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Deivid Felipe Dos Santos Nascimento x Arbore Engenharia Ltda e outros

ID: 260713623

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000794-88.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP RC CORREIA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ODILON SOARES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000794-88.2025.5.02.0602 : DEIVID FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000794-88.2025.5.02.0602 : DEIVID FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO : RC CORREIA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8ecf15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 24 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 09/06/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** ARBORE ENGENHARIA - ficha cadastral r3 Documento Diverso 25042311501905100000397225334 CONSTRUTORA METROCASA - ficha cadastral r2 Documento Diverso 25042311501883900000397225330 RC CORREIA - ficha cadastral r1 Documento Diverso 25042311501847000000397225328 deivid - hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042311501826100000397225321 Deivid - procuração Procuração 25042311501774900000397225317 DEIVID FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO - Juntada Emenda à Inicial 25042311480813900000397224566 Intimação Intimação 25042218175364700000397123360 Despacho Despacho 25042218020701300000397118328 Certidão de Distribuição Certidão 25042113035073700000396899326 CamScanner 21-04-2025 12.40 Documento Diverso 25042113000294400000396899215 CamScanner 21-04-2025 12.41 Documento Diverso 25042113000191100000396899214 CamScanner 21-04-2025 12.48 Documento Diverso 25042113000119700000396899213 CamScanner 21-04-2025 12.51 Documento Diverso 25042113000078700000396899212 CamScanner 21-04-2025 12.52 Documento Diverso 25042113000029100000396899211 COMUNICAÇÃO DE DISPENSA Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25042112595992600000396899210 extrato_RC_CORREIA_CONSTRUCOES_LTDA (1) Extrato de FGTS 25042112595930400000396899209 rg DEIVID Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042112584164700000396899149 convencao-coletiva-de-2024 a 2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042112584118900000396899148 Petição Inicial Petição Inicial 25042112443197300000396898742 São Paulo, 24 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO

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Rosana Viana Teixeira Costa x Banco Bradesco S.A

