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Adaias Santos Silva Sobrinho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 322919420

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO NEYANA CAROLINE PEREIRA BORGES PASTORE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA

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CAROLINA VASCONCELOS DOWNS

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001067-92.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf1925 proferido nos autos. Vistos, examinados. Em face do requerimento de destituição do perito médico nomeado, Dr. JOSAFAT NADIER RIGAUD , destituo-o e nomeio MARIA ANGELA DE ARAUJO JAQUEIRA SOUZA, para atuar como perito(a) do Juízo. Determino o seguinte: 1. DEVERÁ O(A) SR(A). PERITO(A) JUDICIAL OBSERVAR E RESPONDER OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO de forma fundamentada, não se admitindo respostas ou remissões genéricas ao que já conste no conteúdo do laudo: 1) Qual queixa o(a) Reclamante apresentou no ato da perícia? 2) O(a) Reclamante no ato pericial se apresenta como portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função? 3) O(a) Reclamante já foi portador(a) de alguma moléstia, lesão ou perda de função no curso do contrato de trabalho com a Reclamada?; 4) O(a) Reclamante sofreu alguma perda anatômica? Descreva; 5) A moléstia, lesão, perda de função ou anatômica resulta em algum dano estético ao(à) Reclamante? (em caso de existir de pedido de reparação por dano estético); 6) A força muscular do(a) Reclamante está mantida? 7) A mobilidade das articulações do(a) Reclamante está preservada? 8) Em caso positivo à alguma das respostas anteriores de itens 2 e 3, que sejam especificados seus respectivos CID’s, e informados quais os procedimentos médicos utilizados para o referido diagnóstico; 9) O quadro clínico do(a) Reclamante é/foi decorrente de doença ocupacional e/ou acidente(s) de trabalho? 10) Que fatores do ambiente de trabalho e/ou do(s)acidente(s) de trabalho do(a) Reclamante foram responsáveis por seu quadro clínico? Justifique; 11) Os fatores do ambiente de trabalho atuaram como causa direta ou concausa diante do quadro clínico do(a) Reclamante? 12) Algum fator intrínseco ao(à) próprio(a) reclamante contribuiu para o seu estado de saúde? 13) Informe se algum fator oriundo de vínculos empregatícios ou prestações de serviços anteriores contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante. Descrever experiência laboral anterior do(a) Reclamante; 14) Informar se algum fator alheio à prestação de serviços atual e anteriores e que também não seja inerente ao(à) Reclamante - a exemplo de acidentes, prática de esportes de risco, e outras situações da vida cotidiana - contribuiu para o estado de saúde do(a) Reclamante; 15) Qual o nível de incapacidade do(a) reclamante para realizar as tarefas relacionadas às suas funções? 16) Quais restrições o(a) Reclamante apresenta? 17) Existe incapacidade total ou parcial para o desempenho de outros tipos de trabalho? 18) Informar se é possível promover a reabilitação do(a) Reclamante para outra função; 19) Informar se há incapacidade para a realização de tarefas do cotidiano, que alterações e/ou comprometimentos ocorreram; 20) É possível estabelecer data provável do início da(s) lesão(ões) e/ou moléstia(s) que acomete(m) o(a) Reclamante; 21) Descrever os afastamentos previdenciários do(a) Reclamante, os períodos, e as modalidades de benefícios concedidos pelo INSS; 22) Informar a data declarada pelo(a) Reclamante de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido sem a percepção de benefício da previdência; 23) É possível indicar a data de início da incapacidade laborativa do(a) Reclamante? 24) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/lesão (ões) ou decorre de progressão ou agravamento dessa(s) patologia(s)? Justifique. 25) O quadro clínico do(a) reclamante é definitivo ou temporário? 26) Se ao tempo da perícia o(a) Reclamante já tiver se recuperado ou com seu quadro clínico consolidado, é possível indicar uma data provável para a recuperação ou consolidação das lesões? 27) Informar se há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperar a aptidão normal do trabalho; 28) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar que o(a) Reclamante está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual seria a atividade; 29) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Reclamante necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 30) A partir de quando o(a) Reclamante passou a necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias; 31) O(a) Reclamante está realizando algum tipo de tratamento? Qual? Em caso negativo, por que não? 32) Que tipo de tratamento o(a) Reclamante necessita - cirurgia, fisioterapia, medicamentoso… para que se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Especifique; 33) Qual a previsão de duração do tratamento do(a) Reclamante? 34) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? 35) O tratamento necessitado pelo(a) Reclamante é oferecido pelo SUS? 36) É possível estimar a data de cessação da incapacidade do(a) Reclamante? 37) O(a) Reclamante está trabalhando atualmente? 38) Em caso de ser positiva a resposta anterior, qual a ocupação do(a) Reclamante atual e que tarefas está desempenhando? 2. Deverá o Sr. Perito levar em consideração os dossiês previdenciários anexos com a certidão de ID e97f0fd, bem como os termos do que foi apurado na perícia ergonômica (ID 3f16484 e ID 17d6081), no que entender cabíveis. 3. O laudo pericial deverá ser entregue até o dia 12/09/2025. 4. Caberá ao(à) perito(a) a designação da data e horário da perícia, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO, BEM COMO ÀS PARTES, POR MEIO DO EMAIL OU TELEFONE. Cadastre-se o(a) Perito(a) no PJe. Notifiquem-se as partes e o(a) Perito(a). CAMACARI/BA, 10 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAIAS SANTOS SILVA SOBRINHO

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Claudinei Morais e outros x Amix Produtos Promocionais Ltda - Epp e outros

ID: 262362834

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-06.2011.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MORAIS DENISE DOS SANTOS MIRANDA QUADROS TATIANE ROSSI NUNES UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AMIX PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP BEIT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP CLEIDE JULIANA DE SOUZA EDVALDO BARBOSA OLIVEIRA LOCAMASTER SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME MF INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME NS INDUSTRIA DE BEBIDAS ENERGETICAS LTDA - ME NS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME RUY DE GIACOMO SAIT LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA - EPP TOP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ALMEIDA GARRETT

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PAULO ALUISIO SCHOLZ

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EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

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MARLON PACHECO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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ALDO GUILLERMO MENDIVIL BURASCHI

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LUCIANO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001067-06.2011.5.12.0050 : CLAUDINEI MORAIS E OUTROS (2) : BEIT TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001067-06.2011.5.12.0050 : CLAUDINEI MORAIS E OUTROS (2) : BEIT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e380440 proferido nos autos. DESPACHO A presente execução está sobrestada por ausência de bens penhoráveis, em conformidade com as diversas e repetidas pesquisas patrimoniais realizadas por este Juízo registradas nas abas do Sistema de Gestão Interna de Gabinete e Secretaria - GIGS: Fundamental fazer o registro de que a mera repetição de requerimentos de consultas aos convênios de mesma espécie formulados pelo Exequente há menos de 12 meses não pode ser acolhido, a teor do art. 5º da PORTARIA CONJUNTA SEAP.GVP.SECOR Nº 100/2022 (PC 100/2022), sob pena de o Judiciário transformar-se em órgão consultivo à disposição das partes, situação que se agrava pelo demasiado tempo que se exige dos assessores em tais pesquisas, sabendo-se que há uma plêiade de outras execuções tramitando nesta unidade judiciárias, cujas medidas (consulta) pendem de ser inauguradas. Portanto, mesmo que superados tais obstáculos, a experiência tem mostrado que é pouco provável que a nova tentativa, feita em espaço de alguns meses após a última (menos de 12 meses), depois das sucessivas e repetidas medidas implementas de pesquisas patrimoniais e ativos, almeje resultado diferente e satisfatório, revelando-se, sob tal aspecto, em detrimento e prejudicial ao bom andamento das centenas de outros processos que tramitam neste Juízo. Sobre o tema, emerge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedentes: REsp nº 1.199.697 MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; REsp nº 1.267.374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.2.2012). (AgRg nº 183.264/AC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13.11.2012) Segue-se a isso que o mero pedido de repetição de pesquisa patrimonial via convênios manifestamente infrutíferos em tentativas precedentes não é meio hábil para interromper o prazo prescricional em curso: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A mera reiteração de pedidos para uso dos convênios ou a requisição de diligências manifestamente infrutíferas não são meios hábeis para afastar a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Inteligência do disposto no art. 11-A, caput e § 1º, c/c art. 878 da CLT. (PROCESSO nº 0000617-14.2016.5.12.0042 (AP), AGRAVANTE: ADILSON ESPINDOLA, AGRAVADO: TORRE FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP, GIDEON COELHO, RELATOR: MARI ELEDA MIGLIORINI, DEJT: 29/09/2020) Imperioso trazer à luz os fundamentos da eminente Relatora, Des.a Mari Eleda Migliorini utilizado o precedente: No que se refere ao sistema em que se insere a prescrição intercorrente (execução trabalhista), há que se ter em consideração o disposto no art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/17, que assim estabelece: " , permitida a A execução será promovida pelas partes execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado" (destaquei). Por "promoção da execução" deve se entender a prática de atos que viabilizem a , o que não pode ser alcançado pela efetiva propulsão dos atos executórios requisição de diligências que se podem presumir infrutíferas pelo estado do processo. Além disso, no que diz respeito ao aspecto teleológico da prescrição intercorrente, não se pode perder de vista que ela é uma consequência da inércia do exequente no apontamento de para o prosseguimento da execução, sob pena de abuso da máquina meios efetivos Judiciária que é colocada à disposição da parte na persecução do seu crédito e de perpetuação do processo. Nesse contexto, a mera reiteração de pedidos para uso dos convênios ou a requisição de diligências manifestamente infrutíferas não se apresentam como meios hábeis a afastar a fluência do prazo prescricional. Colhe-se, ainda, da jurisprudência o seguinte precedente: CONVÊNIO CSS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). UTILIZAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. O Juiz titular da Vara é quem tem contato com a execução e possui autonomia para direcionar os trabalhos da Secretaria visando facilitar e otimizar a prestação jurisdicional, não sendo imperativo o uso de todas ferramentas e convênios firmados por esta Corte. (TRT12 - AP - 0044600-68.2008.5.12.0034 , MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 02/06/2021) Isso posto, considerando o número de processos em trâmite nesta unidade jurisdicional, e tendo em vista que nenhum fato superveniente foi levantado pela exequente, INDEFIRO seu novo requerimento para a utilização do sistema SISBAJUD, podendo o pedido ser renovada uma vez decorrido 12 meses após a última pesquisa (01-08-2025). Por derradeiro, esclareço que o mero peticionamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição. Intime-se a parte exequente a indicar bens da parte executada sujeitos à penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, fluindo-se normalmente o prazo prescricional, passível de interrupção, repita-se, mediante efetiva constrição patrimonial, independentemente de nova conclusão ou despacho. Tenho por incólume eventual fluência do prazo prescricional deflagrado, tendo em vista que somente a efetiva constrição patrimonial teria o condão de interrompê-lo, ou a indicação pelo exequente de medidas úteis e efetivas à constrição de bens, permanecendo até então descumprida a determinação judicial referida no art. 11-A, da CLT e exarada no despacho que deflagrou o início do prazo prescricional intercorrente, devendo o feito permanecer suspenso até o advento de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. Intime-se. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DOS SANTOS MIRANDA QUADROS - TATIANE ROSSI NUNES - CLAUDINEI MORAIS

