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"0056445-06.2014.8.13.0456" - Resultados da Busca

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1. Geilson Da Silva Lima (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

ID: 338601566

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0056445-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. GEILSON DA SILVA LIMA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GEILSON DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HC 983100/MS (2025/0056445-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GEILSON DA SILVA LIMA ADVOGADO : GEILSON DA SILVA LIMA - MS019076 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO G… HC 983100/MS (2025/0056445-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GEILSON DA SILVA LIMA ADVOGADO : GEILSON DA SILVA LIMA - MS019076 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : ROSANA GOES CAMPOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROSANA GOES CAMPOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS (Revisão Criminal n. 1400381- 42.2025.8.12.0000). Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada às penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 510 dias-multa, mais 4 meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade. Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal que foi julgada improcedente pela Corte de origem, em acórdão assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO OFERTADA PELA PGJ - REJEITADA – MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SEUS CONSECTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NO DECISUM CONDENATÓRIO À PROVA CONSTANTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS, TAL COMO EVIDÊNCIAS INÉDITAS QUE DETERMINEM OU PERMITAM A REDUÇÃO DA PENA DA REQUERENTE – EM PARTE COM O PARECER, REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I- CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta pela Requerente, condenada nos autos da Ação Penal nº 0000923- 97.2022.8.12.0049 pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 308 do Código Penal (falsa identidade), à pena inicial de 07 anos de reclusão, 06 meses e 15 dias de detenção, e 711 dias-multa, em regime inicial fechado. 2. Após Revisão Criminal anterior, a 1ª Seção Criminal afastou a vetorial dos maus antecedentes e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, 4 meses de detenção e 510 dias-multa, e alterando o regime inicial do delito de falsa identidade para aberto. 3. Na presente Revisão Criminal, a Defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a Requerente é primária, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa, além de alegar que a quantidade da droga apreendida (700g de cocaína) não pode ser utilizada para afastar a minorante, evitando bis in idem. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a condenada faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). III- RAZÕES DE DECIDIR 5. É o caso de conhecimento do pedido revisional, rejeitando-se o argumento preliminar ofertado pela Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista que não houve enfrentamento expresso da matéria ventilada na presente Revisão, qual seja, a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei de Drogas), de modo que, configurando- se a dosimetria da pena matéria de ordem pública, faz-se necessário o conhecimento do pleito revisional a fim de perquirir se o Decisum foi contrário a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. 6. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, destinando-se apenas à correção de erro judiciário nos casos expressamente previstos artigo 621 do Código de Processo Penal. 7. O acervo probatório indica que a Requerente tentou transportar 700g de pasta base de cocaína entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, além de apresentar documento falso para ludibriar a fiscalização policial, circunstâncias que evidenciam sua dedicação a atividades criminosas. 8. A quantidade expressiva da droga apreendida, suficiente para abastecer um grande número de usuários, justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 9. Diante da inexistência de provas novas ou de contrariedade manifesta à lei penal ou às provas dos autos, a revisão criminal não se presta a rediscutir matéria já apreciada. IV- DISPOSITIVO E TESE 10. Em parte com o parecer, rejeita-se a preliminar ofertada pela PGJ de não conhecimento do pedido revisional e, no mérito, julga-se improcedente a presente revisão criminal. Tese de julgamento: a) A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, devendo se limitar às hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal. b) O tráfico privilegiado exige que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, requisitos não atendidos no caso concreto. c) A quantidade significativa da droga apreendida pode justificar o afastamento da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem configurar bis in idem no caso concreto." No presente writ, a defesa afirma que a paciente preenche os requisitos para o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), ressaltando que o transporte interestadual de 700g de cocaína, em condição de mula, não impede a concessão da benesse. Afirma a desnecessidade de manutenção de prisão preventiva. Requer a concessão liminar da ordem para conceder liberdade provisória à paciente e reconhecer o tráfico privilegiado, com revisão da dosimetria. Pedido liminar indeferido às fls. 146/149. Parecer do MPF pelo não conhecimento do habeas corpus, e caso conhecido, pela concessão parcial da ordem para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4o, da Lei 11.343/2006. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo da medida processual própria, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, entendeu-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, parágrafo 2o, do CPP. No presente caso, não há que se falar em impugnação da prisão preventiva, uma vez que, com o trânsito em julgado da condenação em 14/08/2023, a prisão do paciente decorre da execução da pena definitiva. Quanto à minorante do tráfico privilegiado, cabe sublinhar que o Tribunal de origem julgou improcedente a revisional com a seguinte fundamentação (grifos nossos): "Com efeito, viu-se que, na Ação Penal nº 0000923-97.2022.8.12.0049, a Revisionanda fora condenada como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 308 do Código Penal, à pena inicial de 07 (sete) anos de reclusão, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 711 (setecentos e onze) dias-multa, em regime inicial fechado e que, após ajuizamento de Revisão Criminal anterior julgada procedente (n. 1415657-50.2024.8.12.0000 – f. 72-78), esta 1ª Seção Criminal determinou o afastamento da vetorial dos maus antecedentes e da agravante da reincidência para ambos os delitos em que restou incursa (tráfico de drogas e falsa identidade), retificando-se a dosimetria e fixando-se a reprimenda ao final em 5 anos de reclusão, 4 meses de detenção e 510 dias-multa, alterando-se, por fim, o regime inicial do delito de falsa identidade para o aberto. E apesar da redução da reprimenda após o julgamento procedente da primeira Revisão Criminal, verifica-se que há elementos de cognição, comprovados à saciedade, que impedem a concessão do benefício do tráfico privilegiado. Nesse norte, constou dos autos que a Revisionanda tentou transportar 700 g (setecentos gramas) de pasta base de "cocaína" entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, bem como apresentou documento de identificação pessoal referente a outra pessoa na tentativa de ludibriar a fiscalização policial, circunstâncias que denotam sua dedicação a atividades delitivas. Além disso, ao contrário do que sustenta a Defesa da Revisionanda, a quantidade de drogas não foi valorada na primeira fase da dosimetria penal, mas tão somente a perniciosidade do entorpecente (f. 177 do feito principal), de maneira que é possível o afastamento do benefício do tráfico privilegiado em razão da abissal quantidade de drogas apreendida (700 g de cocaína), a qual poderia prejudicar, a princípio, mais de 14 mil usuários. Não fosse a enorme quantidade de drogas apreendida, a conduta da Revisionanda impede a concessão do benefício, porquanto lhe fora entregue grande quantidade de drogas de elevado valor, a qual não seria confiada a qualquer pessoa, mas somente àquela já inserida no meio criminoso. Além disso, tratou-se de tráfico de drogas interestadual e mediante uso de documento de identificação falso, a denotar conduta grave e voltada à criminalidade. Dessarte, diante das circunstâncias apresentadas, como também ante a ausência de fundamentos que tornem legítimo o intento revisional proposto pela Autora, resta inequívoca a rejeição da pretensão posta nesta ação revisional." (fl. 17). Tem-se no trecho acima que a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi rechaçada em revisão criminal porque a evidência dos autos denota a dedicação à atividade criminosa. Entretanto, o tráfico interestadual, a quantidade de droga apreendida e o uso de documento falso não evidenciam a atuação diversa da condição de "mula". Assim, cabível a concessão da ordem para reconhecer a figura do tráfico privilegiado, em fração de 1/6. Para corroborar, precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE "MULA". REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à revisão da pena-base e da aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Fato relevante. O paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, posteriormente reduzida para 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias, com aplicação da minorante na fração mínima de 1/6 (um sexto), em virtude de sua condição de "mula" do tráfico. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do corréu, estendendo a decisão ao paciente, reconhecendo a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a aplicação da fração mínima da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, não sendo possível conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 6. A alegação de indevido incremento da pena-base pela quantidade de droga não foi apreciada no acórdão impugnado, não podendo ser conhecida pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 7. A condição de "mula" do tráfico justifica a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A competência do STJ para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados. 2. A condição de mula do tráfico justifica a aplicação da minorante na fração mínima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.573/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.337.147/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.06.2023. (AgRg no HC n. 965.467/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR DE 1/6. AGENTE NA FUNÇÃO DE "MULA". LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 3. Na hipótese em análise, a quantidade do entorpecente apreendido (2,223 kg de cocaína), de natureza altamente deletéria, justifica a fixação da pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 4. Tratando-se de acusada que exerceu a função de "mula", de forma pontual, inexistindo envolvimento comprovado, de forma concreta, em outras condutas no crime de tráfico, e que transportou a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa, justificada a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, na função de "mula", é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 2.183.708/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Passo ao ajuste na dosimetria do crime de tráfico de drogas. Ao final da segunda fase, a pena ficou no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (fl. 95). Na terceira fase, incidente a causa de diminuição do tráfico privilegiado em 1/6, tem-se como resultante a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, pena que torno definitiva. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Geilson Da Silva Lima (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)