ID: 330791977

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800194-16.2025.8.14.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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BRENDA TAYNARA ABREU PIMENTEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800194-16.2025.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800194-16.2025.8.14.0069 Assunto: [Cláusulas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): REQUERENTE: ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA Ré(u): REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que, ao realizar depósito bancário no valor de R$ 1.000,00, via terminal de autoatendimento, o valor foi indevidamente creditado em conta pertencente a pessoa falecida há mais de cinco anos, ainda ativa no sistema da instituição bancária. Segundo a inicial, a autora tentou resolver a situação administrativamente, munida do comprovante de depósito e das informações da conta correta, mas teve sua reclamação negada pela instituição, que se recusou a formalizar o atendimento e sequer adotou medidas para apurar e estornar o valor. A parte ré apresentou contestação, argumentando, em suma, a ausência de falha na prestação do serviço e impugnando os pedidos indenizatórios. A autora apresentou réplica a contestação. As partes foram intimadas, para informarem as provas que pretendiam produzir, momento em que ambas solicitaram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. I – Da relação jurídica e aplicabilidade do CDC O caso em apreço trata-se de típica relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo a autora consumidora e o banco fornecedor de serviços. Portanto, incide na espécie o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, desde que comprovado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal com os prejuízos experimentados. II – Da falha na prestação do serviço bancário Restou incontroverso nos autos que: A autora realizou depósito de R$ 1.000,00 em caixa eletrônico do réu, no dia 27/01/2025; O valor foi erroneamente destinado a conta diversa, pertencente a pessoa falecida há mais de cinco anos; A instituição financeira não tomou providências para identificar o erro, restituir o valor ou apurar a irregularidade da conta receptora; A reclamação da autora sequer foi formalmente protocolada pelo banco, conforme relatado e comprovado nos autos. Tais fatos configuram clara falha na prestação do serviço, nos termos do §1º do art. 14 do CDC, que define o serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, especialmente em se tratando de serviços bancários, os quais devem prezar pela exatidão, confiabilidade e diligência. A negligência em manter ativa uma conta de titular falecido, sem os devidos controles de encerramento, expõe a vulnerabilidade do sistema bancário e a integridade do patrimônio dos clientes, o que é inadmissível. III – Da restituição do valor depositado indevidamente Nos termos do art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir [...]". Ainda que o erro tenha se dado por falha sistêmica e o valor tenha sido depositado por equívoco em conta indevida, incumbe ao banco a responsabilidade por gerenciar corretamente as movimentações financeiras em sua estrutura, sendo plenamente exigível a devolução do valor pela instituição que, por culpa exclusiva, reteve a quantia da autora. Observa-se: “TJ-SP - Apelação Cível: AC 10007941220188260539 SP 1000794-12.2018.8.26.0539 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/06/2020 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de repetição de indébito – Restituição de valores indevidamente transferidos para conta-corrente de terceiro corréu – Depósitos bancários realizados equivocadamente pelo autor – Titular da conta-corrente citado por edital – Contestação por negativa geral - Solicitação administrativa não atendida pela instituição bancária – Obrigatoriedade de devolução, também pelo banco, dos valores comprovadamente transferidos equivocadamente – Procedência mantida – Recurso improvido”. “TJ-DF - 7388261620228070001 1783146 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 22/11/2023 Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ESPÓLIO. HERDEIRA NECESSÁRIA. PARTE LEGÍTIMA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA ERRADA. TITULAR FALECIDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA HERDEIRA NECESSÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTORNO. ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistindo bens, direito e obrigações a serem objeto de sucessão, não há que se falar em espólio e, portanto, em legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Sendo incontroverso que o valor foi depositado erroneamente na conta bancária de titularidade de pessoa falecida, cabível a expedição de alvará autorizando o banco a realizar o estorno para a conta do autor da movimentação incorreta. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. Sentença reformada”. IV – Dos danos morais Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional, o mero aborrecimento, incômodo ou frustração de expectativas não configura, por si só, dano moral indenizável. “TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000210706388001 MG Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal. O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos”. No presente caso, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço e indevida retenção de valor por período não especificado, não se evidencia qualquer elemento que indique sofrimento psicológico relevante, humilhação pública ou abalo à dignidade da parte autora. Ainda que seja legítima a insatisfação e o incômodo decorrente da situação, estes não são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável. Nesse sentido: “TJ-SP - Apelação: APL 10062645720168260001 SP 1006264-57.2016.8.26.0001 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 17/12/2018 Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de restituição de valores retidos indevidamente em conta corrente cumulada com indenização por danos morais. 1. Restituição devida. Banco réu que não conseguiu demonstrar a regularidade da operação que justificou a retenção reputada indevida. Dever de restituir o numerário, devidamente atualizado desde a retenção indevida e acrescido de juros legais a partir da citação. 2. Danos morais. Não ocorrência. Dissabores que tiveram quando muito, repercussão interna e sem maiores consequências, estando assim próximos de mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, a que todos estamos sujeitos, do que de efetivo dano moral. Recurso parcialmente provido para julgar a demanda procedente em parte”. Dessa forma, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade que justifique reparação por dano moral, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente neste ponto. V – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA VIANA TEIXEIRA COSTA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente desde a data do depósito (27/01/2025) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 2. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios na primeira instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA

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Processo nº 1000794-35.2022.8.11.0039

