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A. A. C. e outros x Servico Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 259238804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056445-06.2014.8.13.0456

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. A. C. AMANDA DE SOUSA OLIVEIRA A. M. D. J. M. ANGELA APARECIDA DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANTONIO EUSTAQUIO DOS SANTOS ANTONIO TEIXEIRA MARRA APARECIDA CONSOLACAO CALDAS MARRA APARECIDA DA CONSOLACAO MARTINS BENEDITO JUSTINO DA SILVA BETANIA APARECIDA NICOMEDES CALDAS BRUNO VINICIUS DA SILVA CAMILA BERNARDO DE SOUSA CELIO PAULO DA SILVA CHARLES ALVES RODRIGUES CHRISTIAN ALVES RODRIGUES CLEMPER FERREIRA PASSOS CLESMAR JUNIO FERREIRA PASSOS CLESMAR MARTINS DOS PASSOS CLINTON FERREIRA PASSOS CLISLAYNE IRIS FERREIRA PASSOS CONCEICAO DE SOUZA CALDAS DANIEL NASCIMENTO SILVA DIEGO NASCIMENTO SILVA DIONAS NASCIMENTO SILVA DIRCEU APARECIDO DE OLIVEIRA D. N. S. DOUGLAS EUSTAQUIO DE MIRANDA EBER FERNANDO DA SILVA ELIZABETE GERALDA EMERSON ANANIAS DOS SANTOS EMERSON LUAN DA SILVA ERICA FERREIRA DO AMARAL CORREA ERICK AFONSO ALVES RODRIGUES EURICO MARCOS DA SILVA FABIANA DE JESUS MARCIANO GELSON EUSTAQUIO DOS SANTOS MIRANDA GERALDA DE FATIMA BERNARDO GUILHERME DE OLIVEIRA FERREIRA HARLEY JOSE DE ANDRADE I. D. S. O. IRIS DAS NEVES SILVA ISABEL CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA IVANANCI ALVES RODRIGUES IZAURA APARECIDA DE SOUSA ELIDIO JANAINA LETICIA BERNARDO DE SOUSA JOAO ANTONIO DOS SANTOS JOAO BATISTA SILVA JORGE MESSIAS CALDAS JOSE EXPEDITO CORREA JOSE GERALDO DE ANDRADE JOSE NATALINO DA SILVA JOSIMAR SILVIO CORREA JOYCE NICOMEDES CALDAS JULIANO DE SOUSA JULIANO ELIDIO KAIQUE RICHARD DOS SANTOS KELEN FERNANDA DOS SANTOS MIRANDA LAZARO FERREIRA DA SILVA L. C. D. O. LETICIA ALAIDE FERREIRA LIDIA GONCALVES COSTA L. I. D. O. LONGUINHA MARIA APARECIDA DA SILVA LOURIVAL DOS SANTOS FERREIRA L. S. P. LUANA BERNARDO DE SOUSA LUCIENE DOS SANTOS LUZIA FERREIRA DA SILVA MARCIA HELENA DE OLIVEIRA JESUS MARGARIDA ALACOQUE MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS FIRMINO SILVA MARILDA MARIA CORREA MARLON CESAR DE JESUS MILENA DE SOUSA OLIVEIRA MONICA ALAIDE DE OLIVEIRA FERREIRA MURILO FERREIRA DA SILVA M. V. M. S. NAYLA CAROLLINA DE OLIVEIRA JESUS OTAVIO AMARAL CORREA PAULO CESAR SOUSA P. L. S. M. RAIMUNDO NONATO DA SILVA RAQUEL DE LOURDES MARTINS SILVA REGIS CALDAS ANDRADE RIVALINO ANTONIO BERNARDO ROBERTO APARECIDO DA SILVA RODRIGO ANTONIO MARRA ROGERIO AUGUSTO DA SILVA ROSA HELENA NASCIMENTO SILVA S. A. M. S. SARA GABRIELA FIRMINO DA SILVA SHEILA ROBERTA DA SILVA SIMONE APARECIDA MARTINS SILVA SIRLEY APARECIDA DA SILVA SIRLEY DO ROSARIO CALDAS ANDRADE S. L. M. S. STHEFANIE APARECIDA SILVA SUELI APARECIDA SILVA THIFANNY MARIANE ROBERTA DA SILVA VAGMA NAVES RIBEIRO BARBOSA VANUSA APARECIDA DOS SANTOS VICENTINA DOS SANTOS VINICIOS FIRMINO SILVA WALEX DANIEL DE SOUSA ELIDIO WANDERSON NAVES RIBEIRO BARBOSA WARLEY COSTA RAFAEL WELBERT DOS SANTOS DA SILVA WELLINGTON COSTA RAFAEL WESLEY MATEUS NICOMEDES CALDAS WEVERTON DOS SANTOS RAFAEL

