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Processo nº 0001083-36.2025.4.05.8201

ID: 278490856

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001083-36.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0001083-36.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0001083-36.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ROSA MARIA FERREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO ARAUJO FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por ROSA MARIA FERREIRA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O beneficio auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do beneficio por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um beneficio por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de beneficio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o beneficio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto A parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício (NB: 647.986.692-8), com DCB em 29/11/2024, não foi prorrogado sob o argumento de “não constatação de incapacidade laborativa.”. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de “CID M 51.1 Transtorno de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia e CID 10 M79.9 - Fibromialgia.”. Relatou o perito, no entanto, que não há incapacidade laborativa do autor, afirmando que a enfermidade não influi no exercício de sua atividade habitual. “(item III.1)". Acolho, pois, as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, complementá-lo ou para designação de audiência. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora não influi no exercício de sua atividade laboral. Dessa forma, tenho que a parte autora não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a fruição do benefício previdenciário pleiteado. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Evandro Ferreira De Sousa e outros x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 278419866

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000303-06.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA DE SOUSA GIOVANNI RODRIGUES DE AZEVEDO HILTON OLIVEIRA DA COSTA MANOEL EDIVANDO CARNEIRO DA SILVA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA MAVIEL ALVES BARROS NETO MESSIAS BARROSO ORLEANS PAULO MOREIRA PAULO ROMARIO DA SILVA SAMPAIO PEDRO GLAUCIO DA SILVA RAIMUNDO ELIESER DE SOUSA COSTA REGINALDO FURTADO BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL CumSen 0000303-06.2025.5.07.0038 EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (11) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL CumSen 0000303-06.2025.5.07.0038 EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (11) EXECUTADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d91133 proferida nos autos. DECISÃO ATUALIZAÇÃO E JUROS DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A executada Dínamo Engenharia Ltda apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelos autores, sustentando que a multa do artigo 477 da CLT deveria ser atualizada somente a partir da data da prolação da sentença, argumentando que a mesma tem como base de cálculo a última remuneração do pacto contratual, no valor de R$ 1.380,00. Defende ainda que os juros devem incidir a partir da data da sentença, e não do ajuizamento da ação, conforme equivocadamente sustentado pela parte exequente. Em resposta, os exequentes manifestaram-se contrariamente à impugnação, defendendo que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária incide a partir do momento em que a parcela se tornou exigível, e os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do artigo 883 da CLT. Argumentam que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT decorre da inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, o qual é de dez dias a contar do término do contrato de trabalho, sendo sua exigibilidade imediata a partir da inobservância desse prazo legal. Sustentam, portanto, que a correção monetária deve incidir desde o 11º dia após a rescisão contratual, pois é a partir desse momento que o crédito passou a ser devido. Quanto aos juros de mora, afirmam que devem incidir a partir do ajuizamento da ação, e não da data da sentença, requerendo o acolhimento da planilha apresentada pelos autores, a qual retrata fielmente o título judicial transitado em julgado. Decido: A correção monetária não constitui acréscimo ao valor devido, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Sua incidência deve ocorrer desde o momento em que a obrigação se tornou exigível. No caso da multa do art. 477, §8º, da CLT, esta se torna devida quando ultrapassado o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, momento em que o empregador incorreu em mora. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, os juros de mora devem incidir desde o ajuizamento da ação coletiva originária. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. A partir do ajuizamento da ação coletiva o devedor se constituiu em mora, e é nesse momento que tem início a contagem dos juros, pois o art. 883 da CLT se refere ao ajuizamento da reclamação inicial. Assim, ajuizada posteriormente ação individual de liquidação de sentença, os juros da mora incidem desde o ajuizamento da primeira ação, a coletiva. Julgados da c. SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei n.º 8.177/91 e provido" (RR-1664-69.2016.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2019 - grifei). Em idêntico sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia definir o termo inicial de incidência de juros de mora em execução individual de ação coletiva anteriormente ajuizada. 2. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem fixado a data do ajuizamento da ação coletiva como termo a quo para fins de incidência dos juros de mora, por ser o marco interruptivo da prescrição (OJ 359/SBDI-I/TST) e por constituir o devedor em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-677-35.2010.5.02.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022 - grifei)." Como se vê, a jurisprudência do TST é uníssona ao estabelecer que, na execução individual de sentença coletiva, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação coletiva originária, pois é este o momento em que o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 883 da CLT. Considerando que a Ação Civil Coletiva nº 0001083-19.2020.5.07.0038 foi ajuizada em 07/12/2020, e observando o comando judicial transitado em julgado, bem como a jurisprudência pacífica do TST acima transcrita, a correção monetária e os juros da multa do art. 477, §8º, da CLT devem ser apurados com base nos parâmetros definidos pela decisão de mérito das ADCs nºs 58 e 59 (IPCA-E mais juros legais - art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TRD pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (07/12/2020), da taxa SELIC; ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos, interposta pela reclamada. Homologo os cálculos em anexo com a retificação data do início dos juros com a taxa SELIC, qual seja, 07/12/2020, bem como atualizados até o fim do mês corrente. Cite-se a reclamada, através dos seus patronos, para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos o pagamento da importância apurada(R$ 28.551,61), implicando o inadimplemento na imediata constrição de bens ou dinheiro, sem nova citação/intimação/notificação, nos termos do artigo 523 do CPC c/c artigo 880 da CLT. SOBRAL/CE, 23 de maio de 2025. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO FERREIRA DE SOUSA

