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Processo nº 0000748-67.2015.8.10.0029

ID: 311920577

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000748-67.2015.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO LAMARK SALOMAO CARVALHO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSDHERCK MEDEIROS BARROS

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PLINIO LAMARK SALOMAO CARVALHO VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0000748-67.2015.8.10.0029 REQUERENTE: EDINALDO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MANOEL FRAN…

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Processo nº 0000748-88.2016.8.10.0140

ID: 325366971

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-88.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000748-88.2016.8.10.0140 APELANTE: MANOEL MARTINS MENDES Advogado do(a) APELANTE: GEORGE VINICIUS BARRETO C…

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Processo nº 0000748-88.2016.8.10.0140

ID: 325366979

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-88.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000748-88.2016.8.10.0140 APELANTE: MANOEL MARTINS MENDES Advogado do(a) APELANTE: GEORGE VINICIUS BARRETO C…

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Processo nº 0000748-27.2012.8.10.0044

ID: 304881587

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-27.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LOREDANNE MIKAELLA ARAUJO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Translator Translator 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000748-…

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Processo nº 0000748-16.2016.8.10.0067

ID: 319979886

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-16.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

Intimação

Advogados:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000748-16.2016.8.10.0067 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000748-16.2016.8.10.0067 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO VÍTIMA: DETHKLEBER FERREIRA SAMPAIO, MARIA DE JESUS MOREIRA, BELIZETE VERDE BARBOSA MOREIRA, FABIO FONSECA SANTOS, JOSÉ RAIMUNDO MENDES REU: EDINILDO FERRAZ BOGÉA EDINILDO FERRAZ BOGÉA RUA DO FIO, SN, CENTRO, ANAJATUBA - MA - CEP: 65490-000 Advogado do(a) REU: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A SENTENÇA I – Relatório: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado dativo nomeado nos autos em face da sentença, ao fundamento de que esta possui omissão no que tange à fixação dos seus honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação: A teor do que dispõe o caput do art. 620, do Código de Processo Penal, “os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.” O Embargante sustenta que ocorreu omissão na sentença, na medida em que deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor. III – Dispositivo: Acerca da omissão apontada, tenho que assiste razão ao embargante, razão pela qual, com fundamento no artigo 620, do Código de Processo Penal, conheço dos Embargos de Declaração, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e arbitrar, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dr. Anselmo Fernando Everton Lisboa (OAB/MA nº 9.890-A), honorários advocatícios, conforme tabela da OAB/MA, reduzido a um terço, que resta o valor de R$ 3.220,00 (três mil e duzentos e vinte reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrados no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 1501/2025

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Processo nº 0000748-15.2019.8.10.0001

ID: 330079865

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-15.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON NUNES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0000748-15.2019.8.10.0001 ACUSADOS: ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0000748-15.2019.8.10.0001 ACUSADOS: ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES COSTA INCIDÊNCIA PENAL: Artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244-B do ECA c/c artigo 70 do Código Penal SENTENÇA Vistos e etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES COSTA, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244-B do ECA c/c artigo 70 do Código Penal. Consta requerimento da Defensoria Pública, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES COSTA, em decorrência da prescrição retroativa quanto ao crime previsto no artigo 244-B do ECA (id. 122238491). Com vista dos autos, o MPE se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa e, consequentemente, declarada extinta a punibilidade de ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES COSTA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, relação ao crime previsto no art. 244-B do ECA (id. 124779290) É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, vê-se que ocorreu de fato o fenômeno da prescrição retroativa. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pela pena máxima em abstrato cominada ao crime, nos termos do art. 109 do Código Penal. O prazo prescricional computa-se da data da publicação da sentença condenatória (para trás) até a data do recebimento da denúncia. Portanto, se excedido o lapso prescricional entre tais marcos terá ocorrida a prescrição retroativa. No caso em apreço, a pena aplicada pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) foi de 01 (um) anos de reclusão, ocorrendo, portanto, a prescrição em 03 (três) anos, conforme o artigo 109, V, do CP. Ressalta-se que os acusados eram menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o que reduz pela metade o prazo prescricional, conforme art. 115, do Código Penal. Por todo o exposto, pode-se concluir que a prescrição atingiu a ação penal, porque entre a data do recebimento da denúncia (28.03.2019), marco interruptivo da prescrição, até a publicação da sentença (03.11.2021), decorreu mais de 02 (dois) anos. Assim sendo, objetivando impedir que a máquina judiciária continue a ser movimentada sem a menor utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES COSTA, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, §1º, e 115, do Código Penal, em relação ao crime de corrupção de menores previsto no artigo 244-B do ECA. Cumpram-se as demais determinações contidas na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, datado no sistema. JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal

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Processo nº 0000748-31.2015.8.10.0138

