenta o agravante que não foi regularmente constituído em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelo agravado foi devolvida sem que se efetivasse a entrega no endereço indicado no contrato. Argumenta, ainda, que o agravado agiu com comportamento contraditório, pois, embora tenha celebrado acordo para quitação parcelada da dívida, deixou de emitir os boletos necessários ao adimplemento, condicionando o pagamento a débito automático em conta bancária já negativada, o que inviabilizou a execução do acordo. Questiona também a validade da assinatura eletrônica aposta em aditamento contratual e aponta a ausência de recolhimento das custas como vício formal do processo originário. Com base nesses argumentos, requer a suspensão da decisão agravada com fundamento na ausência dos requisitos legais para a concessão da medida extrema de apreensão do bem. Relatei. Decido. Como visto, o agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida com base em quatro teses: (i) ausência de constituição regular em mora; (ii) conduta contraditória do credor, que, embora tenha celebrado acordo para quitação parcelada da dívida, deixou de emitir os boletos necessários ao adimplemento, condicionando o pagamento ao débito automático em conta bancária negativada, o que inviabilizou a execução do pacto; (iii) concessão de liminar antes do recolhimento das custas iniciais; e (iv) questionamento quanto à validade da assinatura digital. No que tange à alegação de ausência de regular constituição em mora – tese (i), o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.132, fixou o entendimento de que a mora do devedor fiduciário se configura com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento, desde que demonstrada a tentativa de entrega no local. No caso em apreço¸ os documentos de id. 195878549 e 195878554 dos autos de origem (proc. 1016356-54.2025.8.11.0015), comprovam que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratualmente previsto. Ainda que o objeto tenha sido devolvido ao remetente, não há indicação de recusa, ausência do destinatário ou qualquer outro motivo formal que justifique o insucesso da entrega. Esse cenário evidencia o cumprimento do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não se aplicando, portanto, a hipótese excepcional prevista em precedentes desta Câmara, inclusive de minha relatoria, que reconhecem a nulidade da mora apenas nos casos em que não se verifica qualquer diligência concreta por parte do credor. Com efeito, não se aplica ao caso a hipótese excepcional contemplada nos precedentes desta Câmara, inclusive um da minha relatoria e todos recentes, que reconhece a nulidade da mora quando ausente qualquer diligência concreta, o que, repise-se, não é o caso dos autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. (N.U 1000794-50.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO CUMPRIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 4. No caso, a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado” e “sem entrega domiciliar”, sem demonstração de diligência efetiva para entrega, o que inviabiliza a constituição válida da mora. (...). Tese de julgamento: "1. A constituição válida em mora, para fins de ação de busca e apreensão, exige comprovação da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A não observância da determinação judicial para emenda da petição inicial no prazo legal justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC." (N.U 1000196-34.2023.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (destaquei) Assim, constata-se que o credor adotou diligências suficientes para a constituição válida em mora, nos moldes exigidos pela legislação de regência e jurisprudência dominante. No tocante às demais teses recursais, relativas ao comportamento contraditório do credor, falta de recolhimento de custas antes do despacho inicial, e validade da assinatura digital, ressalta-se que não foram objeto de apreciação na decisão agravada, de modo que o seu exame neste momento implicaria indevida supressão de instância. Ainda que tenham sido reiteradas em contestação e reconvenção, caberá ao juízo de origem apreciá-las oportunamente. Considerando que, das quatro teses apresentadas, apenas a relativa à constituição em mora pode ser examinada neste momento, e que esta encontra-se em desconformidade com a jurisprudência consolidada, não conheço do agravo quanto às teses (ii) a (iv) e, quanto à tese (i), conheço, mas nego provimento ao recurso. Registro que a questão acerca da regular constituição em mora, não se trata de supressão, pois para deferir a liminar de busca e apreensão, o juízo faz esse exame por se tratar de requisito para propositura da ação. As demais teses, foram reproduzidas na contestação com reconvenção, e ainda serão objeto de análise pelo juízo da causa, em momento oportuno. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Adao Cardozo e outros x Addan Monteiro Bergamin e outros

