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Processo nº 0001083-86.2021.4.03.6340

ID: 332765089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001083-86.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NILSON MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001083-86.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: LEANDRO JOSE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001083-86.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: LEANDRO JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: NILSON MANOEL DA SILVA - SP401729 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001083-66.2019.4.03.6337

ID: 338978025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001083-66.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA ELOY

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ANTONIO BOSCHESI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001083-66.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FERNANDA APARECIDA ELOY Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001083-66.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FERNANDA APARECIDA ELOY Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO BOSCHESI DE FREITAS - SP312393 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Metalurgica Riosulense Sa x Alexandre Luis Dyck

ID: 339157804

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001083-86.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA RIOSULENSE SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIS DYCK

Notificação

Advogados:

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

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ANDRE TITO VOSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL AlvJud 0001083-86.2025.5.12.0011 REQUERENTE: METALURGICA RIOSULENSE SA INTERES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL AlvJud 0001083-86.2025.5.12.0011 REQUERENTE: METALURGICA RIOSULENSE SA INTERESSADO: ALEXANDRE LUIS DYCK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ed7469 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento ajuizado por METALURGICA RIOSULENSE SA visando à expedição de alvará para soerguimento de valores depositados na conta vinculada de ALEXANDRE LUIS DYCK. A parte-requerente, em suma, alega ter procedido ao pagamento de valores relativos a depósitos fundiários diretamente à trabalhadora, em virtude de acordo entabulado em reclamatória trabalhista. A referida parte acrescenta ter sido posteriormente ajuizada Execução Fiscal contra si, e que, entre as verbas cobradas pela União, constam aquelas que foram objeto da mencionada composição. Nesse sentido, a parte-demandante aduz que, objetivando proceder à regularização fiscal, se viu “obrigada a promover o pagamento integral daqueles “débitos” apontados pela Fazenda Pública”. Com base em tais alegações requer “a) Requer que seja deferida medida liminar no sentido determinar a expedição de alvará dos valores depositados em duplicidade em nome da Requerente, alternativamente, requer que os valores sejam transferidos para a conta da empresa;”. É o relatório. FUNDAMENTOS Incompetência material da Justiça do Trabalho Da leitura da petição inicial, infere-se que a parte-requerente não dirige nenhum pleito em face de seu ex-empregado, mas sim busca determinação para que o ente responsável pelas movimentações do FGTS, Caixa Econômica Federal, efetue o pagamento do FGTS depositado em conta vinculada. Analiso. Nos termos do art. 114, “caput” e inciso I, da CRFB compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Ocorre que entre a parte-requerente e a Caixa Econômica Federal não há nenhuma relação de trabalho, o que resulta na incompetência desta Justiça Especializada para conhecer da questão. No mesmo sentido já tem se pronunciado este E. TRT da 12ª Região em situações análogas de pleitos dirigidos em face da Caixa Econômica Federal: “INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE DE VALORES DO FGTS. MATÉRIA ALHEIA À RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DA CRFB/1988. RECURSO NÃO PROVIDO. A competência material da Justiça do Trabalho é determinada pelo art. 114 da CRFB/1988. No caso, a análise jurídica para a expedição do alvará para liberação de valores de FGTS, recolhidos em duplicidade, decorre exclusivamente da interpretação e da aplicação da legislação regente do FGTS, sem abranger valoração quanto à relação de trabalho, o que atrai a incidência do art. 109, inc. I, da CRFB/1988. Assim, a competência para o julgamento da lide é da Justiça Federal. Recurso não provido”. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000757-54.2021.5.12.0048; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Anoto que, a existência de acordo anterior homologado nesta especializada não atrai a competência para o levantamento da quantia depositada na conta vinculada do FGTS, porquanto a alegação da parte-demandante é de que o depósito foi originado de ação de execução fiscal, e não de relação de emprego, razão pela qual não é não está inserido na competência prevista nos incisos I e IX do art. 114 da CRFB. Outro não é o posicionamento do C. STJ, órgão responsável pela solução de conflitos de competência entre a Justiça Comum e esta Justiça Especializada, que, através da Súmula 82, fixou o seguinte entendimento: “Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS”. Registro que decisões anteriores não possuem caráter vinculante. Em relação ao Tema 1.176 do STJ, tenho por ser inaplicável para fins de definição da competência ora discutida, uma vez que trata da eficácia dos pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. A competência tratada no supracitado Tema diz respeito à ação rescisória em face dos acordos, a qual não se confunde com a pretensão da parte-demandante de levantar valores supostamente depositados em duplicidade, decorrentes de ação de execução fiscal. Por fim, ressalto que a parte-requerente poderia discutir as questões ora trazidas à baila nos próprios autos da Execução Fiscal que lhe move a União. Por tais fundamentos, de ofício, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Prejudicada a análise da tutela de evidência pretendida. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, de ofício (art. 337, § 5º, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar os pedidos formulados na presente demanda, e, via de consequência, determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal para sua apreciação. Advirto que possíveis embargos de declaração interpostos sem qualquer requisito de embargabilidade, ou seja, sem obscuridade, contradição ou omissão quanto à/s matéria/s analisada/s, serão considerados manifestamente protelatórios. Incidente específico e isento de custas e honorários. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o decurso, remetam-se os autos como especificado. Cumpra-se. Nada mais. RIO DO SUL/SC, 30 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA RIOSULENSE SA

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Matheus Henrique Krindges Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 312276414

