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Processo nº 0050082-84.2020.8.06.0133

ID: 295246500

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0050082-84.2020.8.06.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO SABRINA REGIA SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SABRINA REGIA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 0050082-84.2020.8.06.0133 Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: ERIVALDO MARINHO DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em desfavor de ERIVALDO MARINHO DE CARVALHO. O executado foi devidamente citado (ID 102838351). Em petição de ID 102838358, a parte autora informou que o exequente não efetuou o pagamento do débito e requereu a penhora online de valores. O despacho de ID 102838359 determinou a pesquisa de valores no sistema SISBAJUD. Bloqueio parcial (ID 102838362). O exequente apresentou pedido de levantamento dos valores bloqueados no ID 102838372. O executado, ERIVALDO MARINHO DE CARVALHO, apresentou petição no ID 102838976 requerendo o desbloqueio do valor na conta da Caixa Econômica Federal sob o argumento de que se trata de ganhos referente a atividade profissional como pequeno produtor rural e cabeleireiro autônomo. Era o indispensável a relatar. DECIDO. O art. 833, do Código de Processo Civil, apresenta rol taxativo de quais bens são considerados impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (Grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "as verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. (...) As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar." (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Nesse sentido, destaco os seguintes julgamentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO BANCO RÉU. CONTA BANCÁRIA USADA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EM FACE DA IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o banco réu reteve valor de pensão alimentícia depositado em conta corrente da genitora da autora para adimplemento de débito referente a cartão de crédito. Impossibilidade em face da vedação legal de impenhorabilidade da pensão alimentícia, prevista nos artigos 833 do CPC e 1.707 do CC. Retenção indevida. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está fundamentada no princípio da causalidade. No caso em apreço, não se verifica nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação estabelecida pelo Juízo de piso. 3. Apelo desprovido. (TJ-AC - AC: 07079680420218010001 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 30/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Todavia, não há impenhorabilidade absoluta. Todas as barreiras legais criadas para impedir a penhora sobre determinados bens têm uma finalidade social que não é suprema. O próprio STJ possui entendimento de que a impenhorabilidade alega deve ser comprovada. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1732092 PE 2018/0067061-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Em interpretação sinônima, destaco julgados dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA INVESTIMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA. ART. 833, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART 854, § 3º, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA DECORRE DE RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0037440-09.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL (CONTA SALÁRIO). DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBE À AGRAVANTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILDIADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLARA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE PROCEDE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21069578820238260000 Capivari, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) Apelação Cível. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Conta corrente. Não comprovação da natureza da verba constrita. Ônus do devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004938-63.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível (TJ-RO - AC: 70049386320198220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 19/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) Compulsando os autos verifico que o executado apesar de arguir que os valores bloqueados são referente a atividade profissional como pequeno produtor rural e cabeleireiro autônomo, não logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado nas buscas do SISBAJUD se trata proventos do seu trabalho. Desta forma, não havendo nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca que a conta corrente onde ocorreu a penhora online se destina ao depósito de proventos provenientes do seu trabalho, tenho por bem manter a ordem de bloqueio referente às contas do executado. Intime-se o executado, por intermédio de seu causídico, para ciência da presente decisão e aguarde-se o decurso de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, sem notícias de apresentação de recuso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 2 de junho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Processo nº 0002531-45.2019.8.06.0133

ID: 275220433

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002531-45.2019.8.06.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. A. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 0002531-45.2019.8.06.0133 PROMOVENTE: P. C. E. PROMOVIDO: F. M. F. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para cobrança de honorários sucumbenciais, protocolado por FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de F. M. F. (ID 102368748). Cumprimento de sentença recebido através de decisão acostada no ID 102368752. Prazo legal decorreu sem pagamento voluntário (ID 1023687550). Pedido de Penhora Online ID 105893057. Buscas no SISBAJUD restaram frutíferas, sendo bloqueado o valor de R$ 1.459,10 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) (ID 137004435). O exequente, FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, apresentou pedido de levantamento dos valores bloqueados no ID 140791421. O executado, F. M. F., apresentou petição no ID 149919346 requerendo o desbloqueio do valor na conta da Caixa Econômica Federal sob o argumento de que se trata de renda advinda de aposentadoria. Era o indispensável a relatar. DECIDO. O art. 833, do Código de Processo Civil, apresenta rol taxativo de quais bens são considerados impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (Grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "as verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. (...) As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar." (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Nesse sentido, destaco os seguintes julgamentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO BANCO RÉU. CONTA BANCÁRIA USADA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EM FACE DA IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o banco réu reteve valor de pensão alimentícia depositado em conta corrente da genitora da autora para adimplemento de débito referente a cartão de crédito. Impossibilidade em face da vedação legal de impenhorabilidade da pensão alimentícia, prevista nos artigos 833 do CPC e 1.707 do CC. Retenção indevida. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está fundamentada no princípio da causalidade. No caso em apreço, não se verifica nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação estabelecida pelo Juízo de piso. 3. Apelo desprovido. (TJ-AC - AC: 07079680420218010001 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 30/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Todavia, não há impenhorabilidade absoluta. Todas as barreiras legais criadas para impedir a penhora sobre determinados bens têm uma finalidade social que não é suprema. O próprio STJ possui entendimento de que a impenhorabilidade alega deve ser comprovada. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1732092 PE 2018/0067061-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Em interpretação sinônima, destaco julgados dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA INVESTIMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA. ART. 833, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART 854, § 3º, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA DECORRE DE RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0037440-09.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL (CONTA SALÁRIO). DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBE À AGRAVANTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILDIADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLARA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE PROCEDE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21069578820238260000 Capivari, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) Apelação Cível. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Conta corrente. Não comprovação da natureza da verba constrita. Ônus do devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004938-63.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível (TJ-RO - AC: 70049386320198220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 19/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) Compulsando os autos verifico que o histórico de crédito apresentado no ID 149923257 indica que o executado recebe como aposentadoria, no ano de 2025, o valor de R$ 2.606,94 (dois mil, seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos) na conta 104 - CAIXA OP 7558892 - TAMBORIL. Entretanto, o cartão apresentado no ID 149923259 indica a conta 00005825-0, OP 013, Agência 4372, ou seja, o executado não logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado nas buscas do SISBAJUD se trata de aposentadoria ou de seus proventos. Desta forma, não havendo nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca que a conta corrente onde ocorreu a penhora online se destina ao depósito de aposentadoria da parte executada, tenho por bem manter a ordem de bloqueio referente às contas da executada. Intime-se o executado, por intermédio de seu causídico, para ciência da presente decisão e aguarde-se o decurso de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, sem notícias de apresentação de recuso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 20 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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