ID: 334913765

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000794-35.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000794-35.2022.8.11.0039 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000794-35.2022.8.11.0039 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS LITISCONSORTE: CLEITON BASSI TEIXEIRA 01939983193 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas em face de Cleiton Bassi Teixeira, visando a cobrança de débitos oriundos de contrato de conta corrente, crédito pessoal e faturas de cartão de crédito, totalizando R$ 25.558,02 na data da distribuição (ID: 92480832). Após o recebimento da petição inicial e a designação de audiência de conciliação (ID: 92685878), a tentativa de citação pessoal do executado restou infrutífera. O Oficial de Justiça certificou que o endereço indicado pertencia ao genitor do executado, o qual informou que o filho havia encerrado as atividades da empresa e se mudado para os Estados Unidos, sem previsão de retorno ou contato (ID: 94333813). Diante da impossibilidade de localização, a parte exequente requereu a pesquisa de endereço via sistemas judiciais, como SISBAJUD e RENAJUD (ID: 94430317). As pesquisas foram deferidas (ID: 95793249), porém, retornaram o mesmo endereço já constante nos autos (IDs: 101974384, 102981276). Em vista das tentativas frustradas, a exequente solicitou a citação por edital do executado (ID: 103378493), pedido que foi deferido por este Juízo (ID: 113242685), resultando na expedição do edital de citação (ID: 113302041). Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado (ID: 115886670), foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial (ID: 129187335), que apresentou contestação por negativa geral (ID: 134141405). A ação monitória foi sentenciada, constituindo o título executivo judicial em favor da exequente e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com determinação para intimação do executado para pagamento voluntário (ID: 147692706). Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo atualizado e requereu a intimação por edital (ID: 149378579). Subsequentemente, a parte executada, por meio da Defensoria Pública, apresentou a presente exceção de pré-executividade (ID: 184912038), alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do executado, citando a ausência de pedido de ofício a companhias telefônicas. A exceção também reiterou a defesa por negativa geral. Devidamente intimada (ID: 185231170), a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID: 194415400), refutando a tese de nulidade da citação editalícia ao argumentar que foram realizadas as diligências cabíveis, sendo que o esgotamento dos meios de localização não demanda um esforço investigativo exaustivo, mas sim que as tentativas razoáveis se mostrem infrutíferas. A exequente também contestou a suficiência da negativa geral. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que não demandem dilação probatória. Tal prerrogativa encontra amparo nos artigos 518 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo a nulidade da citação uma das matérias passíveis de conhecimento por esta via. Assim, a exceção de pré-executividade é cabível no presente caso. Da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital A parte executada alega nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização, notadamente a ausência de ofícios a companhias telefônicas. No entanto, a análise dos autos revela que foram empreendidas diversas tentativas para localizar o executado. A certidão do Oficial de Justiça (ID: 94333813) já indicava que o executado havia se mudado para o exterior e não havia informações sobre seu retorno ou contato. Adicionalmente, foram realizadas pesquisas de endereço através dos sistemas judiciais Sisbajud e Renajud (IDs: 101974384, 102981276), que, embora tenham retornado o mesmo endereço já conhecido, confirmaram a dificuldade de localização. O artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem flexibilizado a exigência do "esgotamento absoluto" de todos os meios de localização, em prestígio aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Conforme entendimento: "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (N.U. 1005324-98.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023). Em outro julgado, reforça-se que "é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Não obstante, no caso vertente, denota-se que houve diversas tentativas de citação dos executados. Constam diversas certidões do Oficial de Justiça no sentido que os réus não foram localizados nos endereços declinados. Desta forma, verificado que já foram procedidas tantas diligências frustradas, mostra-se desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando" (N.U. 1013246-63.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Diante do cenário de localização incerta e inacessível do executado, corroborado pela certidão do Oficial de Justiça e pelas pesquisas nos sistemas judiciais, a citação por edital se mostrou como medida legítima e necessária para o prosseguimento do feito. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do ato citatório. Da Prescrição Intercorrente Embora a seção intitulada "Da Nulidade de Citação por Edital. Da Prescrição Intercorrente" conste no título da argumentação da parte executada (ID: 184912038), não houve desenvolvimento de qualquer tese ou argumento fático-jurídico específico sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Sem a devida fundamentação, este Juízo fica impossibilitado de analisar tal pleito. Da Negativa Geral da Contestação A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial (ID: 134141405), é uma prerrogativa legal, conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, tal modalidade de defesa já foi devidamente sopesada por este Juízo no momento da prolação da sentença (ID: 147692706). A sentença já converteu o mandado monitório em título executivo judicial, julgando procedente o pedido monitório com base na análise da documentação acostada à inicial. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir o mérito da lide já sentenciada, mas sim a questões formais ou de ordem pública que afetem a validade do título ou do processo executivo. Portanto, a alegação de negativa geral, nesse momento processual, não possui o condão de desconstituir o título executivo judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Condeno a parte excipiente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da decisão de ID 166627958. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000794-40.2024.8.11.0047