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Processo nº 1000487-46.2025.8.11.0049

ID: 330711420

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000487-46.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELANE LOPES DA SILVA INNOVAR ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000487-46.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: ELANE LOPES DA SILVA, INNOVAR ESTETICA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000487-46.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: ELANE LOPES DA SILVA, INNOVAR ESTETICA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE VILA RICA SENTENÇA Versam os autos sobre mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por Elane Lopes da Silva e Innovar Estética Ltda contra o Município de Vila Rica, visando suspender ato administrativo que interditou estabelecimento dedicado ao bronzeamento artificial com base na Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA. Sustenta a impetrante que atua no ramo estético e teve seu estabelecimento indevidamente interditado pela Vigilância Sanitária Municipal com fundamento na referida resolução, que alega ter sido declarada nula pela Justiça Federal. Argumenta violação aos princípios da livre iniciativa e do exercício da atividade econômica. Foi deferida liminar para suspender os efeitos da interdição (id. 186770433). O Município de Vila Rica prestou informações (id. 188889062) sustentando a legalidade do ato administrativo, a validade da RDC n. 56/2009 da ANVISA e os riscos à saúde pública decorrentes do uso de equipamentos de bronzeamento artificial. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança (id. 199836724). É o relatório, decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Para sua concessão, exige-se a demonstração de direito líquido e certo e ameaça ou lesão a este direito por agente investido do Poder Público. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. A Resolução RDC n. 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética baseados na emissão de radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade e constitucionalidade. A ANVISA possui competência regulamentar conferida pela Lei n. 9.782/1999 para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. O artigo 8º da referida lei estabelece as competências da agência, incluindo a regulamentação de produtos e serviços que possam afetar a saúde. A vedação imposta fundamenta-se em estudos científicos realizados pela International Agency for Research on Cancer (IARC), órgão ligado à Organização Mundial de Saúde, que demonstraram a relação direta entre exposição à radiação ultravioleta e ocorrência de câncer de pele, classificando o uso de equipamentos emissores de raios UV como "carcinogênico para humanos". O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da RDC nº 56/2009: "A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." (REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). Por sua vez, a decisão proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo que declarou a nulidade da RDC n. 56/2009 possui eficácia restrita às partes do processo (ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100), não produzindo efeitos erga omnes. Não há entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido da validade e regularidade da RDC n. 56/2009, conforme demonstram os julgados do TRF-3, TRF-4 e TJ-MG colacionados pelo Ministério Público (id 199836724). O Município de Vila Rica, por meio de sua Vigilância Sanitária, exerce legitimamente o poder de polícia sanitária, sendo responsável por garantir o cumprimento das normas sanitárias e proteger a saúde coletiva. A interdição do estabelecimento da impetrante baseou-se em descumprimento da RDC n. 56/2009, configurando exercício regular do poder de polícia. O direito invocado pela impetrante não se apresenta líquido e certo. A RDC n. 56/2009 permanece vigente e válida, fundamentando legitimamente os atos administrativos de fiscalização sanitária. A decisão judicial isolada que declarou sua nulidade não possui força para afastar a aplicabilidade da norma em âmbito nacional. O interesse econômico da impetrante não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, CF/88). A proteção da saúde pública constitui interesse primário do Estado, justificando as restrições impostas ao exercício de atividades que possam colocar em risco a saúde da população. Em matéria de vigilância sanitária, prevalece o interesse público sobre o privado. A ANVISA possui atribuição legal para proteger a saúde populacional mediante normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde, podendo restringir ou proibir determinados equipamentos que coloquem em risco a saúde pública. A questão envolve saúde pública, sendo prejudicadas alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica. O direito fundamental à saúde sobrepõe-se ao interesse econômico particular. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Elane Lopes da Silva e Innovar Estética Ltda. Revogo a liminar concedida por meio da decisão inicial (id. 186770433), ficando autorizado que o Município de Vila Rica proceda imediatamente à retomada dos atos de fiscalização sanitária interrompidos. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público e ao Município de Vila Rica (via PJe). Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 5827802-62.2024.8.09.0105

