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Antonio Luciano Silva Dos Santos x Anderson Luid Dos Santos Severo - Me e outros

ID: 321643529

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-27.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON LUID DOS SANTOS SEVERO - ME HANOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME SEVER SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0001016-27.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ANTONIO LUCIANO SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0001016-27.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ANTONIO LUCIANO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SEVER SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b81b7f9 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento apresentado pelas partes com pedido de homologação de acordo. Destaco inicialmente que, conforme entendimento pacificado pelo TST, mais precisamente na súmula 418, na justiça do trabalho a homologação de acordo é faculdade do juiz, não estando adstrito às convenções das partes. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança Assim, alguns critérios devem ser observados de modo a habilitar a análise do acordo, a saber: - Deverá constar autorização para que o juízo defina as cláusulas relativas à multa em caso de descumprimento; à natureza das parcelas, as quais serão apuradas observando a proporcionalidade das verbas, e à possibilidade de execução direta de sócios, juntamente com a pessoa jurídica, sem necessidade de citação prévia. - A multa a ser estabelecida deve ser da forma seguinte (não sendo admitida forma diversa): o valor não quitado no prazo acordado é executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia útil, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ainda ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa de 100%. - Ficam cientes as partes de que será indeferido, liminarmente, pedido de homologação de acordo que não respeite as condições indicadas nos parágrafos anteriores, ainda que ambas as partes, conjuntamente, transijam diversamente. Destarte, intimem-se as partes para ciência devendo, em 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito, apresentarem petição adequando os termos do pedido de acordo formulado às prescrições aqui constantes, naquilo em que ainda não tiver sido observado. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 09 de julho de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUID DOS SANTOS SEVERO - ME - SEVER SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - HANOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

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Antonio Luciano Silva Dos Santos x Anderson Luid Dos Santos Severo - Me e outros

ID: 321643564

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-27.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON LUID DOS SANTOS SEVERO - ME HANOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME SEVER SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0001016-27.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ANTONIO LUCIANO SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0001016-27.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ANTONIO LUCIANO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SEVER SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b81b7f9 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento apresentado pelas partes com pedido de homologação de acordo. Destaco inicialmente que, conforme entendimento pacificado pelo TST, mais precisamente na súmula 418, na justiça do trabalho a homologação de acordo é faculdade do juiz, não estando adstrito às convenções das partes. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança Assim, alguns critérios devem ser observados de modo a habilitar a análise do acordo, a saber: - Deverá constar autorização para que o juízo defina as cláusulas relativas à multa em caso de descumprimento; à natureza das parcelas, as quais serão apuradas observando a proporcionalidade das verbas, e à possibilidade de execução direta de sócios, juntamente com a pessoa jurídica, sem necessidade de citação prévia. - A multa a ser estabelecida deve ser da forma seguinte (não sendo admitida forma diversa): o valor não quitado no prazo acordado é executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia útil, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ainda ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa de 100%. - Ficam cientes as partes de que será indeferido, liminarmente, pedido de homologação de acordo que não respeite as condições indicadas nos parágrafos anteriores, ainda que ambas as partes, conjuntamente, transijam diversamente. Destarte, intimem-se as partes para ciência devendo, em 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito, apresentarem petição adequando os termos do pedido de acordo formulado às prescrições aqui constantes, naquilo em que ainda não tiver sido observado. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 09 de julho de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUCIANO SILVA DOS SANTOS

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Emerson Carlos De Oliveira x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 321313514

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-29.2024.5.06.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

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JOEL BEZERRA LEDO FILHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001016-29.2024.5.06.0010 RECLAMANTE: EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001016-29.2024.5.06.0010 RECLAMANTE: EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 661d0ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3) DISPOSITIVO Ante a fundamentação supra, parte integrante desta decisão, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife, decide: ACOLHER a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, declarando prescritos os créditos anteriores a 26/09/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito nesse ponto (art. 487, II, CPC). REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos, de ilegitimidade passiva da segunda reclamada (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA) e de incompetência material para as contribuições previdenciárias, bem como as impugnações genéricas aos documentos e ao valor da causa. RECONHECER a existência de grupo econômico e, por consequência legal, a responsabilidade solidária entre as reclamadas BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA em face de BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: a) Invalidade do banco de horas; b) Horas extras excedentes à 7h20min diária e 44ª semanal, com adicional de 75%, e seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) Período suprimido do intervalo intrajornada, fixado em 1h30min diários, acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória; d) Horas suprimidas do intervalo interjornada, acrescido do adicional de 50%, e seus reflexos por sua habitualidade; e) Dobra dos feriados trabalhados e não compensados; f) Dobra do Repouso Semanal Remunerado (7x1), e seus reflexos; g) Diferenças de RSR, decorrentes da integração das horas extras habituais. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de adicional de insalubridade e de diferenças salariais por acúmulo de função e seus respectivos reflexos. CONCEDER a justiça gratuita ao reclamante. CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte autora, fixados em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 25.000,00 para efeitos meramente legais. Notifiquem-se as partes. Registre-se. Publique-se. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Emerson Carlos De Oliveira x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 321313526