ID: 318339508

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID NIFOSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por idoso que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual com a instituição financeira ré. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O autor sustenta inexistência de relação jurídica, ausência de prova contratual válida, inversão do ônus da prova e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve celebração válida de contrato entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresenta contrato com assinatura compatível com os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência dos valores contratados, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. 4. O autor não se desincumbe do ônus probatório que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, ao deixar de apresentar elementos mínimos, como extrato bancário, que comprovem a inexistência do contrato ou eventual fraude. 5. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou fraude invalida a pretensão de anulação do contrato e exclui a configuração de ato ilícito, não sendo cabível a indenização por danos morais. 6. A reiteração de cinco ações judiciais com o mesmo fundamento, todas contestando contratos semelhantes, sem elementos novos, caracteriza comportamento abusivo e demonstra litigância predatória, a qual deve ser coibida pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato com assinatura compatível e comprovante de transferência de valores pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica e afasta a tese de descontos indevidos. 2. A reiteração de ações com o mesmo objeto e sem fatos novos caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante afirma que foi vítima de fraude contratual, uma vez que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse qualquer relação jurídica com o apelado. Aduz ainda que a ausência de contrato assinado e de quaisquer elementos comprobatórios demonstra a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalta também sua condição de idoso, o que, agrava ainda mais a conduta omissiva da instituição financeira. Argumenta que a não apresentação do contrato original pelo banco compromete a legalidade dos descontos realizados, configurando-se assim ato ilícito passível de responsabilização civil. Destaca que caberia à instituição bancária o ônus de demonstrar a existência de relação contratual válida. Sustenta ainda que a sentença de primeiro grau equivocou-se ao entender que não há elementos suficientes para declarar a inexistência da dívida, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação do suposto contrato que originaria os descontos. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente. Pede também a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296147860). É o relatório. O autor alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação o apelado juntou o Contrato com assinatura visivelmente similar à constante nos documentos pessoais do autor, o qual também anexou na lide, assim como o comprovante de transferência dos valores convencionados. Dessa forma, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. E mais, ele (autor) poderia ter apresentado o extrato bancário do período para atestar suas alegações, o que não fez. Como visto, o réu se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que o autor propôs 05 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000794-40.2024.8.11.0047

ID: 318339511

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por idoso que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual com a instituição financeira ré. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O autor sustenta inexistência de relação jurídica, ausência de prova contratual válida, inversão do ônus da prova e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve celebração válida de contrato entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresenta contrato com assinatura compatível com os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência dos valores contratados, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. 4. O autor não se desincumbe do ônus probatório que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, ao deixar de apresentar elementos mínimos, como extrato bancário, que comprovem a inexistência do contrato ou eventual fraude. 5. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou fraude invalida a pretensão de anulação do contrato e exclui a configuração de ato ilícito, não sendo cabível a indenização por danos morais. 6. A reiteração de cinco ações judiciais com o mesmo fundamento, todas contestando contratos semelhantes, sem elementos novos, caracteriza comportamento abusivo e demonstra litigância predatória, a qual deve ser coibida pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato com assinatura compatível e comprovante de transferência de valores pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica e afasta a tese de descontos indevidos. 2. A reiteração de ações com o mesmo objeto e sem fatos novos caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante afirma que foi vítima de fraude contratual, uma vez que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse qualquer relação jurídica com o apelado. Aduz ainda que a ausência de contrato assinado e de quaisquer elementos comprobatórios demonstra a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalta também sua condição de idoso, o que, agrava ainda mais a conduta omissiva da instituição financeira. Argumenta que a não apresentação do contrato original pelo banco compromete a legalidade dos descontos realizados, configurando-se assim ato ilícito passível de responsabilização civil. Destaca que caberia à instituição bancária o ônus de demonstrar a existência de relação contratual válida. Sustenta ainda que a sentença de primeiro grau equivocou-se ao entender que não há elementos suficientes para declarar a inexistência da dívida, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação do suposto contrato que originaria os descontos. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente. Pede também a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296147860). É o relatório. O autor alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação o apelado juntou o Contrato com assinatura visivelmente similar à constante nos documentos pessoais do autor, o qual também anexou na lide, assim como o comprovante de transferência dos valores convencionados. Dessa forma, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. E mais, ele (autor) poderia ter apresentado o extrato bancário do período para atestar suas alegações, o que não fez. Como visto, o réu se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que o autor propôs 05 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Ester Miranda Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 319159464