ID: 291900779

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5827802-62.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANETE MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa … Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo, permitindo o funcionamento de equipamento de bronzeamento artificial. O município recorre alegando a ilegalidade da atividade em razão da Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e sua aplicabilidade ao caso, considerando a existência de decisão judicial que declarou a nulidade da resolução, porém com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANVISA nº 56/2009, embora tenha sido declarada nula em ação coletiva, teve sua nulidade reconhecida com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor, não possuindo, portanto, eficácia erga omnes. 4. A impetrante não está representada pelo sindicato autor da ação que declarou a nulidade da resolução, sendo, portanto, aplicável a proibição contida na Resolução ANVISA nº 56/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Segurança denegada. "1. A Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, mantém sua validade para aqueles que não são representados pelo sindicato autor da ação que declarou sua nulidade. 2. A nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, reconhecida em ação coletiva, possui alcance territorial limitado à base do sindicato autor, não gerando efeitos erga omnes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §1º; CF/1988, art. 8º, II. Jurisprudências relevantes citadas: REsp nº 1571653/SC; TRF-4, AI: 5040538-17.2022.4.04.0000; TJDF 0703154-90.2022.8.07.0018; TJSC, AI 5024222-35.2022.8.24.0000; TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050; TRF-4, AG 5027873-03.2021.4.04.0000. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827802-62.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROSAPELANTE : MUNICÍPIO DE MINEIROSAPELADA : EVANETE MARQUES DE CARVALHO RELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame necessário e do recuso de apelação, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Mineiros, Dr. João Victor Nogueira de Araújo, no evento nº 26 do presente mandado de segurança preventivo impetrado por EVANETE MARQUES DE CARVALHO, ora apelada. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento nº 26): “(…) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de livre iniciativa da prestação de serviços de utilização do bronzeamento artificial, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem restringir eventuais proibições futuras se verificada falta de segurança ou qualquer questão ligada à saúde pública, previstas na RDC 308/02, do mesmo órgão de vigilância Nacional.Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no texto da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reexame necessário.” Irresignado, o impetrado interpõe recurso de apelação cível (evento nº 32), sustentando que o aparelho de bronzeamento artificial não possui registro na ANVISA, constituindo, portanto, prática vedada pela Agência, nos termos da Resolução nº 56/2009, a qual proíbe a atividade em razão do risco de desenvolvimento de câncer de pele, pelo uso de luz ultravioleta. Discorre sobre o dever constitucional de fiscalização da saúde, a validade da Resolução 56/2009 da ANVISA e estudos internacionais sobre bronzeamento artificial, colacionando julgados para amparar sua tese. Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo para que seja denegada a segurança vindicada. Pois bem. Da leitura do caderno processual e sem muito tergiversar, ouso dissentir da fundamentação em que se esteia a sentença fustigada. Ab initio, como de conhecimento comezinho, o mandado de segurança tem estatura constitucional de garantia individual contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou delegatária em detrimento de direito líquido e certo, desde que inconteste o substrato fático apresentado na inicial. Sobre a matéria, as lúcidas proposições acadêmicas de José Antônio Alem: Objeto do mandado de segurança, pois, é a correção do ato ou omissão apontado como ilegal e que tenha o condão de ferir direito líquido e certo do indivíduo. (in Mandado de Segurança, Doutrina e Jurisprudência, 2ª ed., Péritas Ed. e Dist. Ltda., p. 29). Assentada essa intelecção, entende-se por direito líquido e certo aquele cuja percepção pode ser aferida antecipadamente, mediante prova estritamente documental, sem necessidade de dilação probatória, até porque inadmitida pela lei de regência. Vale dizer, tem o impetrante, ao utilizar-se do mandado de segurança, o ônus de demonstrar, cabalmente, ao tempo da propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, verbo ad verbum: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (…) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. (…) É um conceito impróprio – e mal expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 37) Diz-se coator, outrossim, o ato praticado por autoridade pública ou no exercício de função pública delegada que fere, ameaça ou viola direito líquido e certo, que transgride princípio de lei ou que é inconstitucional. Sobrepujante ressaltar que, na modalidade preventiva, o mandamus deve ser manejado quando iminente a lesão ou a ameação de lesão a direito líquido e certo, objetivando-se evitar futuro abuso de autoridade, certo que mesmo nessa modalidade deve-se comprovar documentalmente a iminência da prática do ato coator, como requisito para o processamento da ação. Segundo o arguto escólio do prestigiado civilista Hely Lopes Meirelles: “O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante. (...)” (In Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p.31). Corroborando essa intelecção, Hugo de Brito Machado, discorrendo sobre o cabimento de Mandado de Segurança preventivo, assim leciona: "A atividade administrativa goza de presunção de legalidade. Não se pode, então, presumir que a autoridade administrativa vai praticar uma ilegalidade. Por tal razão, a ameaça da qual decorre o justo receio de lesão a direito, há de ser comprovada. Em matéria tributária merece o Mandado de Segurança preventivo especial atenção, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isto significa dizer que, tendo conhecimento da ocorrência de um fato tributável, a autoridade administrativa não ode deixar de fazer o lançamento correspondente. Assim, editada uma lei criando ou aumentando tributo, desde que ocorrida a situação de fato sobre qual incide, gerando a possibilidade de sua cobrança, desde logo a autoridade está obrigada a exigir o tributo, e a impor penalidades aos inadimplentes.Em tais condições, é viável a impetração do Mandado de Segurança preventivo. Não terá o contribuinte de esperar que se concretize tal cobrança. O justo receio, a ensejar a impetração, decorre do dever legal da autoridade administrativa de lançar o tributo, impor penalidades e de fazer a cobrança respectiva. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 3a ed.; São Paulo: Dialética, 1998,p. 222). Estabelecidas essas premissas, importante mencionar que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA estabelece, em seu artigo 1º. que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Sobreleva destacar, ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1571653/SC, de que a resolução em tratativa não extrapola o Poder Regulamentar da ANVISA ao consignar que, “diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária” - REsp nº 1571653/SC. Contudo, a Resolução em comento foi declarada nula na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, nos seguintes termos: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, razão pela qual não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Contra a sentença coletiva transcrita foram opostos Embargos de Declaração os quais foram colhidos, ad litteram: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (Grifei) Entretanto, extrai-se do julgado em voga que esse beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Autor desse feito, em respeito ao que restou decidido nessa sentença proferida em ação ordinária. Importa ressaltar que o Sindicato representa a categoria de sua base territorial, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Por inteira pertinência, reproduzo precedente sobremodo aplicável à espécie: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. 1. Possuindo o Sindicato legitimidade constitucional para a demanda, com suporte no artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988, não há necessidade de autorização em assembleia tampouco necessidade de apresentação da relação nominal dos substituídos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Inaplicáveis, desta forma, as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e dita legitimidade se estende a toda a categoria e não apenas a seus filiados. 2. Há de se observar, contudo, que a representatividade do sindicato de determinada categoria profissional é limitada à sua base territorial, conforme se depreende do disposto no art. 8º, II, da Constituição Federal, que tratou do princípio constitucional da unicidade sindical. 3. No caso dos autos, de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 5000483-41.2011.404.7200, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - SINPOFESC, deve ser considerado que o autor da ação de conhecimento, por força da unicidade, da territorialidade e da especificidade, exerce representatividade em relação aos policiais federais que tenham trabalhado no Estado de Santa Catarina. 4. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou ao exequente a comprovação de que residia na região de abrangência do sindicato autor da ação de conhecimento antes do trânsito em julgado do título executivo. (TRF-4 - AG: 50278730320214040000 5027873-03.2021.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/08/2021, TERCEIRA TURMA) No entanto, considerando que a impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que não tem eficácia erga omnes e não tem efeito vinculante, não lhe garante o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento artificial. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 50405381720224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 06/12/2022, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CLÍNICA DE ESTÉTICA. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. APLICABILIDADE. I - A Resolução 56/2009 que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta encontra-se vigente e possui eficácia, de forma que não há fundamentação jurídica para afastar sua aplicação à impetrante. II - O processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não é ação civil pública, inaplicável à demanda a Tese 1.075 do eg. STF, inclusive porque a própria sentença proferida nos embargos de declaração daqueles autos limita sua eficácia ao âmbito de abrangência de atuação do Sindicato paulista. III - Apelação da impetrante desprovida.(TJDF, AC 0703154-90.2022.8.07.0018, Rel. Des(a). VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS. VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO. PRECEDENTES. "(...) a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento, se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050, Rel. Des(a). Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022) O eminente Desembargador Sebastião Luiz Fleury, integrante desta 7ª Câmara Cível, ao apreciar a Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5631301-11.2021.8.09.0051, discorreu sobre o tema, com brilhantismo, e para evitar tautologia adoto como razão de decidir a fundamentação a seguir: (…) Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária e a Lei nº 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços. Veja-se o que estabelecem as referidas legislações:Lei nº 8.080/1990Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I - a execução de ações:§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; eII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.Lei nº 9.782/99Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:(…) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(…) XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;(…) XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;(...)Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:(…) III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;(…) VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;(…) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.(…) § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (g.)Nesse viés, restou editada pela ANVISA a resolução discutida no presente mandamus, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.Essa Resolução foi confeccionada com base na reavaliação da International Agency for Research on Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde e especializada em pesquisa sobre câncer, que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos e apontou que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade.A impetrante não apresentou qualquer documento para comprovar que os estudos que embasaram essa reavaliação são inconclusivos.No tocante à alegação de ausência de lei, ressalta-se que a proibição veiculada na Resolução em apreço decorre do legítimo poder regulamentar da ANVISA, que lhe foi outorgado pela Lei nº 9.782/99, em defesa da saúde pública, razão pela qual aquele ato normativo é válido, não havendo necessidade de previsão legal no tocante à proibição de utilização de equipamentos de bronzeamento artificial.Ademais, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. As atividades laborais e econômicas devem se submeter às regras do Poder Público, a fim de que o interesse público prevaleça em detrimento do interesse particular em decorrência de sua supremacia.No caso em exame, o direito da parte autora em exercer sua atividade laboral/econômica encontra barreira no dever do Estado de assegurar o direito à saúde das pessoas/consumidores que realizam os tratamentos estéticos.(...)À vista disso, conclui-se que eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal. Nesse desiderato, não se evidenciam os elementos bastantes à caracterização do direito da impetrante, ora apelada, de sorte que a reforma do decreto judicial vituperado e consequente denegação da segurança é medida impositiva. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do reexame necessário e da apelação cível e DOU-LHES PROVIMENTO para, em reforma à sentença recorrida, denegar a segurança pleiteada, pelas razões acima expostas. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827802-62.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROSAPELANTE : MUNICÍPIO DE MINEIROSAPELADA : EVANETE MARQUES DE CARVALHO RELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. NULIDADE PARCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo, permitindo o funcionamento de equipamento de bronzeamento artificial. O município recorre alegando a ilegalidade da atividade em razão da Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da Resolução ANVISA nº 56/2009 e sua aplicabilidade ao caso, considerando a existência de decisão judicial que declarou a nulidade da resolução, porém com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANVISA nº 56/2009, embora tenha sido declarada nula em ação coletiva, teve sua nulidade reconhecida com efeitos limitados à base territorial do sindicato autor, não possuindo, portanto, eficácia erga omnes. 4. A impetrante não está representada pelo sindicato autor da ação que declarou a nulidade da resolução, sendo, portanto, aplicável a proibição contida na Resolução ANVISA nº 56/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Segurança denegada. "1. A Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, mantém sua validade para aqueles que não são representados pelo sindicato autor da ação que declarou sua nulidade. 2. A nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, reconhecida em ação coletiva, possui alcance territorial limitado à base do sindicato autor, não gerando efeitos erga omnes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §1º; CF/1988, art. 8º, II. Jurisprudências relevantes citadas: REsp nº 1571653/SC; TRF-4, AI: 5040538-17.2022.4.04.0000; TJDF 0703154-90.2022.8.07.0018; TJSC, AI 5024222-35.2022.8.24.0000; TJSC, AC 5000472-48.2022.8.24.0050; TRF-4, AG 5027873-03.2021.4.04.0000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827802-62.2024.8.09.0105 . ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessário e do apelo e DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09