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CARVALHO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISANDRO CARVALHO DE ALMEIDA LIMA

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THAISSA WAZIR MATTAR AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vista às partes para conferência das RPV's expedidas.

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Cristian Alberto Urraburo x Vanessa Baldega

ID: 258065097

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003760-12.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ALBERTO URRABURO

Polo Passivo:

VANESSA BALDEGA

Conclusão

Advogados:

LUCIA HELENA SCHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003760-12.2021.8.16.0159 Processo: 0003760-12.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 13.851,46 Exequente(s): CRISTIAN ALBERTO URRABURO Executado(s): Vanessa Baldega DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora dos valores bloqueados na conta da executada por meio do sistema SISBAJUD. A parte alegou que os valores objeto da constrição são oriundos da pensão alimentícia de seu filho, e, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tratava-se de quantia impenhorável. Pugnou pelo respectivo desbloqueio. Juntou documentos (mov. 116). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis as pensões e demais quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A este respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, §3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022). No presente cumprimento de sentença houve bloqueio de valores de titularidade da executada (mov. 116.3). Conforme os documentos juntados no mov. 116, vislumbra-se que a quantia originariamente decorre da pensão alimentícia fixada em favor de seu filho, nos autos 0000620-38.2019.8.16.0159. 1. Ante ao exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores contritos e defiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte ré. 2. Promova-se o levantamento das constrições. 3. Na hipótese de o valor ainda não ter sido transferido para a conta vinculada aos autos, promova-se o imediato desbloqueio. 4. Por conseguinte, caso já tenha ocorrido a transferência, expeça-se alvará para o levantamento da quantia. 4. 1. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente, ou ao advogado, porque este possui poderes para dar e receber quitação. 4.2. Autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). 5. Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Processo nº 0072862-74.2025.8.16.0000

