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"0056445-06.2014.8.13.0456" - Resultados da Busca

Graziela Cito x Município De Londrina/Pr

ID: 314054425

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0056445-14.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO CORADINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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ASSESSOR GAP 1

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSESSOR GAP 3

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EMMANUEL CASAGRANDE

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RONALDO GUSMAO

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SERGIO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -…

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Jose Vicente Belizario Filho e outros x Franciele Aparecida De Macedo

ID: 313602637

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003618-21.2021.8.16.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE BELIZARIO FILHO MARIA DA SAUDE BEZERRA DA SILVA BELIZARIO

Polo Passivo:

FRANCIELE APARECIDA DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA LUCENA DE GODOY CINTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003618-21.2021.8.16.0090 Processo: 0003618-21.2021.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.597,01 Exequente(s): Jose Vicente Belizario Filho MARIA DA SAUDE BEZERRA DA SILVA BELIZARIO Executado(s): FRANCIELE APARECIDA DE MACEDO Vistos, etc... 1. Trata-se a hipótese dos autos de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por JOÃO VICENTE BELIZARIO FILHO e MARIA DA SAUDE BEZERRA DA SILVA BELIZARIO em face de FRANCIELE APARECIDA DE MACEDO. Conforme determinação de seq. 196.1, foi determinada a tentativa de penhora online via SISBAJUD em conta da executada. 2. Por conseguinte, a executada teve sua conta bloqueada, por deliberação da decisão de deferimento de penhora online. No entanto, a executada alega que o bloqueio recaiu sobre numerários oriundos de pensão alimentícia, e, portanto, verba impenhorável. Juntou extrato comprovado o alegado (seq. 198.2/198.5). 3. Dado o contexto e a prova carreada nos autos, conclui-se que o bloqueio advindo deste Juízo, conforme minutas de seq. 199.2 e 199.3, recaiu sobre verba de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, não resta dúvida de que o bloqueio judicial deve ser desfeito, considerando a natureza alimentar da verba bloqueada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que analogicamente aplica-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). 4. Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de sequência, para o fim de desbloquear os valores na conta da executada, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Assim, à Secretaria para que proceda o desbloqueio da quantia em nome da executada, via sistema SISBAJUD, bem como realize o cancelamento de busca reiterada junto às contas da executada, e junte as respectivas minutas em anexo. 5. Intime-se a executada para ciência. 6. Após, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei nº 9099/95. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Cristian Alberto Urraburo x Vanessa Baldega

ID: 258065097

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003760-12.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ALBERTO URRABURO

Polo Passivo:

VANESSA BALDEGA

Conclusão

Advogados:

LUCIA HELENA SCHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003760-12.2021.8.16.0159 Processo: 0003760-12.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 13.851,46 Exequente(s): CRISTIAN ALBERTO URRABURO Executado(s): Vanessa Baldega DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora dos valores bloqueados na conta da executada por meio do sistema SISBAJUD. A parte alegou que os valores objeto da constrição são oriundos da pensão alimentícia de seu filho, e, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tratava-se de quantia impenhorável. Pugnou pelo respectivo desbloqueio. Juntou documentos (mov. 116). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis as pensões e demais quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A este respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, §3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022). No presente cumprimento de sentença houve bloqueio de valores de titularidade da executada (mov. 116.3). Conforme os documentos juntados no mov. 116, vislumbra-se que a quantia originariamente decorre da pensão alimentícia fixada em favor de seu filho, nos autos 0000620-38.2019.8.16.0159. 1. Ante ao exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores contritos e defiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte ré. 2. Promova-se o levantamento das constrições. 3. Na hipótese de o valor ainda não ter sido transferido para a conta vinculada aos autos, promova-se o imediato desbloqueio. 4. Por conseguinte, caso já tenha ocorrido a transferência, expeça-se alvará para o levantamento da quantia. 4. 1. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente, ou ao advogado, porque este possui poderes para dar e receber quitação. 4.2. Autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). 5. Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Processo nº 0072862-74.2025.8.16.0000