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001083-14.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE KRINDGES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIOVANI MARCOS GIRON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal1@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-14.2025.8.16.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal1@tjpr.jus.br Autos nº. 0001083-14.2025.8.16.0112 Recurso: 0001083-14.2025.8.16.0112 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Grave Apelante(s): MATHEUS HENRIQUE KRINDGES DA SILVA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc., 1- Após a condenação do ora recorrente, o nobre causídico manifestou sua intenção de apresentar as razões da apelação com base no art. 600, §4º do CPP. 2- Comungo do entendimento de que não se vislumbra mais razão prática para a aplicação de referido dispositivo legal, pois se tornou obsoleto e destoante de toda sistemática processual penal, haja vista o princípio constitucional da celeridade processual expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF[i]. A propósito, esta relatoria em pesquisa junto Câmara dos Deputados, recebeu fotocópia do Diário do Congresso Nacional de 08 de julho de 1960, no qual consta o Projeto nº 2.021 de 1960 e traz no seu bojo a Justificação da aludida norma, que, ao tempo, teria o condão de acrescer ao artigo 593 do Código de Processo Penal vigente à época, o § 5º, nos seguintes termos: “§ 5º Se o Apelante declarar, na petição ou no têrmo ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância, serão os autos remetido ao Tribunal ‘ad quem’ onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”. Não obstante a alteração do Código de Processo Penal, com a inclusão do aludido teor tenha se operado tão só em 1º de Junho de 1964, por intermédio da implantação do § 4º, do artigo 600 do Código de Processo Penal, a mens legis sobreveio da seguinte Justificação quando da feitura do supracitado projeto de lei: “A medida proposta não é nova em nosso Direito. Já o Código Criminal do Império a adotava e vários Códigos de Processo dos Estados como por exemplo, o de Minas Gerais, o da Bahia e o de Santa Catarina autorizavam êsse critério, que era seguido com ótimos resultados também em São Paulo. Várias legislações estrangeiras, dispõe de modo semelhante como o fazem, entre outros, os Códigos de Processo Criminal da República Argentina e da Espanha. Visamos possibilitar as pessoas que residem no interior, a possibilidade de contratar advogados que atuam nas Capitais e que, assim, dispõe de melhores meios, quer de consulta, quer de especialização, quer de assistência técnica. Na verdade, não raro ocorrem que pessoas residentes em locais distantes desejam ser assistidas por advogados que trabalham nos grandes centros. Isso, entretanto, é impossível porque a ida do profissional ao interior torna muito dispendiosa essa assistência. Além disso ocorre freqüentemente a necessidade de ser ouvido um perito e só com um exame do processo podem ser colhidos elementos para êsse fim. Também nas Capitais é mais fácil a consulta de livros de doutrina, bem como aos arquivos jurisprudenciais. Em nada prejudica essa orientação a defesa dos interêsses sociais já que a audiência do Ministério Público, em Superior Instância, é obrigatória. Por isso, dentro do desejo de tornar a defesa mais ampla, possibilitando a assistência especializada, é apresentado êsse projeto, cujo alcance não poderá por em dúvida e cuja finalidade é tornar mais efetiva a defesa dos acusados, que a lei deseja tornar a mais ampla possível. Brasília – 138º da Independência e 71º da República. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 28 de junho de 1960 – Paulo Lauro – Deputado Federal”. (grifo nosso) 3- Hodiernamente, considerando-se os avanços e facilidades proporcionados às partes pelo processo eletrônico, a aplicação do art. 600, §4º do Código de Processo Penal acaba por afrontar a razoável duração do processo, uma vez que implica na determinação de intimação formal do apelante nesta instância com o consequente encaminhamento interno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e posterior retorno do caderno recursal a esta Corte. Logo, a referida norma acaba por procrastinar o andamento do processo, adiando assim a pacificação social diante do retardamento da resposta do Poder Judiciário à demanda submetida ao seu julgamento, como inclusive já se manifestou esta Corte em casos semelhantes[ii]. Nessa toada o nobre advogado pretende a observância da vetusta regra. Lamentável que, na atual quadra de desenvolvimento tecnológico, em que todos os atores do processo possuem acesso aos meios digitais se lance mão de normas do século passado, que ainda interessem apenas à impunidade, voltadas a uma época em que não havia estradas de rodagem, a república fazia o desmanche e desmonte dos traçados de estradas de ferro construídos desde a monarquia do segundo reinado de D. Pedro II, ao contrário de nossa era em que temos estradas de rodagem, apesar dos pesares, com instrumentos de informação e informatização que nos possibilitam comunicação em tempo real. Insistir em cumprir normas como essa, é fazer questão de prestigiar a idade da pedra em plena era espacial. Mas estando em vigor a norma, é um “direito” dos senhores advogados e como direito, deve ser respeitado. 4- Portanto, como até o momento não houve revogação expressa do referido dispositivo, a fim de se evitar maiores prejuízos à parte apelante, não há como se negar a possibilidade de que as razões de apelação sejam apresentadas perante esta Corte, na forma prevista na lei processual – art. 600, §4º, do CPP, com as advertências do art. 265 do CPP[iii]. 5- Intime-se o apelante para que apresente suas razões. Após, remetam-se os autos à origem para que o nobre Parquet oferte suas contrarrazões. 6- Ao final, vista à Douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, XXVII.VI.