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Processo nº 0000748-21.2008.8.02.0034

ID: 329868274

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000748-21.2008.8.02.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEREZ GOMES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CRISTOVAM SILVA DE ALBUQUERQUE

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ADV: SEBASTIÃO CRISTOVAM SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB 3771/AL) - Processo 0000748-21.2008.8.02.0034/01 (apensado ao processo 0000748-21.2008.8.02.0034) - Insanidade Mental do Acusado - Tentativa de Homi…

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Ministério Público x Cícero Cavalcante De Araújo e outros

ID: 321373279

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000748-19.2012.8.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

CíCERO CAVALCANTE DE ARAúJO ELI DE OLIVEIRA SILVA JúNIOR

Despacho

Advogados:

LARA GAMELEIRA DOS SANTOS FRAGOSO

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BRUNO DE OMENA CELESTINO

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GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR

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JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI

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EDSON FEREIRA LIMA

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NAIRO HENRIQUE MONTE FREITAS

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DESPACHO Nº 0000748-19.2012.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Ministério Público - Agravado: Eli de Oliveira Silva Júnior - Agravado: Cícero Cavalcante de …

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Ministério Público x Cícero Cavalcante De Araújo e outros

ID: 317874086

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000748-19.2012.8.02.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

CíCERO CAVALCANTE DE ARAúJO ELI DE OLIVEIRA SILVA JúNIOR

Despacho

Advogados:

NAIRO HENRIQUE MONTE FREITAS

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JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI

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GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR

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BRUNO DE OMENA CELESTINO

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DESPACHO Nº 0000748-19.2012.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Ministério Público - Agravado: Eli de Oliveira Silva Júnior - Agravado: Cícero Cavalcante de … DESPACHO Nº 0000748-19.2012.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Ministério Público - Agravado: Eli de Oliveira Silva Júnior - Agravado: Cícero Cavalcante de Araújo - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Ministério Público, em face de decisão oriunda da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso especial outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo do Tema 1.199. Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "a lei nº 14.230/2021 alterou o art. 11. Todavia, a questão da retroatividade do art. 11 para atos dolosos não foi tratada pelo STF no Tema 1199" (sic, fl. 5). Discorreu que "deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da lei nº 14.230/2021, restringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado" (sic, fl. 5). Narrou que "o recurso especial não poderia ter sido inadmitido com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento do STF em regime de repercussão geral. Aplicar a retroatividade da nova redação do art. 11 para os atos dolosos praticados pelos Recorridos configura, na verdade, em flagrante violação ao que foi decidido pelo STF, sendo cabível Reclamação" (sic, fl. 7). Ao final, requereu "caso não exercido o juízo de retratação (Art. 308, RI/TJAL), seja o recurso examinado pelo órgão colegiado para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial com o consequente juízo de admissibilidade positivo" (sic, fl. 7). A despeito da intimação de todos os agravados, somente Cícero Cavalcante de Araújo apresentou contrarrazões (fls. 11/17), oportunidade na qual pugnou pela manutenção da decisão hostilizada em todos os seus termos. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 4 de julho de 2025 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nairo Henrique Monte Freitas (OAB: 6211/AL) - José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) - Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB: 6001/AL) - Bruno de Omena Celestino (OAB: 10706/AL)

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Banco Andbank (Brasil) S.A x João Pedro Matar Lemos

ID: 278408312

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000748-27.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

JOãO PEDRO MATAR LEMOS

Intimação

Advogados:

ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES

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GABRIEL AUGUSTO BARRETO FRANÇA

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JOÃO VITTOR PEREIRA DANTAS

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ADV: Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes (OAB 298933/SP), João Vittor Pereira Dantas (OAB 18629/AL), Gabriel Augusto Barreto França (OAB 18169/AL) Processo 0000748-27.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão … ADV: Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes (OAB 298933/SP), João Vittor Pereira Dantas (OAB 18629/AL), Gabriel Augusto Barreto França (OAB 18169/AL) Processo 0000748-27.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Andbank (Brasil) S.a - Réu: João Pedro Matar Lemos - Diante do exposto, reconheço a conexão entre os feitos ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes e determino o apensamento da presente ação à ação declaratória nº 0739907-67.2024.8.02.0001, nos termos dos arts. 55, caput e §3º, e 59, todos do CPC. Por já ter havido a apreciação do pedido liminar de busca e apreensão, determino a imediata inserção de restrições junto ao sistema RENAJUD, a fim de impedir a transferência, o licenciamento e a circulação do veículo descrito na exordial, como medida assecuratória do resultado útil da demanda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar com precisão o endereço atualizado para o eventual cumprimento do mandado de busca e apreensão. Fica o demandante advertido de que deverá, pessoalmente ou por meio de terceiro delegatário, manter contato telefônico com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme Provimento CGJ/AL nº. 13/2023, transcrito abaixo: Art. 481. Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seu representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. § 1º O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no art. 477, deverão se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver. § 2º O não cumprimento reiterado de mandados pelos motivos elencados no caput deste artigo será reputado como desídia do autor para os fins de direito. Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte demandante não se desincumbiu do ônus processual referido nos parágrafos acima (contato telefônico e viabilização dos meios logísticos para o cumprimento do mandado), determino a intimação PESSOAL da parte autora (pela via POSTAL), dando-lhe ciência de que: 1 - O primeiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados; 2 - Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido (e somente quando o AR for devolvido); 3 - No novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desse segundo mandado, deverá a instituição financeira autora, por meio de seus advogados, manter contato com o Sr. Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafos acima; e que 4 - Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia sua ou de seus advogados, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais, conforme o § 2º do art. 481 do Código de Normas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, transcrito acima. Destaca-se, finalmente, que a presente decisão está elaborada em harmonia com a Nota Técnica número 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 23 de maio de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