ID: 323512086

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-31.2015.8.10.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAFIRA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NORMA SOUZA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão Virtual do período de 03 a 10 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000748-31.2015.8.10.0138 – URBANO SANTOS/MA Apelante: S.S.S representada por Keila dos Santos Sousa Advogada: Dra. Norma Souz… Sessão Virtual do período de 03 a 10 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000748-31.2015.8.10.0138 – URBANO SANTOS/MA Apelante: S.S.S representada por Keila dos Santos Sousa Advogada: Dra. Norma Souza da Silva (OAB/MA 12.991) Apelados: Município de São Benedito do Rio Preto Advogado: Dr. Francisco Raimundo Lima Diniz (OAB/MA 4.164) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor representada por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Município de São Benedito do Rio Preto, condenando-o apenas ao pagamento de danos materiais no valor de 40% da última remuneração percebida pelo servidor falecido, pai da autora, no período de 30.11.2014 a 14.01.2016. 2. A ação foi proposta em razão da ausência de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do servidor falecido, o que inviabilizou o recebimento da pensão por morte pela autora. 3. A sentença rejeitou o pedido de danos morais por ausência de prova do efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de repasse das contribuições previdenciárias pelo ente público enseja o dever de indenizar por danos morais; e (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos materiais diante da comprovação do vínculo funcional e do prejuízo sofrido pela autora em razão da negativa do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano. 6. Restou comprovada a existência de vínculo funcional do servidor falecido, os descontos previdenciários em folha e a ausência de repasse ao INSS, sem que o Município apresentasse prova em sentido contrário, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de repasse dos valores causou efetivo prejuízo material à autora, consistente na impossibilidade de fruição do benefício previdenciário, justificando a majoração da indenização para 2/3 da última remuneração líquida do servidor falecido, no mesmo período já fixado na sentença. 8. Não ficou demonstrado nos autos prejuízo anormal ou específico à personalidade da autora que ensejasse o reconhecimento do dano moral indenizável, conforme exigência do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos materiais para 2/3 da última remuneração líquida do servidor falecido, mantendo-se a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 016283/2019, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2019; TJMA, RemNec Cív. 0000244-72.2008.8.10.0137, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2019; STJ, REsp 853.921/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 16.03.2010. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 10 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0000748-31.2015.8.10.0138

ID: 323512084

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-31.2015.8.10.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

Ementa

Sessão Virtual do período de 03 a 10 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000748-31.2015.8.10.0138 – URBANO SANTOS/MA Apelante: S.S.S representada por Keila dos Santos Sousa Advogada: Dra. Norma Souz… Sessão Virtual do período de 03 a 10 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000748-31.2015.8.10.0138 – URBANO SANTOS/MA Apelante: S.S.S representada por Keila dos Santos Sousa Advogada: Dra. Norma Souza da Silva (OAB/MA 12.991) Apelados: Município de São Benedito do Rio Preto Advogado: Dr. Francisco Raimundo Lima Diniz (OAB/MA 4.164) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor representada por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Município de São Benedito do Rio Preto, condenando-o apenas ao pagamento de danos materiais no valor de 40% da última remuneração percebida pelo servidor falecido, pai da autora, no período de 30.11.2014 a 14.01.2016. 2. A ação foi proposta em razão da ausência de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do servidor falecido, o que inviabilizou o recebimento da pensão por morte pela autora. 3. A sentença rejeitou o pedido de danos morais por ausência de prova do efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de repasse das contribuições previdenciárias pelo ente público enseja o dever de indenizar por danos morais; e (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos materiais diante da comprovação do vínculo funcional e do prejuízo sofrido pela autora em razão da negativa do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano. 6. Restou comprovada a existência de vínculo funcional do servidor falecido, os descontos previdenciários em folha e a ausência de repasse ao INSS, sem que o Município apresentasse prova em sentido contrário, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de repasse dos valores causou efetivo prejuízo material à autora, consistente na impossibilidade de fruição do benefício previdenciário, justificando a majoração da indenização para 2/3 da última remuneração líquida do servidor falecido, no mesmo período já fixado na sentença. 8. Não ficou demonstrado nos autos prejuízo anormal ou específico à personalidade da autora que ensejasse o reconhecimento do dano moral indenizável, conforme exigência do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos materiais para 2/3 da última remuneração líquida do servidor falecido, mantendo-se a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 016283/2019, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2019; TJMA, RemNec Cív. 0000244-72.2008.8.10.0137, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2019; STJ, REsp 853.921/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 16.03.2010. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 10 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0801259-81.2024.8.10.0137