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff [i] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [ii] “CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL QUE DERIVA DA ADEQUADA AVALIAÇÃO DA JÁ ESGOTADA FINALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE. ARTIGO 600, §4º, DO CPP QUE PERDEU A SUA RAZÃO DE EXISTIR, NÃO PASSANDO DE UM ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À RACIONALIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, EM ESPECÍFICO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA CUJO FOCO PRIMORDIAL SEM DÚVIDA FOI CORRIGIR A LENTIDÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE DE CONFORMIDADE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.1. O princípio da celeridade, cuja nascente era banhada inicialmente apenas por águas de convenções e tratados internacionais, visto que se encontrava insculpido no artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950, bem como no Pacto de San José da Costa Rica, findou expressamente acrescentado à Constituição em 2004, junto aos direitos fundamentais, por meio da Emenda Constitucional nº 45, no inciso LXXVIII do artigo 5º: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".2. Em razão de estarmos diante de um direito fundamental, tido como norma constitucional de eficácia plena, foge do razoável admitir que o Poder Judiciário feche os olhos para o inciso LXXVIII do artigo 5º e passe a aguardar indefinidamente, em uma omissão inaceitável, que o legislador efetive técnicas aptas a adequar o processo penal aos anseios atuais.3. Inobstante o dever de observância à atividade legislativa, porquanto a decisão do juiz deve estar vinculada à lei, inadequado seria perder de vista que a lei nem sempre acompanha a evolução da sociedade e, enquanto nenhuma lei é editada ou reeditada para solucionar de forma efetiva o desalinho ao texto constitucional, cabe ao Poder Judiciário, adaptar a lei à Carta Magna.4. Sobre o falecimento da razão de existir do §4º do artigo 600 do CPP, friso que, a realidade do mundo hodierno, especialmente com a concretização do processo eletrônico e, do já antigo, protocolo judicial integrado, onde o advogado pode protocolizar as suas razões de recurso de apelação sem a necessidade de deslocamento da comarca ou, sequer, sair de seu escritório, comprova que a vigência do referido dispositivo é absolutamente desarrazoada.5. O referido dispositivo, adicionado ao Código de Processo Penal em 1964, decorreu de, naquela época, existir limitação do contingente de advogados atuantes em regiões distantes das sedes dos Tribunais, notadamente em matéria penal, de modo que a possibilidade de apresentar razões diretamente em segunda instância, sem dúvidas, beneficiava o direito de defesa do sentenciado, porquanto ampliava o rol de causídicos disponíveis para o patrocínio de sua defesa, contribuindo para o êxito da contratação de profissionais atuantes na Capital.6. Sob esse enfoque, nota-se claramente que, hoje em dia, o referido dispositivo teve a sua razão de existir esvaziada, consubstanciando um óbice à efetivação da duração razoável do processo, projetando efeitos catastróficos à delicada situação econômica atual, notadamente por Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7aumentar injustificadamente os custos do processo para o Estado1.7. O presente entendimento, imperioso argumentar, em hipótese alguma afronta a celeridade aqui defendida, sob o superficial fundamento de que deu azo à interposição de recursos, inclusive este. Nada mais natural, afinal o movimento iniciado em primeiro grau de jurisdição, está, no presente momento, sendo julgado em caráter terminante por esta instância ordinária. Esse é o caminho regular da pacificação de um tema controverso, cuja estabilização definitiva, cedo ou tarde, ocorrerá quando submetida à análise dos Tribunais Superiores.8. O fundamento utilizado pelo Juízo inaugural para neutralizar a lentidão processual desarrazoada, consistente em deixar de aplicar o §4º do artigo 600 do Código Processo Penal, sob o fundamento de sua não recepção pela Constituição Federal, é plenamente válido.9. Com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica do controle de conformidade de norma pré-constitucional, não viola a cláusula de reserva de plenário: RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CRFB). PRECEDENTES.RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...).Considerando que a norma não aplicada, a saber, o art.600, § 4º, do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei nº 4.336/64, o juízo realizado pela autoridade reclamada foi o de não-recepção, afastando-se a exigência prevista no art. 97 da CRFB (STF - Rcl. 12329 MC, Relator: Min. LUIZ FUX, j. em 21/09/2011).10. Destarte, considerando o juízo negativo de conformidade efetuado pela instância inaugural, NEGO1 "Os autos são remetidos a esta Corte, onde são apresentadas as razões recursais. Apresentadas estas, e em obediência ao princípio do promotor natural, volta o caderno processual ao Juízo de origem, para que o Ministério Público ofereça suas contrarrazões. Todo esse trâmite onera a administração da justiça e interfere em demasia na razoável duração do processo, vez que há intimação formal a se realizar nesta instância recursal para que as razões sejam apresentadas pelo apelante, com o consequente deslocamento interno dos autos para retorno dos autos ao primeiro grau (de onde vieram). De conseguinte, na instância inferior, será aberta vista ao representante Ministerial para contra-arrazoar. Depois dessa demorada tramitação, vêm novamente os autos ao tribunal, quando então se abrirá vista à Procuradoria-Geral de Justiça." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Apelação Crime 1593348-5 - Relator José Maurício Pinto de Almeida - 13/11/2016) Estado do Paraná 4 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7PROVIMENTO ao pedido de correição parcial e mantenho a decisão vergastada por seus exatos termos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - CPC - 1617554-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.02.2017) [iii] Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. [iv] Art. 336. Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento;

