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"0000718-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 206 de 266

Flavio Leopoldo Breitenbach e outros x Adriano Alberto Bojarski e outros

ID: 256399555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH IVANOR MANTELLI ROGERIO CESAR TOLOTTI VADIRLEI LUIZ MANTELLI VITOR MANTELLI

Polo Passivo:

ADRIANO ALBERTO BOJARSKI ARNIR LUNKES GOTZ COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA ROSALINO MOCELIN TARCISIO CORNELIUS MULLER

Decisão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TULIO TOYAMA FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL PEREIRA FONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO RICALDES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012. AUTOR: FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH, IVANOR MANTELLI, ROGERIO CESAR TOLOTTI, VADIRLEI LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001292-86.2020.8.11.0012. AUTOR: FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH, IVANOR MANTELLI, ROGERIO CESAR TOLOTTI, VADIRLEI LUIZ MANTELLI, VITOR MANTELLI REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA, TARCISIO CORNELIUS MULLER, ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI, ROSALINO MOCELIN Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c prestação de contas e pedido de indenização por danos morais, proposta por FLAVIO LEOPOLDO BREOTEMBACK e OUTROS em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA NOVA XAVANTINA – COOPERNOX e OUTROS, todos qualificados nos autos. Os autores alegam que eram associados da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA NOVA XAVANTINA – NOVACOOP -, a qual teve dissolução voluntária em Assembleia Extraordinária realizada no dia 03/09/2007 (ata nº 22). Afirma que o requerido Tarcísio Cornelius Muller ficou responsável por exercer a função de liquidante, ficando eleitos os membros do Conselho Fiscal na pessoa de Arnir, Rosalino e Adriano. Aduz que Tarcísio ficou responsável pelo pagamento das dívidas da Cooperativa e seus associados, referente a Execução Fiscal com o Estado de Mato Grosso (autos nº 718-37.2007.811.0012), bem como demais dívidas, em contrapartida, ficaria com a propriedade de alguns imóveis. Acrescenta que o liquidante não quitou a dívida fiscal e tal conduta rendeu diversos transtornos psíquicos e financeiros aos requerentes. Assim, pretendem que o requerido seja condenado a efetuar o pagamento da dívida objeto da execução fiscal nº 718-37.2007.811.0012; prestar contas quanto aos valores recebidos dos imóveis e quanto às dívidas pendentes da requerida; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recebida a inicial, os executados foram citados (Id 42674832) e compareceram à audiência de conciliação (Id 42731009), a qual restou infrutífera. ARNIR LUNKES GOTZ apresentou contestação (Id 43840250), alegando as seguintes preliminares: (i) incorreção do valor da causa; (ii). Inépcia da petição inicial; (iii) Ilegitimidade passiva; (iv) Carência da ação por falta de interesse de agir; (v) prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ressaltando que não ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, sendo que, o abalo de crédito narrado não passou de mero aborrecimento do dia a dia. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE NOVA XAVANTINA LTDA, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e TARCISIO CORNELIUS MULLER, na contestação apresentada no Id 44276326, sustentaram a ocorrência da prescrição do direito de ação e ilegitimidade passiva do requerido Adriano Alberto Bojarski. No mérito, informou que protocolou pedido de compensação tributária junto ao Estado de Mato Grosso, que está na iminência de ser encerrado e os outros débitos assumidos estão sendo quitados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, defendeu que não houve qualquer ofensa aos direitos/atributos da personalidade dos requerentes capaz de ensejar a reparação civil. O requerido ROSALINO