ID: 317477379

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0072862-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIONATHAN DA SILVA POSSEL MAURICIO ROBSON VARGAS PIRES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ELTON DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072862-74.2025.8.16.0000 Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Elton de Almeida em favor de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072862-74.2025.8.16.0000 Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Elton de Almeida em favor de Maurício Robson Vargas Pires sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva dos pacientes. O impetrante narra que o paciente teve a prisão preventiva decretada por ter supostamente praticado o delito de estelionato contra idoso. Diz que não estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva e que o decreto prisional e a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente Maurício não foram suficientemente fundamentados. Sustenta que “a medida de prisão ocorreu a mais de 9 meses” e “não permanece qualquer risco à investigação ou instrução criminal”. Sustenta que o reconhecimento pessoal realizado é nulo. Defende ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Alega que os pacientes são primários e possuem bons antecedentes. Pede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes. Passa-se à análise do pedido de liminar. Inicialmente, salienta-se que as alegações referentes à validade do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia cautelar do paciente Maurício, à nulidade do reconhecimento pessoal, à impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e às condições pessoais dos pacientes já foram objeto de julgamento nos habeas corpus nº 0066697-11.2025.8.16.0000 e nº 0056445-46.2025.8.16.0000. Assim, porque as referidas matérias já foram postas à análise deste Tribunal e decididas em momento anterior, não podem ser novamente analisadas, eis que não houve (nem sequer foi alegada) alteração na situação fática dos pacientes. Porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade, o presente habeas corpus merece ser conhecido quanto à alegação de que “a medida de prisão ocorreu a mais de 9 meses” e “não permanece qualquer risco à investigação ou instrução criminal”. Todavia, a concessão da liminar pretendida dependeria de haver elementos muito convincentes, e indiscutíveis, para demonstrar que está cabalmente configurado algum constrangimento ilegal, o que não ocorre no presente caso. Como a competência para o julgamento do Habeas Corpus é do órgão colegiado (no caso, a Câmara), a tomada de decisões isoladas pelo relator é possível somente em situações excepcionais, sob pena de indevida subtração da competência. Os argumentos que justificam a impetração não revelam, por si sós, a existência de coação ilegal, a justificar providência liminar, antes do exame do presente mandamus pela Câmara. Ademais, salienta-se que, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é possível a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto. E análise preliminar dos autos de origem revela que, na verdade, o decreto prisional foi proferido em 18/03/2025, o paciente Maurício foi preso em 21/03/2025 e o paciente Dionathan permanece foragido, e não há paralisação indevida do processo a justificar a concessão do pedido de liminar, eis que o feito tramita de forma regular. Assim, não se reconhece, neste momento, a existência do alegado constrangimento ilegal. Indefiro, pois, a liminar pretendida. Dispenso as informações. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, data supra. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator

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Processo nº 0056445-30.2025.8.17.2001

ID: 320767801

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056445-30.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0056445-30.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUIS CARLOS DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Suscitar possíveis preliminares, caso haja, incompetência relativa ou absoluta, litispendência ou coisa julgada etc. b) Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; c) Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; d) Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; e) Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; f) Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; g) Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; h) Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. 2. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada quando da intimação da autarquia para se manifestar acerca do laudo pericial judicial. 3. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 4. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 5. Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”[2]. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência. Recife, 8 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 625.

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Processo nº 0056445-18.2021.8.13.0114

ID: 275034424

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0056445-18.2021.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

CHRYSTIAN RABELO GOYAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Comarca de Ibirité 1.ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Rua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Comarca de Ibirité 1.ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, Fórum Doutor Arthur Campos, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 0056445-18.2021.8.13.0114 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio] AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: ROBSON FERREIRA GOMES CPF: 114.676.546-04 DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de ROBSON FERREIRA GOMES, dando-o como incurso nas iras do artigo 121, §2.º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. De acordo com a exordial acusatória, no dia 20 de agosto de 2021, por volta das 12:33h, na rua Flor de Liz, n.º 15, bairro Jardim Primavera, em Mário Campos-MG, o denunciado Robson Ferreira Gomes, agindo com intenção de matar e por motivo fútil, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Adelson Rodrigues da Silva. O resultado morte só não se consumou em razão de circunstâncias alheias à vontade do denunciado. A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 13/06/2022 (ID 9500679159). Citação do réu realizada no dia 30/06/2024 (ID 9536008713). Resposta Escrita à Acusação apresentada pela defesa técnica do réu no ID 9549621371. Audiência de instrução ocorrida em 11 de agosto de 2023, realizando-se a oitiva de sete testemunhas e procedido o interrogatório, conforme ata exposta no ID 9890353657. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (ID 9899891129) requerendo a pronúncia do acusado nos termos do artigo 121, §2.º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A Defesa apresentou Alegações Finais (ID 9904580629) alegando que não condizia a qualificadora aventada pelo Ministério Público em sede de denúncia. O réu foi pronunciado nas sanções dos artigos 121, §2.º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 9908521906), em 06/09/2023. A Defesa interpôs recurso em sentido estrito no ID 9913872866. Acusado foi cientificado do teor da sentença de pronúncia, manifestando interesse em recorrer (ID 9993846350). Emitido juízo de retratação negativo em 09/01/2024 - ID 10146988387. Negado provimento ao recurso em sentido estrito interposto - ID 10217715777. Interposto Recurso Especial, a qual foi inadmitido - ID 10430784447. A defesa interpôs Agravo em Recurso Especial, mas que não foi conhecido pelo STJ - ID 10430784449. Certidão de trânsito em julgado da sentença de pronúncia no ID 10431029220, em 11 de abril de 2025. No ID 10432204696, o Ministério Público se manifestou nos termos dos artigos 422 e 461, ambos do CPP, a defesa manifestou-se no ID10435489958. Estando o processo em ordem, livre de nulidades, designo sessão do Tribunal do Júri dia 18/09/2025, às 08h30. Intimem-se. Fica consignado que as partes poderão utilizar a CAC e FAC dos réus durante suas falas, posto que a vida pregressa do réu é de interesse dos jurados sendo analisada, inclusive, no momento da aplicação da pena, notadamente, nos antecedentes criminais. Providencie a apresentação dos objetos apreendidos em plenário ou certifique-se a sua impossibilidade, dando-se ciência às partes. A secretaria deverá providenciar, ainda, sistema de audiovisual para apresentação das mídias constantes nos autos. Intime-se a vítima, as testemunhas arroladas, o acusado, a Defesa e o MP. I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité

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Processo nº 0056445-46.2025.8.16.0000

ID: 283556278

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056445-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIONATHAN DA SILVA POSSEL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS KINDERMANN SCHMIDT

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ALEX BLASCHKE ROMITTO DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0056445-46.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Paciente (s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0056445-46.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Paciente (s): DIONATHAN DA SILVA POSSEL Impetrado(s): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, autuado sob o nº 0056445-46.2025.8.16.0000, impetrado pelo advogado Dr. Vinicius Kindermann Schmidt, em favor de DIONATHAN DA SILVA POSSEL, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, que decretou a prisão preventiva do paciente (autos nº 0006422-54.2025.8.16.0014) e um segundo investigado, pela suposta prática do crime de estelionato contra pessoa idosa, consistente no “golpe do bilhete premiado”. Sustentou o patrono que foi expedido contra a ora paciente mandado de prisão que fora cumprido no dia 21/03/2025. Informou que a prisão do acusado foi decretada considerando apenas “os elementares do crime de estelionato, além de que trouxe à baila tão somente a condição de reincidente específico do Paciente.” Aduz o impetrante que os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes, sendo que o decreto prisional contra o acusado se baseou tão somente em sua reincidência, em que pese ser possuidor de trabalho lícito, endereço fixo e família constituída. Alega se tratar de nítida violação e coação em sua liberdade, por ilegalidade e abuso de poder, pois os critérios da prisão não foram devidamente pormenorizados, sendo sustentada somente pela simples alusão ao fato típico que está sendo imputado ao paciente. Sustentou, para tanto, que o decreto prisional vai de encontro ao princípio da presunção de inocência e estando a prisão eivada de ilegalidade, tais fatos ensejam o relaxamento da custódia cautelar decretada de maneira arbitrária e contrária ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Alega, ainda, não ser possível utilizar tal justificativa para manter uma prisão que possui caráter excepcional, inclusive por não constar nos autos nenhum indício de que o ora paciente cometa algum delito ao ser posto em liberdade. Nessa esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem com imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ao final, pugna pela confirmação da medida, com consequente revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, pela substituição por medidas cautelares alternativas de prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É, em síntese, o relatório. Decido. Com efeito, o habeas corpus é remédio constitucional que, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Apesar de não haver previsão legal expressa neste sentido, firmou-se o entendimento, inclusive regimentalmente, de que é possível conceder liminar em habeas corpus, desde que comprovada, de plano, sua urgente necessidade, por abuso de poder ou ilegalidade. Acerca da análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)" Esclarecido isso, no caso em tela, da análise das razões expostas pela impetrante e dos documentos acostados aos autos, ao menos nesta fase de exame perfunctório, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente DIONATHAN DA SILVA POSSEL. O ora paciente foi denunciado em 25 de março de 2025 (mov. 14.2) pela prática do crime de estelionato cometido contra pessoa idosa, capitulado no artigo 171, caput, c/c § 4º ambos do Código Penal. De acordo com as informações dos autos, no dia 27 de agosto de 2024, a vítima Maria Nilza de Nardi Losse foi abordada