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Eurotecnica Auto Pecas Ltda e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Curitiba

ID: 319942658

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ADILSON LUIZ FUNEZ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004400-12.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUROTECNICA AUTO PECAS LTDA MIGUEL ANGEL ARRECHEA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

LUIGI MIRO ZILIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ MSCiv 0004400-12.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: MIGUEL ANGEL ARRECHEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ MSCiv 0004400-12.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: MIGUEL ANGEL ARRECHEA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24f490 proferida nos autos. Com o escopo de facilitar a compreensão das remissões presentes nesta decisão, haja vista a tramitação do processo no sistema PJ-E, observo que a numeração dos documentos ora referidos é obtida por meio da conversão do processo para o formato PDF, em ordem crescente. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MIGUEL ANGEL ARRECHEA contra ato do MM. JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR que, nos autos ATOrd 0001083-10.2024.5.09.0010, determinou a suspensão do processo até o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603-PR (Tema de Repercussão Geral 1389 do STF). O impetrante apresenta as razões para a concessão da segurança às fls. 2-9. Traz procuração e documentos às fls. 10-751. Indica, como ato coator, a seguinte decisão (fl. 12): "DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603/PR (Tema 1389 da repercussão geral), que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre: (i) competência da Justiça do Trabalho; (ii) licitude da contratação de pessoa jurídica ou autônomo; e (iii) ônus da prova na alegação de fraude contratual, e ainda que o presente processo esteja concluso para sentença, reconheço que as matérias debatidas encontram correspondência com o tema constitucional em análise pela Suprema Corte, já que ainda que o reclamante não postule diretamente o reconhecimento de vínculo empregatício no período da Pessoa Jurídica, a ação impugna a licitude da estrutura contratual utilizada e a contestação da reclamada invoca expressamente o Tema 725 (ADPF 324) e a licitude de contratos interempresariais com Pessoa Jurídica, que é uma premissa diretamente atacada na inicial como fraudulenta, o que a insere no âmbito do Tema 1.389. Dessa forma, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC e da decisão vinculante do STF, SUSPENDO a tramitação do presente feito até julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma. Intimem-se. CURITIBA/PR, 16 de maio de 2025. THAIS CAVALHEIRO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta" O impetrante relata que "foi admitido em 01/09/2008, como Supervisor Regional de Vendas, vínculo devidamente registrado em CTPS, tendo sido dispensado sem justa causa em 31/05/2024". Afirma que, "durante toda a contratualidade, recebeu valores 'extrafolha'. De 2008 até agosto de 2016, esses valores foram depositados diretamente em sua conta corrente; a partir de setembro de 2016, passou a ser compelido a emitir notas fiscais por meio de pessoa jurídica, sem qualquer alteração em suas funções ou subordinação". Narra que "ajuizou reclamação trabalhista contra a litisconsorte, postulando a integração dos valores pagos por fora à sua remuneração e, por conseguinte, o reflexo nas verbas trabalhistas. A reclamada, em sua defesa, alegou a existência de um suposto contrato verbal entre pessoas jurídicas a partir de 2016, sem apresentar qualquer prova dessa relação contratual". Aponta que, "encerrada a instrução, os autos foram conclusos para sentença. Contudo, em 16/05/2025, o juízo determinou de ofício o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF". Defende que "o presente mandado é cabível, uma vez que tanto a decisão interlocutória de sobrestamento quanto a de não conhecimento do agravo de instrumento não comportam recurso próprio, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Trata-se, portanto, de típico caso de violação a direito líquido e certo, ante a ilegalidade e abusividade da decisão, que impede o regular andamento do processo e priva o Impetrante do exercício pleno de seus direitos". Sustenta que "o Tema 1389 do STF diz respeito à contratação de trabalhador (pessoa física) mediante pejotização ou contrato civil, tratando especificamente da (a) Competência da Justiça do Trabalho; (b) Licitude da contratação por pessoa jurídica ou autônomo; (c) Ônus da prova da fraude. Contudo, tais matérias não se confundem com os fatos dos autos. Aqui não se trata de controvérsia acerca de pejotização, eis que o autor era empregado da ré". Argumenta que "o vínculo do autor com a reclamada sempre foi celetista, sem jamais ter havido contratação civil ou por meio de interposição fraudulenta. O que se discute no feito originário é o direito, ou não, à integração salarial dos valores pagos por fora, mas a relação jurídica sempre foi formalmente de emprego". Refere que, "mesmo que seja fixada a tese proposta no Tema 1389 do STF, a mesma não tem nada a ver com a controvérsia dos presentes autos, onde não houve contratação de pessoa física mediante pejotização ou contrato civil. O único contrato existente entre as partes era o contrato de trabalho devidamente registrado na CTPS do autor". Alega que "a alegação defensiva de existência de contrato verbal entre pessoas jurídicas a partir de 2016 nunca foi comprovada — tampouco houve produção de qualquer prova nesse sentido e o tema em questão não trata de controvérsia acerca do ônus da prova". Aduz que "a suspensão do processo, com base em uma alegação defensiva desprovida de lastro probatório, configura grave erro de julgamento e violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)". Conclui que, "inexistindo contratação de trabalhador pessoa física mediante pejotização ou contrato civil, nem qualquer discussão sobre eventual validade deste contrato, impossível a aplicação do Tema 1389, motivo pelo qual o processo não poderia ter sido suspenso". Assevera que "a concessão da liminar se justifica plenamente, ante a demonstração inequívoca do fumus boni iuris. A decisão que determinou o sobrestamento do processo, com base no Tema 1389 da Repercussão Geral do STF, revela-se manifestamente ilegal e abusiva. Conforme demonstrado, a matéria debatida nos autos não se confunde com a questão constitucional objeto do referido tema". Afirma que "o periculum in mora reside no evidente prejuízo que o Impetrante vem sofrendo com a suspensão do processo. A demora na prestação jurisdicional, imposta pela decisão questionada, agrava a situação de vulnerabilidade do trabalhador, que se vê privado de receber verbas de natureza alimentar, essenciais à sua subsistência e de sua família". Requer "a concessão liminar inaudita altera pars, para suspender os efeitos da decisão que determinou o sobrestamento da ação trabalhista nº 0001083-10.2024.5.09.0010, com consequente prosseguimento do feito". Ao final, pleiteia "a concessão da segurança, confirmando-se a liminar e declarando-se a inaplicabilidade do Tema 1389 ao caso, com o regular prosseguimento do processo originário". DECIDO. 2. O mandado de segurança é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, destinada à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei 12.016/09 (que rege o remédio constitucional no âmbito infraconstitucional), em seu artigo 7º, inciso III, faculta ao juiz, ao despachar a inicial, suspender o ato que deu motivo à impetração do remédio constitucional, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, circunstâncias que, a meu juízo, não se fazem presentes no caso em análise. Explica-se. Em uma análise perfunctória, entendo que inexiste direito líquido e certo do impetrante na obtenção do provimento requerido, mormente porque a decisão atacada está devidamente fundamentada, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade ou arbitrariedade. Conforme apontou o ato coator, "a ação impugna a licitude da estrutura contratual utilizada e a contestação da reclamada invoca expressamente o Tema 725 (ADPF 324) e a licitude de contratos interempresariais com Pessoa Jurídica, que é uma premissa diretamente atacada na inicial como fraudulenta, o que a insere no âmbito do Tema 1.389". Nesse contexto, destaco o seguinte excerto da defesa da ré (fls. 34/35): "Dois foram os contratos havidos: um, de emprego, escrito, firmado em 01/09/2008, no qual o reclamante foi admitido e exercia as funções de Supervisor Regional de Vendas, sendo devidamente registrado, documento de fls. 26 (ID b8dbb09); outro, verbal, de prestação de serviços entre a empresa MERCO LATINA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI – ME do recte., e a recda., entabulado em 01/09/2016, de Serviços de Consultoria Técnica". A celeuma reside, assim, na validade do contrato firmado em 01/09/2016 entre duas pessoas jurídicas. Em 12/04/2025, foi reconhecida, pelo plenário do STF, a repercussão geral da matéria discutida nos autos do ARE 1532603 RG/PR, selecionado como representativo da controvérsia, no qual se discute a competência e o ônus da prova nos processos que tratam da existência de fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tal finalidade. Restou fixado o Tema 1389 no âmbito do STF, cuja descrição é a seguinte: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Em despacho proferido 14/04/2025, o Ministro Gilmar Mendes, com base no artigo 1035, § 5º, do CPC, determinou a suspensão nacional dos processos em que se discutem os temas relacionados ao caso afetado, nos seguintes termos: Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Os temas mencionados na referida decisão são: a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” (destaquei). Em uma análise perfunctória, a matéria discutida nos autos originários está sim inserida no contexto da temática a ser analisada pelo plenário do STF. Ainda que o impetrante alegue se tratar apenas de recebimento de valores “extrafolha" durante o vínculo de emprego, a natureza da verba em questão está sujeita à análise da validade do contrato da ré com a empresa MERCO LATINA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI – ME. Diante do exposto, em cognição sumária, devida a suspensão daqueles autos até decisão final e a fixação da tese do Tema 1389 pelo STF. Destarte, entendo que não se verifica a existência de fundamento relevante a justificar a concessão da medida requerida, sendo necessário, a meu ver, assegurar o pleno exercício do contraditório pela litisconsorte (art. 5º, LV, da CF), bem como garantir a oportuna manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público do Trabalho acerca do tema. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar. 4. Intime-se o impetrante. 5. Oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. 6. Notifique-se a litisconsorte (fl. 2), para, querendo, se manifestar no prazo legal. 7. Decorrido o prazo para informações, abra-se vista ao MPT (artigo 12 da Lei 12.016/2009). 8. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ADILSON LUIZ FUNEZ Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANGEL ARRECHEA

