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Processo nº 0000748-59.2024.8.12.0041

ID: 276036801

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0000748-59.2024.8.12.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. DE O.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Soto (OAB 120166/PR) Processo 0000748-59.2024.8.12.0041 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: J. L. de O. - Intima-se a defesa do despacho de fl. 65.

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Processo nº 0000748-44.2024.8.12.0046

ID: 261014501

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000748-44.2024.8.12.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR AUGUSTO FILASI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Higor Augusto Filasi Barbosa (OAB 391975SP) Processo 0000748-44.2024.8.12.0046 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Leandro Aparecido da Costa - EXPEDIENTE: "Diante …

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Processo nº 0000748-59.2024.8.12.0041

ID: 281551836

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0000748-59.2024.8.12.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. DE O.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Soto (OAB 120166/PR) Processo 0000748-59.2024.8.12.0041 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: J. L. de O. - Intimar o investigado, por intermédio do seu adovgado constitído, …

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Dalva Parra x Davilla Pietra

ID: 312171526

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000748-26.2023.8.12.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA PARRA

Polo Passivo:

DAVILLA PIETRA

Acórdão

Advogados:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível nº 0000748-26.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Dalva Parra DPGE - 2ª Inst.: Defenso…

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Armindo Borelli x Geusmar De Oliveira Carvalho e outros

ID: 282939021

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801186-11.2021.8.12.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDO BORELLI

Polo Passivo:

GEUSMAR DE OLIVEIRA CARVALHO MARISA DE OLIVEIRA CARVALHO OLAIR TEIXEIRA NETO

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ODILON DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOHN KENNEDY MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GALIVALDO ROGÉRIO LERO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELISEU CANUTO ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Odilon de Oliveira (OAB 2062/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835MS/), Odilon de Oliveira Junior (OAB 11514/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS), Eliseu Canuto Araujo (OAB… ADV: Odilon de Oliveira (OAB 2062/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835MS/), Odilon de Oliveira Junior (OAB 11514/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS), Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS), Vitor Freitas de Paula (OAB 153394M/G), John Kennedy Mendonça (OAB 63648/MG) Processo 0801186-11.2021.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armindo Borelli - Reqdo: Geusmar de Oliveira Carvalho, Marisa de Oliveira Carvalho, Olair Teixeira Neto - 1, Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, arts. 354/355). O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos processuais de existência e validade. Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos, relativamente ao pedido condenatório, a extensão dos danos e, em relação ao pedido declaratório, a efetiva titularidade dominial dos bens indicados na peça incoativa. 3. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 5. Admito a utilização de prova produzida em outro processo, observado o contraditório, cujo valor probatório será atribuído com a prolação da sentença, nos termos do art. 372, do CPC. 5.1. Intime-se a parte autora para a juntada das gravações audiovisuais da ação penal nº 0000748-18.2021.8.12.0024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5.2. Sobrevindo a juntada, intimem-se os requeridos para manifestação, em igual prazo. 6. Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente na colheita de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 6.1. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do respectivo rol (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 6.2. As testemunhas deverão ser, no máximo, de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6.3. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. 6.4. Ressalto que a substituição de testemunhas somente será deferida na forma do art. 451, do CPC. 6.5. Com a apresentação do rol de testemunhas pelas partes ou decorrido o prazo, tornem conclusos.

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Processo nº 0007655-44.2022.8.12.0001

ID: 297712602

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007655-44.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS NATHAN MARCON LEITE

Intimação

Advogados:

THAYNARA CHAQUÍRA PINHEIRO FERREIRA

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LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI

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ADV: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB 14415/MS), Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB 27139/MS) Processo 0007655-44.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Carlos Nath… ADV: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB 14415/MS), Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB 27139/MS) Processo 0007655-44.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Carlos Nathan Marcon Leite - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 265-271: "Diante do acima exposto, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, atribuo ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa, consistente na suposta prática do tipo previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De outro vértice, nota-se que a pena mínima cominada ao delito supracitado, é de 06 (seis) meses de detenção, de modo que é cabível, em tese, o acordo de não persecução penal, o qual deve ser oportunizado ao acusado, após o trânsito em julgado da presente decisão. Neste mesmo sentido, sinaliza a jurisprudência, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - SENTENÇA QUE RECONHECEU A REDUTORA DO TRÁFICO OCASIONAL - NOVO PATAMAR DE APENAMENTO - EXCESSO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PARQUET ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ATO NEGOCIAL - ACÓRDÃO ANULADO - EM PARTE COM O PARECER, EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais (AGRG no RESP 2.016.905/SP). A mesma compreensão foi adotada pela Sexta Turma daquela Corte, a qual pontuou que "reconhecido por este Colendo Tribunal que o delito em questão se tratava de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado." (AgRg no HC n. 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) II - Nessa esteira, a aplicação da minorante do tráfico eventual (art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06), impondo pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, limite previsto no artigo 28-A do CPP, torna, em tese, possível a celebração do acordo, desde que atendidos os demais requisitos legais, implicando, pois, na remessa dos autos ao Ministério Público para aferir a configuração dos requisitos subjetivos, já que o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o acusado. III - Em parte com o parecer, embargos acolhidos para o fim de anular o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal à p. 312-324 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal. (TJMS. Embargos de Declaração Criminal n. 0000748-58.2021.8.12.0043, São Gabriel do Oeste, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 31/07/2024, p: 02/08/2024) ANTE O EXPOSTO, com o trânsito em julgado, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito da possibilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

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Raira Moraes Vaca x Ministério Público Estadual

ID: 331406831

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0900270-28.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIRA MORAES VACA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0900270-28.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Raira Moraes Vaca DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueir… Apelação Criminal nº 0900270-28.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Raira Moraes Vaca DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Corumbá,MS que condenou a Ré por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com pena fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. A Defesa recorreu buscando a redução da pena-base, a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a elevação da pena-base com fundamento na natureza da substância apreendida e no transporte intermunicipal; (ii) estabelecer se a fração de 1/2 para o redutor do tráfico privilegiado é proporcional; (iii) determinar se é cabível o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação da pena-base com fundamento na natureza da substância apreendida (cocaína) encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/06, que prevê a preponderância da natureza e quantidade da droga sobre os demais vetores do art. 59 do CP. 4. O transporte intermunicipal da droga configura circunstância do crime apta a justificar a exasperação da pena, por demonstrar maior audácia e reprovabilidade da conduta, sendo elemento acidental relevante ao modus operandi. 5. A fração de 1/2 aplicada à causa especial de diminuição do tráfico privilegiado é adequada, pois a natureza da droga (cocaína) foi considerada na pena-base e a quantidade (1,054 kg) justifica a escolha do patamar intermediário, em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O ANPP não constitui direito subjetivo do réu, sendo prerrogativa do Ministério Público, que no caso fundamentadamente entendeu pela inadequação da proposta. A ausência de requerimento expresso da defesa para remessa ao Procurador-Geral inviabiliza o reexame da negativa ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Com o parecer, Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) É legítima a elevação da pena-base no tráfico de drogas com fundamento na natureza da substância apreendida (cocaína) e no transporte intermunicipal, por configurarem vetores autônomos previstos no art. 42 da Lei 11.343/06. B) A fração de 1/2 aplicada ao redutor do tráfico privilegiado é proporcional quando a natureza da droga é considerada na pena-base e a quantidade apreendida é significativa. C) A negativa de proposta de ANPP pelo Ministério Público, quando fundamentada, não pode ser revista judicialmente sem requerimento expresso da defesa nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 103.225/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 11.10.2011. STJ, HC 382.165/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.03.2017. STJ, AgRg no HC 879.129/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.06.2024. STJ, AgRg no HC 992.548/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.05.2025. TJMS, Ap. Crim. 0000748-83.2023.8.12.0012, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 30.07.2024. TJMS, Ap. Crim. 0901917-58.2024.8.12.0008, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 13.05.2025. TJMS, Emb. Infr. 0900462-58.2024.8.12.0008, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 04.12.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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