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Processo nº 5009969-58.2022.4.04.7202

ID: 319088374

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-58.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA MARIA LUNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA MOSSI

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ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009969-58.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : LENIRA MARIA LUNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MOSSI (OAB SC035784) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) DESPACHO/DECISÃO Do…

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Processo nº 5009969-82.2025.4.03.6102

ID: 325589497

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009969-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: MURILO BORGES - RS128593 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, em que requer a imediata migração dos débitos vencidos a mais de noventa dias, incluindo os parcelados da RFB à PGFN, a fim de que possa aderir ao programa de transação individual simplificada com a totalidade dos débitos enquadráveis. A impetrante alega que necessita da regularidade fiscal para manter a sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ativa, sob risco de encerramento das suas atividades empresariais. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência da garantia constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito. Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise. Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II). Após, ao representante do Ministério Público Federal para seu parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, com ou sem a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5009969-96.2025.8.21.0072

ID: 326525317

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-96.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-96.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : JORGE AND…

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Processo nº 0614764-09.1998.4.03.6105

ID: 257758654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0614764-09.1998.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEINER SALMASO SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A [cb] D E S P A C H O Agravo interno interposto pela União (Id 259331048) contra decisão que homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que se encontram incluídos no valor do débito transacionado (Id 257519226). Argumenta o ente federal que: [...] embora conste “ENCARGOS/HONORÁRIOS” na relação de inscrições parceladas, os valores ali relacionados referem-se apenas aos encargos legais (Decreto-Lei n 1.025/69). A despeito dessa alegação, verifica-se que, de qualquer maneira, é descabida a fixação de honorários no caso, nos termos da seguinte jurisprudência da 4ª Turma deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO-LEI Nº 1025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. BISIN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios", é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que têm a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento (PERSE) não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem, o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 14.148/2021. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009969-20.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 08/07/2024) Assim, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5009969-47.2023.4.03.6201

ID: 331455135

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-47.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAMONA RAMIREZ LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-47.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-47.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: RAMONA RAMIREZ LOPES - MS14772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5009969-22.2025.8.24.0005

ID: 297147799

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-22.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO I. Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para adotar as seguintes providências, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: O autor busca o ressarcimento de valores relativos a danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Entretanto, conforme se infere do documento encartado no evento 1.1 , a propriedade do veículo pertence a MARCIA MARTINS. Assim, não se vislumbra a legitimidade do autor para pleitear eventual ressarcimento, porquanto a legislação vigente veda a postulação de direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). A título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [1] RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS A CARGO DE AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO APELANTE [CC, ARTS. 346, III E 349]. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PAGADOR PARA PLEITEAR EVENTUAL RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO EM PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO [CPC, ART. 18] . [2] INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO PELO AVALISTA QUE CONFERE AO GARANTE A PRERROGATIVA DE POSTULAR A CLÁUSULA PENAL, AFASTADA A CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES A ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. [3] DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR. PRECEDENTE. [4] SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0317312-75.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2024) Com efeito, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de regularizar sua pretensão. II. Após, voltem conclusos. Balneário Camboriú, 10 de junho de 2025

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Processo nº 5009969-15.2021.4.03.6105

ID: 326654315

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009969-15.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA REGINA CRUZ

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5009969-15.2021.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5009969-15.2021.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CARLA REGINA CRUZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Jose Gomes De Matos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 292601700

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009969-81.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA

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NATALI RAQUEL MONTEIRO

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5009969-81.2023.8.21.0132/RS (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: JOSE GOMES DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALI RAQUEL MONTEIRO (OAB RS113300) ADVOGADO(A): CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA (OAB RS118083) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) PROCURADOR(A): MATEUS PEREIRA SOARES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5009969-30.2019.8.13.0525

ID: 294804888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-30.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR MARCONDES VENANCIO PEREIRA