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Processo nº 5155442-83.2025.8.09.0093

ID: 305183681

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5155442-83.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARICILIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5155442-83.2025.8.09.0093 SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5155442-83.2025.8.09.0093 SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado Maricilia Ferreira dos Santos contra ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Jataí.Em síntese, a Impetrante alega ser profissional liberal na área de estética corporal, oferecendo, entre seus serviços, o bronzeamento artificial por meio de equipamento específico. Nesse contexto, sustenta que diversos Municípios no Brasil têm imposto restrições ao uso do referido equipamento, com fundamento na Resolução Colegiada – RDC nº 56 de 2009, editada pela ANVISA, a qual incorporou o parecer emitido pela International Agency for Research on Cancer (IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS). Assim, por considerar que a resolução é vaga e não existem óbices para utilização do equipamento, requer, preventivamente, a concessão de segurança para utilização de equipamento de bronzeamento artificial, com base na decisão proferida na ação coletiva 0001067.62.2010.4.03.610.A decisão de evento 9 deferiu o pedido liminar.Notificada, a autoridade coatora prestou informações (evento 20). Teceu comentários sobre o direito à saúde e sobre os efeitos deletérios causados à saúde humana decorrentes da exposição à radiação ultravioleta artificial. Ratificou a legalidade da proibição da utilização de câmara de bronzeamento. Alega inexistência de direito líquido e certo.É o relatório. DECIDO.2. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Maricilia Ferreira dos Santos em face do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Jataí, no qual pretende, em síntese, assegurar o uso de câmara de bronzeamento artificial para o exercício de atividade profissional.Segundo conceito constitucional, o mandado de segurança é um remédio colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “verbis”: Art. 5º [...]. LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No mesmo sentido é a redação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No tocante à doutrina, Fabrício Matielo leciona que: [...] em respeito ao ordenamento jurídico, deve-se reservar o mandado de segurança apenas para casos especiais, nos quais a liquidez e certeza do direito sejam tão candentes ao ponto de permitir imediata salvaguarda, não obstante precária, mediante o cumprimento das formalidades declinadas em lei. Para as demais situações, busque-se o caminho comum percorrido pelas demandas que precisam de, prejudicado o apelo profundos e exaustivos questionamentos, ou de provas mais detidas. (in: Mandado de segurança. p. 60). Assim, quando a lei se refere a direito líquido e certo, exige-se que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, para que seu exercício possa ser efetivo no momento da impetração. No mesmo sentido foi a lição do Desembargador Marco Aurélio Heinz, ao julgar a Apelação Cível n. 70001007509/TJRS, confira: Ora, o ‘writ of mandamus’ é via especialíssima, somente podendo ser concedido se o autor da ação comprovar, de plano, os requisitos indispensáveis e inerentes ao mandado de segurança, quais sejam: o direito líquido e certo e a prática, ou iminência desta, de ato ilegal ou abusivo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispôs a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, e Lei do Mandado de Segurança, art. 1º. Preliminarmente, cumpre registrar que o caso dos autos traduz típica hipótese de aplicação da teoria da encampação. Com efeito, embora a autoridade impetrada declinada na inicial seja o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Jataí, as informações foram prestadas pelo Secretário Municipal de Saúde deste Município.Nos termos da súmula 628 do STJ: a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.Nessa quadra, tem-se que o presente mandado de segurança deve ter seu curso regular, mormente em razão dos requisitos supramencionados restarem preenchidos no caso concreto.Cinge-se a controvérsia em avaliar a viabilidade da chancela jurisdicional ao pedido de autorização para utilização de câmara de bronzeamento artificial.Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços.Além disso, cabe assinalar que a Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 6º, dispôs sobre a Vigilância Sanitária e a Lei nº 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de garantir a tutela da saúde da coletividade, conferindo-lhe poder de regulamentação, controle e fiscalização da segurança sanitária de produtos e serviços.O art. 1º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA nº 56/2009 estabelece que fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.Citada Resolução foi elaborada com base na reavaliação da International Agency for Research on Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde e especializada em pesquisa sobre câncer, que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos e apontou que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 (trinta) anos de idade.Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, seria inadequado atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.Nesse sentido, ao analisar a utilização de câmaras de bronzeamento, já assinalou o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)Na via estreita do mandado de segurança, é ônus da parte impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade ou abuso de direito que viola seus interesses legitimidades protegidos pela ordem jurídica.Sem embargo, a parte impetrante não apresentou nenhum elemento de prova previamente constituído apto a infirmar os estudos que embasaram a determinação da ANVISA.Conforme ressabido, nenhum direito é dotado de caráter absoluto no ordenamento jurídico, motivo pelo qual o livre exercício de atividade econômico deve se submeter às regras instituídas para tanto, a fim de evitar a derrocada do interesse público e a primazia exclusiva de interesses particulares.Trata-se, inclusive, do entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, o qual recorrentemente ratifica a validade da normativa impugnada pela impetrante. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. 2. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea ?a?, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à Resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual a manutenção da denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5317625-49.2022.8.09.0014, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (grifei)Quanto ao aduzido efeito erga omnes à sentença prolatada nos autos de Ação Coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100, julgada procedente pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, passo a assentar a mudança de entendimento adotada anteriormente por esta magistrada. A tese firmada no Tema Repetitivo 1130 do STJ definiu que: “A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade”.Assim, a decisão prolatada nos autos de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vincula este Juízo, ficando seus efeitos limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquele processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo.Neste sentido:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO . RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I ? A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067- 62 .2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo . Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5267564-94.2022.8.09 .0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM PARA AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO ESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade do artigo 1º da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, beneficia apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do sindicado autor do feito. Decisão sem eficácia erga omnes e efeito vinculante. 2. Ausente direito líquido e certo ao livre exercício da profissão com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, o mandado de segurança deve ser denegado. 3. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009; Súmula 512 STF e Súmula 105 do STJ). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5365703-60.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) (grifei)No mais, no presente caso, constanta-se a existência de fato novo, superveniente à decisão liminar, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Pertinente colacionar o texto normativo: O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. [...]Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, UsoMotivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. [...]A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas.Nota-se que a vedação imposta pela norma abrange, de maneira ampla, não apenas o uso dos referidos dispositivos, mas também sua fabricação, importação, comercialização, armazenamento e propaganda, estendendo-se a toda a cadeia de circulação do produto no território nacional.Referida resolução foi editada no regular exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, com fundamento na sua competência legal para a proteção da saúde coletiva, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999 e em consonância com os princípios constitucionais que regem a atuação da administração pública em matéria de vigilância sanitária. Cuida-se, portanto, de ato normativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, respaldado em evidências técnicas e sanitárias voltadas à prevenção de riscos à saúde da população.Nesse cenário, revela-se juridicamente inviável a concessão da segurança para autorizar o exercício de atividade que se encontra atualmente vedada por norma sanitária federal em pleno vigor, sobretudo diante da justificativa técnica que fundamenta a restrição, consubstanciada no risco iminente à saúde dos usuários, especialmente em razão dos efeitos adversos decorrentes da exposição à radiação artificial emitida por tais equipamentos.A pretensão deduzida nos autos, ao buscar afastar a incidência de norma sanitária de caráter geral e vinculante, inevitavelmente, visa a concessão de verdadeiro salvo-conduto para o exercício de atividade em desconformidade com o ordenamento jurídico. Tal providência não se coaduna com a natureza e os limites do mandado de segurança, instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo, cuja existência e violação devam ser demonstradas de plano, o que manifestamente não ocorre na hipótese sob exame.Igualmente, não se mostra admissível o uso do remédio constitucional com o objetivo de obstar eventuais fiscalizações legítimas realizadas por autoridades sanitárias locais, as quais atuam em consonância com as diretrizes e normativos da autoridade sanitária federal. A desconstituição de ato normativo editado nos moldes legais e técnicos estabelecidos ultrapassa os limites do controle jurisdicional cabível na presente via.Assim sendo, à luz do arcabouço normativo vigente, da natureza preventiva da atuação sanitária e da ausência de comprovação inequívoca de direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança postulada, com revogação da liminar anteriormente concedida.3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente mandado de segurança e DENEGO a segurança pleiteada, diante da ausência de constatação de direito líquido e certo.Revogo e torno sem efeitos a decisão liminar concedida no evento 9.Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. A exigibilidade das custas processuais remanescerá suspensa em razão da concessão da gratuidade processual (art. 98, §3º, CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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Processo nº 6093523-42.2024.8.09.0051