ID: 280593539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801259-81.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OL… Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB 11091-PI) Requeridos: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312-MS) A(o) Dr(a) GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES JOANA GONCALVES VARGAS MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que figuram como partes as acima indicadas, por meio da qual a parte autora na qual alega o desconto mensal em sua conta bancária de seguro não contratado perante a parte requerida. Citada, a parte requerida defende, em contestação, a legalidade da operação e das cobranças efetuadas. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da parte requerida. Eis o que de essencial cabia relatar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. Passando à análise do mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. No particular, verifica-se que a parte autora comprovou o desconto automático e mensal em sua conta bancária de valor referente ao seguro PSERV, realizado pela ora requerida. Assim o fazendo, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia a requerida demonstrar que o débito era devido, ou seja, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos incidentes na conta bancária do suposto devedor, do que se desincumbiu no caso em análise. No entanto, apesar de a parte autora afirmar que não celebrou tal contrato, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral. O réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativos ao negócio, afigurando-se consistente a proposta de adesão e a apólice do seguro acostadas à contestação. Nesse caso, fazendo a parte requerida prova da regularidade da operação, com contrato válido acompanhado de documentos pessoais da parte autora, conclui-se que a parte autora formalizou a contratação, autorizado o desconto dos valores. Diante desse contexto, comprovado que a demandante firmou com a demandada o seguro impugnado, não há que se falar em irregularidade dos descontos. Nesse sentido, citamos julgados recentes de nosso Tribunal de Justiça Estadual, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. lV. Nesse caminhar, a cobrança do segurona conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do segurode acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; AC 0000766-16.2018.8.10.0116; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 26/08/2021) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO ESTADO DO MARANHÃO DO QUAL O CONSUMIDOR FAZ PARTE. CONSTA NOS AUTOS CERTIFICADO INDIVIDUAL EM NOME DO BENEFICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. II. Durante a instrução processual, a apelada logrou êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nesse caminhar, a cobrança do seguronos contracheques do apelante representa exercício regular de direito, eis que o apelante teve ciência da contratação do segurode vida em grupo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. lV. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0000748-83.2015.8.10.0056; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 26/10/2020; DJEMA 04/11/2020; Pág. 358) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURONA FATURA DA CONSUMIDORA - RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, um valor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguroRenda Hospitalar Individual. II. Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônusda provaem favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. III. Da análise do feito, verifica-se que a empresa ré se desincumbiu de seu ônusao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de renda hospitalar individual, devidamente assinado pela autora, razão pela qual julgo improcedente a demanda. V. Apelo provido. (TJMA; AC 0801309-89.2019.8.10.0038; Ac. 292901/2020; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJEMA 09/11/2020; Pág. 270) Ressalto que não vejo discrepância entre a assinatura apresentada pela parte autora e a aposta no contrato. Não há indícios de fraude ou falsidade na rubrica aposta, mas apenas alegações da parte, desacompanhadas de qualquer elemento de prova material. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da parte requerida, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: De todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 26 de maio de 2025 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0000748-27.2010.8.10.0099

ID: 312029938

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2010.8.10.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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OSVALDO PAIVA MARTINS