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Processo nº 0001083-42.2025.8.17.2260

ID: 292516894

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001083-42.2025.8.17.2260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBERTO TABOSA CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001083-42.2025.8.17.2260 AUTOR(A): W. L. S. N. REPRESENTANTE: G. F. D. S. B. RÉU: W. F. A. D. N. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Vistos, etc... Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, na forma do art. 98 e ss. do CPC, bem como atribuo segredo de justiça ao presente feito (art. 189 do CPC). Considerando as necessidades presumidas de um bebê com quase 07 (sete) meses de idade (anexo 205557399) com alimentação, educação/creche e lazer, arbitro alimentos provisórios em favor do autor, devidos a partir da citação, a serem suportados pelo réu e depositados por este até o último dia útil de cada mês na conta bancária que vier a ser informada pela alimentanda, no percentual mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Nos meses de junho e dezembro a verba alimentar deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a fim de ressarcir parte das despesas da criança com vestuário e calçados. Ademais, o réu deverá ressarcir metade das despesas que o filho comprovar com plano de saúde, consultas médicas, remédios com receitas médicas, exames com prescrição médica, material escolar, livros didáticos e fardamento escolar, desde que comprovadas com recibos de honorários médicos, receitas médicas, lista de material escolar e cupons/notas fiscais. Requisite-se ao INSS as informações constantes do CNIS do demandado (CPF nº 171.159.244-73), no prazo de 05 (cinco) dias úteis. No mais, considerando o disposto no art. 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, pelas 08h00. Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência, por seu advogado, via DJEN. Cite-se a parte ré mandado (oficial(a) de justiça), observando-se o número de telefone informado na inicial e o seguinte endereço: Rua Manoel Alves Feitosa, 556, Maria Cristina, Belo Jardim – PE, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual, sendo que a parte autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º, do CPC). Observe-se às partes que deverão comparecer com qualquer documento oficial de identificação. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 335 do CPC, cientifique-se a parte requerida de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inc. I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão, sem prejuízo de fazê-lo, de logo, na própria audiência, caso manifeste essa vontade. Após a réplica, intimem-se as partes para declinar se pretendem produzir outras provas no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, do CPC), sem prejuízo de fazê-lo, de logo, na própria audiência, caso manifestem essa vontade. Registro que a audiência será realizada de maneira exclusivamente presencial, exclusivamente virtual ou de forma híbrida, a critério dos contendentes. Intimem-se o advogado da parte autora e o Ministério Público acerca da presente decisão, na forma legal. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, DISPENSANDO A CONFECÇÃO DE QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. Belo Jardim, 29 de maio de 2025. Clécio Camêlo de Albuquerque. Juiz de Direito. BELO JARDIM, 6 de junho de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Genivaldo Ferreira Lima x Banco C6 S.A. e outros