ID: 311232540

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6093523-42.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RES. ANVISA Nº 56/2009. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CAS… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RES. ANVISA Nº 56/2009. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo. O agravante busca impedir a autuação por exercício profissional com uso de equipamento de bronzeamento artificial, com base na alegação de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida indeferiu corretamente a liminar, considerando a suspensão dos efeitos da Resolução ANVISA nº 56/2009 em ação coletiva na Justiça Federal e a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Por se tratar de mandado de segurança preventivo, não há falar em ausência de prova pré-constituída, possuindo o agravante justo receio de sofrer lesão a direito subjetivo.4. A Resolução ANVISA nº 56/2009 teve seus efeitos suspensos por decisão judicial em ação coletiva, declarando sua nulidade.5. Há probabilidade do direito na alegação do agravante, considerando a decisão judicial que suspendeu a Resolução ANVISA nº 56/2009. Existe perigo de dano, uma vez que as restrições e interdições que podem ser impostas ao agravante prejudicarão sua atividade econômica, no exercício do serviço de bronzeamento artificial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento provido. A liminar é deferida.Tese de julgamento: "1. A suspensão dos efeitos da Resolução ANVISA nº 56/2009, em ação coletiva na Justiça Federal, configura plausibilidade jurídica para o deferimento da liminar. 2. A ausência de base legal para a autuação, em virtude da suspensão da referida resolução, configura perigo de dano justificando a concessão da liminar."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 300, caput e § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1571653/SC; AgRg no MS n. 10.538/DF; STF, RE n. 1.101.937/SP (Tema 1075/STF); TJGO, AI n. 5208264-83.2022.8.09.0051; AI n. 5589922-78.2023.8.09.0000; AI n. 5255385-66.2022.8.09.0000; AI n. 5397773-89.2022.8.09.0000. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6093523-42.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES VIEIRAAGRAVADOS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto o relatório acostado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL RODRIGUES VIEIRA, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dr.William Fabian, que, nos autos da ação de mandado de segurança preventivo (nº 5854306-73.2024.8.09.0051), impetrado contra o DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GOIÂNIA e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, indeferiu o pedido liminar. Nas razões, a parte agravante aduz que pretende a concessão da liminar, para que a municipalidade se abstenha de autuá-la no exercício de profissão e no uso das câmaras de bronzeamento artificial, tendo em vista a invocação da RDC 56 da ANVISA para impedir o exercício de profissão pelos profissionais liberais ou empresas do ramo estético. Destaca que a SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) ajuizou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ação visando a declaração de nulidade da RDC ANVISA nº. 56/2009 (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). em 29.06.2016, onde foi publicada a sentença que julgou o pedido para declarar a nulidade da RDC ANVISA nº. 56/2009, confirmando a antecipação da tutela para garantir a toda a categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da profissão. Ressalta o agravante que se sustenta em dois direitos, além da RDC56/2009 está anulada, ainda é associado na ABAN- ASSOCIAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL, que possui acórdão que permite que seus associados possam desenvolver atividades de bronzeamento artificial utilizando equipamentos emissores de UV. Alega configurados os requisitos autorizadores para a concessão da liminar requerida no feito de origem, citando alguns julgados oriundos desta Corte de Justiça cuja discussão versa sobre a mesma temática. Pretende, assim, seja conhecido e provido o agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, visando ao deferimento da medida liminar para que a parte agravada se abstenha de aplicar e/ou suspenda qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão na utilização do bronzeamento artificial. Em proêmio, ressalta-se que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, por este órgão revisor de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. Dessarte, cinge-se a controvérsia em saber se a decisão agravada observou ou não os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pleiteada no feito originário. Consoante cediço, a concessão liminar em mandado de segurança requer a presença dos requisitos cumulativos previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento invocado na impetração (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja ao final deferida. Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção do STJ, ao afirmar que o “deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ” (AgRg no MS 10.538/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 01.08.2005). Faz-se necessário, ainda, observar o disposto no artigo 300, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em outras palavras, o provimento somente deve ser concedido pelo juiz, quando a sua denegação implicar a inutilidade ou o sacrifício irremediável do direito que, eventualmente, venha ser reconhecido pela sentença concessiva da ordem. Nesse sentido, prelecionam os renomados doutrinadores Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: Para a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª ed. atual, São Paulo: Malheiros, 2010, p. 90/91) Os dois requisitos são conexos ou aditivos, isto é, devem coexistir. Ausente um só deles, torna-se impositivo o indeferimento da liminar. Por se tratar de mandado de segurança preventivo, não há falar em ausência de prova pré-constituída, possuindo o impetrante/agravante justo receio de sofrer lesão a direito subjetivo. No caso, o magistrado singular indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não comprovada a probabilidade do direito vindicado. Entretanto, da análise dos autos e da jurisprudência que rege a matéria, a irresignação merece prosperar. Sobre o tema a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabelece em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Não se ignora julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ, REsp: 1571653/SC 2015/0306988-9, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, Segunda Turma, DJe 28/08/2020). Contudo, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cujo dispositivo segue transcrito: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato requerente, razão pela qual não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Oportuno transcrever o seguinte excerto do decisum proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença coletiva: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes.Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF), decidiu que: “é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original.” Logo, os efeitos jurídicos da sentença da ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator. Nessa ordem, diante da declaração de nulidade da RDC nº 56/2009, falta às autuações a base normativa para a imposição de sanções. Assim, a eficácia da norma que deu ensejo à impetração encontra-se, ainda que temporariamente, suspensa, sendo de rigor a concessão liminar da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da parte agravante. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a suspensão da eficácia da Resolução RDC nº 56/09 não permite à parte impetrante utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial, devendo ser observados os requisitos da Resolução RDC nº 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso dos aparelhos. Desse modo, havendo justo receio do agravante em relação à possível autuação pelo impetrado/agravado, é adequada a concessão da medida pretendida, preventivamente, com vistas a evitar eventual lesão de direito do agravante para o exercício da profissão. Também restou demonstrado o perigo da demora, uma vez que presente o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, sendo certo que restrições e interdições à parte impetrante/agravante podem prejudicar sua atividade econômica. Outrossim, a concessão da liminar é plenamente reversível, além da segurança limitar-se em impedir tão somente que as atividades sejam interrompidas com base na respectiva Resolução ANVISA n. 56/2009. Nesse sentido, os julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ORDEM MANDAMENTAL. 1. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos pelo decidido pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, restam preenchidos os requisitos do artigo 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, para manutenção da decisão que, liminarmente, autorizou a prestação do serviço de bronzeamento artificial, salvo se por motivo diverso conter outras irregularidades pertinentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5208264-83.2022.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUSTO RECEIO DEMONSTRADO. LIMINAR NÃO SATISFATIVA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PREJUÍZO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1- Por se tratar de mandado de segurança preventivo, não há falar em ausência de prova pré-constituída, tendo restado comprovado que a impetrante/agravante, possui justo receio de sofrer lesão a direito subjetivo. 2- Também não há falar em indeferimento da liminar que antecipou os feitos da tutela por ser satisfativa, haja vista que, nesta hipótese, caso improcedente o pedido, o Município poderá autuar a empresa agravante. 3- A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, inciso III estabelece que, para haver concessão de medida liminar no mandado de segurança é necessária a presença da relevância dos fundamentos apontados pelo impetrante, aliado à ineficácia do tardio reconhecimento do direito do postulante na decisão de mérito. 4- Além disso, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. 5- No caso dos autos, demonstrada probabilidade do direito, haja vista a declaração de nulidade da Resolução ANVISA n.º 56/2009, e o perigo da demora, uma vez que as restrições e interdições que podem ser impostas à impetrante/agravante prejudicarão sua atividade econômica, a concessão da medida liminar para garantir o livre exercício do serviço de bronzeamento artificial é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5589922-78.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ainda, dentre outros julgados desta Corte: Agravo de Instrumento 5255385-66.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022; Agravo de Instrumento 5397773-89.2022.8.09.0000, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022; etc. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE provimento para reformar a decisão recorrida, deferindo a liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar qualquer ato administrativo, que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão na utilização do bronzeamento artificial, até final julgamento da demanda. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6093523-42.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES VIEIRAAGRAVADOS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RES. ANVISA Nº 56/2009. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo. O agravante busca impedir a autuação por exercício profissional com uso de equipamento de bronzeamento artificial, com base na alegação de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida indeferiu corretamente a liminar, considerando a suspensão dos efeitos da Resolução ANVISA nº 56/2009 em ação coletiva na Justiça Federal e a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Por se tratar de mandado de segurança preventivo, não há falar em ausência de prova pré-constituída, possuindo o agravante justo receio de sofrer lesão a direito subjetivo.4. A Resolução ANVISA nº 56/2009 teve seus efeitos suspensos por decisão judicial em ação coletiva, declarando sua nulidade.5. Há probabilidade do direito na alegação do agravante, considerando a decisão judicial que suspendeu a Resolução ANVISA nº 56/2009. Existe perigo de dano, uma vez que as restrições e interdições que podem ser impostas ao agravante prejudicarão sua atividade econômica, no exercício do serviço de bronzeamento artificial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento provido. A liminar é deferida.Tese de julgamento: "1. A suspensão dos efeitos da Resolução ANVISA nº 56/2009, em ação coletiva na Justiça Federal, configura plausibilidade jurídica para o deferimento da liminar. 2. A ausência de base legal para a autuação, em virtude da suspensão da referida resolução, configura perigo de dano justificando a concessão da liminar."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 300, caput e § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1571653/SC; AgRg no MS n. 10.538/DF; STF, RE n. 1.101.937/SP (Tema 1075/STF); TJGO, AI n. 5208264-83.2022.8.09.0051; AI n. 5589922-78.2023.8.09.0000; AI n. 5255385-66.2022.8.09.0000; AI n. 5397773-89.2022.8.09.0000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6093523-42.2024.8.09.0051, figurando como agravante GABRIEL RODRIGUES VIEIRA e agravados MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5990189-89.2024.8.09.0051

