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Processo nº 5013070-46.2021.4.04.7200

ID: 332992597

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013070-46.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMAO BOLIVAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SIMAO BOLIVAR MARTINS DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-46.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : SIMAO BOLIVAR MARTINS DOS SANTOS (OAB SC018010) ADVOGADO(A) : SIMAO BO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-46.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : SIMAO BOLIVAR MARTINS DOS SANTOS (OAB SC018010) ADVOGADO(A) : SIMAO BOLIVAR MARTINS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5013070-85.2017.4.04.7200

ID: 332992368

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013070-85.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BARBOSA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR FLORES JARA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-85.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MARCO ANTONIO BARBOSA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VICTOR FLORES JARA (OAB SC027709) ATO ORDINATÓRIO De ordem d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013070-85.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MARCO ANTONIO BARBOSA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VICTOR FLORES JARA (OAB SC027709) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5064868-30.2022.4.04.7000

ID: 315357970

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064868-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO STELLFELD

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064868-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO STELLFELD (OAB PR066345) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o trânsito em jul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064868-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO STELLFELD (OAB PR066345) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o trânsito em julgado do acórdão, o autor requereu o cumprimento de sentença em face da PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA, LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ev 71.1 ). No ev73, a CEF informou o depósito/pagamento espontâneo de R$ 1.509,40 e R$ 452,82 (evs 73.2 e 73.3 ), tendo esclarecido, no ev 84.1 , que os valores se referem à sua cota parte da condenação solidária referente aos juros de obra e honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente não se manifestou (ev85). No ev87, a executada PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA promoveu o depósito de R$ 3.018,81. Decido. 2. Título judicial O julgado ( evento 46, SENT1 e evento 7, RELVOTO1 ) consiste em : a) condenar a CEF e a X16 e LYX, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela efetivamente pagos após 01/04/2022 , até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) condenar a CEF e a LYX/X16 ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; 3. Da planilha evolutiva do financiamento juntada no ev 14.3 , verifica-se que o início da fase de amortização do contrato se deu em 04/10/2022 e apenas as parcelas de juros de obra com vencimento em 04/04/2022 e 04/05/2022 foram pagas pelo exequente (código 310 - f. 18), sendo as demais quitadas pela construtora, na qualidade de fiadora do contrato (código 921 - fls. 19/20). Assim, deverá o exequente adequar o cálculo de ev 71.1 , observando, ainda, que os honorários sucumbenciais devem ser rateados em proporções iguais entre as executadas. Intime-se. Prazo: 15 dias. 4. Após, considerando os depósitos realizados nos autos (ev73 e 87), intimem-se as executadas desta decisão , bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias , ratificarem o pagamento, conforme cálculo da parte exequente, sob pena de ser acrescido multa de 10% sobre o valor da condenação e mais 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

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Processo nº 5013943-30.2022.4.04.7000

ID: 329218622

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013943-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

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HEMERSON MORAES ALVES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5013943-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5013943-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A) : KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei 9.873/99 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos na espera de julgamento ou despacho. 5. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente, tal como o parecer instrutório, uma vez que não se trata de mero ato de expediente desprovido de conteúdo valorativo, mas de subsídio para decisão sobre as razões dos recorrentes. 6. Se, a rigor, é vedado ao Poder Judiciário revisar a sanção imposta que tenha sido fixada de forma motivada e nos limites legais, com menos razão ainda se justifica a intervenção judicial para modificar o valor de penalidade prevista no contrato, em patamar fixo, com o qual anuiu a parte autora, sendo expressão da sua manifestação de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente no processo administrativo, tal como o parecer instrutório. 2. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 3. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5045080-30.2022.4.04.7000