ID: 317477379

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0072862-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIONATHAN DA SILVA POSSEL MAURICIO ROBSON VARGAS PIRES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ELTON DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072862-74.2025.8.16.0000 Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Elton de Almeida em favor de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072862-74.2025.8.16.0000 Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Elton de Almeida em favor de Maurício Robson Vargas Pires sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva dos pacientes. O impetrante narra que o paciente teve a prisão preventiva decretada por ter supostamente praticado o delito de estelionato contra idoso. Diz que não estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva e que o decreto prisional e a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente Maurício não foram suficientemente fundamentados. Sustenta que “a medida de prisão ocorreu a mais de 9 meses” e “não permanece qualquer risco à investigação ou instrução criminal”. Sustenta que o reconhecimento pessoal realizado é nulo. Defende ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Alega que os pacientes são primários e possuem bons antecedentes. Pede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes. Passa-se à análise do pedido de liminar. Inicialmente, salienta-se que as alegações referentes à validade do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia cautelar do paciente Maurício, à nulidade do reconhecimento pessoal, à impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e às condições pessoais dos pacientes já foram objeto de julgamento nos habeas corpus nº 0066697-11.2025.8.16.0000 e nº 0056445-46.2025.8.16.0000. Assim, porque as referidas matérias já foram postas à análise deste Tribunal e decididas em momento anterior, não podem ser novamente analisadas, eis que não houve (nem sequer foi alegada) alteração na situação fática dos pacientes. Porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade, o presente habeas corpus merece ser conhecido quanto à alegação de que “a medida de prisão ocorreu a mais de 9 meses” e “não permanece qualquer risco à investigação ou instrução criminal”. Todavia, a concessão da liminar pretendida dependeria de haver elementos muito convincentes, e indiscutíveis, para demonstrar que está cabalmente configurado algum constrangimento ilegal, o que não ocorre no presente caso. Como a competência para o julgamento do Habeas Corpus é do órgão colegiado (no caso, a Câmara), a tomada de decisões isoladas pelo relator é possível somente em situações excepcionais, sob pena de indevida subtração da competência. Os argumentos que justificam a impetração não revelam, por si sós, a existência de coação ilegal, a justificar providência liminar, antes do exame do presente mandamus pela Câmara. Ademais, salienta-se que, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é possível a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto. E análise preliminar dos autos de origem revela que, na verdade, o decreto prisional foi proferido em 18/03/2025, o paciente Maurício foi preso em 21/03/2025 e o paciente Dionathan permanece foragido, e não há paralisação indevida do processo a justificar a concessão do pedido de liminar, eis que o feito tramita de forma regular. Assim, não se reconhece, neste momento, a existência do alegado constrangimento ilegal. Indefiro, pois, a liminar pretendida. Dispenso as informações. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, data supra. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator

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Processo nº 0056445-46.2025.8.16.0000