ID: 281890906

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001083-53.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. MARCOS ADRIEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ARGEMIRO GARCIA JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001083-53.2023.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.609,85 Polo Ativo(s): GENIVALDO FERREIRA LIMA Polo Passivo(s): BANCO C6 S.A. MARCOS ADRIEL DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação do rito sumaríssimo movida por Genivaldo Ferreira de Lima contra Marcos Adriel da Silva. O Autor, ao mov. 140.1, buscou a Serventia deste Juízo e pugnou pela substituição de sua defensora dativa. Este Juízo, ao mov. 143.1, deferiu o pedido de substituição de defensor dativo, deixando de fixar honorários advocatícios. Houve a nomeação de novo advogado dativo (mov. 144.1). A antiga defensora do autor compareceu aos autos e pugnou ela manutenção da nomeação, alegando que havia conversado com o sr. Genivaldo e que este se equivocou ao solicitar a substituição de advogado (mov. 147.1). Ao mov. 150.1, a parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença, apresentando os cálculos. É o relatório necessário, decido. I - Da fixação dos honorários Considerando que o próprio autor compareceu pessoalmente a esta Serventia Judicial e relatou a ausência de assistência por parte de sua procuradora dativa, entendo que não subsiste razão para a manutenção da nomeação anteriormente realizada, sobretudo diante da natureza pessoal do relato prestado. Dessa forma, mantenho a parte da decisão de mov. 143.1 que revogou a nomeação da Dra. Millena dos Reis Severino – OAB 122.704. Todavia, reformo parcialmente a referida decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que a procuradora dativa, ao ser regularmente nomeada, apresentou petição de aceite da nomeação (mov. 66.1), bem como petição de emenda à petição inicial (mov. 69.1), não havendo, contudo, outras manifestações processuais posteriores. Assim, em atenção a Resolução Conjunta n° 06/2024 - PGE/SEFA, verifico que o valor nela descrito para o ato praticado encontra-se no item 5.2, sendo o valor mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 450,00. Sendo assim, fixo em R$ 300,00 o valor a título de honorários advocatícios à Dra. Millena dos Reis Severino - OAB 122.704, em razão do trabalho desempenhado. Vale esta decisão como certidão, nos termos do art. 12 da Lei estadual n° 18.664/2015, consignando-se que sua execução poderá ocorrer independentemente do trânsito em julgado do presente feito. II - Do cumprimento de sentença Atualize-se a autuação para a classe cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), na pessoa de seu advogado, se houver, ou por meio postal (Carta com Aviso de Recebimento – AR), sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito, conforme estipulado no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar o acréscimo de honorários de advogado na razão de 10% sobre o valor do débito, uma vez que inaplicável a disposição legal ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, veja-se: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG). A parte deverá ser cientificada de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil. A impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). A impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo. Apresentados os requerimentos e ouvida a parte contrária ou deixando qualquer delas de se manifestar no prazo legal, venham os autos conclusos para decisão. De outro lado, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as diligências para prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob as penas da Lei. Advirta-se a exequente de que, em todo e qualquer pedido superveniente, deverá apresentar os cálculos indicando o valor atualizado do débito, preferencialmente, utilizando-se da calculadora disponibilizada por esta corte (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-856). Cumpra-se todo disposto acima independentemente de nova conclusão. Campina da Lagoa, 26 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Processo nº 0001083-81.2011.8.05.0218