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-29.2024.5.06.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOEL BEZERRA LEDO FILHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001016-29.2024.5.06.0010 RECLAMANTE: EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001016-29.2024.5.06.0010 RECLAMANTE: EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 661d0ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3) DISPOSITIVO Ante a fundamentação supra, parte integrante desta decisão, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife, decide: ACOLHER a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, declarando prescritos os créditos anteriores a 26/09/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito nesse ponto (art. 487, II, CPC). REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos, de ilegitimidade passiva da segunda reclamada (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA) e de incompetência material para as contribuições previdenciárias, bem como as impugnações genéricas aos documentos e ao valor da causa. RECONHECER a existência de grupo econômico e, por consequência legal, a responsabilidade solidária entre as reclamadas BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA em face de BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: a) Invalidade do banco de horas; b) Horas extras excedentes à 7h20min diária e 44ª semanal, com adicional de 75%, e seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) Período suprimido do intervalo intrajornada, fixado em 1h30min diários, acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória; d) Horas suprimidas do intervalo interjornada, acrescido do adicional de 50%, e seus reflexos por sua habitualidade; e) Dobra dos feriados trabalhados e não compensados; f) Dobra do Repouso Semanal Remunerado (7x1), e seus reflexos; g) Diferenças de RSR, decorrentes da integração das horas extras habituais. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de adicional de insalubridade e de diferenças salariais por acúmulo de função e seus respectivos reflexos. CONCEDER a justiça gratuita ao reclamante. CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte autora, fixados em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 25.000,00 para efeitos meramente legais. Notifiquem-se as partes. Registre-se. Publique-se. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA

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Carla Regina Rodrigues Dos Santos x Fonoclin Gestao De Recursos Humanos E Servicos Ltda

ID: 326829984

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-09.2024.5.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FONOCLIN GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CAMILO ARARIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0001016-09.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: CARLA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: FONOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0001016-09.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: CARLA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: FONOCLIN GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47dc898 proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 29/07/2025 08:05 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - FONOCLIN GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

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Edvaldo Felisberto Guimaraes x Ass Dos Servidores Da Cia Urb Da Nova Capital Do Brasil e outros

ID: 259580715

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-07.2018.5.10.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FELISBERTO GUIMARAES

Polo Passivo:

ASS DOS SERVIDORES DA CIA URB DA NOVA CAPITAL DO BRASIL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF

Notificação

Advogados:

KELLY KARYNNE COSTA AMORIM

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ALESSANDRO LIMA PIRES

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LORENA FERNANDA FERNANDES SILVA

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CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001016-07.2018.5.10.0017 RECLAMANTE: EDVALDO FELISBERTO GUIMARAES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001016-07.2018.5.10.0017 RECLAMANTE: EDVALDO FELISBERTO GUIMARAES RECLAMADO: ASS DOS SERVIDORES DA CIA URB DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14b1162 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - Determino à CEF (ag3920df02@cef.gov.br) efetuar a transferência do saldo existente na conta judicial de número 3920-042-22821972-3 para o Banco REGIONAL DE BRASÍLIA - BRB (070) - agência 127 - conta poupança 127.004.859-4. de titularidade do advogado do autor, CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - CPF 579.165.601-78, zerando a referida conta; II - Determino à CEF (ag3920df02@cef.gov.br) efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 3920-042-22845287-8, observando os seguintes VALORES LÍQUIDOS: Custas do Processo..........: 18,38 Honorários advocatícios.: 119,85 Líquido Exequente...........: saldo remanescente III - Determino ao Banco do Brasil (pso4811@bb.com.br) efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 4200-1600128569744, observando os seguintes VALORES LÍQUIDOS: Custas do Processo..........: 39,28 Honorários advocatícios.: 256,15 Líquido Exequente...........: saldo remanescente OBSERVAÇÕES: 1) Os créditos líquidos do exequente e os honorários advocatícios (itens II e II) deverão ser liberados por transferência para o Banco REGIONAL DE BRASÍLIA - BRB (070) - agência 127 - conta poupança 127.004.859-4. de titularidade do advogado do autor, CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - CPF 579.165.601-78; 2) Custas (itens II e II) - recolher em guia GRU, no código 18740-2; 3) Zerar as referidas contas (itens I, II e III). Os bancos deverão comprovar as movimentações no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se na forma da Lei. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. A 3ª reclamada - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP deverá indicar dados bancários para transferência do saldo da conta judicial 3920-042-00166991-0, em razão de sua exclusão do polo passivo conforme sentença id. 879b52e, resultado mantido pelos Acórdãos posteriores. Intimem-se as partes, por seus procuradores via DEJT. Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, exclua-se a 3ª reclamada do polo passivo e, arquivem-se os autos definitivamente. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho será expedido com força de alvará. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASS DOS SERVIDORES DA CIA URB DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Beatriz Lima Lobato x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 329346993