ID: 283556278

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056445-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIONATHAN DA SILVA POSSEL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS KINDERMANN SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITTO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0056445-46.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Paciente (s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0056445-46.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Paciente (s): DIONATHAN DA SILVA POSSEL Impetrado(s): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, autuado sob o nº 0056445-46.2025.8.16.0000, impetrado pelo advogado Dr. Vinicius Kindermann Schmidt, em favor de DIONATHAN DA SILVA POSSEL, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, que decretou a prisão preventiva do paciente (autos nº 0006422-54.2025.8.16.0014) e um segundo investigado, pela suposta prática do crime de estelionato contra pessoa idosa, consistente no “golpe do bilhete premiado”. Sustentou o patrono que foi expedido contra a ora paciente mandado de prisão que fora cumprido no dia 21/03/2025. Informou que a prisão do acusado foi decretada considerando apenas “os elementares do crime de estelionato, além de que trouxe à baila tão somente a condição de reincidente específico do Paciente.” Aduz o impetrante que os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes, sendo que o decreto prisional contra o acusado se baseou tão somente em sua reincidência, em que pese ser possuidor de trabalho lícito, endereço fixo e família constituída. Alega se tratar de nítida violação e coação em sua liberdade, por ilegalidade e abuso de poder, pois os critérios da prisão não foram devidamente pormenorizados, sendo sustentada somente pela simples alusão ao fato típico que está sendo imputado ao paciente. Sustentou, para tanto, que o decreto prisional vai de encontro ao princípio da presunção de inocência e estando a prisão eivada de ilegalidade, tais fatos ensejam o relaxamento da custódia cautelar decretada de maneira arbitrária e contrária ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Alega, ainda, não ser possível utilizar tal justificativa para manter uma prisão que possui caráter excepcional, inclusive por não constar nos autos nenhum indício de que o ora paciente cometa algum delito ao ser posto em liberdade. Nessa esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem com imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ao final, pugna pela confirmação da medida, com consequente revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, pela substituição por medidas cautelares alternativas de prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É, em síntese, o relatório. Decido. Com efeito, o habeas corpus é remédio constitucional que, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Apesar de não haver previsão legal expressa neste sentido, firmou-se o entendimento, inclusive regimentalmente, de que é possível conceder liminar em habeas corpus, desde que comprovada, de plano, sua urgente necessidade, por abuso de poder ou ilegalidade. Acerca da análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)" Esclarecido isso, no caso em tela, da análise das razões expostas pela impetrante e dos documentos acostados aos autos, ao menos nesta fase de exame perfunctório, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente DIONATHAN DA SILVA POSSEL. O ora paciente foi denunciado em 25 de março de 2025 (mov. 14.2) pela prática do crime de estelionato cometido contra pessoa idosa, capitulado no artigo 171, caput, c/c § 4º ambos do Código Penal. De acordo com as informações dos autos, no dia 27 de agosto de 2024, a vítima Maria Nilza de Nardi Losse foi abordada por um indivíduo, identificado posteriormente como sendo o ora paciente DIONATHAN DA SILVA POSSEL, que alegou precisar receber um alto valor em dinheiro junto ao banco SICCOB. Para tanto, necessitaria de duas testemunhas que confirmassem sua identidade. Na mesma ocasião, seu compara, identificado como Mauricio Robson Vargas Pires, se passava por um médico, ocupando o lugar da suposta segunda testemunha, dando apoio e credibilidade ao golpe. Desse modo, a vítima foi induzida a repassar aos indivíduos valores em dinheiro, a fim de que servisse como garantia de que ela cumpriria sua parte no plano, pelo que receberia, na sequência, o valor de trezentos mil reais em troca da ajuda. O valor repassado aos golpistas pela vítima totalizou R$ 55.631,80 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e oitenta centavos). Da análise da decisão de mov. 21.1 dos autos nº 0006422-54.2025.8.16.0014, não se verifica qualquer tipo de nulidade decorrente da decisão que decretou a preventiva. Em análise preliminar, também não se verifica ofensa às garantias constitucionais do acusado. As investigações indicaram fortemente a participação do ora paciente na empreitada criminosa. Conforme se infere da ação penal nº 0002258-46.2025.8.16.0014, foram obtidos diversos elementos que comprovam a materialidade do delito e demonstram indícios suficientes de autoria. Não obstante, DIONATHAN DA SILVA POSSEL é reincidente específico na prática de crimes similares, pois ostenta condenações penais definitivas pelo mesmo crime de estelionato nos autos nº 0002433-96.2019.8.16.0031 (trânsito em julgado no dia 09/03/2021); autos nº 0006369-32.2019.8.16.0031 (trânsito em julgado no dia 17/12/2020) - penas extintas em 11/04/2023; nos autos nº 0015873-62.2019.8.16.0031 (trânsito em julgado no dia 26/04/2023, pena foi extinta em 13/04/2024) e autos nº 0014801-40.2019.8.16.0031 (trânsito em julgado no dia 05/11/2021), extinta em 13/04/2024. Ademais, tratando-se de crime cometido por indivíduo reincidente, contra pessoa idosa, a quem restou grande prejuízo financeiro, o requisito da garantia da ordem pública se mostra presente. Assim, ao menos em análise perfunctória, verifico que, além de ponderar acerca dos requisitos necessários para a aplicação da medida prisional - fumus comissi delicti -, a decisão aludida pela autoridade coatora, apesar de sucinta, se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. As demais alegações se remetem à análise meritória, necessitando a avaliação pelo colegiado quando da apreciação do mérito, após a necessária apresentação de informações pelo juízo coator, bem como prévio parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Observa-se, assim, que os documentos juntados, ao menos em análise preliminar, atestam a presença dos pressupostos e requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), sem prejuízo da análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do mérito. A princípio, portanto, a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, autorizadores da medida. Diante do exposto, e, ao menos em análise superficial, verifico que o douto magistrado a quo ponderou suficientemente acerca das particularidades do caso concreto a fim de emitir um juízo de valor sobre o periculum libertatis do ora paciente. Assim, entendo que, in casu, é imperiosa a análise mais aprofundada dos autos, exercício esse inviável no apreço da liminar. Em vista do que destes autos constam, não identifico, em sede liminar, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no pronunciamento do Magistrado, de maneira que INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, até a decisão final. Comunique-se e requisitem-se informações à autoridade apontada coatora no prazo de cinco dias. Após, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Diligências e comunicações necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto G.V.