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000794-76.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000794-76.2018.4.01.3502 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ESTER MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518, RAFAEL BARBOSA CARDOSO - GO43308 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: LIGIA NOLASCO - MG512601-A, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ESTER MIRANDA DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Pretendia a parte autora que este juízo compelisse a requerida a exibir documentos pertinentes à cessão de crédito firmado com a empresa Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária S/A, especialmente o demonstrativo de evolução contratual, com a descrição das parcelas pagas, da quantidade de prestações remanescentes e do saldo devedor em junho de 2018. Nessa data, a autora formulou o pedido de exibição diretamente a agência da CEF. A inicial se fez acompanhar por documentos (9871536 e ss.). Determinada a emenda da petição inicial (17962995). A autora atendeu à determinação no evento 21787038. Citada, a CEF apresentou contestação (33759450). Na ocasião, limitou-se a juntar procuração. Réplica acostada aos autos (36602973). O magistrado que presidia o feito anteriormente concedeu a tutela de urgência (44933992). A CEF requereu a dilação do prazo para o cumprimento da tutela concedida (68139553). No evento 69185720, juntou planilha denominada "Banco Pan S/A - Demonstrativo de operação", relativa à operação n. 715516162-8. A parte autora juntou petição no evento 70268638, informando que o demonstrativo não corresponde ao contrato objeto da ação. Este juízo proferiu novo despacho no evento 70268638, determinando a exibição dos documentos, consoante tutela de urgência concedida. A CEF juntou novamente a planilha relativa à operação de n. 715516162-8 (109333369). Intimada, a parte autora se manifestou no evento 216438907, reiterando que o demonstrativo juntado não corresponde ao mútuo objeto da ação. A CEF foi novamente intimada para se manifestar (266953365). A CEF, em atenção ao ato ordinatório, juntou, pela terceira vez, a planilha da operação 715516162-8 (277794921). Proferida sentença terminativa no evento 446088978, a parte autora opôs embargos de declaração, sob fundamento de erro de premissa fática (452610853). Os embargos foram acolhidos, tornando-se sem efeito a sentença terminativa (1186099794). Na ocasião, a CEF foi novamente intimada. A requerida, contudo, limitou-se a requerer nova dilação do prazo (1273139277). Este juízo concedeu novamente prazo para a CEF exibir os documentos (1391816287). Em resposta, a CEF juntou demonstrativos de evolução contratual relativos a (i) "crédito direto Caixa automático" n. 08.2289.400.0004677.72, cuja data de contratação em 23.4.2012, no valor de R$ 5.077,95, a serem pagos em 36 parcelas; e (ii) "crédito direto Caixa salário", celebrado em 12.5.2012, no valor de R$ 5.000,00, a serem pagas em 31 parcelas (1485975364). Intimada, a parte autora informou que nenhumas dessas obrigações se refere ao contrato objeto da presente demanda (1510459444). Este juízo concedeu nova oportunidade à CEF para cumprir a tutela de urgência (1853357648). O prazo, contudo, transcorreu em branco (1908130664). A parte autora requereu o julgamento antecipado (2016054688). 