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"0000748-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Luft Logistics Ltda x Jeferson Fraga Da Rosa

ID: 330521570

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete João Alfredo Borges Antunes de Miranda Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-98.2011.5.04.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUFT LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON FRAGA DA ROSA

Distribuição

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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JOYCE MUNIZ COUTO

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Processo 0000748-98.2011.5.04.0005 distribuído para Seção Especializada em Execução - Gabinete João Alfredo Borges Antunes de Miranda na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seg…

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Ronaldo Pereira e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 338132523

Tribunal: TRT4 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-88.2013.5.04.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA SILVIO BERNARDON UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

CARLA FROENER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000748-88.2013.5.04.0018 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA RECLAMADO: FUNDA…

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Antonio Vicente Polito e outros x Ceramica Atletico Clube

ID: 314729727

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-94.2014.5.04.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE POLITO JOAO ALBERTO MAESO MONTES MUNICIPIO DE GRAVATAI RAFAEL NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

CERAMICA ATLETICO CLUBE

Notificação

Advogados:

RAIMAR RODRIGUES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAVALCANTE MACHADO

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ANTONINHO JUAREZ COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0000748-94.2014.5.04.0231 RECLAMANTE: RAFAEL NUNES CARVALHO RECLAMADO: CERA…

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Antonio Vicente Polito e outros x Ceramica Atletico Clube

ID: 314729734

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-94.2014.5.04.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE POLITO JOAO ALBERTO MAESO MONTES MUNICIPIO DE GRAVATAI RAFAEL NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

CERAMICA ATLETICO CLUBE

Notificação

Advogados:

RAIMAR RODRIGUES MACHADO

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AMANDA CAVALCANTE MACHADO

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ANTONINHO JUAREZ COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0000748-94.2014.5.04.0231 RECLAMANTE: RAFAEL NUNES CARVALHO RECLAMADO: CERA…

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André Stein Lacchini e outros x Fundacao De Saude Publica Sao Camilo De Esteio - Fspsce

ID: 342877023

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-12.2012.5.04.0281

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ STEIN LACCHINI TANIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

LUCIANA MILLAN SANTIAGO

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SILVANA CONSUELO SCHLINDWEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATOrd 0000748-12.2012.5.04.0281 RECLAMANTE: TANIA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDA…

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André Stein Lacchini e outros x Fundacao De Saude Publica Sao Camilo De Esteio - Fspsce

ID: 342876981

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-12.2012.5.04.0281

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ STEIN LACCHINI TANIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE

Notificação

Advogados:

LUCIANA MILLAN SANTIAGO

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SILVANA CONSUELO SCHLINDWEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATOrd 0000748-12.2012.5.04.0281 RECLAMANTE: TANIA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDA…

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Antonio Vicente Polito e outros x Ceramica Atletico Clube

ID: 280436248

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-94.2014.5.04.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE POLITO JOAO ALBERTO MAESO MONTES MUNICIPIO DE GRAVATAI RAFAEL NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

CERAMICA ATLETICO CLUBE

Notificação

Advogados:

RAIMAR RODRIGUES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAVALCANTE MACHADO

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ANTONINHO JUAREZ COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ 0000748-94.2014.5.04.0231 : RAFAEL NUNES CARVALHO : CERAMICA ATLETICO CLUBE INT…

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Antonio Vicente Polito e outros x Ceramica Atletico Clube

ID: 280436262

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-94.2014.5.04.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE POLITO JOAO ALBERTO MAESO MONTES MUNICIPIO DE GRAVATAI RAFAEL NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

CERAMICA ATLETICO CLUBE

Notificação

Advogados:

RAIMAR RODRIGUES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAVALCANTE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONINHO JUAREZ COSTA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ 0000748-94.2014.5.04.0231 : RAFAEL NUNES CARVALHO : CERAMICA ATLETICO CLUBE INT…

