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Marcos Knakievicz x Cuidar Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 278584385

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-96.2024.5.09.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS KNAKIEVICZ

Polo Passivo:

CUIDAR SEGURANCA PRIVADA LTDA DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA XINGU CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELLE IEDA FRANCESCON DE LIMA CICHOCKI

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LUIZ HENRIQUE MASETO ZANOVELLO

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MARCOS ANTONIO PAGLIOSA ALVES

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HYLISANGELA FORESTI WENGERKIEWICZ

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CARLA ABDANUR

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JOVANNE DE BOAVENTURA

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HENRIQUE ANTONIO DE LIMA

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AURIMAR JOSE TURRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATOrd 0000718-96.2024.5.09.0125 RECLAMANTE: MARCOS KNAKIEVICZ RECLAMADO: CUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATOrd 0000718-96.2024.5.09.0125 RECLAMANTE: MARCOS KNAKIEVICZ RECLAMADO: CUIDAR SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f10fa51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos para deliberações acerca das questões especificadas no termo da audiência de 07.mai.2025 (ID 49b6d16). JULIANO GUIMARAES HOFLIGER Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1. Cópia deste(a), publicada no DJEN, servirá de intimação para todos os efeitos legais, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. Intimem-se com prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do artigo 400 do CPC: 2.1) o reclamante para que: a) deposite na Secretaria da 2ª Vara do Trabalho o livro que contém as anotações nele lançadas individualmente; b) junte aos autos as mensagens enviadas do seu celular particular para o representante da sua empregadora (Igor) pelo aplicativo Whatsapp; 2.2) a primeira reclamada para que junte aos autos: 2.2.1) os contratos escritos de prestação de serviços celebrados com as três últimas reclamadas, desde que tal medida ainda não tenha sido levada a efeito, dada a confissão dos prepostos (da empregadora e da Zancanaro) no particular; 2.2.2) os controles de jornada pertinentes à contratualidade, dada a confirmação da preposta de que a reclamada dispunha de mais de vinte vigilantes na época em que o reclamante trabalhou, nos termos do art. 74 da CLT e da Súmula 338 do TST; 2.2.3) os relatórios detalhando os dias trabalhados por vigilantes integrantes do seu quadro de pessoal, encaminhados pela empresa prestadora de serviços para as contratantes para fins de pagamento dos valores acertados nos contratos de prestação de serviço; 2.2.4) os comprovantes de depósitos salariais do período contratual, mês a mês, nos termos do pedido deduzido no item "2.2" da réplica, agora reiterado pelo procurador do reclamante. 3. Cumprido, intimem-se os adversários por seus procuradores para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, querendo, sob pena de preclusão. 4. Designo o dia 10 de julho de 2025, às 13h40min, para audiência TELEPRESENCIAL de encerramento da instrução e demais providências legais cabíveis. 5. Registre-se em pauta e no sistema Zoom, com a criação de link e demais dados para ingresso na sala virtual da audiência, certificando-se nos autos. 6. Ciência às partes por seus procuradores, a fim de que participem da respectiva audiência, querendo. PATO BRANCO/PR, 23 de maio de 2025. JOSE EDUARDO FERREIRA RAMOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS KNAKIEVICZ

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Processo nº 0000718-98.2020.8.08.0033

ID: 319518638

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-98.2020.8.08.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000718-98.2020.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANA GOMES GUEDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 DECISÃO Vistos em inspeção 2025. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por LUCIANA GOMES GUEDES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. I. Considerando o trânsito em julgado certificado (id. 51996798), intime-se o INSS para, caso queira, impugnar a execução em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC) ou para, caso queira, apresentar os cálculos de valores referentes ao valor da condenação, para pagamento a serem requisitados por “RPV – Requisição de Pequeno Valor” ou por precatório, na modalidade “execução invertida”, nos termos da sentença/acórdão juntada nos autos. II. Havendo a juntada dos cálculos pelo INSS, intime-se o causídico da parte autora para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o memorial de cálculo apresentado e, havendo concordância ou não havendo impugnação, homologo-o, desde já. Em caso de discordância, o autor deverá apresentar planilha atualizada do valor que entende devido, formalizando, casuisticamente, o contraditório, vindo os autos conclusos na sequência para decisão. III. Caso os valores ultrapassem os 60 (sessenta) salários-mínimos e haja renúncia expressa quanto ao excedente, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, em nome da parte autora. Caso contrário, expeça-se precatório. Em sendo o caso, deverá ser consignado no aludido documento a reserva da quantia ao advogado da parte autora, relativamente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntados nos autos. IV. Expeça-se RPV ainda em favor do advogado da parte autora, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. V. Antes de encaminhar as respectivas requisições de pagamento, intimem-se as partes do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do CJF. VI. Efetuado o depósito do valor da condenação, expeça-se o alvará da parte autora para o respectivo levantamento da quantia depositada, intimando-a para comparecer em cartório, a fim de efetuar a retirada dos alvará, no prazo de 15 (quinze) dias. VII. Após a confirmação do pagamento, não havendo mais pendências, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. MONTANHA-ES, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000718-12.2019.4.03.6337