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Município De Santa Luzia Do Norte-Al. x Drogafonte Ltda

ID: 260173172

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700527-11.2019.8.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE-AL.

Polo Passivo:

DROGAFONTE LTDA

Despacho

Advogados:

PEDRO QUEIROZ NEVES

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MICHEL ALMEIDA GALVÃO

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RAFAEL DA SILVA CAMILO

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DESPACHO Nº 0700527-11.2019.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Município de Santa Luzia do Norte-al. - Apelado: Drogafonte Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº … DESPACHO Nº 0700527-11.2019.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Município de Santa Luzia do Norte-al. - Apelado: Drogafonte Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700527-11.2019.8.02.0034 Recorrente : Município de Santa Luzia do Norte-al.. Advogados : Rafael da Silva Camilo (OAB: 12137/AL) e outro. Recorrido : Drogafonte Ltda. Advogado : Pedro Queiroz Neves (OAB: 27955/PE). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Santa Luzia do Norte-al, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art 373, I, do Código de Processo Civil, bem como o art. 2º, da Lei Federal 5474/68, o qual estabelece o aceite como requisito para a regularidade da duplicata. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 99/106, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, por entender que a duplicata sem aceite não seria documento apto a deflagrar a execução de título executivo extrajudicial. Sobre a matéria, assim se pronunciou o órgão julgador: "[...]Outrossim, em que pese o aceite esteja previsto como requisito essencial, há a possibilidade da duplicata ser exigível sem o aceite, desde que ela esteja devidamente protestada e acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria, dispensando-se, assim, a prova do aceite, nos termos do art. 15, II, b, da Lei nº 5.474/68, vejamos: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: [...] II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. In casu, a parte executada se insurge quanto aos documentos trazidos nos autos da execução de nº 0000748-11.2014.8.02.0034 (duplicatas exequendas, instrumento de protesto, notas fiscais, contrato celebrado e alteração social), alegando que os requisitos da duplicata não estão preenchidos, assim como não houve a comprovação da entrega das mercadorias. Porém, em conformidade com o acervo probatório, depreende-se que os requisitos de validade da duplicata previstos em lei estão devidamente preenchidos, bem como houve o recebimento da mercadoria, tendo em vista as assinaturas das notas fiscais. Nesse sentido, corroborando tal raciocínio, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV, C/C 798, I, ALÍNEA A E 803, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1) Cinge-se a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais pelas duplicatas apresentadas na presente ação de execução. 2) Documentos apresentados pelo exequente que não se prestam para comprovar a entrega das mercadorias, uma vez que o subscritor não integra o quadro societário da demandante, tampouco o quadro de funcionários, conforme comprovado documentalmente nos autos em apenso. 3) Destarte, como bem ressaltado pelo d. Juízo sentenciante, não comprovadas as transações realizadas, o título executivo extrajudicial apresentado não se mostra provido de liquidez, o que viola o disposto no artigo 783 do CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00298916020168190209 2022001101415, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) [...] Assim, é possível reconhecer que as duplicatas exequendas não aceitas e devidamente protestas, com a comprovação da entrega da mercadoria, tornam o título executivo extrajudicial apresentado líquido e exigível, logo, a sentença proferida, acertadamente, rejeitou os embargos à execução e determinou o prosseguimento da ação de execução não merecendo reparos. [...]"(sic, fls. 73/75, grifo nosso) Como se vê, a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o julgado combatido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idêntica 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido não provido. (AgInt no AREsp n. 2.493.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) (Grifo nosso). Logo, entendo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rafael da Silva Camilo (OAB: 12137/AL) - Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL) - Pedro Queiroz Neves (OAB: 27955/PE)

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