ID: 337368956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045080-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5045080-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS S… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045080-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB PR055160) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB PR044177) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do IRRF sobre prêmios. Desistência parcial do mandado de segurança. Repetição de indébito. Recurso prejudicado. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação da União contra sentença que concedeu segurança para suspender a exigibilidade do IRRF incidente sobre prêmios recebidos, reconhecendo imunidade constitucional e condenando a União à repetição de indébito atualizado pela SELIC, com desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição é válida, em face da apelação apresentada pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A União não questiona o mérito da imunidade tributária reconhecida, mas apenas a forma de restituição, defendendo a compensação administrativa. 4. Conforme entendimento do STF no Tema 530, admite-se a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da parte contrária. A procuração conferida ao procurador da parte autoriza a desistência parcial, que foi homologada, tornando prejudicado o recurso de apelação da União. 5. A homologação da desistência parcial abrange o pedido de condenação à restituição via cumprimento de sentença dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, em conformidade com a Súmula 461 do STJ e jurisprudência consolidada do TRF4 e STF, especialmente no julgamento da ADPF 250. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Homologo a desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, nos termos da fundamentação, julgo prejudicado o recurso de apelação da União, e nego provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. É lícito ao impetrante desistir parcialmente do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da autoridade coatora ou litisconsortes passivos, conforme entendimento do STF no Tema 530. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, c; art. 14 do CNT; CPC, art. 267, § 4º; Súmula 461 do STJ; ADPF 250. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 530, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.12.2014; STJ, Súmula 461; TRF4, jurisprudência consolidada, ADPF 250. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, homologar a desistência parcial do mandado de mandado de segurança, nos termos da fundamentação, julgar prejudicado o recurso de apelação da União e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5013070-06.2025.8.09.0128

ID: 295381255

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-06.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LS EFFETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO VITOR NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5013070-06.2025.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. SENTENÇA Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na continuidade da demanda, pugnando pela extinção do feito. Pois bem. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)". [sic] Nesse ínterim, defiro o requerimento formulado e, via de consequência, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil c/c Enunciado 90 do FONAJE. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, eis que não cabe recurso contra sentença homologatória (artigo 41 da Lei nº 9.099/95) e arquive-se com as devidas baixas e cautelas de estilo devendo, a Secretaria, providenciar as diligências cabíveis para o fiel cumprimento desse decisum. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

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Processo nº 5013070-06.2025.8.09.0128

ID: 295381260

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-06.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5013070-06.2025.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. SENTENÇA Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na continuidade da demanda, pugnando pela extinção do feito. Pois bem. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)". [sic] Nesse ínterim, defiro o requerimento formulado e, via de consequência, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil c/c Enunciado 90 do FONAJE. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, eis que não cabe recurso contra sentença homologatória (artigo 41 da Lei nº 9.099/95) e arquive-se com as devidas baixas e cautelas de estilo devendo, a Secretaria, providenciar as diligências cabíveis para o fiel cumprimento desse decisum. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

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Processo nº 5013070-07.2022.4.02.5118

ID: 275687774

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-07.2022.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários para a realização de perícia grafotécnica. NOMEIO como como perita a Dra. FABIANA DIAS MACHADO MONTEIRO , PERRJ006058, como perita do Juízo. A perita nomeada deverá responder, como quesitos do juízo , se a assinatura constante do documento apresentado em evento 42 promanou do punho da parte autora, bem como prestar qualquer outro esclarecimento que entender pertinente, além de responder aos quesitos porventura apresentados pelas partes. A expert propôs seus honorários inicialmente em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), consoante evento 68. A parte ré insurgiu-se contra a proposta apresentada, alegando que o valor pretendido pela profissional é excessivo (evento 77). Após ser intimada a respeito de tal impugnação, a perita reduziu sua proposta para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme evento 78. É o breve relato. Decido. Determinada a realização da prova pericial de ofício os custos da perícia serão rateados entre as referidas partes, nos termos do art. 95 do CPC que prevê: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso em questão, a perícia foi determinada por este Juízo, o que leva ao rateio dos custos entre elas. Contudo, tramitando o feito sob o benefício da gratuidade de justiça, a parte devida pela parte autora deve ser custeada pela União, conforme o artigo 95, caput, e § 3º do Código de Processo Civil, supra transcrito. Assim, a Ré arcará com a metade dos honorários periciais, a outra metade é de responsabilidade da União, através do valor tabelado do sistema AJG e fixado pelo juízo. Assim, já apresentados os quesitos e considerando o nível de especialização e a complexidade do trabalho, fixo a base de cálculo dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ocorrendo seu pagamento na seguinte proporção: Arcará a ré com a sua cota parte (1/2) o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em razão de a perícia ter sido designada de ofício, a cota parte da autora (1/2) deverá observar o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), equivalente ao limite máximo, multiplicado por 2 (dois), conforme previsto pela Resolução nº 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e §3º, do art. 95, do CPC. Portanto, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo 50% do valor base indicado. Após, volvam os autos conclusos para expedição de ofício aos órgãos competentes, conforme requerido pela i. perita em evento 78.