ID: 318974818

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000718-12.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEY APARECIDA M MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000718-12.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000718-12.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: DIRLEY APARECIDA M MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 0000718-56.2015.8.11.0012

ID: 321063828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-56.2015.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 0000718-56.2015.8.11.0012 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Esperidiao Xingu, s/n, Setor Xavantina, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 POLO PASSIVO: Nome: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO para habilitação de eventuais herdeiros interessados na restituição da cautelar patrimonial, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LARYSSE FERNANDA RODRIGUES, digitei. NOVA XAVANTINA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Angela Borges Silva Souza

ID: 320604457

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000510-09.2023.5.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUíZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANGELA BORGES SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 0000510-09.2023.5.10.0000 RECORRENTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 0000510-09.2023.5.10.0000 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANGELA BORGES SILVA SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0000510-09.2023.5.10.0000 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANGELA BORGES SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF GMSPM/mab D E C I S Ã O Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com pretensão de “concessão de medida liminar, para conceder a segurança à Impetrante para suspender os efeitos do ato impugnado, com a consequente determinação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que restabeleça de imediato a remuneração obreira equivalente ao valor da média aritmética das gratificações de função recebidas nos últimos 10 (dez) anos, acrescidas da CIP, observando-se a garantia de se considerarem a correções nas tabelas salariais e/ou quaisquer reajustes advindos de negociação coletiva (ACTs ou CCTs), anuênios, normas internas (regulamentos, instruções, manuais de funções ou, ainda, das verbas ITF/FATFAG, CIP-GIP e outros), ou seja, tudo que for mais benéfico para o Impetrante. Roga-se, ainda, a concessão da ordem de segurança, ao final, ratificando a medida liminar concedida, ora reiterada, julgando-se procedente o presente writ, para revogar a r. decisão que não concedeu a tutela de urgência , de acordo com a fundamentação acima exposta.”, diante de ato praticado nos autos nº ATOrd 0000718-48.2023.5.10.0014 (fls. 3/51). Constata-se, todavia, a perda do objeto do presente mandado de segurança. Nos termos do item III da Súmula 414 do TST “A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória”. Mediante consulta ao andamento processual referente ao feito em que se proferiu o ato apontado como coator, verifica-se que foi proferida sentença de rejeição da pretensão deduzida na reclamação trabalhista (Id 8b0a296 – juntado em 21/8/2023), que foi reformada em julgamento de recurso ordinário interposto pela impetrante (Id 9a82a47 – Juntado em 25/10/2024), decisão que transitou em julgado em 4/12/2024. Ante o exposto, com fulcro no item III da Súmula 414 do TST, julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda de objeto. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Angela Borges Silva Souza

ID: 320604487

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000510-09.2023.5.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUíZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANGELA BORGES SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 0000510-09.2023.5.10.0000 RECORRENTE: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 0000510-09.2023.5.10.0000 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANGELA BORGES SILVA SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0000510-09.2023.5.10.0000 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANGELA BORGES SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF GMSPM/mab D E C I S Ã O Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com pretensão de “concessão de medida liminar, para conceder a segurança à Impetrante para suspender os efeitos do ato impugnado, com a consequente determinação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que restabeleça de imediato a remuneração obreira equivalente ao valor da média aritmética das gratificações de função recebidas nos últimos 10 (dez) anos, acrescidas da CIP, observando-se a garantia de se considerarem a correções nas tabelas salariais e/ou quaisquer reajustes advindos de negociação coletiva (ACTs ou CCTs), anuênios, normas internas (regulamentos, instruções, manuais de funções ou, ainda, das verbas ITF/FATFAG, CIP-GIP e outros), ou seja, tudo que for mais benéfico para o Impetrante. Roga-se, ainda, a concessão da ordem de segurança, ao final, ratificando a medida liminar concedida, ora reiterada, julgando-se procedente o presente writ, para revogar a r. decisão que não concedeu a tutela de urgência , de acordo com a fundamentação acima exposta.”, diante de ato praticado nos autos nº ATOrd 0000718-48.2023.5.10.0014 (fls. 3/51). Constata-se, todavia, a perda do objeto do presente mandado de segurança. Nos termos do item III da Súmula 414 do TST “A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória”. Mediante consulta ao andamento processual referente ao feito em que se proferiu o ato apontado como coator, verifica-se que foi proferida sentença de rejeição da pretensão deduzida na reclamação trabalhista (Id 8b0a296 – juntado em 21/8/2023), que foi reformada em julgamento de recurso ordinário interposto pela impetrante (Id 9a82a47 – Juntado em 25/10/2024), decisão que transitou em julgado em 4/12/2024. Ante o exposto, com fulcro no item III da Súmula 414 do TST, julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda de objeto. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA BORGES SILVA SOUZA

