Resultados para "0000748-07.2023.8.26.0655" – Página 207 de 294

3. Oficio De Registro De Imoveis Da Comarca Do Recife/Pe e outros x Abelardo Jose Albertim Ribeiro e outros

ID: 325437733

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-81.2015.5.06.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

3. OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO RECIFE/PE ABELARDO JOSE ALBERTIM RIBEIRO

Polo Passivo:

ABELARDO JOSE ALBERTIM RIBEIRO EDCLEYBSON MARQUES DA SILVA UNIVERSO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANA PINHEIRO PEREIRA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANIA FERREIRA CALHEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000748-81.2015.5.06.0012 AGRAVANTE: ABELARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000748-81.2015.5.06.0012 AGRAVANTE: ABELARDO JOSE ALBERTIM RIBEIRO AGRAVADO: EDCLEYBSON MARQUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddbe8a6 proferida nos autos. AP 0000748-81.2015.5.06.0012 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ABELARDO JOSE ALBERTIM RIBEIRO MARCEL DE OLIVEIRA BARBOSA (PE0028143-D) Recorrente: Advogado(s): 2. UNIVERSO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME MARCEL DE OLIVEIRA BARBOSA (PE0028143-D) Recorrido: 3. OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO RECIFE/PE Recorrido: Advogado(s): EDCLEYBSON MARQUES DA SILVA CRISTIANA PINHEIRO PEREIRA DA COSTA (PE32158) VANIA FERREIRA CALHEIROS (PE0029037-D) RECURSO DE: ABELARDO JOSE ALBERTIM RIBEIRO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2025 - Id d3e11ff,cd13bca; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 888be93). Representação processual regular (Id 48a32ed ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Alegação(ões): DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Alegação(ões): - DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO –AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE E DA ALIENAÇÃO POR NECESSIDADE FINANCEIRA 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA –VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, em relação a todos os tópicos abordados no recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento a controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDCLEYBSON MARQUES DA SILVA - UNIVERSO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A e outros x Gean De Lima Prudencio

ID: 261867279

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-95.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

GEAN DE LIMA PRUDENCIO

Acórdão

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KATIA CARLOS RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INDY TAYLA KOTZ COELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA RORSum 0000748-95.2024.5.14.0092 RECORRENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA RORSum 0000748-95.2024.5.14.0092 RECORRENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: GEAN DE LIMA PRUDENCIO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000748-95.2024.5.14.0092, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAUSAS TÉRMICAS. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. NÃO CONCESSÃO REGULAR DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Reclamação trabalhista em que o autor pleiteia o pagamento de pausas térmicas não usufruídas durante o período contratual de 11/03/2024 e 30/07/2024, alegando que laborava em ambiente artificialmente frio sem a devida concessão dos intervalos previstos no art. 253 da CLT. A reclamada, em defesa, sustenta a regular concessão das pausas e, subsidiariamente, requer a limitação da condenação ao tempo efetivamente suprimido, com natureza indenizatória e sem reflexos. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor usufruiu regularmente dos intervalos para recuperação térmica nos termos do art. 253 da CLT; (ii) estabelecer se a supressão ou concessão irregular das pausas enseja o pagamento das horas correspondentes como extras, com reflexos salariais. III. Razões de decidir 3. A ausência de controle específico das pausas térmicas pela reclamada, somada à pré-assinalação nos cartões de ponto, impede a comprovação da regular concessão dos intervalos, tornando-os prova inservível. 4. O depoimento do autor indica que as pausas não eram concedidas a cada 1h40min de trabalho contínuo, tampouco respeitavam o tempo mínimo de 20 minutos, com variações e omissões frequentes. 5. A própria reclamada reconhece que não adotava sistema formal de controle das pausas térmicas, além de admitir pré-assinalação, o que corrobora a tese de concessão irregular. 6. Nos termos do art. 253 da CLT e da Súmula 438 do TST, o trabalho em ambiente artificialmente frio dá ensejo ao intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo, sendo este tempo computado como de efetivo labor. 7. A não concessão integral do intervalo térmico configura elastecimento da jornada, devendo, o tempo suprimido, ser pago como hora extra, com adicional de 50% e respectivos reflexos. 8. Inviável a aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT ao intervalo do art. 253, por se tratar de instituto diverso, com natureza jurídica de tempo efetivamente trabalhado. 9. Intervalos concedidos para outras finalidades (alimentação, banheiro) não se confundem com as pausas térmicas e não suprem sua função protetiva à saúde do trabalhador. 10. Jurisprudência do TST reconhece o direito ao pagamento das pausas térmicas não concedidas como horas extras, com todos os reflexos legais. IV. Dispositivo e tese 11.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de controle efetivo das pausas térmicas ou sua pré-assinalação em cartões de ponto inviabiliza a comprovação da regular concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT." "2. A não observância dos requisitos legais das pausas térmicas implica sua consideração como não concedidas, ensejando o pagamento do tempo correspondente como horas extras." "3. O intervalo térmico possui natureza de tempo efetivamente trabalhado, sendo inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, § 4º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, e 253; CF/1988, art. 7º, XVI e XXII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 437, I e III; TST, Súmula 438; TST, Ag-AIRR 0000414-05.2022.5.14.0004, Rel. Min. Eduardo Pugliesi, 8ª Turma, j. 21.02.2024; TST, RR 0001059-14.2023.5.13.0007, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 22.05.2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GEAN DE LIMA PRUDENCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A e outros x Gean De Lima Prudencio