ID: 326691043

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5990189-89.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADA ALVES DO NASCIMENTO NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5990189-89.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Ada Alves Do Nascimento NevesRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇAADA ALVES DO NASCIMENTO NEVES, impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, qualificados.Narrou, em suma, que é profissional liberal e exerce a atividade de estética corporal e de bronzeamento artificial, constituindo esta a sua única fonte de renda para sustento próprio e de sua família.Aduziu, no entanto, que existe uma resolução da ANVISA, completamente inconstitucional, que impede a utilização deste equipamento.Afirmou que a Resolução 59/09 da ANVISA não pode ser aplicada atualmente, por sua aplicabilidade estar suspensa em razão de decisão emitida pela Justiça Federal da 3ª região.Ressaltou que diversas microempreendedoras, em situações análogas, possuem autorização para trabalhar com a utilização das máquinas, conforme recentes decisões, ao que requer, em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades, até final decisão.Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.O pedido liminar foi analisado e deferido, nos termos da decisão de mov. 10.Gratuidade da justiça também deferida.O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 15, afirmando, a inadequação da via eleita.Destacou a validade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, especialmente o câncer de pele. Apontou a Resolução como baseada em estudos da IARC, órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e mencionou que decisões de outros tribunais confirmaram a legalidade da Resolução da ANVISA.À mov. 16 foi dado efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia, tendo a decisão liminar sido reformada para indeferir o pedido, nos termos da decisão de mov. 31.Manifestação da impetrante nos mov. 38.Autoridade coatora notificada à mov. 42.O Ministério Público informou que não possui interesse em intervir no feito (mov. 46).É o relatório. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória.Inicialmente, cumpre consignar que o Mandado de Segurança é ação de rito especial, de natureza constitucional, pela qual se busca proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.Segundo a balizada doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37). Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADA ALVES DO NASCIMENTO NEVES em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em que objetiva a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a abstenção da prática de atos que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetranteNo caso dos autos, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer ameaça de lesão ao seu direito líquido e certo, sustentando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA.Pois bem.Primeiramente, é necessário consignar que a ANVISA possui competência legal, conferida pela Lei nº 9.782/99, para estabelecer normas de vigilância sanitária e regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(...)Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Em atendimento ao comando legal, a ANVISA por meio da Resolução RDC 56/2009, artigo 1º, caput, proibiu “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.Com efeito, a mencionada proibição se deu, segundo se depreende do sítio eletrônico oficial da agência reguladora, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC-International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos, podendo causar: câncer de pele, envelhecimento da pele, queimaduras, ferimentos cutâneos, cicatrizes, rugas, perda de elasticidade cutânea, lesões oculares como fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite, catarata precoce, pterigium(excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva.Como cediço, a referida resolução (RDC nº 56/09) foi declarada nula por força de sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA.A despeito do referido precedente, cuja decisão foi lançada há mais de 7 anos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela validade da referida Resolução para obstar atividades como a desempenhada pela impetrante, em reforço ao poder de polícia exercido pelos órgãos integrantes da ANVISANesse sentido, confiram-se o AREsp n. 2.162.371, Min. Francisco Falcão, j. 17/11/2022, e REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016, esse último assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016) – grifo nosso Transcrevo outros julgados no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Osasco. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir a autora de utilizar máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Direito líquido e certo não demonstrado. Nulidade da Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Tese, contudo, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida Resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, voltado à proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Impetrante que, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços de bronzeamento artificial. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário provido para denegar a ordem." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010710-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Mandado de segurança. Impetrante que objetiva ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Segurança denegada. Recurso oficial provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023455-86.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Não obstante, ainda que, em tese, referida tutela coletiva pudesse amparar a atividade econômica pretendida pela impetrante, no mérito, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem, qual seja, a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260 de 01.04.2025: RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8).Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, UsoMotivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso emtratamentos médicos e dermatológicos, incluindo:1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies.3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos.4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas." – grifo nosso Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, par além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária própria para o uso de tais equipamentos.Assim, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025 configura obstáculo normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, notadamente pela proibição do uso de lâmpadas de alta potência em atividades com finalidade meramente estética.De tal modo, inviável a concessão da segurança com o escopo de autorizar a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução-RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal.Quer dizer, mostra-se inadmissível a concessão de espécie de "salvoconduto" à impetrante para a exploração de atividade cuja periculosidade à saúde pública é notória, reconhecida por órgãos sanitários nacionais e internacionais, e que, além disso, encontra-se atualmente vedada por norma infralegal regularmente expedida e em plena vigência.Cito precedente mais recente acerca da matéria: Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada - Risco iminente à saúde dos usuários - Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 - Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária - Inexistência de licença sanitária - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante - Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança” (TJ-SP; Apelação/Remessa Necessária nº 1011707-46.2024.8.26.0053; des. Rel. LUCIANA ALMEIDAPRADO BRESCIANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em12.05.2025) Desta forma, considerando a ausência de direito líquido e certo da impetrante, a validade da norma que veda a atividade pretendida e a necessidade de proteção da saúde pública, a denegação da segurança é a medida que se impõe.Ante o posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.Sem honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e entendimento firmado nas Súmulas 512/STF e 105/STJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Custas na forma da lei.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 6015435-87.2024.8.09.0051