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Roberto David Dias Barbosa x Municipio De Belem

ID: 322403049

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-37.2020.5.08.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAVID DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DIAS GERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000718-37.2020.5.08.0005 RECLAMANTE: ROBERTO DAVID DIAS BARBOSA RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000718-37.2020.5.08.0005 RECLAMANTE: ROBERTO DAVID DIAS BARBOSA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b86b03d proferida nos autos. DESPACHO Vistos e etc. 1- Cite-se o município demandado para que, querendo, oponha embargos à execução no prazo previsto no art. 535 da CPC, assim como para que informe, no mesmo prazo, a existência de débitos que atendam as condições do § 9º, do art. 100, da CF, sob pena da perda do direito ao respectivo abatimento (§10º, art. 100, da CF); 2- Caso opostos os embargos, intimar parte contrária para se manifestar no prazo legal e, havendo manifestação, retornar conclusos para apreciação dos Embargos à Execução; 3- Caso expirado o prazo acima, sem apresentação de recurso, atualize-se o valor devido e, caso próximo da quantia estabelecida como RPV, consulte-se o credor, antecipadamente, acerca do interesse no processamento como requisição de pequeno valor ao invés da expedição de ofício(s) precatório(s) (itens II e III, do art. 7º, da Portaria PRESI n.º 359/2023); 4- Após o item acima, intime-se o beneficiário para que indique, no prazo de 5 dias, os dados bancários para registro no competente ofício requisitório (item I, do art. 7º, da Portaria PRESI n.º 359/2023) e o caso da existência de superpreferência do credor sobre o pagamento dos valores; 5- Em seguida, expeça-se o(s) ofícios precatório(s) no sistema GPREC, por beneficiário, um para o valor do crédito do exequente e os encargos previdenciários e fiscais e outro para o crédito dos honorários sucumbenciais, havendo, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, art. 12 da Resolução CSJT n.º 314/2021 e art. 10 da Portaria PRESI n.º 359/2023. Ressalta-se que os honorários contratuais devem ser considerados parcela integrante do valor devido ao credor, com registro conforme dispõe o §4º, do art. 10, da supracitada portaria; 6- Expedidos os Precatórios, dê-se ciência as partes, para manifestação, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ no 303/2019; 7- Após as providências acima, mantenha-se o processo sobrestado, para aguardar o processamento e a quitação do(s) precatório(s); Cientes as partes. BELEM/PA, 10 de julho de 2025. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DAVID DIAS BARBOSA

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Walyson De Sousa Lima x J. De S. Oliveira

ID: 275087542

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-85.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WALYSON DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

J. DE S. OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNA PONTE SIQUEIRA

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FRANCISCO ITALO LOIOLA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000718-85.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: WALYSON DE SOUSA LIMA RECLAMADO: J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000718-85.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: WALYSON DE SOUSA LIMA RECLAMADO: J. DE S. OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d973812 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pretende a parte autora a tramitação da demanda pelo Juízo 100% Digital. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual Regulamenta o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), notadamente no art. 12, assim dispõe: Art. 12. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o “Juízo 100% Digital”abrangerá inicialmente uma vara-piloto, a ser designada mediante portaria da Presidência, após indicação da Corregedoria Regional. A aludida designação ocorreu através da PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual designou a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza como vara-piloto para implantação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, resta impossibilitada a tramitação do feito neste molde, na jurisdição desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Além do que, embora a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PROAD Nº 5096/2020 tenha disposto pela ampliação do Juízo 100% digital, permitindo que todas as Unidade Judiciárias de primeiro grau deste Regional possam adotar tal procedimento, o mesmo Normativo deixou expressamente a critério de cada Vara do Trabalho a adoção do Juízo 100% Digital, senão vejamos: RESOLVE, por unanimidade, aprovar a proposição da Presidência pela AMPLIAÇÃO do Juízo 100% Digital no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, permitindo que todas as unidades judiciárias de primeiro grau, que manifestem interesse por meio do seu titular, adotem o Juízo 100% Digital, mediante autorização por portaria da Presidência. Pois bem. Especificamente no âmbito desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a Juíza Titular da Unidade, Dra. Kaline Lewinter, não adotará a sistemática do Juízo 100% Digital. Neste diapasão, indefiro o pleito relativo à tramitação pelo Juízo 100% Digital. Fica a parte autora notificada, via DEJT. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALYSON DE SOUSA LIMA