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Evandro Ferreira De Sousa e outros x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 278419926

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000303-06.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA DE SOUSA GIOVANNI RODRIGUES DE AZEVEDO HILTON OLIVEIRA DA COSTA MANOEL EDIVANDO CARNEIRO DA SILVA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA MAVIEL ALVES BARROS NETO MESSIAS BARROSO ORLEANS PAULO MOREIRA PAULO ROMARIO DA SILVA SAMPAIO PEDRO GLAUCIO DA SILVA RAIMUNDO ELIESER DE SOUSA COSTA REGINALDO FURTADO BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL CumSen 0000303-06.2025.5.07.0038 EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (11) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL CumSen 0000303-06.2025.5.07.0038 EXEQUENTE: EVANDRO FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (11) EXECUTADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d91133 proferida nos autos. DECISÃO ATUALIZAÇÃO E JUROS DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A executada Dínamo Engenharia Ltda apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelos autores, sustentando que a multa do artigo 477 da CLT deveria ser atualizada somente a partir da data da prolação da sentença, argumentando que a mesma tem como base de cálculo a última remuneração do pacto contratual, no valor de R$ 1.380,00. Defende ainda que os juros devem incidir a partir da data da sentença, e não do ajuizamento da ação, conforme equivocadamente sustentado pela parte exequente. Em resposta, os exequentes manifestaram-se contrariamente à impugnação, defendendo que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária incide a partir do momento em que a parcela se tornou exigível, e os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do artigo 883 da CLT. Argumentam que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT decorre da inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, o qual é de dez dias a contar do término do contrato de trabalho, sendo sua exigibilidade imediata a partir da inobservância desse prazo legal. Sustentam, portanto, que a correção monetária deve incidir desde o 11º dia após a rescisão contratual, pois é a partir desse momento que o crédito passou a ser devido. Quanto aos juros de mora, afirmam que devem incidir a partir do ajuizamento da ação, e não da data da sentença, requerendo o acolhimento da planilha apresentada pelos autores, a qual retrata fielmente o título judicial transitado em julgado. Decido: A correção monetária não constitui acréscimo ao valor devido, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Sua incidência deve ocorrer desde o momento em que a obrigação se tornou exigível. No caso da multa do art. 477, §8º, da CLT, esta se torna devida quando ultrapassado o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, momento em que o empregador incorreu em mora. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, os juros de mora devem incidir desde o ajuizamento da ação coletiva originária. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. A partir do ajuizamento da ação coletiva o devedor se constituiu em mora, e é nesse momento que tem início a contagem dos juros, pois o art. 883 da CLT se refere ao ajuizamento da reclamação inicial. Assim, ajuizada posteriormente ação individual de liquidação de sentença, os juros da mora incidem desde o ajuizamento da primeira ação, a coletiva. Julgados da c. SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei n.º 8.177/91 e provido" (RR-1664-69.2016.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2019 - grifei). Em idêntico sentido: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia definir o termo inicial de incidência de juros de mora em execução individual de ação coletiva anteriormente ajuizada. 2. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem fixado a data do ajuizamento da ação coletiva como termo a quo para fins de incidência dos juros de mora, por ser o marco interruptivo da prescrição (OJ 359/SBDI-I/TST) e por constituir o devedor em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-677-35.2010.5.02.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022 - grifei)." Como se vê, a jurisprudência do TST é uníssona ao estabelecer que, na execução individual de sentença coletiva, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação coletiva originária, pois é este o momento em que o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 883 da CLT. Considerando que a Ação Civil Coletiva nº 0001083-19.2020.5.07.0038 foi ajuizada em 07/12/2020, e observando o comando judicial transitado em julgado, bem como a jurisprudência pacífica do TST acima transcrita, a correção monetária e os juros da multa do art. 477, §8º, da CLT devem ser apurados com base nos parâmetros definidos pela decisão de mérito das ADCs nºs 58 e 59 (IPCA-E mais juros legais - art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TRD pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (07/12/2020), da taxa SELIC; ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos, interposta pela reclamada. Homologo os cálculos em anexo com a retificação data do início dos juros com a taxa SELIC, qual seja, 07/12/2020, bem como atualizados até o fim do mês corrente. Cite-se a reclamada, através dos seus patronos, para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos o pagamento da importância apurada(R$ 28.551,61), implicando o inadimplemento na imediata constrição de bens ou dinheiro, sem nova citação/intimação/notificação, nos termos do artigo 523 do CPC c/c artigo 880 da CLT. SOBRAL/CE, 23 de maio de 2025. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Ivonete Cruz De Sousa x Municipio De Caninde

ID: 322244525

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001083-62.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0001083-62.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: IVONETE CRUZ DE SOUSA EXECUTADO: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0001083-62.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: IVONETE CRUZ DE SOUSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3b3572 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Elaborada com a colaboração da estagiária de nível superior NICOLY REBEKA FREIRES ALMEIDA Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8. A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9. O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10. O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11. A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12. Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 10 de julho de 2025. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE CRUZ DE SOUSA

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Jose Ulisses Feitosa Gomes x Municipio De Caninde

ID: 275084875

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0001083-28.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ULISSES FEITOSA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0001083-28.2024.5.07.0022 EXEQUENTE: JOSE ULISSES FEITOSA GOMES EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0001083-28.2024.5.07.0022 EXEQUENTE: JOSE ULISSES FEITOSA GOMES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19930bf proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Elaborada com a colaboração da estagiária de nível superior NICOLY REBEKA FREIRES ALMEIDA Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8) A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9) O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10) O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11) A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12) Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13) Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14) Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15) Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16) Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 20 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ULISSES FEITOSA GOMES