por um indivíduo, identificado posteriormente como sendo o ora paciente DIONATHAN DA SILVA POSSEL, que alegou precisar receber um alto valor em dinheiro junto ao banco SICCOB. Para tanto, necessitaria de duas testemunhas que confirmassem sua identidade. Na mesma ocasião, seu compara, identificado como Mauricio Robson Vargas Pires, se passava por um médico, ocupando o lugar da suposta segunda testemunha, dando apoio e credibilidade ao golpe. Desse modo, a vítima foi induzida a repassar aos indivíduos valores em dinheiro, a fim de que servisse como garantia de que ela cumpriria sua parte no plano, pelo que receberia, na sequência, o valor de trezentos mil reais em troca da ajuda. O valor repassado aos golpistas pela vítima totalizou R$ 55.631,80 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e oitenta centavos). Da análise da decisão de mov. 21.1 dos autos nº 0006422-54.2025.8.16.0014, não se verifica qualquer tipo de nulidade decorrente da decisão que decretou a preventiva. Em análise preliminar, também não se verifica ofensa às garantias constitucionais do acusado. As investigações indicaram fortemente a participação do ora paciente na empreitada criminosa. Conforme se infere da ação penal nº 0002258-46.2025.8.16.0014, foram obtidos diversos elementos que comprovam a materialidade do delito e demonstram indícios suficientes de autoria. Não obstante, DIONATHAN DA SILVA POSSEL é reincidente específico na prática de crimes similares, pois ostenta condenações penais definitivas pelo mesmo crime de estelionato nos autos nº 0002433-96.2019.8.16.0031 (trânsito em julgado no dia 09/03/2021); autos nº 0006369-32.2019.8.16.0031 (trânsito em julgado no dia 17/12/2020) - penas extintas em 11/04/2023; nos autos nº 0015873-62.2019.8.16.0031 (trânsito em julgado no dia 26/04/2023, pena foi extinta em 13/04/2024) e autos nº 0014801-40.2019.8.16.0031 (trânsito em julgado no dia 05/11/2021), extinta em 13/04/2024. Ademais, tratando-se de crime cometido por indivíduo reincidente, contra pessoa idosa, a quem restou grande prejuízo financeiro, o requisito da garantia da ordem pública se mostra presente. Assim, ao menos em análise perfunctória, verifico que, além de ponderar acerca dos requisitos necessários para a aplicação da medida prisional - fumus comissi delicti -, a decisão aludida pela autoridade coatora, apesar de sucinta, se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. As demais alegações se remetem à análise meritória, necessitando a avaliação pelo colegiado quando da apreciação do mérito, após a necessária apresentação de informações pelo juízo coator, bem como prévio parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Observa-se, assim, que os documentos juntados, ao menos em análise preliminar, atestam a presença dos pressupostos e requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), sem prejuízo da análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do mérito. A princípio, portanto, a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, autorizadores da medida. Diante do exposto, e, ao menos em análise superficial, verifico que o douto magistrado a quo ponderou suficientemente acerca das particularidades do caso concreto a fim de emitir um juízo de valor sobre o periculum libertatis do ora paciente. Assim, entendo que, in casu, é imperiosa a análise mais aprofundada dos autos, exercício esse inviável no apreço da liminar. Em vista do que destes autos constam, não identifico, em sede liminar, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no pronunciamento do Magistrado, de maneira que INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, até a decisão final. Comunique-se e requisitem-se informações à autoridade apontada coatora no prazo de cinco dias. Após, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Diligências e comunicações necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto G.V.