ID: 326218571

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6015435-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ROBERTA DE SOUSA PANIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br mProcesso digital: 6015435-87.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Flavia Roberta De Sousa PaniagoRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇAFLAVIA ROBERTA DE SOUSA PANIAGO, impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, qualificados.Narrou, em suma, que é profissional liberal e exerce a atividade de estética corporal e de bronzeamento artificial, constituindo esta a sua única fonte de renda para sustento próprio e de sua família.Aduziu, no entanto, que existe uma resolução da ANVISA, completamente inconstitucional, que impede a utilização deste equipamento.Afirmou que a Resolução 59/09 da ANVISA não pode ser aplicada atualmente, por sua aplicabilidade estar suspensa em razão de decisão emitida pela Justiça Federal da 3ª região.Ressaltou que diversas microempreendedoras, em situações análogas, possuem autorização para trabalhar com a utilização das máquinas, conforme recentes decisões, ao que requer, em sede liminar, que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação da respectiva câmara, permitindo-lhe o livre exercício de suas atividades, até final decisão.Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.O pedido liminar foi analisado e deferido, nos termos da decisão de mov. 6.Gratuidade da justiça também deferida.O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 11, afirmando, em resumo, que uma decisão judicial em São Paulo beneficiou apenas os empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia daquele estado. Destacou a validade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, especialmente o câncer de pele. Apontou a Resolução como baseada em estudos da IARC, órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e mencionou que decisões de outros tribunais confirmaram a legalidade da Resolução da ANVISA.O Ministério Público informou que não possui interesse em intervir no feito (mov. 19).Manifestação da impetrante nos movs. 23/24.É o relatório. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a via eleita não comporta dilação probatória.Inicialmente, cumpre consignar que o Mandado de Segurança é ação de rito especial, de natureza constitucional, pela qual se busca proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato praticado pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder – ex vi do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.Segundo a balizada doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Ferreira. in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 37). Com efeito, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FLAVIA ROBERTA DE SOUSA PANIAGO em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em que objetiva a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a abstenção da prática de atos que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetranteNo caso dos autos, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer ameaça de lesão ao seu direito líquido e certo, sustentando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA.Pois bem.Primeiramente, é necessário consignar que a ANVISA possui competência legal, conferida pela Lei nº 9.782/99, para estabelecer normas de vigilância sanitária e regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(...)Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Em atendimento ao comando legal, a ANVISA por meio da Resolução RDC 56/2009, artigo 1º, caput, proibiu “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.Com efeito, a mencionada proibição se deu, segundo se depreende do sítio eletrônico oficial da agência reguladora, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC-International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos, podendo causar: câncer de pele, envelhecimento da pele, queimaduras, ferimentos cutâneos, cicatrizes, rugas, perda de elasticidade cutânea, lesões oculares como fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite, catarata precoce, pterigium(excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva.Como cediço, a referida resolução (RDC nº 56/09) foi declarada nula por força de sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA.A despeito do referido precedente, cuja decisão foi lançada há mais de 7 anos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela validade da referida Resolução para obstar atividades como a desempenhada pela impetrante, em reforço ao poder de polícia exercido pelos órgãos integrantes da ANVISANesse sentido, confiram-se o AREsp n. 2.162.371, Min. Francisco Falcão, j. 17/11/2022, e REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016, esse último assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016) – grifo nosso Transcrevo outros julgados no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Osasco. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir a autora de utilizar máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Direito líquido e certo não demonstrado. Nulidade da Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Tese, contudo, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida Resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, voltado à proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Impetrante que, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços de bronzeamento artificial. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário provido para denegar a ordem." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010710-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Mandado de segurança. Impetrante que objetiva ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Segurança denegada. Recurso oficial provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023455-86.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Não obstante, ainda que, em tese, referida tutela coletiva pudesse amparar a atividade econômica pretendida pela impetrante, no mérito, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem, qual seja, a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260 de 01.04.2025: RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8).Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, UsoMotivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso emtratamentos médicos e dermatológicos, incluindo:1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies.3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos.4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas." – grifo nosso Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, par além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária própria para o uso de tais equipamentos.Assim, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025 configura obstáculo normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, notadamente pela proibição do uso de lâmpadas de alta potência em atividades com finalidade meramente estética.De tal modo, inviável a concessão da segurança com o escopo de autorizar a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução-RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal.Quer dizer, mostra-se inadmissível a concessão de espécie de "salvoconduto" à impetrante para a exploração de atividade cuja periculosidade à saúde pública é notória, reconhecida por órgãos sanitários nacionais e internacionais, e que, além disso, encontra-se atualmente vedada por norma infralegal regularmente expedida e em plena vigência.Cito precedente mais recente acerca da matéria: Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada - Risco iminente à saúde dos usuários - Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 - Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária - Inexistência de licença sanitária - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante - Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança” (TJ-SP; Apelação/Remessa Necessária nº 1011707-46.2024.8.26.0053; des. Rel. LUCIANA ALMEIDAPRADO BRESCIANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em12.05.2025) Desta forma, considerando a ausência de direito líquido e certo da impetrante, a validade da norma que veda a atividade pretendida e a necessidade de proteção da saúde pública, a denegação da segurança é a medida que se impõe.Ante o posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, revogo a liminar anteriormente concedida e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.Sem honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e entendimento firmado nas Súmulas 512/STF e 105/STJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Custas na forma da lei.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5475192-27.2025.8.09.0051

ID: 326218579

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5475192-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR DOS SANTOS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5475192-27.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Ludmila Batista Dos SantosRequerido(a)(s): Secretário Municipal de Saúde de Goiânia SENTENÇALUDMILA BATITA DOS SANTOS, empresária individual da empresa LUDBRONZE ESTÉTICA impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, qualificados.Narrou, em suma, que proprietária do estabelecimento LUDYBRONZE ESTÉTICA, registrado no CNPJ sob nº 25.141.524/0001-23, que oferece serviços em estética de bronzeamento com todos os serviços regularizados. No entanto, aduziu que existe uma nova resolução da ANVISA (RDC 1.260/25), completamente inconstitucional, que impede a utilização deste equipamento.Afirmou que em 02/04/2025, a ANVISA publicou a RDC nº 1.260/2025, proibindo lâmpadas UV para bronzeamento artificial, alegando riscos à saúde. Anteriormente a RDC nº 56/2009, reconhecida nula pelo TJGO através do Agravo de Instrumento nº 5108870-06.2022.8.09.0051. A RDC 1.260/2025 repete os mesmos vícios da norma anterior, qual seja, extrapolação de competência, violação à livre iniciativa e ausência de base técnica incontroversa.Afirmou que há justo receio de que o Município de Goiânia, através de sua Secretaria de Saúde, fiscalize e interdite o estabelecimento com base na nova RDC, no qual as atividades por cautela foram suspensas, causando a perda irreparável da fonte de renda e que a referida Resolução já foi abordada na RDC 56/09, pois quando a RDC 56/09 proibiu o equipamento de bronzeamento artificial foi devido as luzes que ali estavam no equipamento, porém, agora está tentando inovar com outro ato proibitivo mudando a redação da RDC, porém, tratando do mesmo assunto, ou seja, utilização de equipamentos para bronzeamento artificial.Pontuou que o risco de dano é evidente, eis que a impetrante pode sofrer sanções indevidas, passíveis de afetar, significativamente, sua atividade empresarial pelo emprego da RDC 1.260/2025, mesmo possuindo autorização judicial para uso de equipamento de bronzeamento artificial conforme decisão em anexo.Requereu, assim, o deferimento de liminar para determinar a autoridade coatora que se abstenha de fiscalizar, interditar ou aplicar sanções ao estabelecimento LUDYBRONZE com base nas RDCs 56/2009 e 1.260/2025, a fim de garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial.Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.Decisão (mov. 6), que indeferiu o pedido liminar.A autoridade coatora foi notificada (mov. 12).Contestação pelo Município de Goiânia (mov. 13), na qual alegou, preliminarmente, inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída. No mérito, aduziu que a validade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, especialmente o câncer de pele. Apontou a Resolução como baseada em estudos da IARC, órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e mencionou que decisões de outros tribunais confirmaram a legalidade da Resolução da ANVISA, ao que requereu a denegação da segurança.Com vista dos autos, a douta Promotora arguiu sua desnecessidade em intervir no feito (mov. 20).Autos conclusos.Relatei. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, de modo que o feito comporta julgamento, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que a via eleita não comporta dilação probatória.A priori, cumpre destacar que a ação constitucional de mandado de segurança possui procedimento especial ditado pela Lei nº 12.016/09, aplicando-se somente de forma subsidiária as normas trazidas pelo Código de Processo Civil.Passo a analisar a preliminar arguida.Com relação à inadequação da via eleita, argumento de que o presente Writ não dispõe de acervo probatório documental pré-constituído, vejo que há nos autos documentos necessários para o deslinde do feito, razão pela qual não merece acolhida.Refutada a preliminar, passo ao exame do mérito.Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra ato coator consubstanciado na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 1.260 de 2025 -, emitida pela ANVISA, que proíbe a utilização da câmara de bronzeamento artificial.Cumpre consignar que o Mandado de Segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional, pela qual se busca proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato da autoridade pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder.Superada a preliminar, passo ao mérito.No caso dos autos, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer ameaça de lesão ao seu direito líquido e certo, sustentando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Pois bem.Primeiramente, é necessário consignar que a ANVISA possui competência legal, conferida pela Lei nº 9.782/99, para estabelecer normas de vigilância sanitária e regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Em atendimento ao comando legal, a ANVISA por meio da Resolução RDC 56/2009, artigo 1º, caput, proibiu “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.Com efeito, a mencionada proibição se deu, segundo se depreende do sítio eletrônico oficial da agência reguladora, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC-International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos, podendo causar: câncer de pele, envelhecimento da pele, queimaduras, ferimentos cutâneos, cicatrizes, rugas, perda de elasticidade cutânea, lesões oculares como fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite, catarata precoce, pterigium (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva.Como cediço, a referida resolução (RDC nº 56/09) foi declarada nula por força de sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA.A despeito do referido precedente, cuja decisão foi lançada há mais de 7 anos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela validade da referida Resolução para obstar atividades como a desempenhada pela impetrante, em reforço ao poder de polícia exercido pelos órgãos integrantes da ANVISANesse sentido, confiram-se o AREsp n. 2.162.371, Min. Francisco Falcão, j. 17/11/2022, e REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016, esse último assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016) – grifo nosso Transcrevo outros julgados no mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Osasco. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir a autora de utilizar máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Direito líquido e certo não demonstrado. Nulidade da Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Tese, contudo, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida Resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, voltado à proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Impetrante que, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços de bronzeamento artificial. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário provido para denegar a ordem." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010710-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) "Mandado de segurança. Impetrante que objetiva ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Segurança denegada. Recurso oficial provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023455-86.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Não obstante, ainda que, em tese, referida tutela coletiva pudesse amparar a atividade econômica pretendida pela impetrante, no mérito, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem, qual seja, a edição da Resolução RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260 de 01.04.2025: “RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso emtratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas." –Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, par além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária. Assim, a superveniência da Resolução RE nº 1.260/2025 configura obstáculo normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, notadamente pela proibição do uso de lâmpadas de alta potência em atividades com finalidade meramente estética.De tal modo, inviável a concessão da segurança com o escopo de autorizar a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal.Quer dizer, mostra-se inadmissível a concessão de espécie de "salvo conduto" à impetrante para a exploração de atividade cuja periculosidade à saúde pública é notória, reconhecida por órgãos sanitários nacionais e internacionais, e que, além disso, encontra-se atualmente vedada por norma infralegal regularmente expedida e em plena vigência.Cito precedente mais recente acerca da matéria: “Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada - Risco iminente à saúde dos usuários - Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 - Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária - Inexistência de licença sanitária - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante - Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança” (TJ-SP; Apelação/Remessa Necessária nº 1011707-46.2024.8.26.0053; des. Rel. LUCIANA ALMEIDAPRADO BRESCIANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em12.05.2025) Desta forma, considerando a ausência de direito líquido e certo da impetrante, a validade da norma que veda a atividade pretendida e a necessidade de proteção da saúde pública, a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ante o posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.Sem honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e entendimento firmado nas Súmulas 512/STF e 105/STJ.Custas, se houver, pela parte impetrante. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5475192-27.2025.8.09.0051