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. Autos nº: 5009969-30.2019.8.13.0525 ARIENE PEREIRA PIMENTEL MUNIZ, já qualificada nos autos em epígrafe, vem … EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. Autos nº: 5009969-30.2019.8.13.0525 ARIENE PEREIRA PIMENTEL MUNIZ, já qualificada nos autos em epígrafe, vem assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 833, incs. IV e X, c/c art. 917, § 1º, do CPC, apresentar: IMPUGNAÇÃO À PENHORA/BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA(S) A impugnante trabalha como auxiliar de produção na empresa R&A Indústria e Comércio de Batatas LTDA., auferindo salário base no valor de R$ 1.698,55, que são depositados mensalmente em sua conta junto ao Banco Nubank na Agência 0001, Conta Corrente nº: 87198520-9 (comprovantes em anexo), sendo que no dia 19/05/2025 recebeu parte de seu salário no valor de R$ 519,00 (holerite e extrato bancário adicionados). Todavia, no dia 29/05/2025, sofreu bloqueio judicial por este juízo da quantia depositada à título de salário, R$ 462,71. Noutro giro, a impugnante possui conta corrente conjunta com sua genitora, Francisca Pimentel, no Banco Itaú, na qual recebe o valor de R$ 2.074,53, (extrato adicionado), à título de aposentadoria de sua genitora, haja vista que ela tem dificuldade de manusear o aplicativo bancário devido a sua idade avançada, contudo, no dia 29/05/2025, teve bloqueado parte deste valor também, ou seja, R$ 276,28. Vejamos: Como cediço a verba salarial é de natureza impenhorável, na forma do art. 833, inc. IV, do CPC e, além disso, o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual está igualmente acobertado pela impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. X, do CPC. Assim, frente ao caso concreto, a verba bloqueada/penhorada deve ser considerada impenhorável devido às absolutas necessidades da parte requerida para manter sua subsistência digna como alimentação, higiene, saúde, medicamentos etc, conforme art. 833, incs. IV e X, do CPC. Posto isso, requer o acolhimento da presente, declarando o valor R$ 738,99, como impenhorável da conta da parte requerida, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e no princípio da dignidade humana. Outrossim, por se tratar de pessoa em situação de carência financeira, faz jus à concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do art. 45, II, da Lei Complementar Estadual nº 65/03, do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 e do art. 98 do CPC, razão pela qual requer lhe seja concedida a ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Pugna-se, ainda, pela intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos e a contagem em dobro dos prazos, nos termos do art. 74, I, da LC Estadual nº 65/03 e do art. 128, I, da LC Federal nº 80/94. Pede Deferimento. Pouso Alegre, MG, data da assinatura digital. ALEXANDRE PERIN DA PAZ DEFENSOR PÚBLICO - MADEP 0807

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Processo nº 5009969-09.2025.8.08.0024

ID: 282039802

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5009969-09.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA DUARTE PEREIRA

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ANA PAULA PROTZNER MORBECK

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LUISA DE ABREU BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5009969-09.2025.8.08.0024 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE REQUERIDO: ALDO GREGORY AGURTO MUNOZ Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA PROTZNER MORBECK - ES8229, LUISA DE ABREU BASTOS - ES34237, PATRICIA DUARTE PEREIRA - ES39691 DECISÃO / MANDADO 01. DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 02. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Partilha de bens ajuizada por CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE, em face de ALDO GREGORY AGURTO MUNOZ. Narra a inicial, basicamente, que as partes se casaram em 2002 sob o regime de separação total de bens, rompendo a relação em 2023. Durante a vigência do casamento adquiriram em conjunto um imóvel. A autora, requer em sede liminar, a decretação do divórcio. É a síntese da pretensão, DECIDO: Em que pese o divórcio ser um direito potestativo, entendo prudente oportunizar o contraditório, quando então será possível averiguar a possibilidade do pleito em sede de tutela, com a manifestação da parte ex adversa a respeito do pedido descrito na exordial, até mesmo em atenção aos termos do art. 10 do CPC. Além disso, não verifiquei a presença de urgência que pudesse justificar o requerimento, já que as partes já se encontram separadas de fato desde março/2023. Assim, INDEFIRO o pedido de urgência autoral. 03. Tendo em vista que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, com fulcro no artigo 694 do CPC, DESIGNO sessão de mediação para o dia 08 de julho de 2025, às 12:30 horas, sala 01, que ocorrerá no 12º CEJUSC localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89 Ed. Greenwich Tower, sala 1202, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29050-275, tel. (27) 99926-3216/3134-4789. 03.1. Caso as partes compareçam a sessão de mediação desacompanhadas de Advogado ou Defensor Público, autorizo, desde já, a participação de advogado dativo constante na lista cedida pela OAB ao 12º CEJUSC, devendo ser observado o sistema de rodízio. 04. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por Oficial de Justiça, para tomar ciência desta decisão, bem como para comparecer à sessão de mediação designada, acompanhado de advogado ou de defensor público. Intime-o, também, de que, em observância ao art. 335, caput, c/c, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação será contado a partir da data da audiência se nela não houver acordo ou se alguma das partes nela não comparecer. 05. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÉSIA DOS SANTOS BARROS Juíza de Direito NOME: ALDO GREGORY AGURTO MUNOZ ENDEREÇO: Rua Chafic Murad, nº 780, Ed. Giovanni Bellini, apto. 101, Bento Ferreira, Vitória/ES

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