ID: 280171276

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001083-81.2011.8.05.0218

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001083-81.2011.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001083-81.2011.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: VALDELEIDE SANTOS DE JESUS Advogado(s): TANIA FRAGA PIRES CARVALHO (OAB:BA17243) REU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Revogo o despacho de ID 127927927. Defiro o pedido de realização de perícia, nomeio como perito(a) do cadastrado junto ao sistema de Perícias da Justiça Federal, TRF1 Região, o(a) Dr(a). Luiza Lessa Soares, CPF 836,304.655-87, que devidamente intimado(a), deverá apresentar o laudo no prazo informado abaixo. Intime-se o(a) Senhor(a) perito(a) para ter ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, das advertências e encargos abaixo: a) Fica advertido(a) de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; b) Fica advertido(a) de que ao perito também se aplicam os motivos de Impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. Do CPC; c) Fica cientificado(a) de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após a juntada do laudo ao processo e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do perito; d) Fica cientificado(a) que após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, e em havendo solicitação de esclarecimentos, poderá ser convocado a oferecer laudo complementar; e) Fica cientificado(a) de que a data, horário e local da perícia devem ser encaminhados ao e-mail da Secretaria (rbarbosa1vcivel@tjba.jus.br), no prazo de 05 (cinco) dias, após aceite da designação; f) Fica cientificado(a) também que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir do aceite. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois) reais, considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, que serão custeados pela parte ré, cujo pagamento se dará através do sistema de pagamentos do TRF1. Deverá ainda o(a) senhor(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos porventura formulados pelas partes: 1 - PREÂMBULO: Espaço destinado à identificação e qualificação do periciando. 1.1 IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome completo: Idade: Escolaridade: Profissão: 1.2 NÚMERO DO PROCESSO: 2 - HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL: Descrever o histórico da doença ou sequela atual, segundo relato do periciando. Mencionar os dados clínicos obtidos através de exames anteriores e atestados médicos emitidos por médicos assistentes. 3 - EXAMES REALIZADOS: Campo destinado à descrição dos exames realizados pelo médico perito no momento da realização da perícia. 4 - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUIZO: 1) O periciando é portador de alguma doença ou sequela? Qual e desde qual data aproximada? A fixação da data de início da doença ou sequela baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a) ou em dados objetivos, como exames e relatórios médicos? 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela o(a) inabilita para o exercício de sua profissão (atividade laborativa habitual)? 3) Qual a data aproximada do início desta incapacidade? 4) Caso a incapacidade seja superveniente à doença, a incapacidade é decorrente do agravamento ou progressão da enfermidade ou sequela havida anteriormente? 5) Acaso existente a incapacidade, qual a repercussão desta sobre as tarefas típicas da ocupação profissional do(a) periclando(a)? 6) Havendo incapacidade, trata-se de incapacidade passível de recuperação (mediante tratamento adequado e levando em conta a idade do periciando) ou trata-se de incapacidade definitiva? 7) Havendo incapacidade, esclareça o Sr. Perito se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa ou apenas algumas atividades e, neste último caso, se abrange a profissão (atividade laborativa habitual) do(a) periciando(a)? 8) Havendo Incapacidade, o periciando estaria apto a submeter-se a reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? 9) Havendo incapacidade, esta é decorrente do exercício profissional do periciando? 10) Caso haja incapacidade, qual o prazo aproximado de afastamento necessário à recuperação da capacidade laborativa por parte do(a) periciando(a)? 11) Havendo incapacidade definitiva, esta abrange as atividades da vida diária do periciando, de modo que torne necessária a assistência permanente de outra pessoa? 12) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Diligenciem as partes junto a seus assistentes técnicos para comparecerem, se assim desejarem, no dia e hora designados para a perícia médica, ficando cientes as partes de que devem apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, os respectivos quesitos a serem submetidos ao perito. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos ou novos. Fica ainda advertido(a) o(a) Autor(a) que o não comparecimento injustificado à perícia designada será entendida como desistência tácita do pedido, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015. Após a apresentação do laudo pericial: a) intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento integral da decisão voltem os autos à conclusão. Intimem-se. Sirva-se a presente decisão como mandado de intimação/carta/ofício. P.R.I Cumpra-se. Após, nova conclusão. P.R.I. Ruy Barbosa/Bahia, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

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Josias Silva Franca e outros x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 280325991

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000306-58.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SILVA FRANCA MANOEL JOKTAN DOS SANTOS MARIA SILVIA HELENA BARROS XAVIER MERCIVALDO DE SOUSA BORGES NATALICIO PAULINO COUTINHO PERISVALDO RODRIGUES PEREIRA RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS RETYCLINCE FERNANDES CHAVES ROGERIO TEIXEIRA LOURENCO SELESTINO RODRIGUES FARIAS STENIVAL ALVES DE LIMA VALDENIR PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL CumSen 0000306-58.2025.5.07.0038 EXEQUENTE: JOSIAS SILVA FRANCA E OUTROS (11) EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL CumSen 0000306-58.2025.5.07.0038 EXEQUENTE: JOSIAS SILVA FRANCA E OUTROS (11) EXECUTADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a34926 proferida nos autos. DECISÃO ATUALIZAÇÃO E JUROS DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A executada Dínamo Engenharia Ltda apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelos autores, sustentando que a multa do artigo 477, da CLT, deveria ser atualizada somente a partir da data da prolação da sentença, argumentando que a mesma tem como base de cálculo a última remuneração do pacto contratual, no valor de R$ 1.380,00. Defende ainda que os juros devem incidir a partir da data da sentença, e não do ajuizamento da ação, conforme equivocadamente sustentado pela parte exequente. Em resposta, os exequentes manifestaram-se contrariamente à impugnação, defendendo que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária incide a partir do momento em que a parcela se tornou exigível, e os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do artigo 883 da CLT. Argumentam que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT decorre da inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, o qual é de dez dias a contar do término do contrato de trabalho, sendo sua exigibilidade imediata a partir da inobservância desse prazo legal. Sustentam, portanto, que a correção monetária deve incidir desde o 11º dia após a rescisão contratual, pois é a partir desse momento que o crédito passou a ser devido. Quanto aos juros de mora, afirmam que devem incidir a partir do ajuizamento da ação, e não da data da sentença, requerendo o acolhimento da planilha apresentada pelos autores, a qual retrata fielmente o título judicial transitado em julgado. Decido: A correção monetária não constitui acréscimo ao valor devido, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Sua incidência deve ocorrer desde o momento em que a obrigação se tornou exigível. No caso da multa do art. 477, §8º, da CLT, esta se torna devida quando ultrapassado o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, momento em que o empregador incorreu em mora. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, os juros de mora devem incidir desde o ajuizamento da ação coletiva originária. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. A partir do ajuizamento da ação coletiva o devedor se constituiu em mora, e é nesse momento que tem início a contagem dos juros, pois o art. 883 da CLT se refere ao ajuizamento da reclamação inicial. Assim, ajuizada posteriormente ação individual de liquidação de sentença, os juros da mora incidem desde o ajuizamento da primeira ação, a coletiva. Julgados da c. SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei n.º 8.177/91 e provido" (RR-1664-69.2016.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2019 - grifei).Em idêntico sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia definir o termo inicial de incidência de juros de mora em execução individual de ação coletiva anteriormente ajuizada. 2. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem fixado a data do ajuizamento da ação coletiva como termo a quo para fins de incidência dos juros de mora, por ser o marco interruptivo da prescrição (OJ 359/SBDI-I/TST) e por constituir o devedor em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-677-35.2010.5.02.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022 - grifei)." Como se vê, a jurisprudência do TST é uníssona ao estabelecer que, na execução individual de sentença coletiva, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação coletiva originária, pois é este o momento em que o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 883 da CLT. Considerando que a Ação Civil Coletiva nº 0001083-19.2020.5.07.0038 foi ajuizada em 07/12/2020, e observando o comando judicial transitado em julgado, bem como a jurisprudência pacífica do TST acima transcrita, a correção monetária e os juros da multa do art. 477, §8º, da CLT devem ser apurados com base nos parâmetros definidos pela decisão de mérito das ADCs nºs 58 e 59 (IPCA-E mais juros legais - art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TRD pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (07/12/2020), da taxa SELIC; ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos, interposta pela reclamada. Homologo os cálculos em anexo com a retificação data do início dos juros com a taxa SELIC, qual seja, 07/12/2020, bem como atualizados até o fim do mês corrente. Cite-se a reclamada, através dos seus patronos, para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos o pagamento da importância apurada(R$ 29.752,37), implicando o inadimplemento na imediata constrição de bens ou dinheiro, sem nova citação/intimação/notificação, nos termos do artigo 523 do CPC c/c artigo 880 da CLT. SOBRAL/CE, 26 de maio de 2025. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Josias Silva Franca e outros x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 280326015