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Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 329987255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EVERTON FOGACA

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LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (O… Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Responsabilidade do embarcador por excesso de peso. Nulidade dos autos de infração. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando nulidade dos autos de infração que compõem a CDA nº 4.073.000407/21-14 e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o embarcador pode ser responsabilizado pelas multas relativas ao excesso de peso por eixo, diante da ausência de comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido na fiscalização, conforme disposto no art. 257, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo excesso de peso nos eixos é atribuída ao transportador, sendo o embarcador responsável apenas pelo excesso de peso bruto total, quando o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, conforme art. 257, §§ 5º e 6º do CTB. No caso, as multas foram aplicadas ao embarcador sem comprovação da divergência entre o peso declarado e o aferido, e os autos de infração não indicam o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo, requisito essencial para a responsabilização do embarcador. Assim, os autos de infração são nulos por ausência de fundamentação adequada e comprovação da infração imputada ao embarcador. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o embarcador não pode ser responsabilizado por excesso de peso se o auto de infração não informar claramente o peso da mercadoria no momento da autuação, subtraído o peso do veículo (tara), para permitir o cotejo com o peso declarado na nota fiscal, conforme acórdãos nos processos AC 5007545-72.2015.4.04.7110, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, AC 5018714-22.2020.4.04.7000 e AC 5060427-06.2022.4.04.7000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, os honorários a cargo da parte apelante passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total somente quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, sendo imprescindível que o auto de infração informe claramente o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo para possibilitar o cotejo, sob pena de nulidade dos autos de infração. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 12 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, art. 257, §§ 4º, 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007545-72.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 01/05/2019; TRF4, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 16/08/2023; TRF4, AC 5018714-22.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5060427-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5015490-56.2023.4.04.7005