ID: 261867304

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-95.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

GEAN DE LIMA PRUDENCIO

Acórdão

Advogados:

INDY TAYLA KOTZ COELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KATIA CARLOS RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA RORSum 0000748-95.2024.5.14.0092 RECORRENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA RORSum 0000748-95.2024.5.14.0092 RECORRENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: GEAN DE LIMA PRUDENCIO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000748-95.2024.5.14.0092, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAUSAS TÉRMICAS. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. NÃO CONCESSÃO REGULAR DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Reclamação trabalhista em que o autor pleiteia o pagamento de pausas térmicas não usufruídas durante o período contratual de 11/03/2024 e 30/07/2024, alegando que laborava em ambiente artificialmente frio sem a devida concessão dos intervalos previstos no art. 253 da CLT. A reclamada, em defesa, sustenta a regular concessão das pausas e, subsidiariamente, requer a limitação da condenação ao tempo efetivamente suprimido, com natureza indenizatória e sem reflexos. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor usufruiu regularmente dos intervalos para recuperação térmica nos termos do art. 253 da CLT; (ii) estabelecer se a supressão ou concessão irregular das pausas enseja o pagamento das horas correspondentes como extras, com reflexos salariais. III. Razões de decidir 3. A ausência de controle específico das pausas térmicas pela reclamada, somada à pré-assinalação nos cartões de ponto, impede a comprovação da regular concessão dos intervalos, tornando-os prova inservível. 4. O depoimento do autor indica que as pausas não eram concedidas a cada 1h40min de trabalho contínuo, tampouco respeitavam o tempo mínimo de 20 minutos, com variações e omissões frequentes. 5. A própria reclamada reconhece que não adotava sistema formal de controle das pausas térmicas, além de admitir pré-assinalação, o que corrobora a tese de concessão irregular. 6. Nos termos do art. 253 da CLT e da Súmula 438 do TST, o trabalho em ambiente artificialmente frio dá ensejo ao intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo, sendo este tempo computado como de efetivo labor. 7. A não concessão integral do intervalo térmico configura elastecimento da jornada, devendo, o tempo suprimido, ser pago como hora extra, com adicional de 50% e respectivos reflexos. 8. Inviável a aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT ao intervalo do art. 253, por se tratar de instituto diverso, com natureza jurídica de tempo efetivamente trabalhado. 9. Intervalos concedidos para outras finalidades (alimentação, banheiro) não se confundem com as pausas térmicas e não suprem sua função protetiva à saúde do trabalhador. 10. Jurisprudência do TST reconhece o direito ao pagamento das pausas térmicas não concedidas como horas extras, com todos os reflexos legais. IV. Dispositivo e tese 11.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de controle efetivo das pausas térmicas ou sua pré-assinalação em cartões de ponto inviabiliza a comprovação da regular concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT." "2. A não observância dos requisitos legais das pausas térmicas implica sua consideração como não concedidas, ensejando o pagamento do tempo correspondente como horas extras." "3. O intervalo térmico possui natureza de tempo efetivamente trabalhado, sendo inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, § 4º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, e 253; CF/1988, art. 7º, XVI e XXII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 437, I e III; TST, Súmula 438; TST, Ag-AIRR 0000414-05.2022.5.14.0004, Rel. Min. Eduardo Pugliesi, 8ª Turma, j. 21.02.2024; TST, RR 0001059-14.2023.5.13.0007, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 22.05.2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosicleide Margarida Da Silva x Abrigo Jesus Menino De Orfaos E Abandonados