MOCELIN também contestou a inicial (Id 44285802), agitando a preliminar de (i) ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, reforçando que a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelos autores, é da Cooperativa e do liquidante Tarcísio. Apresentada impugnação às contestações (Id 45566452), as partes foram intimadas do despacho de especificação de provas e, tanto os autores quanto os requeridos pugnaram pela designação de audiência para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais (Id’s 50898790, 51836194, 52421069 e 52590303). Fora designada audiência para saneamento cooperado e, na oportunidade, foram rejeitadas as preliminares e a questão prejudicial de mérito. Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (Id 89740242). Juntada de documentos pela Cooperativa (Id’ 9379943, 93835039, 93862872, 94393777), visando comprovar a inexistência de restrições no nome dos autores e compensação tributária com a PGE. Termo de audiência e de mídias do depoimento pessoal dos autores e dos requeridos em Id 94625888, encerrada a fase instrutória e suspenso processo para o liquidante prestar contas. Os requeridos informaram que foi realizada Assembleia Geral Extraordinária com a presença dos associados, oportunidade em que foram prestadas as contas pelo liquidante, as quais foram aprovadas (Id 102813495). No mais, alegaram a ilegitimidade ativa dos associados quanto ao pedido de prestação de contas. Além disso, arguiram a impossibilidade cumulação de rito de ação de prestação de contas com pedido de danos morais. Os autores juntaram o inteiro teor das contas prestadas (Id 104454829). As partes foram intimadas e apresentaram as derradeiras alegações (Id 104454829 e 165943563). A Cooperativa juntou cópia da sentença que extinguiu a execução fiscal nº 0000718-37.2007.8.11.0012, em razão do pagamento e informou que irá providenciar a liquidação da sociedade (Id 185086390). Com vistas, os autores reiteraram os pedidos iniciais. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 4. Do mérito. Os autores propuseram a presente ação de obrigação de fazer c.c prestação de contas com pedido de indenização por danos morais, em desfavor da COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA liquidada em 03.09/2007, do liquidante TARCISIO CORNELIUS MULLER e dos membros do Conselho Fiscal ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e ROSALINO MOCELIN. 4.1. Da perda do objeto em relação à obrigação de fazer. De saída, impõe-se a extinção do pedido de obrigação de fazer, sem apreciação do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. No momento da propositura da ação o interesse de agir em relação ao pedido de obrigar os requeridos a efetuarem o pagamento da dívida inscrita em CDA e cobrada na execução fiscal nº 0000718-37.2007.8.11.0012 estava presente, contudo, no curso da lide, referida ação executiva foi declarada extinta, ante a satisfação da obrigação (Id 185087463). Desse modo, efetuado o pagamento integral da dívida tributária e julgada extinta a execução fiscal com base no art. 921, II, do CPC, mostra-se esgotada a pretensão autoral, impondo-se o reconhecimento da falta superveniente de interesse de agir. 4.2. Da prestação de contas. O pedido de prestação de contas das dívidas que foram assumidas pelo liquidante/requerido TARCÍSIO MULLER também perdeu o objeto, vez que, as contas foram prestadas voluntariamente no curso da ação, em Assembleia Extraordinária realizada no dia 04/11/2022, conforme Ata juntada no Id 103197880 e extrato das contas juntadas pelos demandantes (Id 104457545). Destarte, não mais subsiste o interesse/necessidade da tutela jurisdicional para tal finalidade, impondo-se a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir. 4.3. Da indenização por dano moral. Os requerentes pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos e constrangimentos sofridos em razão da conduta desidiosa e omissiva dos requeridos, que não efetuaram o pagamento do débito fiscal, nem das dívidas com terceiros. Para a configuração do dano moral é necessário que se verifique violação a algum dos direitos da personalidade, previstos no inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, tais como: vida, honra, intimidade, sentimentos afetivos e a imagem. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Na espécie, restou incontroverso que a COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA (NOVACOOP) foi dissolvida em 03.09.2007 e, na ocasião, o requerido TARCÍSIO MULLER foi eleito para exercer a função de liquidante e os requeridos ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e ROSALINO MOCELIN, eleitos para o Conselho Fiscal, conforme Ata da Assembleia Extraordinária (Id 43840257). Na referida assembleia, o liquidante TARCÍSIO MULLER se responsabilizou pelo pagamento de diversas dívidas da Cooperativa, entre elas, o débito tributário executado pelo Estado de Mato Grosso nos autos nº 0000718-37.2007.8.11.0012. Em contrapartida, ficaria com o imóvel objeto da Matrícula nº 3.015 do CRI de Nova Xavantina, denominado “Armazém nº 01”. A documentação acostada nos autos comprova que o requerido TARCÍSIO renegociou financiamentos e adimpliu algumas dívidas assumidas pela Cooperativa. O débito tributário objeto da ação de execução fiscal nº 0000718-37.2007.8.11.0012, foi adimplido, por conseguinte, extinto o processo executivo, porém, somente em fevereiro de 2025 (Id 185087463). Ainda que não se tenha fixado prazo para o liquidante quitar as dívidas da Cooperativa, afigura-se desarrazoado e desproporcional a demora de aproximadamente 18 (dezoito) anos. É certo que os ex-sócios já figuravam como corresponsáveis na ação de execução fiscal e, por certo, seus nomes estavam inscritos em dívida ativa, no entanto, esperaram por quase duas décadas para que a obrigação fosse satisfeita, apesar da transferência, para o liquidante TARCÍSIO, de todo o patrimônio constituído pela Cooperativa. Os ex-associados, ora autores, renunciaram às quotas que tinham na Cooperativa e ao patrimônio que tinham amealhado e, isso, certamente, gerou expectativa de que as dívidas seriam quitadas em tempo razoável. A demora de quase 20 anos para cumprir as obrigações assumidas com os autores gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, criando situação vexatória e patente violação à boa-fé. Assim, é cabível a condenação do requerido TARCÍSIO CORNÉLIUS MULLER e da Cooperativa Agropecuária Mista de Nova Xavantina ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, valor razoável, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, devendo ser rateado em partes iguais entre os autores. Afasta-se a responsabilização dos requeridos ARNIR LUNKES GOTZ, ADRIANO ALBERTO BOJARSKI e ROSALINO MOCELIN, vez que, apesar de comporem o Conselho Fiscal da Cooperativa em liquidação, não praticaram qualquer ato/conduta ilícita. Na verdade, são ex-associados e experimentaram os mesmo transtornos e sofrimento decorrentes da desídia do assuntor das dívidas. 5. Dispositivo. Diante do exposto: (i). JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, para condenar o requerido TARCÍCIO CORNÉLLIUS MULLER e COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA, solidariamente, ao pagamento R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, em favor dos autores, na proporção de 20% (vinte por cento) para cada; (ii). Diante da perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, os pedidos de obrigação de fazer e de prestação de contas, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; (iii). Em razão do principio da causalidade e da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; (iv). O valor indenizatório deverá ser atualizado, desde a data da sentença, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária, e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Interposto recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Daniele Andreata Broliani x Município De Bocaiúva Do Sul/Pr

ID: 319475488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-37.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANDREATA BROLIANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOCAIúVA DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

RAQUEL GUTH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEITON GIDEONI BELIZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-37.2025.8.16.0054 Processo: 0000718-37.2025.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$126.813,62 Autor(s): DANIELE ANDREATA BROLIANI (RG: 61952616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.895.849-22) Rua Engenheiros Rebouças, 2565 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-170 - E-mail: advocaciageb@gmail.com - Telefone(s): (41) 99122-7222 Réu(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Vistos e examinados. 1. Estando em ordem a petição inicial, à luz dos artigos 319 e 320 ambos do CPC, aferíveis em cognição sumária, recebo a presente petição inicial. 2. Considerando a extensa pauta de audiências existente neste juízo, e, visando pela celeridade processual, deixo de proceder a audiência conciliatória inicial (art. 334, CPC), não havendo o que se falar de qualquer nulidade futura[1], em razão da inexistência de prejuízo à(s) parte(s). Consigno desde já que, havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão peticionar nos autos informando o interesse, bem como, promover os causídicos acordo extra autos, para respectiva homologação. 3. Cite-se a Fazenda Pública por seu representante judicial, via online, para apresentação de sua contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, já contados em dobro nos termos do art. 183 do CPC, sob pena de revelia. 4. Apresentada a contestação, intime-se a requerente para que, querendo, apresente sua réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o prazo em dobro para a parte requerida, especificarem as provas que pretendem produzir e, diante do princípio da cooperação, indicarem os pontos que entendem controversos ou, alternativamente, manifestarem o interesse no julgamento antecipado da lide. 4.2. Sendo requerido julgamento antecipado, determino que a Serventia remeta os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos finais e, por fim, voltem conclusos para sentença. 4.3. Na hipótese de interesse na produção de prova oral, por meio da inquirição de testemunhas, no mesmo ato da apresentação da especificação de provas, o referido rol deverá ser declinado, indicando a qualificação completa destas e a informação da realização da intimação destas pelo próprio patrono ou a necessidade de realização da intimação judicial. 4.4. Justifica-se tal diligência em razão do controle e administração de pauta deste Juízo primar pela complexidade do feito e a quantidade de pessoas a serem ouvidas em Juízo. Ou seja, em havendo eventual necessidade de saneamento do feito para se determinar a produção de prova oral por meio da designação de audiência instrutória para tanto, a data desta será designada na própria decisão. 5. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ART. 334/CPC/15). DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DO ATO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE INVIABILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONCILIAÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER REALIZADA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSIVIDADE CAPAZ DE CONFIGURAR INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA.1. A correição parcial se presta à análise de atos praticados no processo que resultam em erro ou abusividade, “que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, conforme caput do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.2. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual, não importando a decisão atacada em inversão tumultuária de atos do processo, na paralisação injustificada do feito ou na dilação abusiva de prazos, não se configurando errônea ou abusiva, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte. 3. Eventual acordo pode ser realizado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, sem qualquer impedimento para que as partes solicitem ao Juiz da causa a designação de ato para essa finalidade. Consignado, ainda, pelo juízo que havendo o interesse de ambas as partes, poderá ser realizada conciliação a qualquer momento processual.4. Correição parcial à que se julga improcedente. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0080520-23.2023.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DO ATO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 139, V, E 334, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NO SENTIDO DE SUA REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. COMPOSIÇÃO QUE PODE SER OBTIDA A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUÍZO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070845-70.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.07.2023)

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Processo nº 0000718-34.2011.8.15.2001

ID: 299654232

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-34.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: AUTOVIP VEICULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS, LUANA MONTEIRO LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AUTOVIP VEÍCULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS e LUANA MONTEIRO LIMA, fundado em título judicial oriundo de ação ordinária de cobrança. O título executivo judicial transitou em julgado e a presente execução foi ajuizada, contudo, permaneceu paralisada por longo período sem impulsão útil por parte do exequente, conforme consignado no despacho de ID 114022978. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicável por simetria ao cumprimento de sentença com obrigação líquida. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 150 do STF, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária .O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento. (TRF-4 - AC: 53687 RS 1998.04.01 .053687-8, Relator.: VILSON DARÓS, Data de Julgamento: 01/10/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 07/10/2008) A contagem do prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da sentença (art. 924, V, c/c art. 487, I, ambos do CPC), sendo necessária a prática de ato efetivo de cobrança por parte do credor dentro do lapso quinquenal. No caso dos autos, não se verifica qualquer ato de constrição ou diligência útil no quinquênio subsequente ao trânsito em julgado da sentença, restando evidenciada a inércia da parte credora. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000718-34.2011.8.15.2001

ID: 299654233

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-34.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOVIP VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

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DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: AUTOVIP VEICULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS, LUANA MONTEIRO LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AUTOVIP VEÍCULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS e LUANA MONTEIRO LIMA, fundado em título judicial oriundo de ação ordinária de cobrança. O título executivo judicial transitou em julgado e a presente execução foi ajuizada, contudo, permaneceu paralisada por longo período sem impulsão útil por parte do exequente, conforme consignado no despacho de ID 114022978. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicável por simetria ao cumprimento de sentença com obrigação líquida. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 150 do STF, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária .O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento. (TRF-4 - AC: 53687 RS 1998.04.01 .053687-8, Relator.: VILSON DARÓS, Data de Julgamento: 01/10/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 07/10/2008) A contagem do prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da sentença (art. 924, V, c/c art. 487, I, ambos do CPC), sendo necessária a prática de ato efetivo de cobrança por parte do credor dentro do lapso quinquenal. No caso dos autos, não se verifica qualquer ato de constrição ou diligência útil no quinquênio subsequente ao trânsito em julgado da sentença, restando evidenciada a inércia da parte credora. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000718-34.2011.8.15.2001

ID: 299654234

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-34.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

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DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: AUTOVIP VEICULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS, LUANA MONTEIRO LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AUTOVIP VEÍCULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS e LUANA MONTEIRO LIMA, fundado em título judicial oriundo de ação ordinária de cobrança. O título executivo judicial transitou em julgado e a presente execução foi ajuizada, contudo, permaneceu paralisada por longo período sem impulsão útil por parte do exequente, conforme consignado no despacho de ID 114022978. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicável por simetria ao cumprimento de sentença com obrigação líquida. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 150 do STF, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária .O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento. (TRF-4 - AC: 53687 RS 1998.04.01 .053687-8, Relator.: VILSON DARÓS, Data de Julgamento: 01/10/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 07/10/2008) A contagem do prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da sentença (art. 924, V, c/c art. 487, I, ambos do CPC), sendo necessária a prática de ato efetivo de cobrança por parte do credor dentro do lapso quinquenal. No caso dos autos, não se verifica qualquer ato de constrição ou diligência útil no quinquênio subsequente ao trânsito em julgado da sentença, restando evidenciada a inércia da parte credora. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000718-34.2011.8.15.2001

ID: 299654235

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-34.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA MONTEIRO LIMA

Sentença

Advogados:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

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DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: AUTOVIP VEICULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS, LUANA MONTEIRO LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AUTOVIP VEÍCULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS e LUANA MONTEIRO LIMA, fundado em título judicial oriundo de ação ordinária de cobrança. O título executivo judicial transitou em julgado e a presente execução foi ajuizada, contudo, permaneceu paralisada por longo período sem impulsão útil por parte do exequente, conforme consignado no despacho de ID 114022978. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicável por simetria ao cumprimento de sentença com obrigação líquida. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 150 do STF, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária .O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento. (TRF-4 - AC: 53687 RS 1998.04.01 .053687-8, Relator.: VILSON DARÓS, Data de Julgamento: 01/10/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 07/10/2008) A contagem do prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da sentença (art. 924, V, c/c art. 487, I, ambos do CPC), sendo necessária a prática de ato efetivo de cobrança por parte do credor dentro do lapso quinquenal. No caso dos autos, não se verifica qualquer ato de constrição ou diligência útil no quinquênio subsequente ao trânsito em julgado da sentença, restando evidenciada a inércia da parte credora. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000718-34.2011.8.15.2001

ID: 299654236

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-34.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

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DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: AUTOVIP VEICULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS, LUANA MONTEIRO LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AUTOVIP VEÍCULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS e LUANA MONTEIRO LIMA, fundado em título judicial oriundo de ação ordinária de cobrança. O título executivo judicial transitou em julgado e a presente execução foi ajuizada, contudo, permaneceu paralisada por longo período sem impulsão útil por parte do exequente, conforme consignado no despacho de ID 114022978. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicável por simetria ao cumprimento de sentença com obrigação líquida. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 150 do STF, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária .O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento. (TRF-4 - AC: 53687 RS 1998.04.01 .053687-8, Relator.: VILSON DARÓS, Data de Julgamento: 01/10/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 07/10/2008) A contagem do prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da sentença (art. 924, V, c/c art. 487, I, ambos do CPC), sendo necessária a prática de ato efetivo de cobrança por parte do credor dentro do lapso quinquenal. No caso dos autos, não se verifica qualquer ato de constrição ou diligência útil no quinquênio subsequente ao trânsito em julgado da sentença, restando evidenciada a inércia da parte credora. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000718-34.2011.8.15.2001