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-58.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA LOBATO

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S/A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

NEIVA MARCELLE HILLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001016-58.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: BEATRIZ LIMA LOBATO RECLAMADO: BANCO CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001016-58.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: BEATRIZ LIMA LOBATO RECLAMADO: BANCO CREFISA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5535474 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Considerando a matéria debatida, havendo pouca probabilidade de acordo neste momento processual, DEIXO de remeter os autos ao CEJUSC. II - Como medida de economia e celeridade processual, DISPENSO a realização de audiência inicial e DETERMINO a CITAÇÃO da parte Reclamada BANCO CREFISA S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. para, querendo, oferecer resposta em 15 (QUINZE) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática. Considerando que seus cadastros já foram realizados, as citações das Reclamadas BANCO CREFISA S/A e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS deverão ser realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme art. 246, caput e § 1º, do CPC, e Resolução CNJ nº 455/2022. III - No mesmo prazo para resposta, a parte Reclamada deverá informar telefones, whatsapp e e-mails atualizados para contato, e poderá apresentar proposta para conciliação do feito. IV - Após, INTIME-SE a parte Reclamante para manifestação, querendo, sobre os documentos e demais requerimentos apresentados pela parte Reclamada, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, devendo apresentar as diferenças das verbas que entende devidas, por amostragem, caso existentes, sob pena de preclusão. V - No mesmo prazo para manifestação, a parte Reclamante deverá informar telefones, whatsapp e e-mails atualizados para contato, e poderá apresentar proposta para conciliação do feito e/ou manifestar-se, querendo, sobre a eventual proposta apresentada pela parte contrária. VI - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. VII - APRESENTADAS as propostas, deverá a Secretaria da Unidade dar ciência da proposta à parte adversa e envidar esforços no sentido da mediação e composição do litígio, utilizando-se os meios eletrônicos disponíveis. VIII - As partes poderão requerer a realização de audiência por videoconferência em qualquer fase do processo, cujo procedimento será adotado em conformidade às normas institucionais expedidas pela Presidência do TRT desta Região. IX - DECORRIDO o prazo concedido à parte Reclamante para manifestação aos documentos apresentados com a resposta, VOLTEM conclusos. \GEK SAO JOSE/SC, 17 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ LIMA LOBATO

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Processo nº 0001016-93.2023.8.17.2730

ID: 256596077

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001016-93.2023.8.17.2730

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ORLANDO BARROS CAVALCANTI

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RAFAEL BOLIVAR EPAMINONDAS DE MELO

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EDUARDO VENANCIO NOGUEIRA

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ANDRE LUIZ VILA NOVA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001016-93.2023.8.17.2730 AUTOR(A): HUGO CARNEVALE FARINA, JULIAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0001016-93.2023.8.17.2730 AUTOR(A): HUGO CARNEVALE FARINA, JULIANA CEZARINO FERNANDES FARINA RÉU: JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO, MARIA JOSE GOMES IRMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 199843165, conforme transcrito abaixo: "1. Verifico que o réu José Guilherme não foi regularmente citado conforme id 165727460, apenas habilitou advogado nos autos e requereu audiência de conciliação; e a requerida Maria José Gomes Irma não foi localizada para citação. 2. O autor requereu a decretação de revelia e informou que o primeiro réu poderá adiantar proposta de acordo para os e-mails do advogado indicados na petição de id 174419341 - Pág. 1. 3. Indefiro o pedido de decretação de revelia seja porque o requerido não foi citado validamente, seja porque sequer iniciou o prazo de contestação uma vez que a segunda ré não foi citada. 4. Designo a data de 16/05/2025, às 10:00h para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, devendo as partes estarem acompanhadas de advogado, ficando desde logo a parte ré advertida de que, não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do CPC. 5. A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma TEAMS, facultado às partes comparecerem presencialmente. Em caso de opção pela realização de audiência por videoconferência, deverá a parte interessada acostar aos autos endereço eletrônico (e-mail), viabilizando seu acesso à sala virtual de audiência. 6. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). 7. Intimações necessárias: a) da parte autora, por meio do seu advogado; b) da parte ré no endereço informado pelo próprio réu como seu constante na procuração de id 170975802 - Pág. 1, devendo a requerida Maria José também ser citada no mesmo endereço visto que se trata de um casal, devendo ainda o oficial de justiça, se for o caso, realizar a citação por hora certa, tendo em vista o disposto na certidão do oficial de justiça de id 165727460. Intime também o advogado constituído à id. 170975802." IPOJUCA, 14 de abril de 2025. PAMELA CUNHA MACIEL Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Maria Jose Novais Silva x Fabrica De Biscoito Pai E Filhos Ltda