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JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0000748-27.2010.8.10.0099 | Classe judicial: [Execução Contratual] Requerente(s): B… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0000748-27.2010.8.10.0099 | Classe judicial: [Execução Contratual] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): ANTONIO FERREIRA DE BRITO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE em face de ANTONIO FERREIRA DE BRITO, pleiteando a condenação dos réus no valor de R$ 2.892,32 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). A parte autora foi instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente e eventual sentença de extinção (id. 133708607). Devidamente intimada, a parte demandante manifestou-se apenas com relação ao RENAJUD (id. 135446701). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II – Fundamentação As operações de crédito rural são regidas por diversos normativos específicos, dentre eles a Lei n.º 12.249/2010, que prevê, dentre outras nuances, a possibilidade de rebate da dívida (desconto/perdão parcial) e a remissão (perdão total), desde que alcançados os requisitos legais, como se observa da redação do art. 69 da referida lei. Vejamos: Art. 69. São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, cujos saldos devedores na data de publicação desta Lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: (Vide Decreto nº 7.339, de 2010) I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. § 1º Do valor de que trata o caput deste artigo excluem-se as multas. § 2º A remissão de que trata este artigo também se aplica às operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, efetuadas com recursos do FNE, ou com recursos mistos do FNE com outras fontes, ou com recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda às operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham renegociado nas condições ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado até a data de publicação desta Lei, nas condições abaixo especificadas, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - até 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; II - de 16 de janeiro de 2001 até a data de publicação desta Lei: a) para as operações efetuadas no âmbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); b) para as demais operações, pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para cada período, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutuário. (…) Como se observa, o artigo em questão elenca os seguintes requisitos: 1) que sejam operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006 (art. 69, caput, da Lei n.º 12.249/2010), ou, caso não tenham sido efetivamente renegociadas, enquadrem-se nas condições de renegociações previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 (art. 69, § 2º, da Lei n.º 12.249/2010); 2) que os valores estejam lastreados em recursos do FNE, de outras fontes efetuadas com risco da União ou de operações vinculadas ao PRONAF (art. 69, I a IV, e § 2°, da Lei n.º 12.249/2010); 3) saldo devedor atualizado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de publicação da Lei n.º 12.249/2010 (11/06/2010). Por sua vez, o art. 2° da Lei nº 11.322/2006 salienta quais eram as condições de renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, ipsis litteris: Art. 2º Fica autorizada a repactuação de dívidas de operações originárias de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, contratadas por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, até 15 de janeiro de 2001, de valor originalmente contratado até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, nas seguintes condições: I - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural ou equalizadas pelo Tesouro Nacional, no valor total originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que não foram renegociadas com base na Lei n º 9.138, de 29 de novembro de 1995 : (Redação dada pela Lei nº 11775, de 2008). (…) II - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos no período de 2 de janeiro de 1998 a 15 de janeiro de 2001 ao abrigo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural ou equalizadas pelo Tesouro Nacional, no valor total originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais): (…) III - nos financiamentos concedidos nos períodos referenciados nos incisos I e II do caput deste artigo, ao amparo de recursos do FNE, com valor total originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), observadas as seguintes condições: (…) Pois bem, observa-se no caso concreto que a cédula rural pignoratícia anexada aos autos e assinada em 27/12/2006 (id. 41722698, p.7/12), especifica no tópico "fonte de recursos" que os recursos da operação são oriundos do FAT e FNE, cujo valor atualizado do débito até 11/06/2010 era de R$ 2.766,60 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), como se verifica no demonstrativo de débito anexo aos autos (id. 41722698, p.13/16). A dívida, embora não tenha sido efetivamente renegociada nas condições do 2° da Lei n.º 11.322/2006, enquadrava-se nos referidos critérios, motivo pelo qual se aplica a hipótese de remissão do art. 69, § 2°, da Lei n.º 12.249/2010. Ademais, não há que se falar que a remissão não atinge o débito pelo fato de o banco autor cobrar apenas os juros da dívida, uma vez que os juros remuneratórios integram o débito, enquanto acessório da dívida principal, motivo pelo qual deve seguir o mesmo destino deste, seja com relação ao prazo prescricional ou à remissão. Ou seja, a remissão atinge o débito principal e seus acessórios, tal como os juros remuneratórios. Portanto, verificada a presença de todos os requisitos legais para a remissão, esta ocorre automaticamente na data da lei, não sendo conferido a esta sentença qualquer efeito condenatório ou constitutivo/desconstitutivo, mas apenas declaratório quanto à extinção da dívida pelo perdão legal, o que resulta na extinção do processo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REMISSÃO PERMITIDA PELO ART. 69 DA LEI FEDERAL N. 12.249/2010. EXECUTADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS. PERDÃO LEGAL DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Quando a execução basear-se em cédula de crédito rual, e o executado preencher todos os requisitos autorizadores do perdão de dívida, nos termos do art. 69 da Lei n. 12.249/2010, e do art. 2º da Lei n. 11.322/2006, é adequada sua extinção, ante a inexigibilidade do título. Art. 69 da Lei 12.249/2010: “São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2º da Lei n. 11.322, de 13 de julho de 2006 cujos saldos devedores na data de publicação desta lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.” Recurso a que se nega provimento. (TJPB, AC n.º 0000696-80.2011.815.0091, Rel. Des.ª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira, pub. 17/11/2015) (grifo nosso). De mais a mais, sabe-se que o interesse processual desdobra-se no binômio necessidade/adequação, de sorte que quando a parte necessita ingressar em Juízo para ver atendida pretensão existente e o faz pela via processual adequada, está presente o interesse processual. Entretanto, nos termos do que foi abordado, resta evidenciado que o banco autor cobra juros de uma dívida remitida, ou seja, perdoada, aquilatando a ausência do interesse de agir em juízo. Considerando que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, deve esta fase ser encerrada. Ensina o atual Código de Processo Civil em seu art. 924, II, que será determinada a extinção da execução quando satisfeita a obrigação. Para tanto, objetivando garantir a validade da determinação, é necessário que esta seja realizada pela via de sentença, como discrimina o art. 925 do atual CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Como dito, há nos autos informações que comprovam a extinção total da dívida pela remissão, razão fática que justifica a extinção da presente execução. III - Dispositivo Havendo o cumprimento da sentença imposta por este juízo e ante a inexistência de débitos remanescentes, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma dos artigos 924, inciso III, e 925, do CPC. Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador

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