ID: 316552422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAO CARDOZO JULIANO MARCOS CARDOZO

Polo Passivo:

ADDAN MONTEIRO BERGAMIN ALLAN MONTEIRO BERGAMIM VELY BERGAMIN

Sentença

Advogados:

OSWALDO LOPES DE SOUZA

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EDUARDO DALLA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025. ESPÓLIO: ADAO CARDOZO INVENTARIANTE: JULIANO MARCOS CARDOZO REU: VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025. ESPÓLIO: ADAO CARDOZO INVENTARIANTE: JULIANO MARCOS CARDOZO REU: VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BERGAMIN, ALLAN MONTEIRO BERGAMIM I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADÃO CARDOZO, representado por seu filho e procurador JULIANO MARCOS CARDOZO, em face de VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BERGAMIN e ALLAN MONTEIRO BERGAMIN, sob a alegação de esbulho possessório quanto ao imóvel urbano situado na Quadra 367, Lote 08, Setor Industrial, expansão urbana do Município de Juína/MT. Alega o autor que é legítimo proprietário do bem, conforme Título Definitivo de Propriedade nº 12.993, expedido pelo INTERMAT, e que tomou ciência do esbulho em 13 de março de 2023, ocasião em que seu procurador foi informado pelo requerido Allan Bergamin de que o imóvel estaria sendo ocupado e objeto de construção pelos réus, sem autorização ou qualquer justificativa jurídica. O fato foi registrado em boletim de ocorrência e documentado com fotografias juntadas aos autos. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse e, ao final, a procedência da demanda, com a confirmação da medida. Deferida a gratuidade de justiça (Id 113671177) e determinada a citação dos requeridos, estes apresentaram contestação (Id 116878384), na qual, em suma, impugnaram a legitimidade do título apresentado pelo autor, sustentando ausência de registro imobiliário e alegando que o imóvel estaria sob sua posse e uso legítimo, inclusive com autorização administrativa, juntando boletim de ocorrência e documentos diversos. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 117759101), reiterando os argumentos iniciais, enfatizando a existência de título definitivo emitido por órgão público competente, e refutando os documentos apresentados pelos réus. Houve saneamento do feito, com delimitação das questões controvertidas, quais sejam: (i) a existência de posse legítima por parte dos requeridos; (ii) a validade do título apresentado pelo autor; e (iii) a caracterização do esbulho possessório (Id 177892219). As partes apresentaram manifestações finais, estando os autos aptos ao julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse comprovar cumulativamente: (i) a sua posse sobre o bem; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. No presente caso, verifica-se que não restou demonstrado o exercício da posse anterior ao suposto esbulho, sendo esse elemento essencial à procedência da pretensão possessória. Ainda que o autor tenha juntado aos autos cópia do Título Definitivo de Propriedade n.º 12.993, expedido pelo INTERMAT, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a posse de fato exigida pelo rito possessório. Com efeito, a própria petição inicial revela a ausência de ocupação ou exploração direta do bem. A título ilustrativo, destaca-se o seguinte trecho extraído da exordial: “Importante asseverar que o autor e ou seu filho, sempre passavam por lá a fim de verificar a regularidade do local e o imóvel sempre estava desocupado.” Ora, tal afirmação evidencia que não havia posse exercida de forma contínua, com ânimo de dominação e atos materiais de uso ou gozo do bem, nos moldes exigidos pela legislação. O simples fato de “passar pelo local” ou “verificar a regularidade” do terreno não configura posse legítima, tampouco permite a tutela possessória, que exige demonstração de atos concretos e contínuos de exercício possessório. Assim sendo, diante da confissão inequívoca do autor quanto à inexistência de ocupação efetiva e da ausência de qualquer outro elemento probatório que demonstre o exercício da posse, não se pode falar em atendimento ao requisito do inciso I do art. 561 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento consolidado no sentido de que a propriedade formal não substitui a exigência de posse fática para o manejo da ação de reintegração: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração.” (TJMT – AC nº 1000176-97.2021.8.11.0048, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023, DJe 15/03/2023) “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561, CPC – NÃO PREENCHIDOS – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA – INTERESSE DE AGIR – IMISSÃO NA POSSE – CUNHO PETITÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. [...] O princípio da fungibilidade é inaplicável entre ações possessórias e petitórias.” (TJMT – AC nº 0003566-60.2018.8.11.0028, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12/04/2023, DJe 19/04/2023) Portanto, diante da não comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de reintegração de posse, impondo-se o julgamento de improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com fundamento na ausência de comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que nos termos do art. 98, parágrafos 2° e 3° do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Portanto, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Desta feita, resta a condenação sob condição suspensiva e, havendo modificação na condição financeira do beneficiário, este arcará com as despesas às quais foi condenado. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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S. C. C. x L. C. P.

ID: 319817817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000116-08.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. C. C.

Polo Passivo:

L. C. P.

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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JÉSSICA MINUCCI

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BRUNO SARTORI ARTERO

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Processo 1000116-08.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.C. - L.C.P. - "Artigo 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer… Processo 1000116-08.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.C. - L.C.P. - "Artigo 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". "Artigo 492 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Dessa forma, impõe-se a delimitação do alcance da presente partilha, uma vez que não houve consentimento do réu quanto à inclusão dos empréstimos contraídos na constância do matrimônio e das dívidas relativas à celebração do casamento. Assim, tais pedidos não podem ser apreciados. O mesmo se aplica às dívidas indicadas pelo requerido às fls. 177/178. O requerido reconheceu expressamente que o veículo Celta pertence exclusivamente à autora, não podendo, posteriormente, pleitear sua partilha, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Igual raciocínio se aplica ao imóvel de propriedade do réu, cuja exclusividade foi reconhecida pela própria autora na inicial (fl. 02): O cônjuge varão JÁ possuía uma casa antes do casamento. Ao passo que, a requerente também já possuía um carro, onde cada um ficará com seu bem. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a vedação à inovação da lide e à conduta contraditória das partes. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Por fim, cumpre registrar que, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium" (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Ressalte-se que a proibição do comportamento contraditório aplica-se, inclusive, ao magistrado, quando cria na parte a legítima expectativa de que suas razões serão apreciadas (REsp 1.116.574/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.734/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.) - destaquei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c GUARDA E PENSÃO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO NA RÉPLICA. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RECORRENTE COM A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO VEÍCULO À APELADA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA DO VEÍCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005337-38.2024.8.26.0510; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) - destaquei. "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de oferta de alimentos, guarda e visitas ajuizada por T. T. T. contra H. S. S. e N. S. de C., e ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos ajuizada por N. S. de C. e H. S. S. contra T. T. T. Ações reunidas para julgamento conjunto. A r. sentença julgou parcialmente procedente as demandas, decretando o divórcio, partilha de bens, guarda compartilhada e fixação de pensão alimentícia. II. A questão em discussão consiste em (i) declarar a intempestividade da defesa apresentada pelo Apelado, reconhecendo sua revelia nos autos nº 1001780-91.2022.8.26.0161 e (ii) determinar que a partilha inclua todos os bens adquiridos durante o casamento. III.Razões de Decidir: O pedido de decretação de revelia foi rejeitado, pois não houve demonstração de prejuízo ao interesse das partes ou ao regular processamento das demandas. A partilha de bens foi limitada aos bens descritos na petição inicial, sendo vedada a inovação em sede de réplica, conforme artigo 329, inciso II, do CPC. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A decretação de revelia sem demonstração de prejuízo não é necessária. 2. A partilha de bens deve se limitar aos bens indicados na petição inicial, vedada a inovação em réplica. Deixo de aplicar o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte apelante não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.". (v. 5596) (TJSP; Apelação Cível 1000794-40.2022.8.26.0161; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) - destaquei. Assim, a partilha deverá limitar-se aos bens que guarneciam a residência do casal, ao suposto empréstimo de R$ 4.000,00 destinado à abertura da empresa Ultraje Closet e aos eventuais haveres da referida loja virtual. Fixo, ainda, como ponto controvertido, a necessidade de manutenção da autora como dependente no plano de saúde do réu, bem como o custeio das mensalidades e da coparticipação. Permanece, por ora, inalterada a decisão de fls. 61/63, cuja eventual inobservância deverá ser objeto de incidente próprio. Delimitados os contornos da presente lide, intime-se as partes para que, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as provas que pretendem produzir, considerando que aquelas indicadas às fls. 434/440 referem-se, em sua maioria, a matérias excluídas do objeto da presente demanda. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Processo nº 0001200-44.2019.4.03.6309

ID: 259135056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001200-44.2019.4.03.6309

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RONDELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001200-44.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ALBERTO RONDELLI JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001200-44.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ALBERTO RONDELLI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Nos termos do despacho do Id. 289224890, o perito foi intimado para prestar esclarecimentos. Devidamente intimado para tanto (Id. 313354759), o auxiliar do Juízo deixou de cumprir a providência que lhe foi determinada. Ato contínuo, o processo foi encaminhado para conclusão. Em que pese a previsão contida no artigo 157 do CPC acerca dos deveres do perito, tal como já fundamentado no provimento do Id. 334418996, o expert subscritor do laudo não faz mais parte do corpo de peritos deste JEF, inviabilizando, assim, a sua intimação. De outro modo, não obstante o ajuizamento da presente demanda perante a Justiça Federal, constato que o benefício objeto da pretensão da parte autora decorre de acidente de trabalho. Explico. Ao se cotejar o laudo pericial do Id. 112043722 com o laudo produzido no bojo da ação n°. 1000794-26.2018.5.02.0411, que tramitou perante a Justiça Estadual, depreende-se que a doença e os sintomas incapacitantes possuem nexo laboral. Ademais, infere-se dos documentos anexados ao Id. 112043724 que, em razão de tal acometimento, ao demandante foi concedido o benefício de auxílio acidente por acidente de trabalho n°. 94/625.732.261-1, que se encontra ativo, do que decorre a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa. A este respeito, vale destacar que o artigo 20 da Lei nº. 8.213/91 estabelece que são considerados acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Nesse contexto, ao fixar a competência (absoluta) da Justiça Federal, estabelece a Constituição da República de 1988 o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifei) Nos termos do dispositivo constitucional transcrito, compete à Justiça Estadual julgar as causas que envolvam acidente de trabalho, sendo tal matéria, inclusive, objeto da Súmula nº. 501 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo: Súmula nº 501 do STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula nº 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no CC n°. 141.868/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Publicado em 02/02/2017, firmou entendimento no sentido de que “A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito”. (grifei) A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE RELACIONADA A OUTRAS PATOLOGIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para apreciação de litígios decorrentes de acidente de trabalho. 2. No caso em análise, o perito judicial afastado a existência de incapacidade laborativa em razão da dor em coluna lombar e da epilepsia, reconhecendo apenas uma redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido em 2001. 3. Quanto à redução da capacidade laborativa em decorrência do acidente do trabalho sofrido em 2001, a competência para julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da CF, e Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 4. Quanto às demais patologias, o laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, portanto, indevida a concessão de benefícios por incapacidade. 5. Recurso da parte autora provido em parte. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5015295-61.2023.4.03.6306, Rel. JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA POR MEIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGRA CONSTITUCIONAL, ARTIGO 109 DA CF/88 E ARTIGO. 2º, DA LEI N.º 10.259/01. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA A JUSTIÇA ESTADUAL. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005396-24.2024.4.03.6332, Rel. JUÍZA FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (grifei) Portanto, sendo hipótese de incompetência absoluta, deve ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer fase do processo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Assim, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar a causa, em razão da matéria em discussão, e DECLINO da competência em favor da JUSTIÇA ESTADUAL, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Suzano/SP. A remessa dos autos à Justiça Estadual deve observar o disposto na Resolução nº 3, de 26 de junho de 2017, expedida pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Alexandre Cesar Del Grossi e outros x Oliveira & Jost Ltda

ID: 306427098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000794-94.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI LUIZ SERGIO DEL GROSSI

Polo Passivo:

OLIVEIRA & JOST LTDA

Decisão

Advogados:

RAIMAR ABILIO BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000794-94.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 28.916,02 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000794-94.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 28.916,02 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI e LUIZ SÉRGIO DEL GROSSI em face de ALTERNATIVA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA-ME (atualmente nominada como Oliveira & Jost LTDA), objetivando o recebimento de crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de embargos à execução. O processo originário (nº 0002657-93.2011.8.11.0050) trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo de embargos à execução promovida por Edson Heinzen e outros contra a empresa executada. Por decisão, determinou-se o desentranhamento e redistribuição do cumprimento de sentença promovido pelos exequentes, dando origem ao presente feito. Os exequentes pugnam: (i) pelo o prosseguimento do cumprimento de sentença; (ii) retificação do polo passivo da execução; (iii) juntada de cálculo atualizado do crédito; (iv) repetição da penhora de dinheiro via sistema Sisbajud; e (v) penhora parcial do crédito da executada no rosto dos autos do processo nº 0000080-59.2006.8.11.0005. Em manifestação de ID 188859906, a executada não se opôs à alteração do nome no polo passivo e à juntada do cálculo atualizado, mas impugnou os pedidos de repetição da penhora via Sisbajud, alegando que a tentativa anterior foi realizada no CNPJ correto, conforme certificado nos autos. Também impugnou o pedido de penhora no rosto dos autos do processo em trâmite na Comarca de Diamantino-MT, sob a alegação de que aquele processo não guarda relação com a presente execução. Por fim, indicou à penhora o valor parcial de seu crédito nos autos do processo nº 001857-12.2004.8.11.0050. Os exequentes, em petição de ID 189765772, apresentaram cálculo atualizado do débito, totalizando R$ 57.808,78, e reiteraram os pedidos anteriormente formulados. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao pedido de retificação do nome da parte executada – de Oliveira & Jost LTDA para Alternativa Defensivos Agrícolas LTDA-ME -, cumpre esclarecer que o sistema PJe é um programa automatizado, sendo alimentado por dados da Receita Federal. O que quero dizer é que, ao cadastrar o CNPJ ou CPF da parte, automaticamente constará o nome registrado perante a Receita Federal. No presente caso, nota-se que houve a sucessão empresarial, passando a antiga Alternativa Defensivos Agrícolas LTDA-ME a se chamar Oliveira & Jost LTDA, sem qualquer alteração em seu CNPJ. Portanto, não há o que se falar em retificação do nome do polo passivo por se tratar da mesma empresa litigante. No mesmo norte, não há o que se falar em equivoco no bloqueio pelo sistema SisbaJud ter se dado em face da empresa Oliveira & Jost LTDA, uma vez que, novamente ressalto, é a mesma empresa litigante (ALTERNATIVA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA-ME). Com relação à impugnação da executada ao pedido de nova tentativa de bloqueio via SisbaJud, entendo que não assiste razão à parte executada. O fato de já ter sido realizada uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros anteriormente, que resultou infrutífera conforme certidão de ID 132843839, não impede que tal medida seja renovada. O art. 854 do CPC não estabelece limitação quanto ao número de vezes em que pode ser tentada a penhora online, especialmente considerando que a situação financeira do devedor pode se alterar com o decurso do tempo, possibilitando o êxito de uma nova tentativa. Quanto à impugnação ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0000080-59.2006.8.11.0005, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, também não merece acolhimento. A penhora no rosto dos autos é medida prevista no art. 860 do CPC e visa alcançar crédito que o executado possua em outro processo, independentemente da natureza ou origem desse crédito. Não há qualquer exigência legal de que o processo onde se pretende realizar a penhora no rosto dos autos guarde relação com o processo de execução. O requisito essencial é apenas a existência de crédito em favor do executado naquele processo, conforme dispõe o referido art. 860 do CPC: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.". Ademais, apesar da indicação pela executada de seu crédito nos autos do processo nº 001857-12.2004.8.11.0050, cabe ressaltar que o art. 829, § 2º, do CPC faculta ao executado indicar bens à penhora, mas não confere a ele o direito de escolher quais bens serão penhorados. Posto isso, REJEITO as impugnações apresentadas pela parte executada e DEFIRO os pedidos formulados pelos exequentes. Sendo assim, DETERMINO a renovação da tentativa de penhora online via sistema SisbaJud nas contas da executada, até o montante atualizado (ID 189767495). Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13.869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, DETERMINO a penhora parcial do crédito da executada no rosto dos autos do processo nº 0000080-59.2006.8.11.0005, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, até o limite do crédito exequendo, expedindo-se o necessário para tal fim. Intime-se a parte executada da presente decisão, bem como das penhoras que vierem a ser efetivadas. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários para o cumprimento das determinações acima. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1000794-37.2023.8.11.0027

ID: 311891367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-37.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000794-37.2023.8.11.0027. REQUERENTE: ELVIRA ORTIZ PAIVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ELVIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000794-37.2023.8.11.0027. REQUERENTE: ELVIRA ORTIZ PAIVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ELVIRA ORTIZ PAIVA ajuizou a presente ação para concessão de benefício assistencial- LOAS ao deficiente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício indicado. No mais, acrescenta que o pedido pela via administrativa foi recusado pelo INSS. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 128709582). Citada, a ré apresentou contestação (ID 131166273) alegando que não restou caracterizada, de forma suficiente, a incapacidade da parte autora, e que não há qualquer comprovação de eventual condição de miserabilidade ou situação de vulnerabilidade atual. A parte autora foi intimada para impugnar a contestação (ID 139750806), e não manifestou. Dada a natureza da demanda, foi nomeado perito médico ao caso, o qual realizou a perícia, respondendo aos quesitos apresentados, conforme laudo pericial acostado ao ID 180989066. Estudo social apresentado ao ID 188299439. As partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito do laudo pericial e estudo social (ID 189602170). No entanto, não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de prestação continuada ao argumento de que vive em estado de necessidade e que o mesmo conta com 68 anos de idade. A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/1993 veio a regular a matéria, especificamente no artigo 20 (Redação dada pela Lei nº 12.435/2011), assim ementado: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. §3º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício da prestação continuada. §6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (...) §8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (...) §10º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Desse modo, portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: “a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora. 3. In casu, não restou comprovada a situação de desamparo da família necessária à concessão do benefício assistencial” (grifamos) (TRF-4 - AC: 131785720114049999 PR 0013178-57.2011.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013). No caso em tela, os pressupostos contidos nos itens “a” e “b” não encontram-se devidamente comprovados vide o laudo pericial judicial encartado ao ID 180989066 estabelece que (grifado): “VI – CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a requerente não preenche os critérios técnicos de deficiência, conforme as Orientações para fins de cumprimento do art. 93 da Lei nº 8213/91 (Caracterização das deficiências) de 2024, assim como os critérios técnicos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM).” Ademais, quanto à vulnerabilidade social, possui o relatório social (ID 188299439), que realmente a autora possui núcleo familiar onde a renda mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) de salário-mínimo. Logo, não ostenta o autor a condição de pessoa portadora de deficiência ou pessoa idosa para os fins da Lei Assistencial. Assim, inexistindo outras provas em contrário, reputo que a postulante não demonstrou preencher os requisitos legais, notadamente, os que dizem respeito à deficiência ou idade, de modo que não faz jus ao benefício assistencial requerido. Prescindível, por isso, discutir acerca da miserabilidade, porquanto os requisitos são cumulativos. Assim, entendo que não foram preenchidos os requisitos do benefício pleiteado. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da cobrança em razão da gratuidade (art. 98, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Elessandra Niela Frazão Barbosa x Banco Safra S/A

ID: 312848313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006585-71.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA NIELA FRAZãO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006585-71.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elessandra Niela Frazão Barbosa - Banco Safra S/A - Vistos. Elessandra Niela Frazão Barbosa moveu em face de Banco Safra … Processo 1006585-71.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elessandra Niela Frazão Barbosa - Banco Safra S/A - Vistos. Elessandra Niela Frazão Barbosa moveu em face de Banco Safra S/A ação revisional de contrato, alegando, em síntese, que o custo efetivo total cobrado é superior à taxa máxima estabelecida pelo Instituo Nacional da Seguridade Social em Instrução Normativa. O feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Judicial local por direcionamento ao processo de nº 1006579-64.2024.8.26.0176 por suspeita de repetição da ação. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Posteriormente o feito foi livremente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Judicial local. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinada à parte autora a emenda da inicial para que justificasse a aparente fragmentação dos pedidos; demonstrasse a admissibilidade da ação, com enfoque no interesse de agir; adequasse o valor da causa ao proveito econômico e juntasse documentos para possibilitar uma adequada análise do pedido de justiça gratuita. A decisão não foi objeto de recurso. Sobreveio manifestação da autora alegando que "a causa de pedir e os pedidos são diferentes, devendo ser utilizados fundamentos e legislação diferentes para cada contrato" (pág. 156). Juntou extratos bancários e o informe de rendimentos emitido pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação de apresentação do contrato cujas cláusulas se postula a revisão. Providência não atendida. Observância do poder de cautela magistrado, o qual tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciado nº 9. Acertada a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000794-46.2024.8.26.0589; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico as seguintes condutas: 01) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 02) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;". Já o Tribunal de Justiça de São Paulo, no Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Ainda que a alegação da autora sobre as demandas não terem sido indevidamente fragmentadas fosse acolhida, a da admissibilidade da ação, sob o interesse de agir, não foi devidamente demonstrada pela requerente. Quanto à justiça gratuita, afastada a presunção de veracidade das declarações, cabia à parte requerente demonstrar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou ao de sua família; o que poderia ter sido feito através dos documentos indicados na decisão de páginas 151/152. Ao invés disso, a autora juntou extratos de um período anterior ao especificado na decisão e juntou o informe de rendimentos ao invés da declaração de imposto de renda. A ausência dos documentos indicados pelo Juízo; a utilização dos critérios fixados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atender demandas individuais como parâmetro norteador para a concessão da justiça gratuita (vide Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008) e o recebimento, pela autora, de proventos superiores à 03 salários mínimos, permitem inferir, notadamente em comparação com o valor da causa e a complexidade da demanda, que ela possui capacidade financeira para suportar as despesas de ingresso. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Os benefícios da justiça gratuita restam indeferidos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1000794-72.2025.4.01.4103

ID: 276566409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000794-72.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIQUELON MARCOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000794-72.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000794-72.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIQUELON MARCOS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Tendo em vista as alterações da Lei 8.213, artigo 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a INICIAL a fim de incluir ou completar, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Ressalto que independente da informação de prevenção ser positiva ou negativa, deverá constar na inicial informação quanto à existência ou inexistência de ação anterior nos termos supramencionados); II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPFou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Após, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000794-55.2025.8.26.0025

ID: 276276703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-55.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR LIMA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259428/SP) Processo 1000794-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Lima de Campos - Vistos. A parte autora juntou com a inicial dec… ADV: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259428/SP) Processo 1000794-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Lima de Campos - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Dr. Tácio André da Silva Carvalho, com endereço à Rua Monsenhor João Soares, nº 75, Centro, Sorocaba-SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se.

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Processo nº 1000794-49.2024.8.11.0044

ID: 275678763

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-49.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000794-49.2024.8.11.0044 AUTOR(A): TERTULIANO BORGES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000794-49.2024.8.11.0044 AUTOR(A): TERTULIANO BORGES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. CUIDA-SE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA POR TERTULIANO BORGES DE JESUS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de que padece de enfermidade grave e irreversível que o impossibilita para o exercício de qualquer atividade laborativa, especialmente em razão de sequelas neurológicas decorrentes de hanseníase, conforme constaria dos documentos médicos acostados aos autos, em especial dos IDs n.º 151705565, 151705566 e 151705567. O INSS foi regularmente citado, e, no curso da instrução, foi realizada perícia judicial médica, cujo laudo foi acostado sob o ID n.º 182651282. Após a juntada do laudo, as partes foram devidamente intimadas, tendo o autor se manifestado nos IDs n.º 183918966 a 183918968. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez. Segundo Odonel Urbano Gonçalves : “A previdência social é, portanto, a denominação dada ao sistema que tem como finalidade manter a subsistência da pessoa que trabalha, quando se torne ela, pessoa, incapaz para o trabalho, por idade ou por doença, não possa, por suas próprias forças, auferir rendimento para se sustentar.”. Trata-se de um “sistema” de seguro social, em que o Estado, em razão de princípios e fundamentos constitucionais, arrecada contribuições de seus partícipes e, por ocasião do infortúnio, os ampara. A autarquia requerida responde pelo seguro social, assim como pelo cumprimento dos artigos 201 e 202 da Constituição Federal. A lei 8.213/1991 é considerada como a lei dos benefícios previdenciários. A Seção V da referida lei dispõe acerca destes benefícios, onde no artigo 42 e seguintes aduz sobre a Aposentadoria por Invalidez e no artigo 59 e seguintes, do Auxílio-Doença. Para a concessão do benefício almejado pela autora, a lei 8213/1991 exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado e sua manutenção ao tempo do requerimento do benefício; b) carência de 12 contribuições mensais (salvo na hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência); e, c) incapacidade laborativa incapacidade total e permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (Aposentadoria por Invalidez), ou total e parcial (Auxilio Doença). No caso dos autos, ainda que se reconheça que o autor, atualmente, apresenta sequelas físicas incapacitantes – conforme evidenciado no laudo pericial de ID n.º 182651282 –, tal incapacidade somente restou evidenciada de forma objetiva em momento muito posterior à data da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido, o qual se encerrou em 12/06/2019, conforme documentos constantes do CNIS (ID n.º 151705554), sendo esse o último vínculo contributivo do autor ao regime geral da previdência social. Destaca-se que, nos termos do ordenamento jurídico vigente, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições depende da observância dos prazos definidos no chamado período de graça. No caso em tela, considerando a ausência de novas contribuições após 2019 e o lapso temporal transcorrido até a realização da perícia judicial, constata-se a perda da qualidade de segurado anteriormente à constatação da incapacidade. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRABALHOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, DII E DER . PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, MESMO COM EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4 . Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurado. Sentença reformada. 5. Apelação do INSS a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido do autor . (TRF-1 - (AC): 10155632220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG) Assim, resta prejudicado o terceiro requisito legal necessário à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Cumpre salientar que o autor não trouxe aos autos documentos idôneos a comprovar o exercício de atividade laboral ou o recolhimento de contribuições posteriores a junho de 2019, tampouco a demonstração de qualquer outra situação apta a prorrogar o período de graça para além do prazo legal. Em razão disso, reconhece-se que, à época da constatação da incapacidade, o autor já havia perdido a qualidade de segurado, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Tertuliano Borges de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade processual que lhe favorece. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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