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Francisco Castro Del Gaudio x Marcela Fontes Da Silva

ID: 319192824

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0038175-15.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASTRO DEL GAUDIO

Polo Passivo:

MARCELA FONTES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO CASTRO DEL GAUDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0038175-15.2024.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.349,61 Exequente(s): FRANCISCO CASTRO DEL GAUDIO Executado(s): MARCELA FONTES DA SILVA 1. A parte executada, em suma, sustenta que os valores bloqueados em sua conta corrente são verbas de caráter alimentar e, portanto, impenhoráveis, nos moldes do artigo 833, IV, do CPC. Conforme comprovam o extrato bancário e os demais documentos acostados aos autos em mov. 36/40, a parte executada é beneficiária do Programa Bolsa Família, com o recebimento mensal de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais). Por sua vez, o detalhamento de bloqueio constante em mov. 38.3 evidencia que o valor do benefício foi integralmente constrito. Os valores objeto de constrição não correspondem a verba salarial, mas sim a benefício assistencial que visa socorrer o indivíduo que se encontra em estado de vulnerabilidade, garantindo-lhe o mínimo para a subsistência. Nesse ponto, tenho como impenhorável quantia oriunda do "Programa Bolsa Família", ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do CPC (TJPR - 15a C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020). Assim, sendo os valores comprovadamente de natureza alimentar, acolho o pedido de desbloqueio, pois a verba é impenhorável. Ademais, a executada sustenta que parte dos valores bloqueados é oriunda de benefício previdenciário. Consta dos autos a comprovação de que o núcleo familiar é composto pela executada e seus dois irmãos menores, dos quais é a única responsável, estando todos inscritos no Cadastro Único e beneficiários do programa Bolsa Família (36.2, fls. 1). Demonstrou-se, ainda, que a irmã menor, Geysa, é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de um salário mínimo (mov. 36.2, fls. 2). Diante disso, é possível concluir que os valores constritos no mov. 38.4 têm origem no referido benefício e constituem fonte de subsistência do núcleo familiar. Portanto, trata-se de verba de caráter alimentar e impenhorável, conforme previsão do art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e art. 833, IV, do CPC. Outrossim, importante ressaltar que, embora a quantia bloqueada estivesse em conta bancária de titularidade da executada (irmã e responsável), a constrição se deu sobre verba de natureza previdenciária de titularidade de terceiro (irmã menor de idade), e conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “A penhora de valores provenientes de benefício previdenciário, como pensão por morte, deve respeitar a cota parte de cada beneficiário, não sendo possível a constrição sobre a parte que não pertence ao devedor originário.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001360-06.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 03.02.2025). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, §3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) Nestes termos, liberem-se os valores bloqueados em mov. 38 em favor da devedora. Diligencie-se e expeça-se o necessário. 2. No mais, proceda-se à intimação do credor, nos termos do item “3” da decisão de mov. 26, bem como para que se manifeste com relação à penhora de mov. 34 e respectiva impugnação e documentos apresentados pela executada. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de julho de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Dg Comércio De Móveis Ltda x Celso Ferreira Da Costa Hauare

ID: 298090745

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062530-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DG COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CELSO FERREIRA DA COSTA HAUARE

