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"0056445-06.2014.8.13.0456" - Resultados da Busca

Processo nº 0036943-28.2018.8.03.0001

ID: 319997388

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036943-28.2018.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA

Decisão

Advogados:

EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 0036943-28.2018.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA Réu: EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados na conta da Executada no NU PAGAMENTOS - IP, alegando a Executada que o valor bloqueado corresponde à pensão alimentícia dos seus filhos. Para fundamentar suas razões a Embargante/Executada anexou aos autos Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, no processo nº 0008399-88.2022.8.03.0001, e Ofício expedido no referido processo requisitando o desconto em folha de pensão alimentícia no percentual de 35,55% (trinta e cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) dos rendimentos integrais do pai das crianças; bem como extratos bancários de sua conta no NU PAGAMENTOS - IP. Analisando-se a tela de bloqueio SISBAJUD anexada no ID 19239737, verifica-se que foi efetuado o bloqueio de R$ 3.439,95 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP, contudo o extrato anexado no ID 19310982 demonstra que parte deste valor (R$ 3.302,75) corresponde a pensão alimentícia depositada em sua conta em favor dos seus filhos, conforme Decisão Judicial no processo nº 0008399-88.2022.8.03.0001. Desta forma, considerando o bloqueio de pensão alimentícia no importe de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos), deve este valor ser IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO, por se tratar de verba destinada à subsistência dos dependentes, menores, filhos da Embargante/Executada. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Logo, tendo em vista que o valor de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP corresponde a pensão alimentícia, tratando-se de verba destinada à subsistência dos filhos da Embargante/Executada, não há como se mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, razão pela qual determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO deste valor (R$ 3.302,75). Contudo, o saldo remanescente de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP deve permanecer bloqueado até decisão final dos embargos. Isto porque, este valor não corresponde a pensão alimentícia, enquanto que o extrato bancário da conta da Embargante/Executada anexado no ID 19310982 demonstra que neste mesmo período (junho de 2025) diversos outros valores foram depositados em sua conta, através de transferências bancárias que somadas ultrapassam a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), razão pela qual o valor de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) sequer ultrapassa o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores percebidos pela Embargante/Executada nesta conta. Por fim, a quantia de R$ 57,01 (cinquenta e sete reais e um centavo) bloqueada na conta da Embargante/Executada no BANCO DO BRASIL S.A deve ser desbloqueada, por se tratar de saldo remanescente dos valores recebidos naquela conta e já parcialmente penhorados nos autos, conforme Decisão no ID 19089579. Por tais razões, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de desbloqueio de valores (ID 19212855) para CONVERTER EM PENHORA apenas o valor de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) e DETERMINAR A LIBERAÇÃO do valor de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP e do valor de R$ 57,01 (cinquenta e sete reais e um centavo) bloqueado na conta do BANCO DO BRASIL S.A, conforme detalhamento no ID 19239737, devendo estas quantias serem IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADAS. A penhora do valor de R$ 892,38 (oitocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no BANCO DO BRASIL, conforme detalhamento no ID 19060872 e Decisão no ID 19089579, também deve ser mantida. Cumpra-se. Após, aguarde-se a realização da audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 15.07.2025 às 09h15min (Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274 ID da reunião: 967 048 9274), conforme Certidão no ID 19133723. Intimem-se. Macapá, 7 de julho de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Processo nº 0036943-28.2018.8.03.0001

ID: 319997391

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036943-28.2018.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 0036943-28.2018.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA Réu: EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados na conta da Executada no NU PAGAMENTOS - IP, alegando a Executada que o valor bloqueado corresponde à pensão alimentícia dos seus filhos. Para fundamentar suas razões a Embargante/Executada anexou aos autos Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, no processo nº 0008399-88.2022.8.03.0001, e Ofício expedido no referido processo requisitando o desconto em folha de pensão alimentícia no percentual de 35,55% (trinta e cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) dos rendimentos integrais do pai das crianças; bem como extratos bancários de sua conta no NU PAGAMENTOS - IP. Analisando-se a tela de bloqueio SISBAJUD anexada no ID 19239737, verifica-se que foi efetuado o bloqueio de R$ 3.439,95 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP, contudo o extrato anexado no ID 19310982 demonstra que parte deste valor (R$ 3.302,75) corresponde a pensão alimentícia depositada em sua conta em favor dos seus filhos, conforme Decisão Judicial no processo nº 0008399-88.2022.8.03.0001. Desta forma, considerando o bloqueio de pensão alimentícia no importe de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos), deve este valor ser IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO, por se tratar de verba destinada à subsistência dos dependentes, menores, filhos da Embargante/Executada. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Logo, tendo em vista que o valor de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP corresponde a pensão alimentícia, tratando-se de verba destinada à subsistência dos filhos da Embargante/Executada, não há como se mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, razão pela qual determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO deste valor (R$ 3.302,75). Contudo, o saldo remanescente de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP deve permanecer bloqueado até decisão final dos embargos. Isto porque, este valor não corresponde a pensão alimentícia, enquanto que o extrato bancário da conta da Embargante/Executada anexado no ID 19310982 demonstra que neste mesmo período (junho de 2025) diversos outros valores foram depositados em sua conta, através de transferências bancárias que somadas ultrapassam a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), razão pela qual o valor de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) sequer ultrapassa o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores percebidos pela Embargante/Executada nesta conta. Por fim, a quantia de R$ 57,01 (cinquenta e sete reais e um centavo) bloqueada na conta da Embargante/Executada no BANCO DO BRASIL S.A deve ser desbloqueada, por se tratar de saldo remanescente dos valores recebidos naquela conta e já parcialmente penhorados nos autos, conforme Decisão no ID 19089579. 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Processo nº 6064294-58.2024.8.03.0001