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Carlos Alberto Grisa e outros x Paulo Alex Figueiro e outros

ID: 336715535

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001083-32.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA GILERME DE MORAES GUEDES TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ALEX FIGUEIRO TUCUMA CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERSON LUIS ZOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SACOMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001083-32.2024.5.12.0008 AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001083-32.2024.5.12.0008 AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: TUCUMA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-32.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA, GILERME DE MORAES GUEDES AGRAVADO: TUCUMA CONSTRUTORA LTDA, PAULO ALEX FIGUEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 5941. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, que questionava a conformidade do art. 139, IV, do CPC com a Constituição Federal, concluindo que o magistrado pode aplicar medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ressalvou-se que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico a fim de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado diante do caso concreto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA, SC, sendo agravantes TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA e GILERME DE MORAES GUEDES e agravados TUCUMA CONSTRUTORA LTDA e PAULO ALEX FIGUEIRO. Da decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte do executado, recorrem os exequentes a esta Corte. Nas razões do agravo de petição, sustentam que deve ser deferida a medida coercitiva, a fim de obrigar o executado a cumprir a sentença. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Utilização de Medidas Coercitivas Indiretas para Satisfação da Execução O Juízo da execução indeferiu o pedido formulado pelos exequentes/agravantes para que fosse determinada a apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do executado, além do bloqueio dos cartões de crédito, até o pagamento da presente dívida. Os exequentes insurgem-se contra a decisão, sustentando que é imperiosa a reforma da decisão que indeferiu as medidas coercitivas, sendo essa a única maneira de cumprir a sentença. Almejam ver expedidas, em desfavor do executado, as medidas coercitivas que menciona (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito). Passo à análise. Em que pese inexitosas, até o momento, as diligências e/ou a busca por bens levada a efeito no curso da execução, seja em relação à sociedade empresarial, seja em relação aos seus sócios, tem prevalecido neste Tribunal o entendimento de que as medidas restritivas visando a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não guardam relação com o objetivo de satisfação do crédito, pois não indicam de forma robusta que, se adotadas, delas decorrerá a constrição de bens da parte devedora, razão por que inadequadas e desproporcionais. Exemplifico: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001227-66.2016.5.12.0014; Data de assinatura: 05-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA UTILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE, NO CASO, SE MOSTRA INFRUTÍFERA COMO MEDIDA COERCITIVA. INDEFERIMENTO.1. No julgamento da ADI nº 5.941, que trata da declaração de inconstitucionalidade do art. 139, inc. IV, e dos arts. 297, 390, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e §1º, e 773 do CPC, sob o entendimento de que referidas normas violariam garantias constitucionais dos devedores, como o direito à livre locomoção, ex vi do art. 5°, inc. XV, da CF, o STF reconheceu como constitucionais os dispositivos legais que autorizam o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Consoante a tese jurídica firmada pela Suprema Corte,"[s]ão constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinados a assegurar a efetivação dos julgados".2. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio do cartão de crédito por se tratarem de medidas extremas e atípicas, uma vez que não recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, devem ser relegadas a um segundo plano, após esgotadas as vias executórias típicas e quando ficar evidenciada ou ao menos divisada a possibilidade de êxito.3. Demonstrado nos autos que os executados não possuem bens hábeis à penhora e não havendo indicativo de que estejam ocultando patrimônio ou, ainda, agindo com má-fé, não se justifica autorizar a suspensão das CNHs, bem como a apreensão dos passaportes ou o bloqueio dos cartões de crédito, por não evidenciado resultado útil ao processo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000084-78.2022.5.12.0031; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO.Medidas como apreensão da CNH ou do passaporte do devedor não se afiguram consentâneas à execução de crédito trabalhista. A satisfação do valor apurado em execução não deve ser alcançada por meio da aludida medida coercitiva, porquanto, tal providência constituiria, a rigor, ordem que repercutiria na esfera pessoal do devedor e não na do seu patrimônio. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000148-12.2018.5.12.0037; Data de assinatura: 01-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Câmara; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARA DESTRANC. D. P. O. E.TRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO.Contra a decisão que indefere pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e do limite do cartão de crédito, cabe agravo de petição. Provimento que se confere ao agravo de instrumento para destrancar o recurso não recebido pelo Juízo de origem.AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVIABILIDADE. Em que pese a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte serem medidas excepcionais, aplicáveis para assegurar a satisfação de créditos trabalhistas, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, a adoção destas medidas depende de cada caso concreto. Na hipótese, a exequente não apresentou justificativa plausível para o deferimento da medida pretendida, muito menos evidencia que a restrição dos direitos viabilizaria de forma eficiente o adimplemento do débito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000662-93.2018.5.12.0059; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Câmara; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Cumpre destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, que questionava a conformidade do art. 139, IV, do CPC com a Constituição Federal, concluindo que o magistrado pode aplicar medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. E a ementa do acórdão da ADI 5.941, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, é esclarecedora a respeito da compreensão do STF sobre a viabilidade das medidas atípicas, valendo consignar, pela sua clareza, os seguintes excertos: [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. [...] Do decidido pelo STF se extrai o reconhecimento da juridicidade e viabilidade da aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, cabendo ao Juiz da execução, contudo, a análise da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da medida restritiva a ser tomada. Portanto, cumpre apreciar o caso concreto e as circunstâncias nas quais a ordem de suspensão da CNH e apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito foi requerida, a observância dos direitos fundamentais e conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante destacado na decisão que julgou improcedente a ADI 5.941. Conforme é possível depreender, verifico que o requerimento para determinação das medidas coercitivas pretendidas pelos exequentes decorreu pura e simplesmente da inefetividade das demais tentativas determinadas pelo magistrado, no intuito de se tornar medida subsidiária para compelir os executados a satisfazer o crédito exequendo. Nos termos da decisão que julgou improcedente a ADI 5941 e declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, conclui-se que a utilização das medidas atípicas nele previstas pressupõe a conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com demonstração expressa do binômio necessidade-utilidade da medida para a obtenção de sua finalidade intrínseca, sob pena de se relegar os direitos fundamentais a um plano de menor importância. No presente caso, não houve demonstração da utilidade de tais medidas, porquanto não demonstrado que a manutenção do direito de dirigir, manter o passaporte e uso de cartões de crédito pudessem efetivamente representar um óbice para a satisfação do crédito exequendo, ônus que competia ao agravante demonstrar, nos termos do art. 818, I da CLT e do art. 373, I do CPC. Em razão disso, entendo que eventual determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados, enquanto medida alternativa a coagi-los à satisfação do débito, extrapola os limites legais, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal. Razão pela qual, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA

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Carlos Alberto Grisa e outros x Paulo Alex Figueiro e outros

ID: 336715576

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001083-32.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA GILERME DE MORAES GUEDES TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ALEX FIGUEIRO TUCUMA CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERSON LUIS ZOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SACOMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001083-32.2024.5.12.0008 AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001083-32.2024.5.12.0008 AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: TUCUMA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-32.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA, GILERME DE MORAES GUEDES AGRAVADO: TUCUMA CONSTRUTORA LTDA, PAULO ALEX FIGUEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 5941. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, que questionava a conformidade do art. 139, IV, do CPC com a Constituição Federal, concluindo que o magistrado pode aplicar medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ressalvou-se que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico a fim de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado diante do caso concreto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA, SC, sendo agravantes TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA e GILERME DE MORAES GUEDES e agravados TUCUMA CONSTRUTORA LTDA e PAULO ALEX FIGUEIRO. Da decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte do executado, recorrem os exequentes a esta Corte. Nas razões do agravo de petição, sustentam que deve ser deferida a medida coercitiva, a fim de obrigar o executado a cumprir a sentença. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Utilização de Medidas Coercitivas Indiretas para Satisfação da Execução O Juízo da execução indeferiu o pedido formulado pelos exequentes/agravantes para que fosse determinada a apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do executado, além do bloqueio dos cartões de crédito, até o pagamento da presente dívida. Os exequentes insurgem-se contra a decisão, sustentando que é imperiosa a reforma da decisão que indeferiu as medidas coercitivas, sendo essa a única maneira de cumprir a sentença. Almejam ver expedidas, em desfavor do executado, as medidas coercitivas que menciona (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito). Passo à análise. Em que pese inexitosas, até o momento, as diligências e/ou a busca por bens levada a efeito no curso da execução, seja em relação à sociedade empresarial, seja em relação aos seus sócios, tem prevalecido neste Tribunal o entendimento de que as medidas restritivas visando a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não guardam relação com o objetivo de satisfação do crédito, pois não indicam de forma robusta que, se adotadas, delas decorrerá a constrição de bens da parte devedora, razão por que inadequadas e desproporcionais. Exemplifico: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001227-66.2016.5.12.0014; Data de assinatura: 05-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA UTILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE, NO CASO, SE MOSTRA INFRUTÍFERA COMO MEDIDA COERCITIVA. INDEFERIMENTO.1. No julgamento da ADI nº 5.941, que trata da declaração de inconstitucionalidade do art. 139, inc. IV, e dos arts. 297, 390, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e §1º, e 773 do CPC, sob o entendimento de que referidas normas violariam garantias constitucionais dos devedores, como o direito à livre locomoção, ex vi do art. 5°, inc. XV, da CF, o STF reconheceu como constitucionais os dispositivos legais que autorizam o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Consoante a tese jurídica firmada pela Suprema Corte,"[s]ão constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinados a assegurar a efetivação dos julgados".2. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio do cartão de crédito por se tratarem de medidas extremas e atípicas, uma vez que não recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, devem ser relegadas a um segundo plano, após esgotadas as vias executórias típicas e quando ficar evidenciada ou ao menos divisada a possibilidade de êxito.3. Demonstrado nos autos que os executados não possuem bens hábeis à penhora e não havendo indicativo de que estejam ocultando patrimônio ou, ainda, agindo com má-fé, não se justifica autorizar a suspensão das CNHs, bem como a apreensão dos passaportes ou o bloqueio dos cartões de crédito, por não evidenciado resultado útil ao processo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000084-78.2022.5.12.0031; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO.Medidas como apreensão da CNH ou do passaporte do devedor não se afiguram consentâneas à execução de crédito trabalhista. A satisfação do valor apurado em execução não deve ser alcançada por meio da aludida medida coercitiva, porquanto, tal providência constituiria, a rigor, ordem que repercutiria na esfera pessoal do devedor e não na do seu patrimônio. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000148-12.2018.5.12.0037; Data de assinatura: 01-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Câmara; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARA DESTRANC. D. P. O. E.TRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO.Contra a decisão que indefere pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e do limite do cartão de crédito, cabe agravo de petição. Provimento que se confere ao agravo de instrumento para destrancar o recurso não recebido pelo Juízo de origem.AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVIABILIDADE. Em que pese a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte serem medidas excepcionais, aplicáveis para assegurar a satisfação de créditos trabalhistas, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, a adoção destas medidas depende de cada caso concreto. Na hipótese, a exequente não apresentou justificativa plausível para o deferimento da medida pretendida, muito menos evidencia que a restrição dos direitos viabilizaria de forma eficiente o adimplemento do débito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000662-93.2018.5.12.0059; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Câmara; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Cumpre destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, que questionava a conformidade do art. 139, IV, do CPC com a Constituição Federal, concluindo que o magistrado pode aplicar medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. E a ementa do acórdão da ADI 5.941, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, é esclarecedora a respeito da compreensão do STF sobre a viabilidade das medidas atípicas, valendo consignar, pela sua clareza, os seguintes excertos: [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. [...] Do decidido pelo STF se extrai o reconhecimento da juridicidade e viabilidade da aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, cabendo ao Juiz da execução, contudo, a análise da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da medida restritiva a ser tomada. Portanto, cumpre apreciar o caso concreto e as circunstâncias nas quais a ordem de suspensão da CNH e apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito foi requerida, a observância dos direitos fundamentais e conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante destacado na decisão que julgou improcedente a ADI 5.941. Conforme é possível depreender, verifico que o requerimento para determinação das medidas coercitivas pretendidas pelos exequentes decorreu pura e simplesmente da inefetividade das demais tentativas determinadas pelo magistrado, no intuito de se tornar medida subsidiária para compelir os executados a satisfazer o crédito exequendo. Nos termos da decisão que julgou improcedente a ADI 5941 e declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, conclui-se que a utilização das medidas atípicas nele previstas pressupõe a conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com demonstração expressa do binômio necessidade-utilidade da medida para a obtenção de sua finalidade intrínseca, sob pena de se relegar os direitos fundamentais a um plano de menor importância. No presente caso, não houve demonstração da utilidade de tais medidas, porquanto não demonstrado que a manutenção do direito de dirigir, manter o passaporte e uso de cartões de crédito pudessem efetivamente representar um óbice para a satisfação do crédito exequendo, ônus que competia ao agravante demonstrar, nos termos do art. 818, I da CLT e do art. 373, I do CPC. Em razão disso, entendo que eventual determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados, enquanto medida alternativa a coagi-los à satisfação do débito, extrapola os limites legais, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal. Razão pela qual, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILERME DE MORAES GUEDES