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000306-58.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SILVA FRANCA MANOEL JOKTAN DOS SANTOS MARIA SILVIA HELENA BARROS XAVIER MERCIVALDO DE SOUSA BORGES NATALICIO PAULINO COUTINHO PERISVALDO RODRIGUES PEREIRA RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS RETYCLINCE FERNANDES CHAVES ROGERIO TEIXEIRA LOURENCO SELESTINO RODRIGUES FARIAS STENIVAL ALVES DE LIMA VALDENIR PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL CumSen 0000306-58.2025.5.07.0038 EXEQUENTE: JOSIAS SILVA FRANCA E OUTROS (11) EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL CumSen 0000306-58.2025.5.07.0038 EXEQUENTE: JOSIAS SILVA FRANCA E OUTROS (11) EXECUTADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a34926 proferida nos autos. DECISÃO ATUALIZAÇÃO E JUROS DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A executada Dínamo Engenharia Ltda apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelos autores, sustentando que a multa do artigo 477, da CLT, deveria ser atualizada somente a partir da data da prolação da sentença, argumentando que a mesma tem como base de cálculo a última remuneração do pacto contratual, no valor de R$ 1.380,00. Defende ainda que os juros devem incidir a partir da data da sentença, e não do ajuizamento da ação, conforme equivocadamente sustentado pela parte exequente. Em resposta, os exequentes manifestaram-se contrariamente à impugnação, defendendo que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária incide a partir do momento em que a parcela se tornou exigível, e os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do artigo 883 da CLT. Argumentam que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT decorre da inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, o qual é de dez dias a contar do término do contrato de trabalho, sendo sua exigibilidade imediata a partir da inobservância desse prazo legal. Sustentam, portanto, que a correção monetária deve incidir desde o 11º dia após a rescisão contratual, pois é a partir desse momento que o crédito passou a ser devido. Quanto aos juros de mora, afirmam que devem incidir a partir do ajuizamento da ação, e não da data da sentença, requerendo o acolhimento da planilha apresentada pelos autores, a qual retrata fielmente o título judicial transitado em julgado. Decido: A correção monetária não constitui acréscimo ao valor devido, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Sua incidência deve ocorrer desde o momento em que a obrigação se tornou exigível. No caso da multa do art. 477, §8º, da CLT, esta se torna devida quando ultrapassado o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, momento em que o empregador incorreu em mora. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, os juros de mora devem incidir desde o ajuizamento da ação coletiva originária. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. A partir do ajuizamento da ação coletiva o devedor se constituiu em mora, e é nesse momento que tem início a contagem dos juros, pois o art. 883 da CLT se refere ao ajuizamento da reclamação inicial. Assim, ajuizada posteriormente ação individual de liquidação de sentença, os juros da mora incidem desde o ajuizamento da primeira ação, a coletiva. Julgados da c. SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei n.º 8.177/91 e provido" (RR-1664-69.2016.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2019 - grifei).Em idêntico sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia definir o termo inicial de incidência de juros de mora em execução individual de ação coletiva anteriormente ajuizada. 2. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem fixado a data do ajuizamento da ação coletiva como termo a quo para fins de incidência dos juros de mora, por ser o marco interruptivo da prescrição (OJ 359/SBDI-I/TST) e por constituir o devedor em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-677-35.2010.5.02.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022 - grifei)." Como se vê, a jurisprudência do TST é uníssona ao estabelecer que, na execução individual de sentença coletiva, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação coletiva originária, pois é este o momento em que o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 883 da CLT. Considerando que a Ação Civil Coletiva nº 0001083-19.2020.5.07.0038 foi ajuizada em 07/12/2020, e observando o comando judicial transitado em julgado, bem como a jurisprudência pacífica do TST acima transcrita, a correção monetária e os juros da multa do art. 477, §8º, da CLT devem ser apurados com base nos parâmetros definidos pela decisão de mérito das ADCs nºs 58 e 59 (IPCA-E mais juros legais - art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TRD pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (07/12/2020), da taxa SELIC; ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos, interposta pela reclamada. Homologo os cálculos em anexo com a retificação data do início dos juros com a taxa SELIC, qual seja, 07/12/2020, bem como atualizados até o fim do mês corrente. Cite-se a reclamada, através dos seus patronos, para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos o pagamento da importância apurada(R$ 29.752,37), implicando o inadimplemento na imediata constrição de bens ou dinheiro, sem nova citação/intimação/notificação, nos termos do artigo 523 do CPC c/c artigo 880 da CLT. SOBRAL/CE, 26 de maio de 2025. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS SILVA FRANCA

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