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Williams Rodrigues Dos Santos x Proxxi Tecnologia Ltda.

ID: 326834445

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-63.2025.5.05.0193

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000718-63.2025.5.05.0193 RECLAMANTE: WILLIAMS RODRIGUES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000718-63.2025.5.05.0193 RECLAMANTE: WILLIAMS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a783b4 proferida nos autos. Busca o autor a concessão de tutela de urgência, a fim de ser declarada nula a sua despedida, com a sua reintegração ao emprego. Narra ter sido despedido sem justa causa, apesar da sua doença ocupacional e incapacidade laborativa. Analiso e decido. Pelo comando do art. 300 do Novo CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, pelo art. 311, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II...; III...; ou, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Em que pesem as alegações autorais, entendo que os documentos acostados com a inicial são insatisfatórios para ratificar a existência de vícios no ato da despedida do obreiro, conforme alegado na inicial, porque não há a demonstração do nexo causal. Assim, é de bom alvedrio que se aguarde a realização do contraditório, e se for o caso, de perícia médica nos presentes autos. Sendo assim, nesta fase de cognição prévia não exauriente, não há prova suficiente que evidencie a probabilidade do direito, prevista no caput do art. 300 do CPC. Ademais, considerando que o autor pretende a sua reintegração, cumpre registrar que existe o perigo da irreversibilidade da medida, na hipótese de não restar configurada a alegada violação à regra do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, nos termos do art. 300, §3º do CPC. Destarte, os elementos constantes dos autos não justificam o afastamento, ainda que temporariamente, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV), fazendo-se necessária a regular triangularização processual, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, como corolários lógicos do devido processo legal. Ante o exposto, NÃO CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida. Intime-se a parte autora. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de julho de 2025. CAROLINA SILVA GUERREIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS RODRIGUES DOS SANTOS

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Andre Tendler Leibel e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261426006

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-07.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TENDLER LEIBEL CAIO HENRIQUE ALMEIDA MAIA GLEISSON DA SILVA PEREIRA RODRIGO ALBINO BOTELHO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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BRUNO MILHORATO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS 0000718-07.2023.5.17.0191 : GLEISSON DA SILVA PEREIRA : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS 0000718-07.2023.5.17.0191 : GLEISSON DA SILVA PEREIRA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbc120 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos adequados ao v.acórdão (ID. 7cf5989) apresentados pelo expert no ID. cc86836 porque adequados ao título executivo. À Contadoria do Juízo para lançamento dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc), tramitação da fase processual (liquidação/execução), atualização e indicação do valor devido. No caso dos autos, não há depósito recursal. Após, intime-se o reclamado para quitação do débito indicado pela Contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorrido o prazo de 45 dias sem que o executado efetue o pagamento, inclua-se no BNDT. Se o devedor quitar expressamente o débito no prazo acima (ao invés de apenas garantir a dívida para oposição de embargos), venham conclusos os autos para extinção da execução e expedição de alvarás a quem de direito. Se o devedor apenas garantir a dívida para oposição de embargos (ao invés de quitar expressamente o débito), intime-se o reclamante para ciência da garantia do juízo (art. 884 da CLT) e, quanto ao reclamado, aguarde-se o prazo de 5 dias (art. 884 da CLT). Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, voltem conclusos os autos para extinção da execução e expedição de alvarás a quem de direito. Se decorrido in albis o prazo de 48 horas sem pagamento ou garantia da dívida, considerando que não consta dos autos requerimento de execução, intime-se o reclamante para ciência do inadimplemento do devedor e para que, caso queira, apresente pedido de execução forçada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), uma vez que a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") alterou a redação do art. 878 da CLT, restringindo o impulso oficial na execução, não sendo possível ao juízo, de ofício, promover atos de constrição do patrimônio do devedor sem requerimento da parte credora que se encontra assistida por advogado. SAO MATEUS/ES, 25 de abril de 2025. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLEISSON DA SILVA PEREIRA

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