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Carlos Alberto Grisa e outros x Paulo Alex Figueiro e outros

ID: 336715612

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001083-32.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA GILERME DE MORAES GUEDES TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ALEX FIGUEIRO TUCUMA CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERSON LUIS ZOTTI

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ANGELO SACOMORI

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ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001083-32.2024.5.12.0008 AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001083-32.2024.5.12.0008 AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: TUCUMA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-32.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA, GILERME DE MORAES GUEDES AGRAVADO: TUCUMA CONSTRUTORA LTDA, PAULO ALEX FIGUEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 5941. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, que questionava a conformidade do art. 139, IV, do CPC com a Constituição Federal, concluindo que o magistrado pode aplicar medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ressalvou-se que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico a fim de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado diante do caso concreto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA, SC, sendo agravantes TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA e GILERME DE MORAES GUEDES e agravados TUCUMA CONSTRUTORA LTDA e PAULO ALEX FIGUEIRO. Da decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte do executado, recorrem os exequentes a esta Corte. Nas razões do agravo de petição, sustentam que deve ser deferida a medida coercitiva, a fim de obrigar o executado a cumprir a sentença. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Utilização de Medidas Coercitivas Indiretas para Satisfação da Execução O Juízo da execução indeferiu o pedido formulado pelos exequentes/agravantes para que fosse determinada a apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do executado, além do bloqueio dos cartões de crédito, até o pagamento da presente dívida. Os exequentes insurgem-se contra a decisão, sustentando que é imperiosa a reforma da decisão que indeferiu as medidas coercitivas, sendo essa a única maneira de cumprir a sentença. Almejam ver expedidas, em desfavor do executado, as medidas coercitivas que menciona (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito). Passo à análise. Em que pese inexitosas, até o momento, as diligências e/ou a busca por bens levada a efeito no curso da execução, seja em relação à sociedade empresarial, seja em relação aos seus sócios, tem prevalecido neste Tribunal o entendimento de que as medidas restritivas visando a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não guardam relação com o objetivo de satisfação do crédito, pois não indicam de forma robusta que, se adotadas, delas decorrerá a constrição de bens da parte devedora, razão por que inadequadas e desproporcionais. Exemplifico: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001227-66.2016.5.12.0014; Data de assinatura: 05-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA UTILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE, NO CASO, SE MOSTRA INFRUTÍFERA COMO MEDIDA COERCITIVA. INDEFERIMENTO.1. No julgamento da ADI nº 5.941, que trata da declaração de inconstitucionalidade do art. 139, inc. IV, e dos arts. 297, 390, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e §1º, e 773 do CPC, sob o entendimento de que referidas normas violariam garantias constitucionais dos devedores, como o direito à livre locomoção, ex vi do art. 5°, inc. XV, da CF, o STF reconheceu como constitucionais os dispositivos legais que autorizam o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Consoante a tese jurídica firmada pela Suprema Corte,"[s]ão constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinados a assegurar a efetivação dos julgados".2. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio do cartão de crédito por se tratarem de medidas extremas e atípicas, uma vez que não recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, devem ser relegadas a um segundo plano, após esgotadas as vias executórias típicas e quando ficar evidenciada ou ao menos divisada a possibilidade de êxito.3. Demonstrado nos autos que os executados não possuem bens hábeis à penhora e não havendo indicativo de que estejam ocultando patrimônio ou, ainda, agindo com má-fé, não se justifica autorizar a suspensão das CNHs, bem como a apreensão dos passaportes ou o bloqueio dos cartões de crédito, por não evidenciado resultado útil ao processo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000084-78.2022.5.12.0031; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO.Medidas como apreensão da CNH ou do passaporte do devedor não se afiguram consentâneas à execução de crédito trabalhista. A satisfação do valor apurado em execução não deve ser alcançada por meio da aludida medida coercitiva, porquanto, tal providência constituiria, a rigor, ordem que repercutiria na esfera pessoal do devedor e não na do seu patrimônio. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000148-12.2018.5.12.0037; Data de assinatura: 01-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Câmara; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARA DESTRANC. D. P. O. E.TRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO.Contra a decisão que indefere pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e do limite do cartão de crédito, cabe agravo de petição. Provimento que se confere ao agravo de instrumento para destrancar o recurso não recebido pelo Juízo de origem.AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVIABILIDADE. Em que pese a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte serem medidas excepcionais, aplicáveis para assegurar a satisfação de créditos trabalhistas, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, a adoção destas medidas depende de cada caso concreto. Na hipótese, a exequente não apresentou justificativa plausível para o deferimento da medida pretendida, muito menos evidencia que a restrição dos direitos viabilizaria de forma eficiente o adimplemento do débito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000662-93.2018.5.12.0059; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Câmara; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Cumpre destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, que questionava a conformidade do art. 139, IV, do CPC com a Constituição Federal, concluindo que o magistrado pode aplicar medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. E a ementa do acórdão da ADI 5.941, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, é esclarecedora a respeito da compreensão do STF sobre a viabilidade das medidas atípicas, valendo consignar, pela sua clareza, os seguintes excertos: [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. [...] Do decidido pelo STF se extrai o reconhecimento da juridicidade e viabilidade da aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, cabendo ao Juiz da execução, contudo, a análise da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da medida restritiva a ser tomada. Portanto, cumpre apreciar o caso concreto e as circunstâncias nas quais a ordem de suspensão da CNH e apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito foi requerida, a observância dos direitos fundamentais e conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante destacado na decisão que julgou improcedente a ADI 5.941. Conforme é possível depreender, verifico que o requerimento para determinação das medidas coercitivas pretendidas pelos exequentes decorreu pura e simplesmente da inefetividade das demais tentativas determinadas pelo magistrado, no intuito de se tornar medida subsidiária para compelir os executados a satisfazer o crédito exequendo. Nos termos da decisão que julgou improcedente a ADI 5941 e declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, conclui-se que a utilização das medidas atípicas nele previstas pressupõe a conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com demonstração expressa do binômio necessidade-utilidade da medida para a obtenção de sua finalidade intrínseca, sob pena de se relegar os direitos fundamentais a um plano de menor importância. No presente caso, não houve demonstração da utilidade de tais medidas, porquanto não demonstrado que a manutenção do direito de dirigir, manter o passaporte e uso de cartões de crédito pudessem efetivamente representar um óbice para a satisfação do crédito exequendo, ônus que competia ao agravante demonstrar, nos termos do art. 818, I da CLT e do art. 373, I do CPC. Em razão disso, entendo que eventual determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados, enquanto medida alternativa a coagi-los à satisfação do débito, extrapola os limites legais, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal. Razão pela qual, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUCUMA CONSTRUTORA LTDA

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Carlos Alberto Grisa e outros x Paulo Alex Figueiro e outros

ID: 336715645

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001083-32.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA GILERME DE MORAES GUEDES TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ALEX FIGUEIRO TUCUMA CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERSON LUIS ZOTTI