2. Fundamentos Rejeito a questão preliminar arguida, pois o documento do evento 9871542 prova que a parte autora apresentou diretamente à CEF pedido de fornecimento dos documentos pertinentes à operação de mútuo, cujo crédito fora cedido à requerida. Assim, a alegação é descabida. Recebo a presente demanda como ação de exibição de documentos, regulada nos art. 396 e ss. do CPC, pois a inicial atende aos requisitos necessários para o processamento como tal. § Eis o que dispõem os art. 396 e 397 do CPC: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A requerida foi intimada inúmeras vezes para cumprir a determinação judicial proferida no evento 44933992, que descreveu de forma clara as providências que deveriam ser adotadas, incluindo a apresentação do demonstrativo da situação atual da dívida. Contudo, em todas as ocasiões em que se manifestou nos autos, a CEF deixou de juntar aos autos os documentos solicitados. Mais do que isso, a CEF, de forma acrítica, juntou demonstrativos relativos a mútuos que não nada têm a ver com a transação descrita na inicial. Conforme ressaltado pela parte autora - o que não foi impugnado de forma específica pela requerida - o primeiro demonstrativo juntado refere-se a mútuo distinto, firmado com o Banco Pan, no valor de R$ 3.154,56, com data-base de 28/04/2017 e previsão de pagamento em 96 parcelas mensais. Os outros demonstrativos, igualmente, não correspondem ao mútuo objeto da presente demanda. Como dito acima, o primeiro - "crédito direto Caixa automático" n. 08.2289.400.0004677.72" - foi concluído em 23.4.2012, e versa sobre o valor de R$ 5.077,95, a ser pago em 36 parcelas. O segundo - "crédito direto Caixa salário" - foi celebrado em 12.5.2012, na quantia de R$ 5.000,00, a serem pagos em 31 parcelas (1485975364). Ressalte-se que o contrato discutido na presente demanda foi firmado com a Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária S/A, conforme se infere dos documentos constantes dos autos, e possui características contratuais diversas (modalidade, valor e número de parcelas), o que demonstra, de forma inequívoca, a inidoneidade dos demonstrativos apresentados pela CEF para os fins da presente demanda. A instituição ré não apresentou qualquer justificativa plausível para o descumprimento da ordem exarada por este juízo, não tendo se desincumbido do ônus a que alude o art. 398 do CPC. Nesse contexto, aplica-se ao caso a regra do art. 400 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398." Diante do descumprimento reiterado da ordem judicial e da ausência de prova em sentido contrário, impõe-se admitir como verdadeiro o fato alegado implicitamente pela parte autora, qual seja, que efetuou, a tempo e modo, os pagamentos das parcelas vencidas até 29/06/2018. Essa foi a data em que apresentou à CEF o pedido de exibição dos documentos pertinentes ao mútuo (9871542). Por outro lado, não há comprovação de pagamentos posteriores, seja por meio de comprovantes emitidos pela CEF, seja mediante pagamento em consignação no curso do processo. Assim, não se pode reconhecer eventual quitação de prestações vencidas após tal data. Observo que o contrato foi firmado em 05.02.2013, e o número total de prestações mensais ajustado foi de 183, vencendo a primeira em 05.03.2013. Assim, tomando-se como verdadeiro (em sentido formal) que a parte autora pagou 64 parcelas mensais em 29.6.2018 (data do requerimento), cabe declarar que, na referida data, faltavam 119 parcelas. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido e declaro que a parte autora, em 29.6.2018, devia à requerida 119 parcelas de amortização do mútuo relativo ao instrumento contratual juntado nos eventos 9871544 a 9873050. Os encargos e demais índices de reajustamento são aqueles descritos no referido contrato. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, condeno a requerida a pagar as custas, inclusive mediante reembolso do valor antecipado pela parte autora, e a pagar ao advogado da requerente honorários no valor de R$ 6.000,00. No arbitramento, levei em conta o zelo do profissional - que atendeu prontamente a todas as intimações - e tempo de tramitação (7 anos). Transitada em julgado, intime-se a autora para requerer o que for de seu interesse em 30 dias corridos. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Corrija-se a classe do processo (exibição de documentos). P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Weslley Marques Da Silva Souza x Supermercado Riviera Ltda