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DA COSTA HAUARE

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LUCAS EDUARDO CEREDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062530-48.2025.8.16.0000 DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR. AGRAVANTE: DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA AGRAVADA: CELSO F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062530-48.2025.8.16.0000 DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR. AGRAVANTE: DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA AGRAVADA: CELSO FERREIRA DA COSTA HAUARE RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO - DESº LUIZ MATEUS DE LIMA). DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO À PARTE EXEQUENTE/AGRAVADO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – ARTIGO 1.001 DO CPC – RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS QUE AINDA SERÁ ANALISADO NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0062530-48.2025.8.16.0000 da 21ª Vara Cível de Curitiba/Pr, em que é Agravante DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e Agravado CELSO FERREIRA DA COSTA HAUARE. I – Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0007001-20.2020.8.16.0194, na qual o juízo a quo despachou oportunizando o contraditório à parte exequente/agravado (mov. 337.1), nos seguintes termos: “DESPACHO 1.A petição de mov. 333.1 será analisada após a manifestação do exequente, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC. 2.Aguarde-se a manifestação do exequente (mov. 334). Intimações e diligências necessárias.”. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso com pedido liminar, alegando que “O bloqueio de valores com base em cálculo unilateral viola o contraditório, ainda mais quando não houve homologação judicial nem oportunidade de impugnação, o que compromete a legalidade dos atos subsequentes”. Aduziu que “Ainda que quisesse a Executada realizar o pagamento voluntário, não seria possível, pois as contas estão todas bloqueadas, não sabendo exatamente quais valores foram bloqueados e qual seria o saldo devedor remanescente. O ato em desacordo com contraditório e ampla defesa, ocasionam danos irreparáveis a Executada”. Destacou que “os bloqueios reiterados de valores estão inviabilizando as atividades econômicas da Agravante, cujo fluxo de caixa tem sido comprometido diariamente, colocando em risco sua sobrevivência empresarial”. Sustentou que “Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, já que os bloqueios diários comprometem a continuidade das atividades empresariais da Agravante”. Ao final, pugnou: “a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) A concessão de liminar, nos termos acima delineados; c) Ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida sua nulidade e determinado o regular contraditório à parte executada” – mov. 1.1. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil/15, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. Frisa-se que o agravante se insurgiu contra despacho (mov. 337.1) que oportunizou o contraditório à parte exequente/agravado, quanto a impenhorabilidade arguida (inteligência dos art. 9º e 10 do CPC). Assim, de plano é possível observar que o recurso não preenche o pressuposto de cabimento na forma do que disciplina o artigo 1.001 do CPC, in verbis: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso”. Nessa linha vê-se que o despacho agravado tem natureza de mero expediente, pois o juízo apenas oportunizou o contraditório à parte exequente/agravada, quanto a impenhorabilidade arguida, conforme prevê os art. 9º e 10 do CPC. Assim, o referido despacho de mov. 337.1, não é suscetível de causar lesão, prejuízo ou dano ao insurgente por ser este um despacho de mero impulso processual. No presente caso, o despacho em questão é de mero expediente, não contendo nenhuma carga decisória, sendo incabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1001 do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, assim tem entendido esta Corte Estadual: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO À PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – ARTIGO 1.001 DO CPC – RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS QUE AINDA SERÁ ANALISADO NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056445-80.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.06.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM FACE DE DESPACHO DO JUÍZO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ARTIGO 1.001 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A manifestação do Juízo a quo consiste apenas no despacho que recebe a petição inicial, com a designação de audiência de conciliação e citação da parte ré. Isto é, o Juízo a quo não analisou especificamente os argumentos da parte agravante de que, no caso concreto, não seria necessária a designação de audiência de conciliação, considerando o regime especial da Lei nº 8.245/1991 e a previsão expressa na cláusula 16.10 do contrato de locação de que as partes abrem mão da realização da referida audiência. 2. Observa-se, assim, que a determinação agravada não possui cunho decisório, pois não analisou, isto é, deferiu ou indeferiu o pedido da parte agravante de prosseguimento do feito e de cancelamento da audiência de conciliação designada. 3. Desse modo, não é possível, ao menos por ora, a análise do pedido da parte agravante, sob pena de supressão de instância recursal e ofensa ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que os referidos argumentos ainda não foram analisados em primeiro grau. 4. Em suma, o despacho em questão de mero expediente e não contém nenhuma carga decisória. Assim, é incabível o manejo do presente recurso de agravo de instrumento, porque o despacho do Juízo a quo é meramente ordinatório, não sendo recorrível. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102060-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.11.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, A FIM DE AFERIR QUANTO AOS ARGUMENTOS AVENTADOS NO PETITÓRIO CUJA PRETENSÃO É DE BAIXA DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO POR SER BEM DE FAMÍLIA. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.001 E 932, III, DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092594-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE ESCLARECEU AO CONTADOR JUDICIAL QUE SE DEVE CONSIDERAR, NOS CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS, AS MULTAS APLICADAS NO FEITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DO QUAL NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0048488-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 09.10.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A determinação de intimação para pagamento em cumprimento de sentença constitui despacho de mero expediente e não se encontra elencada no rol de cabimento do agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0075428-64.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 31.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DESPACHO DO JUIZ QUE CHAMA O FEITO À ORDEM E DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. ATO IRRECORRÍVEL, POR SE TRATAR DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III DO CPC). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075483-15.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 24.08.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007378-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.03.2022) Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: “Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 203, §3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças, e das decisões interlocutórias porque nada decidem – são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para a aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa o nome com que foi chamado pelo Magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Assim, na realidade, o ato em questão, limitou-se a dar simples andamento ao processo, adequando-se ao que prevê o art. 203, § 3º, do CPC[1]. Ainda sobre o assunto, Nelson Nery Jr e Rosa Nery afirmam: “O art. 203, § 3º, do CPC define despacho como o ato judicial ordinário destinado a dar andamento ao processo. Porque desprovido de conteúdo decisório, não tem aptidão para causar gravame, sendo, consequentemente, irrecorrível. [...]. O despacho que manda o autor emendar a petição inicial é de mero expediente, não comportando recurso algum”. (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2153). Portanto, por ser o presente recurso manifestamente inadmissível, eis que incabível, não deve ser conhecido. III – Diante do exposto, não conheço do recurso, diante de sua inadmissibilidade, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil[2], além do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[3]. IV – Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Intime-se. Dil. Necessárias. Oportunamente, baixem. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta [1] Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...]. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte [2] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [3] Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;