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ANGELO SACOMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENELISE SACOMORI LUSA SCHWEITZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001083-32.2024.5.12.0008 AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001083-32.2024.5.12.0008 AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: TUCUMA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-32.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTE: TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA, GILERME DE MORAES GUEDES AGRAVADO: TUCUMA CONSTRUTORA LTDA, PAULO ALEX FIGUEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 5941. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, que questionava a conformidade do art. 139, IV, do CPC com a Constituição Federal, concluindo que o magistrado pode aplicar medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ressalvou-se que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico a fim de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado diante do caso concreto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA, SC, sendo agravantes TIAGO FILIPE RODRIGUES DA SILVA e GILERME DE MORAES GUEDES e agravados TUCUMA CONSTRUTORA LTDA e PAULO ALEX FIGUEIRO. Da decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte do executado, recorrem os exequentes a esta Corte. Nas razões do agravo de petição, sustentam que deve ser deferida a medida coercitiva, a fim de obrigar o executado a cumprir a sentença. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Utilização de Medidas Coercitivas Indiretas para Satisfação da Execução O Juízo da execução indeferiu o pedido formulado pelos exequentes/agravantes para que fosse determinada a apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do executado, além do bloqueio dos cartões de crédito, até o pagamento da presente dívida. Os exequentes insurgem-se contra a decisão, sustentando que é imperiosa a reforma da decisão que indeferiu as medidas coercitivas, sendo essa a única maneira de cumprir a sentença. Almejam ver expedidas, em desfavor do executado, as medidas coercitivas que menciona (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito). Passo à análise. Em que pese inexitosas, até o momento, as diligências e/ou a busca por bens levada a efeito no curso da execução, seja em relação à sociedade empresarial, seja em relação aos seus sócios, tem prevalecido neste Tribunal o entendimento de que as medidas restritivas visando a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não guardam relação com o objetivo de satisfação do crédito, pois não indicam de forma robusta que, se adotadas, delas decorrerá a constrição de bens da parte devedora, razão por que inadequadas e desproporcionais. Exemplifico: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001227-66.2016.5.12.0014; Data de assinatura: 05-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941/DF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA UTILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA QUE, NO CASO, SE MOSTRA INFRUTÍFERA COMO MEDIDA COERCITIVA. INDEFERIMENTO.1. No julgamento da ADI nº 5.941, que trata da declaração de inconstitucionalidade do art. 139, inc. IV, e dos arts. 297, 390, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e §1º, e 773 do CPC, sob o entendimento de que referidas normas violariam garantias constitucionais dos devedores, como o direito à livre locomoção, ex vi do art. 5°, inc. XV, da CF, o STF reconheceu como constitucionais os dispositivos legais que autorizam o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Consoante a tese jurídica firmada pela Suprema Corte,"[s]ão constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinados a assegurar a efetivação dos julgados".2. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio do cartão de crédito por se tratarem de medidas extremas e atípicas, uma vez que não recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, devem ser relegadas a um segundo plano, após esgotadas as vias executórias típicas e quando ficar evidenciada ou ao menos divisada a possibilidade de êxito.3. Demonstrado nos autos que os executados não possuem bens hábeis à penhora e não havendo indicativo de que estejam ocultando patrimônio ou, ainda, agindo com má-fé, não se justifica autorizar a suspensão das CNHs, bem como a apreensão dos passaportes ou o bloqueio dos cartões de crédito, por não evidenciado resultado útil ao processo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000084-78.2022.5.12.0031; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO APREENSÃO DA CNH OU DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO.Medidas como apreensão da CNH ou do passaporte do devedor não se afiguram consentâneas à execução de crédito trabalhista. A satisfação do valor apurado em execução não deve ser alcançada por meio da aludida medida coercitiva, porquanto, tal providência constituiria, a rigor, ordem que repercutiria na esfera pessoal do devedor e não na do seu patrimônio. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000148-12.2018.5.12.0037; Data de assinatura: 01-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Câmara; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARA DESTRANC. D. P. O. E.TRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO.Contra a decisão que indefere pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e do limite do cartão de crédito, cabe agravo de petição. Provimento que se confere ao agravo de instrumento para destrancar o recurso não recebido pelo Juízo de origem.AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVIABILIDADE. Em que pese a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte serem medidas excepcionais, aplicáveis para assegurar a satisfação de créditos trabalhistas, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, a adoção destas medidas depende de cada caso concreto. Na hipótese, a exequente não apresentou justificativa plausível para o deferimento da medida pretendida, muito menos evidencia que a restrição dos direitos viabilizaria de forma eficiente o adimplemento do débito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000662-93.2018.5.12.0059; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - 3ª Câmara; Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Cumpre destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, que questionava a conformidade do art. 139, IV, do CPC com a Constituição Federal, concluindo que o magistrado pode aplicar medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. E a ementa do acórdão da ADI 5.941, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, é esclarecedora a respeito da compreensão do STF sobre a viabilidade das medidas atípicas, valendo consignar, pela sua clareza, os seguintes excertos: [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. [...] Do decidido pelo STF se extrai o reconhecimento da juridicidade e viabilidade da aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, cabendo ao Juiz da execução, contudo, a análise da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da medida restritiva a ser tomada. Portanto, cumpre apreciar o caso concreto e as circunstâncias nas quais a ordem de suspensão da CNH e apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito foi requerida, a observância dos direitos fundamentais e conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante destacado na decisão que julgou improcedente a ADI 5.941. Conforme é possível depreender, verifico que o requerimento para determinação das medidas coercitivas pretendidas pelos exequentes decorreu pura e simplesmente da inefetividade das demais tentativas determinadas pelo magistrado, no intuito de se tornar medida subsidiária para compelir os executados a satisfazer o crédito exequendo. Nos termos da decisão que julgou improcedente a ADI 5941 e declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, conclui-se que a utilização das medidas atípicas nele previstas pressupõe a conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com demonstração expressa do binômio necessidade-utilidade da medida para a obtenção de sua finalidade intrínseca, sob pena de se relegar os direitos fundamentais a um plano de menor importância. No presente caso, não houve demonstração da utilidade de tais medidas, porquanto não demonstrado que a manutenção do direito de dirigir, manter o passaporte e uso de cartões de crédito pudessem efetivamente representar um óbice para a satisfação do crédito exequendo, ônus que competia ao agravante demonstrar, nos termos do art. 818, I da CLT e do art. 373, I do CPC. Em razão disso, entendo que eventual determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados, enquanto medida alternativa a coagi-los à satisfação do débito, extrapola os limites legais, além de restringir o direito de locomoção assegurado no art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal. Razão pela qual, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALEX FIGUEIRO

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Processo nº 0001083-74.2024.8.26.0272

ID: 293510833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001083-74.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001083-74.2024.8.26.0272 (processo principal 1003697-11.2019.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Leontina de Souza - Vistos. Leont… Processo 0001083-74.2024.8.26.0272 (processo principal 1003697-11.2019.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Leontina de Souza - Vistos. Leontina de Souza qualificado nos autos, propôs o presente incidente de cumprimento de sentença em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO requerendo o pagamento da multa fixada em razão do descumprimento da medida aplicada. Intimada, a Fazenda do Estado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o abuso do exercício do direito e, de conseguinte, afastar a incidência da multa pecuniária ou, em última análise, reduzir o montante da cobrança para R$ 1.000,00. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme se observa pela decisão proferida nos autos principais de nº 1003697-11.2019.8.26.0272 (fls. 31/32), foi concedida a tutela jurisdicional pretendida para que a impugnante fornecesse à parte impugnada os medicamentos "XARELTO 20 mg (genérico: Rivaroxabana 20 mg) e CONCOR (BISOPROLOL) 2,5 mg ", no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, limitando-se a R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi confirmada pela sentença proferida em 05/06/2020 (fls. 57/62 dos autos principais), cuja sentença transitou em julgado em 06/07/2020 (fl. 67 dos autos principais). No entanto, alega a impugnada que a impugnante deixou de proceder a entrega dos medicamentos no seguintes períodos: "primeiro período março e abril de 2023; segundo período março de 2024 até a data da propositura do presente incidente, ou seja, 24 de maio de 2024", apurando um total de 146 dias, sem que a parte impugnante fornecesse os medicamentos a parte impugnada, totalizando a multa em R$ 29.200,00, contudo, pleiteia o pagamento da multa no importe de R$ 20.000,00 referente ao teto estabelecido na decisão proferida nos autos principais de nº 1003697-11.2019. Pois bem. Consoante informado pela parte impugnada, houve atraso na entrega dos medicamentos, nos períodos compreendido: primeiro período compreendido entre março de 2023 e abril de 2024 e o segundo perídio entre março de 2024 até dia 24 de maio de 2024, apurando um total de 146 dias, incidindo a impugnada na multa fixada pelo descumprimento, no valor de R$ 29.200,00, fixando o valor da execução em R$ 20.000,00, teto máximo estabelecido nos autos principais, cujo período não sofreu qualquer tipo de impugnação da parte executada, razão pela qual deve ser reputado correto. Assim sendo, a impugnação deve ser rejeitada. Observa-se que a impugnante alega que o pedido apresentado pela parte impugnada tem o viés de obter vantagem econômica indevida, por abuso do direito, valendo-se do presente incidente para alcançar fins escusos, todavia, não apresentou qualquer impugnação ao período apontado pela impugnada, tão pouco trouxe qualquer documento hábil a comprovar que houve a entrega dos medicamentos. Observa-se que a impugnada não apresentou qualquer justificativa nos autos acerca do motivo pelo qual não cumpriu a medida aplicada, tampouco relatou qualquer dificuldade para seu cumprimento. Anoto que a imposição da multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, tem amparo no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ressaltando-se que o objetivo da multa não é obrigar a parte ré a pagá-la, mas sim exigir coercitivamente o fornecimento do medicamento reclamado. Cumpre ressaltar que, considerando que, o impugnado ficou aproximadamente 146 dias sem receber o medicamento; considerando que o falta da entrega do medicamento acarreta prejuízos na saúde do impugnado e, ainda, a essencialidade do serviço em causa, o valor total da multa não é nem de longe exagerado e nem tampouco resulta em enriquecimento ilícito da parte autora. Registra-se ainda que, no presente caso, após a prolação da sentença, impugnante deixou cumprir a determinação judicial, deixando de entregar as fraldas com regularidade. Evidente, portanto, o descaso da impugnante, a justificar a cobrança da multa que lhe foi imposta, no valor de R$ 29.200,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No que tange à aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, verificando os autos constata-se que o ente público foi intimado via portal eletrônico, ou seja, de forma pessoal e regular, a teor do que dispõe o artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Execução de multa diária - Atraso no efetivo cumprimento da ordem judicial - Interrupção do tratamento prescrito à criança decorreu do descumprimento reiterado da ordem judicial - Manutenção do valor arbitrado - Razoabilidade e proporcionalidade - Montante limitado em recurso oficial e fixado conforme orientação pacífica e segura dessa C. Câmara Especial - Intimação da modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal no termos do art. 183, § 1º do NCPC - Decisão parcialmente reformada apenas para determinar a revisão do cálculo com aplicação dos fatores de correção monetária pela Tabela IPCA-e (Tema 810 do STF) e a aplicação dos consectários previstos no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso provido em parte. (AgInt nº 3000618-25.2022.8.26.000 Comarca de Sorocaba, Relator Wanderley José Federighi Câmara Especial, julgado em 06/06/2022). Logo, não há falar-se em qualquer descumprimento de formalidade e eventual ausência de condição de exigibilidade da multa pecuniária fixada, bem como fatos que justifique a redução da multa cobrada no presente incidente. Por isso tudo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Leontina de Souza e, em consequência, fixo o valor da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nos termos da súmula 519 do STJ, Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabiveis honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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