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Catilcia Ribeiro Meireles Atrib x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 324703936

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020588-40.2025.5.04.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATILCIA RIBEIRO MEIRELES ATRIB

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SELTON VOGT DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020588-40.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: CATILCIA RIBEIRO MEIRELES ATRIB REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020588-40.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: CATILCIA RIBEIRO MEIRELES ATRIB RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd33e4 proferido nos autos. Vistos, etc. I. DO RITO SUMARÍSSIMO A certidão de triagem noticia a ausência de conformidade entre o rito eleito e as características pessoais do réu (empresa pública dotada de prerrogativas processuais da fazenda pública). Contudo, tendo em vista que o valor de causa se encontra aquém de 40 salários mínimos, mantenho o rito sumaríssimo, interpretando o art. 852-A, §único, CLT, de maneira literal, sem ampliações, na linha do que já decidiu a 6ª Turma do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EBSERH . SENTIDO E ALCANCE DO ART. 852-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - O art . 852-A, parágrafo único, da CLT estabelece critério objetivo e pessoal para a restrição do acesso ao procedimento sumaríssimo. A opção legislativa norteou-se, exatamente, pela classificação da parte como ente público (Administração Pública direta) ou como entidade constituída como autarquia ou fundação pública. Logo, em face dessas pessoas, não pode o processo tramitar sob o rito sumaríssimo. 3 - A controvérsia justifica-se pelo fato de determinadas empresas públicas e sociedades de economia mista, como a EBSERH (empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, embora prestadora exclusivamente de serviços públicos em regime não concorrencial), terem direito a prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, tais como o pagamento de débitos mediante o regime constitucional dos precatórios (art . 100 da Constituição Federal), o prazo dobrado para manifestarem-se nos autos (art. 183, § 1º, do CPC) e a intimação pessoal (art. 183, caput, do CPC). A atribuição de tais prerrogativas, todavia, não se baseia no mesmo critério que define as pessoas sujeitas ao rito sumaríssimo . Essas prerrogativas dizem respeito, primordialmente, à forma de satisfação da obrigação e ao exercício de faculdades processuais nos autos. Por outro lado, a submissão ao rito sumaríssimo, no processo do trabalho, tem o potencial de restringir os meios de prova (art. 852-G, § 4º, CLT), a estrutura da decisão judicial (art. 852-I da CLT) e a fundamentação de recursos de natureza extraordinária (art . 896, § 9º, CLT e Súmula 442 do TST). Dessa forma, a interpretação de regra proibitiva de sujeição a tal rito deve ter resultado estático: nem extensivo, nem restritivo. 4 - Logo, em razão de o resultado interpretativo estático ser o mais adequado à controvérsia, o enunciado normativo do parágrafo único do art. 852-A da CLT deve ser compreendido de forma fiel a seu texto: é vedada a participação, no procedimento sumaríssimo, de entes públicos, autarquias e fundações públicas (de direito público ou de direito privado, já que o dispositivo não as distingue) . Por conseguinte, a EBSERH, empresa pública, pode submeter-se ao rito sumaríssimo, quando o valor da causa, ao tempo do ajuizamento da ação, não exceder a quarenta salários mínimos (art. 852-A, caput, CLT). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000748-34 .2020.5.13.0005, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2023) II. DA TUTELA DE URGÊNCIA Postula a autora, em tutela de urgência, a determinação à reclamada de que proceda ao pagamento imediato da Gratificação de 40% sobre o salário básico, que fora inicialmente paga quando do seu ingresso perante liminar, assim como também é paga a todos os colegas de trabalho que ingressaram no cargo através do concurso Edital 03/2015. Reputo oportuna, antes da análise do pedido de tutela provisória de urgência, a manifestação da ré acerca da matéria. Por essa razão, indefiro, por ora, a medida postulada em caráter liminar. Intime-se a reclamada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo anterior, voltem conclusos para nova apreciação do pedido e inclusão do feito em pauta. Cumpra - se. Intime - se a autora, para ciência. RIO GRANDE/RS, 12 de julho de 2025. FELIPE LOPES SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CATILCIA RIBEIRO MEIRELES ATRIB