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Maria Verissima De Souza Santos x Gisele Hass Soares Justo

ID: 260964910

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010036-24.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERISSIMA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

GISELE HASS SOARES JUSTO

Conclusão

Advogados:

DAIANA COSTA

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RICARDO VINHAS VILLANUEVA

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LOUISE HASS CRIALEZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010036-24.2016.8.16.0001 Processo: 0010036-24.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$91.798,32 Exequente(s): MARIA VERISSIMA DE SOUZA SANTOS Executado(s): GISELE HASS SOARES JUSTO 1. Deferida a penhora online (seq. 535.1) e efetivada a ordem de bloqueio (seq.536), GISELE compareceu aos autos suscitando a impenhorabilidade da quantia (seq. 539.2). Alega que a conta na qual efetivado o bloqueio “se destina exclusivamente ao recebimento da pensão alimentícia percebida em favor de seu filho menor”. Interrompida a modalidade teimosinha e juntados extratos SISBAJUD (seq. 551). Em resposta, a parte exequente impugnou as alegações (seq. 561.1), aduzindo ausência de comprovação quanto à natureza dos depósitos. o procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: plena satisfação do credor e menor onerosidade ao devedor. Nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. 2. O procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: o da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. Nesse contexto, a norma contida no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, determina a impenhorabilidade de salários, remunerações e proventos de aposentadoria, visando à proteção da dignidade da pessoa humana do Executado. Contudo, a Jurisprudência recente autoriza, em situações excepcionais, a penhora sobre estes valores, fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Adota este Juízo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Neste contexto, conforme precedente do STJ, os valores depositados em conta-poupança até 40 salários-mínimos são, em regra, impenhoráveis, salvo prova pela parte exequente de abuso, má-fé ou fraude. Por outro lado, caso estejam depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras - ainda que inferiores a 40 salários-mínimos - serão penhoráveis, salvo prova, agora pela parte executada, de que a quantia constitui reserva de patrimônio para assegurar mínimo existencial e, inclusive, limitado ao teto previsto no art. 833, inciso X, CPC. Dos elementos acostados aos autos, inferem-se os seguintes bloqueios: R$ 100,00 no Banco C6 em 26/03; R$ 496,58 também no Banco C6; e R$ 176,84 na Caixa Econômica Federal, AMBOS NO DIA 24/03. Segundo as alegações da parte executada, a conta mantida junto ao Banco C6 se destina ao recebimento dos alimentos de seu filho menos pagos pelo genitor. Observa-se decisão liminar do Juízo da Família (seq. 539.3) fixando o dever de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS a prestar alimentos ao filho comum das partes em conta bancária de titularidade de GISELE até o dia 10 de cada mês. No caso, denota-se do extrato (seq. 539.4) recebimento de pix de R$ 318,00 por GUSTAVO em 24/03 e saldo da conta R$ 496,58 bloqueados nestes autos. Assim, infere-se que somente parte do valor bloqueado possui natureza alimentar comprovada nos autos, pois o excedente (cerca de mais de R$ 178,00) refere-se a outros recebimentos de pix pela Devedora na mesma conta – como, a exemplo, o valor de R$ 400,00 por LOHA EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/03, ausentes quaisquer elementos que demonstrem a impenhorabilidade da quantia. Por isso, acolhida em parte a argumentação da Executada a fim de declarar o caráter impenhorável da verba restrita ao valor de R$ 318,00 no Banco C6, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVENTOS DE PENSÃO CIVIL. COMPROVADO. REGRA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. MITIGAÇÃO INCABÍVEL. CRÉDITO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067524-27.