ID: 257032290

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-48.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

FABRICA DE BISCOITO PAI E FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI JAMES RIBEIRO MOTA

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JOKLESIA ANUNCIACAO GOES

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MAYRA GORDIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0001016-48.2024.5.20.0007 : MARIA JOSE NOVAIS SILVA : FABRICA DE BISCOITO PAI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0001016-48.2024.5.20.0007 : MARIA JOSE NOVAIS SILVA : FABRICA DE BISCOITO PAI E FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fa50ea proferido nos autos. Considerando que o processo transitou em julgado e, até a presente data, a parte interessada não iniciou a execução, a teor do art. 878 C/C 11-A, § 1º da CLT, notifique-a para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Iniciada a execução, notifique-se o reclamado para entrar em contato com a parte autora, a fim de realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS física da reclamante, observada a projeção do aviso prévio, bem como deverá entregar as guias CD/SD, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. O reclamado deverá comprovar o cumprimento das obrigações de fazer no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 para cada obrigação descumprida a ser revertida em favor do reclamante. Decorrido o prazo sem a anotação na CTPS, fica a Secretaria autorizada a fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa. Neste caso, notifique-se a reclamante para apresentar a CTPS física em Juízo no prazo de 05 dias. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria para atualização da liquidação. Caso a reclamada não cumpra as obrigações de fazer, deverão ser incluídas na conta a multa no valor de R$ 500,00 para cada obrigação descumprida. Após, cite-se a reclamada. Por outro lado, transcorrido o prazo de 05 dias sem manifestação, concluirá este juízo pelo desinteresse em iniciar a execução. Considerando que o Juízo já encerrou a sua prestação jurisdicional e concluiu a fase de conhecimento, remeta-se o processo ao arquivo definitivo. Durante os dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, deverá a parte interessada iniciar a execução através da classe de cumprimento de sentença, distribuída por dependência a este processo, anexando todos os documentos necessários ao processamento da execução. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. FABRICIO DE AMORIM FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE NOVAIS SILVA

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Sivaldo Gomes De Jesus x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 256894027

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-72.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIVALDO GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

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HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

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ALIOMAR MENDES MURITIBA

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MARIANA MENDES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001016-72.2024.5.05.0134 : SIVALDO GOMES DE JESUS : MANSERV MONTAGEM E MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001016-72.2024.5.05.0134 : SIVALDO GOMES DE JESUS : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ef6c07 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. I. Considerando o disposto no art.4o da Resolução 481/2022 do CNJ c/c art.8o, §2o do Ato n.8 do TRT5 e art.765, da CLT, bem como o estabelecimento de Metas pelo CNJ (ilustrativamente, META 1 CNJ – Julgar mais processos que os distribuídos, META 2 CNJ - Julgar processos mais antigos), indefere-se o requerimento de realização de audiência telepresencial para a testemunha contido na petição de id. d481ad4 ante os numerosos problemas técnicos que ocorrem com frequência nas audiências telepresenciais na jurisdição de Camaçari, seja pela falta de condições técnicas de acesso ou a dificuldade de permanência dos participantes nas salas de audiências virtuais (quedas ou instabilidade na internet). Tais problemas provocam o demasiado prolongamento das instruções e até mesmo, o adiamento das audiências em prejuízo dos jurisdicionados, bem como eventual descumprimento do interstício e das supracitadas Metas. Sublinhe-se, ainda, a notória complexidade e extensão de matéria de prova oral nas Varas do Trabalho desta jurisdição. II. Defere-se, excepcionalmente, no presente caso que o reclamante participe da audiência designada de forma telepresencial ante o teor do documento de id.57b1390. Ressalte-se que a opção da parte, advogados e testemunhas em participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, implica em assunção das consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. (Ato GP/CR n.º 8/2022, art. 7º e seu parágrafo único). Conforme disposto no art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº. 54/2020, fica instituída o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, sendo o endereço eletrônico da sala de espera das audiências telepresenciais https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl4vtcam, que deverá obrigatoriamente ser disponibilizado no sítio na internet do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, associado ao processo na pauta, na página https://www.trt5.jus.br. Notifiquem-se as partes, que DEVERÃO COMPARECER SOB PENA DE CONFISSÃO, E TRAZER SUAS TESTEMUNHAS PRESENCIALMENTE INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO DESSE MEIO DE PROVA, facultado tão somente ao reclamante a participação de forma telepresencial. CAMACARI/BA, 14 de abril de 2025. ANA LUISA AGUIAR DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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