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Claudia Regina Tropea e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338030138

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000575-66.2010.5.04.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TROPEA EDI CRISTIANO SIQUEIRA VILMAR HOLZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNCEF

Notificação

Advogados:

RUDEGER FEIDEN

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ANDRADE GOULART

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REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZIEBERT SCHARDONG

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000575-66.2010.5.04.0019 RECLAMANTE: VILMAR HOLZ RECLAMADO: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0000575-66.2010.5.04.0019 RECLAMANTE: VILMAR HOLZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34e0bfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. VILMAR HOLZ apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação às fls. 3433-3444 e FUNCEF opõe Embargos à Execução às fls. 3447-3454. A segunda executada apresenta resposta às fls. 3473-3480, o exequente às fls. 3466-3467 e a primeira executada às fls. 3483-3486. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: QUESTÃO PROCESSUAL. Tramitação preferencial. Idoso. O exequente conta com mais de 60 anos de idade (fl. 3381), o que lhe assegura a tramitação preferencial do feito, nos termos do art. 71, da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, circunstância já anotada nos autos. Observe-se. Conhecimento. Conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, pois tempestivos e garantido o juízo pelo depósito da fl. 3431. Mérito. Embargos à Execução de FUNCEF. Contribuições extraordinárias. Taxas administrativas. O título exequendo apenas autorizou a retenção dos valores das contribuições normalmente descontadas. As contribuições extraordinárias (instituídas como consequência do deficit da Fundação, para fins de equacionamento) e as taxas administrativas não são mencionadas. A questão deveria ter sido debatida na fase de conhecimento, o que não ocorreu, não podendo ser discutida na presente fase, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. A decisão proferida pelo TST foi expressa em autorizar o recolhimento das cotas de contribuição devidas pelo reclamante e pela primeira reclamada, conforme a norma regulamentar, não havendo qualquer autorização para que se proceda ao cálculo das contribuições extraordinárias como pretendido para executada na liquidação da sentença. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000910-86.2011.5.04.0751 (AP), em 18/11/2022, Relator Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda). Destarte, rejeito os Embargos à Execução. Impugnação à Sentença de Liquidação. Base de cálculo das diferenças de vantagens pessoais. O título executivo determinou o recálculo das parcelas vantagens pessoais pela inclusão, na sua base de cálculo, das parcelas cargo em comissão e CTVA sem, no entanto, fazer nenhuma distinção entre parcelas efetivas e não efetivas. Logo, ambas devem ser computadas no cálculo. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRT4: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA - CEF. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CTVA. O título executivo é claro ao deferir diferenças de vantagens pessoais pela inclusão na sua base de cálculo das parcelas Cargo em Comissão e CTVA, sem qualquer restrição a respeito da consideração apenas de parcelas "efetivas". Inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Agravo de petição desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE MAIO/2010. O salário padrão não integra a base de cálculo das diferenças de vantagens pessoais deferidas, não sendo possível falar em aplicação dos percentuais de aumentos decorrentes de promoções sobre as diferenças devidas, pois a matéria não foi objeto de discussão na fase de conhecimento, ressaltando-se que os reajustes decorrentes de aumentos coletivos foram observados na apuração das diferenças apontadas a favor do exequente. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001053-34.2011.5.04.0021 AP, em 21/03/2025, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) Desse modo, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Vantagens pessoais (VPs). Afastamento em licença-saúde. O item 3.11 da RH 115 estabelece que “Na licença para tratamento de saúde prorrogação CAIXA a RB é paga na rubrica 180 de acordo com as situações previstas nos RH 003.e RH 025”, fl 376. Já no item 3.2.1.3 do mesmo regulamento está previsto que a remuneração-base é composta, dentre outras parcelas, pela VPs 062 e 092, fl. 369. Logo, é devida a apuração das diferenças de VPs nos períodos de afastamento em licença para tratamento de saúde (no caso, de outubro de 2006 a janeiro de 2007, conforme pretendido pelo exequente). Acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Termo final da apuração das diferenças de VPs 062 e 092. Diferenças a partir de julho de 2008. As rubricas 062 e 092 não deixaram de ser pagas após junho de 2008, apenas foram incorporados ao salário padrão a partir de então. Assim, sendo o título executivo claro ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais relativas à consideração das parcelas cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092, em parcelas vencidas e vincendas, é necessário considerar as VPs incorporadas ao salário padrão. Com efeito, o fato de as vantagens pessoais sob os códigos 062 e 092 terem deixado de ser pagas separadamente a partir de junho/2008, sendo incorporados os valores ao salário do exequente a partir de julho/2008, não serve para afastar o comando judicial transitado em julgado, que não estabeleceu qualquer limitação à condenação. Ao revés, a verba em questão foi deferida em parcelas vencidas e vincendas, fl. 2383. Portanto, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Inclusão de verbas deferidas em outros processos. Aplica-se, ao caso, o entendimento consubstanciado na OJ nº. 21 da SEEx do TRT4, in verbis: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 - PARCELA INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento. Destarte, é devida a apuração de reflexos nas horas extras deferidas no processo n. 0000554-20.2010.5.04.0010. Acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Contribuição à FUNCEF. Os juros e atualização monetária incidentes sobre a cota do empregado das contribuições à FUNCEF devem ficar a encargo da demandada, na linha da Orientação Jurisprudencial nº. 88 da SEEX do TRT4. Deverá o contador identificar separadamente as contribuições destinadas ao REG/Replan e ao NOVO plano, a fim de que sejam dadas as devida destinações, observado que as contribuições ao Novo Plano devem ser repassadas diretamente à parte autora, conforme requerido pela FUNCEF, fl. 3476. Observe-se quando da liberação de valores. Ainda, deverá o contador apurar as contribuições – quota da ré para a FUNCEF. Nesses termos, acolho a Impugnação à Sentença de Liquidação. Recálculo do saldamento. Cômputo do FAB. O Fundo de Acumulação de Benefício (FAB), que tem regulamentação específica, não foi objeto de discussão na fase de conhecimento. Logo, não deve ser incluído nos cálculos. Nesse sentido, as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - FAB. Situação em que não cabe o recálculo do Benefício Saldado mediante a consideração do acréscimo do Fundo de Acumulação de Benefícios - FAB, por ausência de determinação no título executivo. Agravo de petição interposto pela exequente que se nega provimento.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000952-24.2011.5.04.0012 AP, em 15/09/2023, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FUNDO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – FAB. Determinado o recálculo do benefício saldado unicamente pela consideração do CTVA, inviável a consideração do Fundo de Acumulação de Benefícios para a apuração do novo valor. A execução processada nos autos deve se ater estritamente aos limites da coisa julgada, sob pena de ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF, e ao art. 879, § 1º, da CLT. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000611-95.2011.5.04.0303 AP, em 16/12/2020, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) FUNDO DE ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO - FAB. Ainda que referido que devem ser observadas as regras do REG/REPLAN e do Novo Plano para apuração das diferenças de complemento de aposentadoria pela incorporação da rubrica CTVA no salário de contribuição, não há no título executivo condenação relativa ao recálculo do Fundo de Acumulação do Benefício - FAB, motivo pelo qual os cálculos não estão em conformidade com a coisa julgada e devem ser retificados. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000748-04.2011.5.04.0004 AP, em 19/05/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) Por tais motivos, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. Diferença de complementação de aposentadoria. Abono anual. O abono anual é parcela autônoma em relação à complementação de aposentadoria, assim como o 13º salário o é em relação ao salário mensal. Não há condenação específica relacionada ao abono anual, de forma que a inclusão no cálculo configura afronta à coisa julgada. Portanto, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. Implementação em folha. Acolho o requerimento da exequente (fl. 3445) no que tange às diferenças incontroversas devidas. Logo, determino que a segunda executada FUNCEF implemente, em folha de pagamento do exequente, as diferenças de complementação de aposentadoria incontroversas, devendo comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 8 dias a contar da ciência desta sentença, independentemente da interposição de Embargos de Declaração e/ou Agravo de Petição. Liberação de valores. Os Embargos à Execução apresentados pela FUNCEF não foram acolhidos, conforme acima analisado, e o pagamento foi realizado pela Caixa Econômica Federal, fl. 3431, a qual não embargou a execução, fl. 3428. Portanto, acolho o requerimento do exequente de fl. 3445, e determino a imediata liberação, independentemente do trânsito em julgado, do valor depositado nos autos, fl. 3431, cálculo à fl. 3405, aos respectivos credores, até o limite do valor devido, salvo das contribuições à FUNCEF, pois determinei ao contador a identificação apartada daquelas devidas ao REG/Replan e ao NOVO plano. Observe-se a conta bancária do escritório dos advogados da parte indicada, fl. 3444, vez que a procuração que lhes foi outorgada contempla poderes para “receber quantias, dar quitação”, fl. 254. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por FUNCEF e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por VILMAR HOLZ para determinar a retificação do cálculo, pelo contador, no prazo de 10 dias, a fim de: a) considerar as parcelas CTVA e cargo em comissão efetivas e não efetivas no cálculo das diferenças de vantagens pessoais; b) apurar as diferenças de VPs no período de outubro de 2006 a janeiro de 2007 e a partir de junho de 2008; c) apurar reflexos nas horas extras deferidas no processo n. 0000554-20.2010.5.04.0010; d) atribuir à executada o pagamento da atualização monetária incidente sobre a contribuição previdenciária – cota empregado, devendo ser descontados do exequente os valores históricos, tão somente; e) identificar separadamente as contribuições destinadas ao REG/Replan e ao NOVO plano; f) apurar as contribuições – quota da ré para a FUNCEF. A segunda executada FUNCEF deverá implementar, em folha de pagamento do exequente, as diferenças de complementação de aposentadoria incontroversas, devendo comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 8 dias a contar da ciência desta sentença, independentemente da interposição de Embargos de Declaração e/ou Agravo de Petição. Liberem-se, de imediato, independentemente do trânsito em julgado, os valores depositados nos autos, fl. 3431, conforme cálculo da fl. 3405, salvo aqueles relativos às contribuições para a FUNCEF, conforme fundamentação. Oportunamente, observe-se que as contribuições ao Novo Plano deverão ser repassadas diretamente à autora, conforme requerido pela FUNCEF, fl. 3476. Após o trânsito em julgado, intime-se o contador para retificar o cálculo em dez dias. Retificada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 8 dias para manifestação fundamentada, sob pena de preclusão. Custas de R$ 99,61, pelas executadas. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "0000748-07.2023.8.26.0655" – Página 1 de 2

Luft Logistics Ltda x Jeferson Fraga Da Rosa

Ronaldo Pereira e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

Antonio Vicente Polito e outros x Ceramica Atletico Clube

Antonio Vicente Polito e outros x Ceramica Atletico Clube

André Stein Lacchini e outros x Fundacao De Saude Publica Sao Camilo De Esteio - Fspsce

André Stein Lacchini e outros x Fundacao De Saude Publica Sao Camilo De Esteio - Fspsce

Antonio Vicente Polito e outros x Ceramica Atletico Clube

Antonio Vicente Polito e outros x Ceramica Atletico Clube

Catilcia Ribeiro Meireles Atrib x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

Claudia Regina Tropea e outros x Caixa Economica Federal e outros