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, §3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Bloqueio de valor em conta bancária da executada, que é decorrente de pensão alimentícia instituída em favor do seu filho – Impenhorabilidade nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC – Ausência de qualquer das hipóteses previstas no §2º do referido artigo – Decisão mantida – Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2207264-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) “IMPENHORABILIDADE – Crédito em conta corrente – Pretensão de reconhecimento de caráter alimentar dos valores depositados a título de pensão alimentícia e salário – Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015 – Comprovação – Ocorrência: – Havendo a comprovação de que a conta corrente em que ocorreu o bloqueio judicial recebe transferências de valores oriundos de pensão alimentícia e salário, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2126618-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Quanto às demais quantias, depreende-se que a Executada tampouco indica suas despesas mensais necessárias à garantia de seu mínimo existencial. Portanto, ausente indícios de que os valores constritos comprometeriam sua subsistência, ônus que lhe incumbia. Igualmente, o Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES DECORREM EFETIVAMENTE DE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. VALOR PENHORADO QUE CORRESPONDE A PERCENTUAL DE VALOR QUE NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006586-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA COEXECUTADA Cintia DA DECISÃO (MOV. 157.1) QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA: 1.1. REVOGAÇÃO DE TODA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA CONCRETIZADAS. PRECEDENTES. 1.2. PEDIDOS DOS COEXECUTADOS ALAN PATRICK E NADIR DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DA COEXECUTADA Cintia E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA MESMA. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ARTS. 17, 18 E 996). PRECEDENTES. 2. PEDIDO DA COEXECUTADA Cintia DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGADA NATUREZA SALARIAL DO NUMERÁRIO CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA. DEVEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DESSA PROVA (CPC, ART. 854, § 3º, I). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056416-98.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. “Não havendo prova de que o numerário constrito tem natureza jurídica de salário, cujo ônus de provar incumbe ao devedor (CPC, art. 854, § 3º, inc. I), não há como acolher a tese de impenhorabilidade arguida com base no art. 833, inc. IV, do CPC.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075466-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 01.04.2023). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002185-87.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023) Assim, impositiva a manutenção das demais constrições, já que ausente indícios de que os valores constritos comprometeriam sua subsistência, nem tampouco indicado outros bens à penhora. Em conclusão, proceda-se imediato desbloqueio do montante de R$ 318,00 constritos em conta do Banco C6 em nome de GISELE, mantendo-se os demais valores. 3. Preclusa esta decisão, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos e intime-se a parte exequente para manifestação, em quinze dias. 4. Sem prejuízo, tendo em vista o trâmite do feito sem solução de continuidade e as METAS do CNJ/2024: 2 (julgar) processos mais antigos), 3 (estimular a conciliação) e 5 (impulsionar processos à execução), atreladas ao disposto no artigo 139, inciso V, NCPC, esclareçam as partes, também em 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentem a respectiva proposta. A medida tem fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Resolução n. 125 CNJ) e também o cumprimento das determinações do Código de Processo Civil: Art. 3º § 2º - "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". Art. 3º § 3º - "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Art. 6º- "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Art. 139, inciso V - incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais." Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0056445-06.2014.8.13.0456"

Graziela Cito x Município De Londrina/Pr

Jose Vicente Belizario Filho e outros x Franciele Aparecida De Macedo

Cristian Alberto Urraburo x Vanessa Baldega

Processo nº 0072862-74.2025.8.16.0000

Processo nº 0056445-46.2025.8.16.0000

Francisco Castro Del Gaudio x Marcela Fontes Da Silva

Dg Comércio De Móveis Ltda x Celso Ferreira Da Costa Hauare

Maria Verissima De Souza Santos x Gisele Hass Soares Justo