ID: 259724784

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6064294-58.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

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Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6064294-58.2024.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Autor: C. B. D. O. F. C. e outros Réu: C. D. E. P. S. S. L. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro opostos pelos menores C. B. D. O. F. C. e F. G. D. O. C. em razão de bloqueio realizado na conta de sua mãe, no valor de R$ 3.225,32 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), na execução sob o nº 0036942-43.2018.8.03.0001. Alegam os Embargantes que o valor bloqueado corresponde a pensão alimentícia, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, razão pela qual requerem o imediato desbloqueio. Devidamente citada e intimada para impugnar os embargos, conforme AR anexado no ID 17862080, a Embargada não apresentou nenhuma manifestação nos autos, deixando o prazo transcorrer “in albis”. Conforme Decisão no ID 16465704, a despeito de os Embargantes serem menores impúberes, não há que se encaminhar os autos para processamento dos embargos de terceiro sob o rito ordinário, tendo em vista a previsão do artigo 676 do Código de Processo Civil, que dispõe que os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Logo, em respeito aos princípios constitucionais da indeclinabilidade da jurisdição e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV), a fim de garantir aos proprietários do bem penhorado, ainda que incapazes, o direito de submeter à apreciação do Juizado Especial a sua impugnação, os embargos opostos devem ser processados e julgados por este Juízo, o que se coaduna com os fins sociais e as exigências do bem comum previstos na Lei nº 9.099/95. Decido. O ponto central dos argumentos levantados na peça de embargos é que o valor bloqueado se refere à verba protegida pelos comandos normativos insertos no art. 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de pensão alimentícia depositada pelo pai dos Embargantes, na conta de sua mãe. Para fundamentar suas razões os Embargantes anexaram aos autos Sentença de homologação de acordo de guarda e alimentos proferida no processo nº 0008399-88.2022.8.03.0001, que tramitou na 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá; Ofício expedido no referido processo requisitando o desconto de pensão alimentícia, no percentual de 35,55% (trinta e cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) dos rendimentos integrais do pai dos Embargantes e depósito na conta da mãe E. C. M. D. O. F.; contracheque do pai dos Embargantes, no mês de dezembro de 2024 e print do histórico da conta de sua mãe, Srª E. C. M. D. O. F., que comprovam o bloqueio do valor de R$ 2.971,13 (dois mil novecentos e setenta e um reais e treze centavos), em razão de solicitação de bloqueio efetuada na execução nº 0036942-43.2018.8.03.0001. As telas de bloqueio SISBAJUD, anexadas com a certidão do ID 16463412, demonstram o bloqueio do valor total de R$ 3.225,32 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), efetuado nas contas de E. C. M. D. O. F., na execução nº 0036942-43.2018.8.03.0001, restando devidamente comprovado que a quantia de R$ 2.971,13 (dois mil novecentos e setenta e um reais e treze centavos) corresponde a pensão alimentícia destinada ao sustento dos Embargantes, mensalmente depositada na conta de sua mãe, razão pela qual, deve este valor ser IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO, por se tratar de verba destinada à subsistência dos dependentes, menores, filhos da Srª E. C. M. D. O. F.. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Logo, tendo em vista que o valor bloqueado na conta da Executada no Banco Nubank corresponde a pensão alimentícia, tratando-se de verba destinada à subsistência dos Embargantes C. B. D. O. F. C. e F. G. D. O. C., menores, filhos da Srª E. C. M. D. O. F., não há como se mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os Embargos de Terceiro opostos por C. B. D. O. F. C. e F. G. D. O. C., tornando definitiva a tutela antecipada no ID 16465704. O saldo remanescente, de R$ 254,19 (duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) bloqueado naquele processo, uma vez que não foi objeto de embargos à execução, deve ser transferido para a conta Judicial e ser expedido Alvará de Levantamento, em favor da Exequente. Neste momento processual não analiso o pedido de gratuidade judiciária face a determinação do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo critério de concessão será aferido em caso de recurso por parte do requerente, devendo comprovar naquela oportunidade a condição de hipossuficiência econômica. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença ao processo de execução nº 0036942-43.2018.8.03.0001. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 19 de abril de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0056445-06.2014.8.13.0456"

Processo nº 0036943-28.2018.8.03.0001

Processo nº 0036943-28.2018.8.03.0001

Processo nº 6064294-58.2024.8.03.0001