ID: 332427877

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-20.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS

Notificação

Advogados:

PABLO MONTEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA JERONIMO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000748-20.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000748-20.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA RECLAMADO: ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA - Inicial por videoconferência para o dia 20/08/2025 14:05. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 20/08/2025 14:05, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA A: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/8159706318 ID: 815 970 6318 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000748-20.2025.5.06.0016RECLAMANTE: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVAADVOGADO(S): PABLO MONTEIRO E SILVA, OAB: 50534RECLAMADO: ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOSADVOGADO(S): CAMILA JERONIMO DE ARAUJO, OAB: 42045-----------------------------------------------------------------------/MF RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. MARCOS FERRAZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosicleide Margarida Da Silva x Abrigo Jesus Menino De Orfaos E Abandonados

ID: 332427899

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-20.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS

Notificação

Advogados:

PABLO MONTEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA JERONIMO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000748-20.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000748-20.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVA RECLAMADO: ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS - Inicial por videoconferência para o dia 20/08/2025 14:05. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 20/08/2025 14:05, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA A: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/8159706318 ID: 815 970 6318 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000748-20.2025.5.06.0016RECLAMANTE: ROSICLEIDE MARGARIDA DA SILVAADVOGADO(S): PABLO MONTEIRO E SILVA, OAB: 50534RECLAMADO: ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOSADVOGADO(S): CAMILA JERONIMO DE ARAUJO, OAB: 42045-----------------------------------------------------------------------/MF RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. MARCOS FERRAZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRIGO JESUS MENINO DE ORFAOS E ABANDONADOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Anastacio Gouveia Da Silva x Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh

ID: 333710011

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-17.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANASTACIO GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

Notificação

Advogados:

FABIANA SILVA DE LIMA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAGALLI SIMOES NOVAES ALVES DE MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000748-17.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: RICARDO ANASTACIO GOUVEIA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000748-17.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: RICARDO ANASTACIO GOUVEIA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: RICARDO ANASTACIO GOUVEIA DA SILVA - Inicial por videoconferência para o dia 26/08/2025 13:45. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 26/08/2025 13:45, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA D: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5513266565 ID: 551 326 6565 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000748-17.2025.5.06.0017RECLAMANTE: RICARDO ANASTACIO GOUVEIA DA SILVAADVOGADO(S): FABIANA SILVA DE LIMA SANTOS, OAB: 46163 MAGALLI SIMOES NOVAES ALVES DE MAGALHAES, OAB: 35385RECLAMADO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGHADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/CBCN RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. CLOVIS BORBA CARVALHO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ANASTACIO GOUVEIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018318-15.2025.8.06.0001

ID: 334635327

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018318-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0018318-15.2025.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA instaurada por MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 17.767,15 (dezessete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 16.914,74 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), em verbas trabalhistas e R$ 852,41 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), de honorários sucumbenciais, atualizados até 22/06/2023, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela ausência de interesse de agir, ante a habilitação do crédito total no quadro geral de credores (id. 162979781). Em seu parecer (id. 164938316), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado. É o que importa relatar. DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que os créditos reivindicados se encontram atualizados até 22/06/2023 (anterior ao pedido de recuperação judicial), conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 (id. 156020943). Além disso, a quantia coincide com os valores habilitados no Quadro Geral de Credores, o que afasta eventual excesso a ser corrigido, logo, deve prosperar o pedido de habilitação de crédito, com destaque dos honorários de sucumbência. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito trabalhista, com destaque para as verbas sucumbenciais. A Administração Judicial, providencie a devida habilitação dos créditos (verbas trabalhistas e sucumbenciais) no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018318-15.2025.8.06.0001