ID: 299654237

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-34.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MONTEIRO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

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DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000718-34.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: AUTOVIP VEICULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS, LUANA MONTEIRO LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AUTOVIP VEÍCULOS LTDA, HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS e LUANA MONTEIRO LIMA, fundado em título judicial oriundo de ação ordinária de cobrança. O título executivo judicial transitou em julgado e a presente execução foi ajuizada, contudo, permaneceu paralisada por longo período sem impulsão útil por parte do exequente, conforme consignado no despacho de ID 114022978. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicável por simetria ao cumprimento de sentença com obrigação líquida. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 150 do STF, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária .O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento. (TRF-4 - AC: 53687 RS 1998.04.01 .053687-8, Relator.: VILSON DARÓS, Data de Julgamento: 01/10/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 07/10/2008) A contagem do prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da sentença (art. 924, V, c/c art. 487, I, ambos do CPC), sendo necessária a prática de ato efetivo de cobrança por parte do credor dentro do lapso quinquenal. No caso dos autos, não se verifica qualquer ato de constrição ou diligência útil no quinquênio subsequente ao trânsito em julgado da sentença, restando evidenciada a inércia da parte credora. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Carlos Alexandre Leme

ID: 309903201

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-13.2020.8.16.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE LEME

Conclusão

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000718-13.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.540,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): CARLOS ALEXANDRE LEME Vistos. 1. Defiro o pedido de constrição requerido pela parte exequente no evento 148.1, na forma de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período de 30 dias. 2. À Secretaria para que proceda a efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3. Na sequência, suspenda o curso do processo pelo prazo de 30 dias, período máximo admitido pelo sistema, no qual serão realizadas, de forma automática, a busca de ativos. 4. Ao final do período, tendo ocorrido bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 dias, comprovar uma das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. 5. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, em igual prazo, e, após, retorne conclusos para decisão. 6. Não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 7. Desde já determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. 8. Caso a parte executada se manifeste acerca de eventual bloqueio antes de encerrado o prazo de suspensão, a Serventia deverá, de imediato, dar andamento ao feito, a fim de evitar prejuízo às partes, independente da conclusão do prazo de suspensão determinado no subitem 3. 9. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, apresentando, cálculo atualizado do débito com a dedução de valores adimplidos, advertindo-a de que a renovação da diligência exigirá a comprovação de eventual alteração da situação econômica da parte executada ou o decurso de tempo relevante, conforme pacífico entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 10. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Processo nº 0000718-58.2024.8.17.2830

ID: 295432721

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-58.2024.8.17.2830

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CORDEIRO CAMPOS DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av. Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000718-58.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av. Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000718-58.2024.8.17.2830 AUTOR(A): VALDECI ALBINO DE ANDRADE RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, na qual discute-se eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. É o breve relatório. DECIDO. Como sabido, no dia 02/08/2024 foi proferida decisão pela 1ª Vice-Presidência do TJPE no Recurso Especial interposto no processo NPU 0003362-34.2023.8.17.2110, admitindo aquele REsp como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das seguintes questões de direito: a) Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; b) Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foi determinada a SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do TJPE (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ, conforme publicação feita no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 06/08/2024. Portanto, a hipótese ora versada se encontra alcançada pela referida decisão, configurando, assim, hipótese de sobrestamento/suspensão neste momento processual. É o que, por máxima cautela, cumpre concluir. Ante o exposto, atendendo a determinação do E. TJPE, SUSPENDO o presente feito até ulterior deliberação do STJ ou levantamento da suspensão pela Presidência do TJPE. Intime-se a parte autora, por meio do(a) advogado(a), e aguarde-se em arquivo provisório. João Alfredo, data da assinatura. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito

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