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Processo nº 0056445-90.2013.8.14.0301

ID: 314521209

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0056445-90.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL RIBEIRO SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0056445-90.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0056445-90.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 26 de junho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Francisco Castro Del Gaudio x Marcela Fontes Da Silva

ID: 319192824

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0038175-15.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASTRO DEL GAUDIO

Polo Passivo:

MARCELA FONTES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO CASTRO DEL GAUDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0038175-15.2024.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.349,61 Exequente(s): FRANCISCO CASTRO DEL GAUDIO Executado(s): MARCELA FONTES DA SILVA 1. A parte executada, em suma, sustenta que os valores bloqueados em sua conta corrente são verbas de caráter alimentar e, portanto, impenhoráveis, nos moldes do artigo 833, IV, do CPC. Conforme comprovam o extrato bancário e os demais documentos acostados aos autos em mov. 36/40, a parte executada é beneficiária do Programa Bolsa Família, com o recebimento mensal de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais). Por sua vez, o detalhamento de bloqueio constante em mov. 38.3 evidencia que o valor do benefício foi integralmente constrito. Os valores objeto de constrição não correspondem a verba salarial, mas sim a benefício assistencial que visa socorrer o indivíduo que se encontra em estado de vulnerabilidade, garantindo-lhe o mínimo para a subsistência. Nesse ponto, tenho como impenhorável quantia oriunda do "Programa Bolsa Família", ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do CPC (TJPR - 15a C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020). Assim, sendo os valores comprovadamente de natureza alimentar, acolho o pedido de desbloqueio, pois a verba é impenhorável. Ademais, a executada sustenta que parte dos valores bloqueados é oriunda de benefício previdenciário. Consta dos autos a comprovação de que o núcleo familiar é composto pela executada e seus dois irmãos menores, dos quais é a única responsável, estando todos inscritos no Cadastro Único e beneficiários do programa Bolsa Família (36.2, fls. 1). Demonstrou-se, ainda, que a irmã menor, Geysa, é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de um salário mínimo (mov. 36.2, fls. 2). Diante disso, é possível concluir que os valores constritos no mov. 38.4 têm origem no referido benefício e constituem fonte de subsistência do núcleo familiar. Portanto, trata-se de verba de caráter alimentar e impenhorável, conforme previsão do art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e art. 833, IV, do CPC. Outrossim, importante ressaltar que, embora a quantia bloqueada estivesse em conta bancária de titularidade da executada (irmã e responsável), a constrição se deu sobre verba de natureza previdenciária de titularidade de terceiro (irmã menor de idade), e conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “A penhora de valores provenientes de benefício previdenciário, como pensão por morte, deve respeitar a cota parte de cada beneficiário, não sendo possível a constrição sobre a parte que não pertence ao devedor originário.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001360-06.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 03.02.2025). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, §3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) Nestes termos, liberem-se os valores bloqueados em mov. 38 em favor da devedora. Diligencie-se e expeça-se o necessário. 2. No mais, proceda-se à intimação do credor, nos termos do item “3” da decisão de mov. 26, bem como para que se manifeste com relação à penhora de mov. 34 e respectiva impugnação e documentos apresentados pela executada. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de julho de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Processo nº 0056445-30.2025.8.17.2001

ID: 329364543

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056445-30.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0056445-30.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUIS CARLOS DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. 1. Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. 2. Desta forma, antecipo a realização da perícia médica judicial. 3. O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” 4. NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 5. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 6. Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 06 da presente decisão. 8. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 9. Em seguida, voltem-me conclusos. 10. Cumpra-se, com urgência. Recife, 16 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 . Dr. CRM/PE

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Processo nº 0056445-64.2019.4.03.6301

ID: 291430807

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0056445-64.2019.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA VIALLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOYCE DE MELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056445-64.2019.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBERTA VIALLI DE ALMEIDA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056445-64.2019.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBERTA VIALLI DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOYCE DE MELO ALVES - SP363616 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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