ID: 281175952

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5015490-56.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERNANDES CAMILO RIBEIRO FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015490-56.2023.4.04.7005/PR ACUSADO : HERNANDES CAMILO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015490-56.2023.4.04.7005/PR ACUSADO : HERNANDES CAMILO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação. 1.1. Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado: HERNANDES CAMILO RIBEIRO FIGUEIREDO , brasileiro, solteiro, mecânico, nascido aos 28/8/1998, em Campina da Lagoa/PR, filho de Edelson Coelho Figueiredo e Masilia Ribeiro Figueiredo, portador da CNH nº 07490022711, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.041.939-57, com endereço na Rua Buenos Aires, nº 69, Periolo, Cascavel/PR Dados da defesa: Michele de Matos Goncalves Venancio, OAB/PR 107685, endereço Rua Jasmim, 630 - Centro - 85420000 - Corbélia - PR, telefone (45) 99963-4200. Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório): 50130707820234047005 Delito: artigo 33, § 4º, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 Local do Delito: Cascavel/PR Data dos fatos: 10/9/2023 Suspensão do Processo: Não há. Pena definitiva: 4 (quatro) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão; e pagamento de 405 (quatrocentos e cinco) dias-multa , cada qual no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (10/9/2023), a ser atualizado pelos índices oficiais até a data do pagamento. Regime: semiaberto Substituição da pena privativa de liberdade: Não há. Custas: integrais Detração: 159 dias ( 10/9/2023 a 15/2/2024) Valor da fiança: Não há. Medidas constritivas: Não há. Trânsito em julgado para a acusação: 2/4/2025 Trânsito em julgado para a defesa: 30/4/2025 2. Modifique-se a situação da parte ré para condenado - arquivado . 3. Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0), instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. 4. Elabore-se o cálculo da pena de multa e intime-se , pessoalmente, a parte condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de pena de multa e custas processuais , nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Façam-se constar do mandado de intimação orientações para expedição de guias (GRU) para pagamento dos valores acima mencionados. Saliento que os valores a título de multa serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). 4.1 Se não houver o pagamento da multa ou em caso de pedido de parcelamento, a Secretaria deverá expedir certidão da sentença condenatória que valerá como título judicial, e intimar o Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição de autos próprios de Execução de Pena de Multa. 4.2 Decorridos 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Cumpra-se a sentença no que concerne aos bens apreendidos: 2.3.4. Bens apreendidos - Substância entorpecente Quanto à substância entorpecente apreendida, verifico que foi autorizada a sua destruição ( processo 5013070-78.2023.4.04.7005/PR, evento 24, TERMOAUD1 e processo 5013070-78.2023.4.04.7005/PR, evento 50, DESP1 , p. 13), remanescendo apenas as amostras reservadas para fins de contraprova, as quais deverão ser destruídas após o trânsito em julgado da presente sentença. - Veículo O veículo BMW 328I Gran Turismo, placas OSB0E50, apreendido nestes autos, foi utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, na forma do artigo 243, parágrafo único, da CRFB/1988, decreta-se o perdimento deste bem . Depois do trânsito em julgado , comunique-se à Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) para que proceda à devida destinação, na forma prescrita nos artigos 62-A e 63 da Lei nº 11.343/2006 e, caso já tenha ocorrido a alienação do veículo, requisite-se, no incidente correlato , à Caixa Econômica Federal que promova a transferência da íntegra do valor resultante da alienação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), por meio de guia de recolhimento da união (GRU), informando-se o seguinte: unidade gestora 200246, gestão 00001 - Tesouro Nacional e código de recolhimento 20200-2 (FUNAD-ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS) . A operação deverá ser comprovada nos autos. - Aparelhos celulares Os aparelhos celulares apreendidos com o acusado à toda evidência eram utilizados para comunicação, visando a assegurar a prática delitiva. Sendo assim, decreto o seu perdimento. Em face do inexpressivo valor econômico dos bens, desde logo determino a destruição dos aparelhos eletrônicos e eventuais chips telefônicos ou cartões de memória que os acompanham, nos termos do artigo 330, § 3º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62/2017. Com o trânsito em julgado, intime-se a autoridade policial para que encaminhe os bens à Delegacia da Receita Federal, para inclusão no próximo lote de destruição de mercadorias, em colaboração com este Juízo. 5.1. Considerando que o veículo foi arrematado, solicite-se à Caixa Econômica Federal que promova a transferência da íntegra do valor resultante da alienação (conta judicial nº. 3935.635.2812-9 - evento 84, COMP2 )ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), por meio de guia de recolhimento da união (GRU), informando-se o seguinte: unidade gestora 200246, gestão 00001 - Tesouro Nacional e código de recolhimento 20200-2 (FUNAD-ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS) . A operação deverá ser comprovada nos autos. 6. Cumpram-se os demais termos da sentença, nos termos do artigo 340 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, que prevê: Art. 340. Transitada em julgado a sentença condenatória criminal, em caso de regime aberto, com ou sem substituição, ou de qualquer um dos regimes, com substituição da pena privativa de liberdade, o Juízo de instrução deverá: a) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do artigo 360; b) comunicar a condenação à Polícia Federal; c) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos; d) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I; e) distribuir o processo de execução penal, via SEEU; f) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”; g) encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil; h) determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes; i) dar baixa na ação penal ou, excepcionalmente, caso não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prosseguir com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação. 7. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 8. Nada mais havendo, arquivem-se.

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