ID: 326218586

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5475192-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

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IGOR DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5475192-27.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Ludmila Batista Dos SantosRequerido(a)(s): Secretário Municipal de Saúde de Goiânia SENTENÇALUDMILA BATITA DOS SANTOS, empresária individual da empresa LUDBRONZE ESTÉTICA impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, qualificados.Narrou, em suma, que proprietária do estabelecimento LUDYBRONZE ESTÉTICA, registrado no CNPJ sob nº 25.141.524/0001-23, que oferece serviços em estética de bronzeamento com todos os serviços regularizados. No entanto, aduziu que existe uma nova resolução da ANVISA (RDC 1.260/25), completamente inconstitucional, que impede a utilização deste equipamento.Afirmou que em 02/04/2025, a ANVISA publicou a RDC nº 1.260/2025, proibindo lâmpadas UV para bronzeamento artificial, alegando riscos à saúde. Anteriormente a RDC nº 56/2009, reconhecida nula pelo TJGO através do Agravo de Instrumento nº 5108870-06.2022.8.09.0051. A RDC 1.260/2025 repete os mesmos vícios da norma anterior, qual seja, extrapolação de competência, violação à livre iniciativa e ausência de base técnica incontroversa.Afirmou que há justo receio de que o Município de Goiânia, através de sua Secretaria de Saúde, fiscalize e interdite o estabelecimento com base na nova RDC, no qual as atividades por cautela foram suspensas, causando a perda irreparável da fonte de renda e que a referida Resolução já foi abordada na RDC 56/09, pois quando a RDC 56/09 proibiu o equipamento de bronzeamento artificial foi devido as luzes que ali estavam no equipamento, porém, agora está tentando inovar com outro ato proibitivo mudando a redação da RDC, porém, tratando do mesmo assunto, ou seja, utilização de equipamentos para bronzeamento artificial.Pontuou que o risco de dano é evidente, eis que a impetrante pode sofrer sanções indevidas, passíveis de afetar, significativamente, sua atividade empresarial pelo emprego da RDC 1.260/2025, mesmo possuindo autorização judicial para uso de equipamento de bronzeamento artificial conforme decisão em anexo.Requereu, assim, o deferimento de liminar para determinar a autoridade coatora que se abstenha de fiscalizar, interditar ou aplicar sanções ao estabelecimento LUDYBRONZE com base nas RDCs 56/2009 e 1.260/2025, a fim de garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial.Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.Decisão (mov. 6), que indeferiu o pedido liminar.A autoridade coatora foi notificada (mov. 12).Contestação pelo Município de Goiânia (mov. 13), na qual alegou, preliminarmente, inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída. No mérito, aduziu que a validade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, especialmente o câncer de pele. Apontou a Resolução como baseada em estudos da IARC, órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e mencionou que decisões de outros tribunais confirmaram a legalidade da Resolução da ANVISA, ao que requereu a denegação da segurança.Com vista dos autos, a douta Promotora arguiu sua desnecessidade em intervir no feito (mov. 20).Autos conclusos.Relatei. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os requisitos processuais, de modo que o feito comporta julgamento, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que a via eleita não comporta dilação probatória.A priori, cumpre destacar que a ação constitucional de mandado de segurança possui procedimento especial ditado pela Lei nº 12.016/09, aplicando-se somente de forma subsidiária as normas trazidas pelo Código de Processo Civil.Passo a analisar a preliminar arguida.Com relação à inadequação da via eleita, argumento de que o presente Writ não dispõe de acervo probatório documental pré-constituído, vejo que há nos autos documentos necessários para o deslinde do feito, razão pela qual não merece acolhida.Refutada a preliminar, passo ao exame do mérito.Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra ato coator consubstanciado na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 1.260 de 2025 -, emitida pela ANVISA, que proíbe a utilização da câmara de bronzeamento artificial.Cumpre consignar que o Mandado de Segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional, pela qual se busca proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Em outras palavras, para a concessão da segurança pretendida, deve se aferir a demonstração do direito líquido e certo da parte e a existência de um ato da autoridade pela autoridade indicada, que seja considerado ilegal ou com abuso de poder.Superada a preliminar, passo ao mérito.No caso dos autos, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer ameaça de lesão ao seu direito líquido e certo, sustentando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Pois bem.Primeiramente, é necessário consignar que a ANVISA possui competência legal, conferida pela Lei nº 9.782/99, para estabelecer normas de vigilância sanitária e regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;(...) Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Em atendimento ao comando legal, a ANVISA por meio da Resolução RDC 56/2009, artigo 1º, caput, proibiu “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”.Com efeito, a mencionada proibição se deu, segundo se depreende do sítio eletrônico oficial da agência reguladora, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC-International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos, podendo causar: câncer de pele, envelhecimento da pele, queimaduras, ferimentos cutâneos, cicatrizes, rugas, perda de elasticidade cutânea, lesões oculares como fotoqueratite, inflamação da córnea e da íris, fotoconjuntivite, catarata precoce, pterigium (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea) e carcinoma epidérmico da conjuntiva.Como cediço, a referida resolução (RDC nº 56/09) foi declarada nula por força de sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA.A despeito do referido precedente, cuja decisão foi lançada há mais de 7 anos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela validade da referida Resolução para obstar atividades como a desempenhada pela impetrante, em reforço ao poder de polícia exercido pelos órgãos integrantes da ANVISANesse sentido, confiram-se o AREsp n. 2.162.371, Min. Francisco Falcão, j. 17/11/2022, e REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016, esse último assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/12/2016) – grifo nosso Transcrevo outros julgados no mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Osasco. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir a autora de utilizar máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Direito líquido e certo não demonstrado. Nulidade da Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Tese, contudo, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida Resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, voltado à proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Impetrante que, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços de bronzeamento artificial. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário provido para denegar a ordem." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010710-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) "Mandado de segurança. Impetrante que objetiva ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Segurança denegada. Recurso oficial provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023455-86.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Não obstante, ainda que, em tese, referida tutela coletiva pudesse amparar a atividade econômica pretendida pela impetrante, no mérito, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem, qual seja, a edição da Resolução RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260 de 01.04.2025: “RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso emtratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas." –Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, par além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária. Assim, a superveniência da Resolução RE nº 1.260/2025 configura obstáculo normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, notadamente pela proibição do uso de lâmpadas de alta potência em atividades com finalidade meramente estética.De tal modo, inviável a concessão da segurança com o escopo de autorizar a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal.Quer dizer, mostra-se inadmissível a concessão de espécie de "salvo conduto" à impetrante para a exploração de atividade cuja periculosidade à saúde pública é notória, reconhecida por órgãos sanitários nacionais e internacionais, e que, além disso, encontra-se atualmente vedada por norma infralegal regularmente expedida e em plena vigência.Cito precedente mais recente acerca da matéria: “Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 - Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada - Risco iminente à saúde dos usuários - Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 - Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária - Inexistência de licença sanitária - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante - Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança” (TJ-SP; Apelação/Remessa Necessária nº 1011707-46.2024.8.26.0053; des. Rel. LUCIANA ALMEIDAPRADO BRESCIANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em12.05.2025) Desta forma, considerando a ausência de direito líquido e certo da impetrante, a validade da norma que veda a atividade pretendida e a necessidade de proteção da saúde pública, a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ante o posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.Sem honorários, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e entendimento firmado nas Súmulas 512/STF e 105/STJ.Custas, se houver, pela parte impetrante. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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