ID: 277714140

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000794-23.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLLEY MARQUES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000794-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WESLLEY MARQUES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000794-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WESLLEY MARQUES DA SILVA SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3278ff1 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 24/06/2025 08:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 24/06/2025 08:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SUPERMERCADO RIVIERA LTDA, CNPJ: 48.124.457/0001-34. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY MARQUES DA SILVA SOUZA

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Processo nº 1000794-02.2025.8.26.0075

ID: 320873097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000794-02.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTANA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-02.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.R. - Vistos. M. L. M. da M. R. moveu AÇÃO DE ALIMENTOScontra V. M. da M., alegando, em síntese, ser filha da … Processo 1000794-02.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.R. - Vistos. M. L. M. da M. R. moveu AÇÃO DE ALIMENTOScontra V. M. da M., alegando, em síntese, ser filha da parte ré e que necessita de alimentos para o custeio de suas necessidades básicas. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a lhe prestar alimentos provisórios, fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido às fls. 63. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. Os alimentos podem ser conceituados como sendo as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio, encontrando assento nos princípios da dignidade da pessoa humana e, especialmente, no da solidariedade familiar. Nas relações de família, os pressupostos fundamentais para a fixação dos alimentos são: (i) o vínculo de parentesco; e (ii) o binômio necessidade/possibilidade. Com efeito, é o que preconizam os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1oOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2oOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Por necessidade, compreende-se a impossibilidade de automanutenção por parte de alguém, devendo ser provada por quem pleiteia. Segundo a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária, a necessidade é presumida quando se trata de filhos menores em relação aos pais. De seu turno, por possibilidade se entende a capacidade daquele que pode desembolsar os alimentos sem prejuízo do seu próprio sustento. Outrossim, para além da previsão legal, a doutrina aponta, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade como importantes pressupostos dos alimentos. Destarte, no caso em apreço, estando comprovado o vínculo de parentesco entre a parte autora e a parte ré (certidão às fls. 15), bem como havendo suficientes indícios da necessidade do primeiro em obter alimentos fundada não apenas na presunção de hipossuficiência econômica que deriva de sua menoridade, mas, também, no fato de que a sua genitora, e quem exerce a sua guarda de fato, aufere rendimentos modestos e não pode ser compelida a arcar sozinha com o sustento material do filho menor , de rigor a fixação dos alimentos provisórios pleiteados Quanto ao montante devido a esse título, por ora, inexistem nos autos maiores elementos de prova capazes de demonstrar a real situação econômico-financeira da parte ré e, consequentemente, a sua real possibilidade de prestar alimentos. Assim, reputo que o percentual de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela parte ré, em caso de emprego formal, ou de 1/3 (um terço) salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, é o mais adequado neste momento processual. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a parte ré a pagar alimentos provisórios em favor da parte autora no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente em conta corrente do (a) representante legal do alimentando, indicada no cabeçalho desta decisão. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia 10 (dez) de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício ao empregador da parte ré para desconto dos alimentos ora determinados na folha de pagamento, caso o alimentante esteja formalmente empregado. O presente ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Em reforço a esse entendimento, é o Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. No mais, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré, pela via postal (a fim de conferir maior celeridade), para, querendo, contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Caso a parte ré não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem e, se preenchidos os requisitos legais, receber atendimento por profissional habilitado no convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, a fim de que seja devidamente assistida no curso do processo, nos termos da legislação vigente. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA QUINTANA OLIVEIRA (OAB 509206/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Damasco Lanchonete E Rotisserie Ltda - Me

ID: 260406207

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000973-81.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000973-81.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000973-81.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b398709 proferida nos autos. 1000973-81.2024.5.02.0044 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1f98aa4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 961ff38). Regular a representação processual (Id da4d7f9). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 53b0885. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / PIS/RAIS - CADASTRAMENTO RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS E MULTAS LEGAIS E NORMATIVAS No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A alegação de contrariedade à Súmula 219 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. [...] Quanto à Súmula nº 219 do TST, a parte não indicou de forma expressa e precisa a contrariedade. A exigência em apreço consubstancia-se na necessidade de indicar precisamente o número e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta, portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, sem especificar o item contrariado, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmula nº 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Damasco Lanchonete E Rotisserie Ltda - Me

ID: 260406211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000973-81.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000973-81.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000973-81.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b398709 proferida nos autos. 1000973-81.2024.5.02.0044 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1f98aa4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 961ff38). Regular a representação processual (Id da4d7f9). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 53b0885. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / PIS/RAIS - CADASTRAMENTO RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS E MULTAS LEGAIS E NORMATIVAS No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A alegação de contrariedade à Súmula 219 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. [...] Quanto à Súmula nº 219 do TST, a parte não indicou de forma expressa e precisa a contrariedade. A exigência em apreço consubstancia-se na necessidade de indicar precisamente o número e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta, portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, sem especificar o item contrariado, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmula nº 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME

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