ID: 334635419

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018318-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0018318-15.2025.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA instaurada por MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 17.767,15 (dezessete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 16.914,74 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), em verbas trabalhistas e R$ 852,41 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), de honorários sucumbenciais, atualizados até 22/06/2023, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela ausência de interesse de agir, ante a habilitação do crédito total no quadro geral de credores (id. 162979781). Em seu parecer (id. 164938316), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado. É o que importa relatar. DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que os créditos reivindicados se encontram atualizados até 22/06/2023 (anterior ao pedido de recuperação judicial), conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 (id. 156020943). Além disso, a quantia coincide com os valores habilitados no Quadro Geral de Credores, o que afasta eventual excesso a ser corrigido, logo, deve prosperar o pedido de habilitação de crédito, com destaque dos honorários de sucumbência. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito trabalhista, com destaque para as verbas sucumbenciais. A Administração Judicial, providencie a devida habilitação dos créditos (verbas trabalhistas e sucumbenciais) no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018318-15.2025.8.06.0001

ID: 334635229

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018318-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FARIAS E LUCENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0018318-15.2025.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES REQUERIDO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA instaurada por MARCOS LUIZ SANTOS DE MENEZES, em desfavor da MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 17.767,15 (dezessete mil, setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos). Consta na inicial que o autor seria credor da importância de R$ 16.914,74 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), em verbas trabalhistas e R$ 852,41 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), de honorários sucumbenciais, atualizados até 22/06/2023, conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Instada a se manifestar, a Recuperanda pugnou pela ausência de interesse de agir, ante a habilitação do crédito total no quadro geral de credores (id. 162979781). Em seu parecer (id. 164938316), o Administrador Judicial concordou com a habilitação do crédito, com o destaque das verbas do advogado. É o que importa relatar. DECIDO. Na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, julgo o mérito da causa no estado em que se encontra, uma vez que a matéria aqui debatida é unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por farta documentação, não necessitando, assim, de produção de prova oral para o deslinde do feito. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se o crédito habilitante está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, levando-se em conta o momento do seu fato gerador, e caso esteja sujeito, se o crédito atende às determinações impostas pela Lei nº 11.101/05. Inicialmente, convém salientar que só se submetem aos efeitos da Lei das Recuperações Judiciais os créditos trabalhistas constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença trabalhista condenatória tenha sido proferida após do processamento da recuperação judicial. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No caso sob análise, examinando a documentação apresentada pela parte autora, verifica-se que os créditos reivindicados se encontram atualizados até 22/06/2023 (anterior ao pedido de recuperação judicial), conforme Certidão para habilitação de Crédito emitida nos autos nº 0000748-40.2022.5.07.0002 (id. 156020943). Além disso, a quantia coincide com os valores habilitados no Quadro Geral de Credores, o que afasta eventual excesso a ser corrigido, logo, deve prosperar o pedido de habilitação de crédito, com destaque dos honorários de sucumbência. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito trabalhista, com destaque para as verbas sucumbenciais. A Administração Judicial, providencie a devida habilitação dos créditos (verbas trabalhistas e sucumbenciais) no quadro geral de credores (CLASSE I). Por fim, deixo de condenar a recuperanda em custas e honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cynthia Maria Da Silva x Tio Rapha Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 334898975

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-38.2025.5.06.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

TIO RAPHA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000748-38.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: CYNTHIA MARIA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000748-38.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: CYNTHIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: TIO RAPHA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: CYNTHIA MARIA DA SILVA - Inicial por videoconferência para o dia 26/08/2025 14:10. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 26/08/2025 14:10, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000748-38.2025.5.06.0010RECLAMANTE: CYNTHIA MARIA DA SILVAADVOGADO(S): MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS, OAB: 33625 RAUL GIL SALVADOR FERREIRA, OAB: 16062RECLAMADO: TIO RAPHA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/CBCN RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. CLOVIS BORBA CARVALHO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYNTHIA MARIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2940 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes