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Sebastiao Gomes Da Silva x //Fds Construcoes E Equipamentos Ltda

ID: 262815102

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-27.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

//FDS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

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VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001016-27.2024.5.21.0005 : SEBASTIAO GOMES DA SILVA : //FDS CONSTRUCOES E EQUIPAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001016-27.2024.5.21.0005 : SEBASTIAO GOMES DA SILVA : //FDS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1b9a5c proferida nos autos. DECISÃO Impugnação do reclamante. Recebo a impugnação de id:dfc037a como mera petição. O reclamante aduz que foi concedido em sede de sentença os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e mesmo assim, equivocadamente, foi incluído na tabela de cálculo os honorários sucumbenciais para advogada da reclamada. Requer a exclusão da planilha de cálculos dos valores apurados a título de honorários sucumbenciais para advogada da reclamada. Não assiste razão ao reclamante. Na sentença consta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, restando, no entanto, sob condição suspensiva, conforme trecho a seguir transcrito: Justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais (...) Defiro ainda os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, eis que a reclamante restou parcialmente sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, assim fica sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Deve, portanto, tal parcela ser liquidada e constar dos cálculos, em que pese a obrigação de pagamento restar sob condição suspensiva. Nada a deferir, portanto. Pedido de parcelamento. A reclamada requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, e comprovou o depósito de 30% do valor da dívida (R$2.210,90). Cálculos ao id:fde45d2. DEFIRO o parcelamento. O restante do débito, no valor de R$ 5.158,75, deverá ser pago em 6 parcelas de R$ 859,80, a iniciar em 25/05/2025, e as demais a cada 30 dias ou no primeiro dia útil subsequente, através de depósito judicial vinculado aos autos, com juntada do respectivo comprovante de pagamento. Antes de recolher a última parcela deverá a reclamada requerer a atualização da conta, com inclusão da correção monetária e juros de 1% ao mês referentes à totalidade do período de parcelamento. Intimem-se a parte autora e seu advogado para informarem nos autos seus dados bancários, no prazo de 5 dias, para recebimento do crédito a que têm direito, ficando desde já autorizada a liberação da quantia depositada. Proceda-se à liberação do crédito do reclamante a partir do depósito de cada parcela, se requerido, não havendo necessidade da intimação pela Secretaria a cada novo depósito. Caso o reclamante não compareça para receber seu crédito até o fim do parcelamento, ao final, intime-se para o respectivo fim. Após, aguarde-se a quitação do parcelamento ora deferido. Ficam suspensos os atos executivos já determinados, os quais deverão ser retomados em caso de descumprimento do parcelamento. Em caso de inadimplemento, proceda-se a atualização da conta, com inclusão da correção monetária e juros de 1% ao mês referentes à totalidade do período de parcelamento, além da multa de 10% prevista no § 5°, II, do art. 916 do CPC, com a imediata inclusão no Sisbajud. Cumprido o parcelamento, registrem-se as parcelas no sistema Pje. Retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes desta decisão. NATAL/RN, 29 de abril de 2025. RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - //FDS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA

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Andre Luis Vechame Fabeni x Mgn Industria Metalurgica Ltda

ID: 328932877

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-13.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VECHAME FABENI

Polo Passivo:

MGN INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DOMINGOS BORTOLATTO

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001016-13.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: ANDRE LUIS VECHAME FABENI RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001016-13.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: ANDRE LUIS VECHAME FABENI RECLAMADO: MGN INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 893295f proferido nos autos. DESPACHO A aba de expedientes do processo revela que não há registro no PJE da ciência da ré quanto à notificação inicial encaminhada via Domicílio Judicial Eletrônico. Assim, por ora, não há falar em revelia. Em razão disso: 1. Reitere-se a citação da ré pelos Correios, com AR, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, até o dia 12-08-2025. A ausência de defesa importará no reconhecimento de revelia, com os efeitos previstos no art. 844 da CLT (confissão quanto à matéria de fato, exceto nas hipóteses do § 4º do art. 844 da CLT). Por celeridade, cópia do despacho servirá como NOTIFICAÇÃO/MANDADO. Advirta-a, ainda, de que, nos termos do art. 246, §1º-B, do CPC, deverá apresentar o motivo do não recebimento da citação pelo meio eletrônico, sob pena de ser aplicada a multa prevista no § 1º-C do mesmo artigo. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias a contar da notificação (art. 800 da CLT). Chave de acesso: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao/25061611033822500000074884932?instancia=1 2. A parte autora deverá manifestar-se sobre a defesa e documentos, até o dia 25-08-2025, ocasião na qual, em havendo preliminar de ilegitimidade passiva em defesa, poderá requerer a alteração da petição inicial para substituição do réu ou inclusão do sujeito indicado pela parte ré como litisconsorte passivo (art. 338 e § 2º do art. 339, ambos do CPC); no mesmo prazo, deverá apontar eventuais diferenças em seu favor, ainda que por amostragem. 3. Na hipótese de não apresentação de defesa, a parte autora deverá informar, até o dia indicado no item anterior, se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. 4. As partes poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, o que não suspenderá eventuais prazos em curso. 5. O protocolo de petições e documentos deverá ser realizado por meio eletrônico no sistema PJe e a apresentação de arquivos de mídias deverá ser realizada por meio do Acervo Digital; no caso de jus postulandi, admite-se a entrega de petições, documentos e arquivos na Secretaria da Vara. 6. Observem as partes que, no art. 5º, § 8º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, “O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de “representação judicial” e de “identificação das partes”. 7. O feito tramitará pelo Juízo 100% Digital, com observância do disposto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. Saliento que as intimações às partes com advogado constituído nos autos serão efetuadas mediante publicação no Diário Eletrônico (art. 6º, § 2º, da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021, com a redação atualizada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 116, de 20 de abril de 2022), nos mesmos moldes do procedimento dos feitos que não tramitam no formato 100% Digital. 8. Compete ao advogado ou à parte comunicar ao juízo qualquer mudança temporária ou definitiva de endereço, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). 9. Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. 10. Dados para contato com a Unidade Judiciária: telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso em https://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). Intimem-se. ITAJAI/SC, 17 de julho de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS VECHAME FABENI

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Rosemeire David Dos Santos x Estado Do Amapa e outros

ID: 255801576

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000088-90.2025.5.08.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000088-90.2025.5.08.0203 : ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS : UNID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000088-90.2025.5.08.0203 : ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe - JT APS DESTINATÁRIO: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS ESTE PROCESSO TRAMITA DE FORMA 100% DIGITAL CONFORME RESOLUÇÃO N.345 DO CNJ E RESOLUÇÃO N.034/2021 DESTE REGIONAL Fica a parte indicada no campo DESTINATÁRIO notificada para à audiência inaugural que se realizará no dia 14/05/2025 09:15, de forma telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, ficando as partes cientes que no caso de falta serão aplicadas as penalidades dos arts. 731 e 844 da CLT. A audiência será realizada através do link e senha de acesso a seguir informados: Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86338196067?pwd=aCtxWFl5ZDVIaGZ2aUkzeUdBUVE4dz09 ou ID da Sala: 863 3819 6067 Senha: Laranjal01 Fica autorizado desde já que partes, testemunhas e advogados, que quiserem, compareçam à sede da Vara para serem ouvidas presencialmente. As partes devem obrigatoriamente, na forma do art. 9.º da Resolução 354/2020 do CNJ, fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. As partes e seus advogados, querendo, podem informar seus e-mails e /ou números de telefones celulares para envio de convite para participarem da audiência. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, §2.º, da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, §2.º, da Resolução 185/2017 do CSJT. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJe Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR 25, de 7 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa. Instruções de utilização no link: https://www.trt8.jus.br/pje/midias-no-pje. Informações ou dúvidas: https://meet.google.com/qmi-czaw-qro (balcão virtual da secretaria virtual), ou através do Telefone/Celular/WhatsApp da Secretaria da Vara: (93)98403-3396, ou ainda pelo e-mail da Vara: vtlaranjal.sec@trt8.jus.br. Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, em dias úteis, das 08h00 às 13h00. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032612123920800000048383630 Intimação Intimação 25032612123906800000048383629 Despacho Despacho 25032611565407000000048382700 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031923555464300000048244203 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25031923562387700000048244204 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 25031923564706800000048244206 Contestação ESTADO DO AMAPÁ Contestação 25031815023723700000048207516 Carta de Preposição Carta de Preposição 25031815025874500000048207526 Intimação Intimação 25031010562363300000048020793 Intimação Intimação 25031010562359300000048020792 Despacho Despacho 25031010132747400000048018476 Certidão de Distribuição Certidão 25022800334011900000047921624 RELATORIO_CALCULO_1739_DATA_27022025_HORA_235044 Planilha de Cálculos 25022800325261300000047921622 PROCESSO_ 0001016-51.2019.5.08.0203 - ata julho 2021 Documento Diverso 25022800321211100000047921620 PROCESSO_ 0000016-11.2022.5.08.0203 ata de junho 2022 Documento Diverso 25022800321184600000047921619 CONTRA CHEQUE 12 Contracheque/Recibo de Salário 25022800312395100000047921618 CONTRA CHEQUE 11 Contracheque/Recibo de Salário 25022800312370000000047921617 CONTRA CHEQUE 01 Contracheque/Recibo de Salário 25022800312349200000047921616 OAB-DF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022800312326400000047921615 TRT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25022800303817200000047921614 carteira de trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022800302112200000047921612 Petição Inicial Petição Inicial 25022800260199200000047921609 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. ALMEIRIM/PA, 11 de abril de 2025. ALEX DE PAULA SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS

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Jose Amilton Alencar Santos x Imperio Comercio Industria E Servicos Ltda

ID: 334042631

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-69.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILTON ALENCAR SANTOS

Polo Passivo:

IMPERIO COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SOARES VON RANDOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001016-69.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: JOSE AMILTON ALENCAR SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001016-69.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: JOSE AMILTON ALENCAR SANTOS RECLAMADO: IMPERIO COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70760-522 Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt14.brasilia@trt10.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 841 da CLT e orientação do Juízo do Trabalho, a Secretaria da Vara toma as seguintes providências: a) Designa-se audiência INICIAL para o dia 13/08/2025, às 08:15. A audiência será INICIAL para tentativa de conciliação, recebimento formal da defesa e eventual colheita de depoimento das partes pelo Juízo. Registre-se que a contestação escrita deve ser apresentada na forma da Resolução 185/17 do CSJT, ressalvada a faculdade de apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). A reclamada deverá indicar, na defesa, o seu domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução nº 455/2022 do CNJ. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. O Juízo alerta as partes que a 14ª Vara do Trabalho de Brasília não aderiu à tramitação do "Juízo 100% Digital", que é facultativa no âmbito deste Tribunal da 10ª Região, conforme decisão de seu Tribunal Pleno de 30/11/2021, devendo tal marcação ser retirada caso tenha sido ativada no sistema eletrônico do PJe. As partes deverão comparecer presencialmente, sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS ou do NIT (inscrição junto ao INSS). A audiência de prosseguimento de instrução será designada posteriormente. Registre-se que, na hipótese de controvérsia acerca da jornada de trabalho e/ou da remuneração, deverá a reclamada juntar aos autos, com a defesa, os controles de ponto e/ou os contracheques de todo o pacto laboral, sob pena de preclusão e de atrair o disposto no art. 400, I, do NCPC, com a presunção de veracidade da jornada e da remuneração apontada na peça exordial. Na ausência de juntada dos contracheques nos autos, o cálculo de eventuais verbas deferidas recairá sobre a maior remuneração apontada em exordial. b) Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. c) Notifique-se o(a) reclamado(a), observadas as cautelas de praxe. Observe-se ainda que, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT, a habilitação dos eventuais procuradores deve ser promovida diretamente nos autos eletrônicos, não havendo respaldo legal para transferir tal mister para a Vara. Na hipótese de juntada de mídias digitais (áudios e/ou vídeos), as partes deverão observar as determinações da Portaria PRE-SGJUD n° 20, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio/vídeo em processos que tramitam no PJe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sob as penas da lei. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Audiência INICIAL Certidão 25072320021712800000047929077 Certidão de Distribuição Certidão 25072215441509800000047896950 9. Quadro de sócios Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072215424540400000047896889 8. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072215424523600000047896888 7. Imagens comprobatórias Documento Diverso 25072215424503700000047896887 6. Atestados médicos Atestado Médico 25072215424487900000047896886 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072215424469100000047896885 4. Comprovante de residência Documento Diverso 25072215424453700000047896884 3. CNH Documento de Identificação 25072215424437700000047896883 2. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072215424425500000047896882 1. Procuração Procuração 25072215424396800000047896881 Petição Inicial Petição Inicial 25072215404072000000047896777 Assinado pelo Servidor da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. WENDERSSON SANTANA DA PURIFICACAO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AMILTON ALENCAR SANTOS

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Damiao Da Silva Freitas e outros x Granitos S A

ID: 337945636

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-39.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DA SILVA FREITAS FREDERICO SERGIO UCHOA FEITOSA

Polo Passivo:

GRANITOS S A

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001016-39.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: DAMIAO DA SILVA FREITAS RECLAMADO: GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001016-39.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: DAMIAO DA SILVA FREITAS RECLAMADO: GRANITOS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da055e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 29 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Incluam-se os presentes autos em pauta para realização de audiência PRESENCIAL em 02/10/2025 10:30, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará em confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será de instrução. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Determino, ainda, acerca de eventual comparecimento remoto dos patronos, partes e, em sendo o caso, testemunhas: 1. Defiro a participação dos advogados de forma telepresencial, via aplicativo Zoom (link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 - ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731), desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta Vara do trabalho, no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido, caso não compareça fisicamente; 2. As partes, seja a audiência inicial, una ou de instrução, e também as testemunhas, deverão comparecer presencialmente à sede deste Juízo, salvo requerimento em contrário, se COMPROVADAMENTE residentes em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, ocasião em que deverá comparecer à audiência por meio virtual, na unidade jurisdicional trabalhista mais próxima de sua residência, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), devendo ser expedida a competente carta precatória. Em tal situação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, as partes/testemunhas deverão requerê-lo, e comprovar os respectivos endereços, para que sejam ouvidos via ferramenta Zoom, no fórum da Vara Deprecada; 3. A oitiva por meio do sistema SISDOV deverá ser realizada na mesma data e horário da sessão designada nestes autos, salvo indisponibilidade da agenda no juízo deprecado, ocasião em que a circunstância deverá ser certificada nos autos, e possibilitada a colheita da prova oral de forma telepresencial, através de acesso ao link https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 (ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731). Neste caso, os patronos devem ser notificados para providenciar o comparecimento via Zoom da parte ou testemunha, que será ouvida independentemente de notificação por este Juízo ou pelo Juízo deprecado; 4. Ressalte-se ser responsabilidade do(s) requerentes a utilização de meios tecnológicos compatíveis com o ato a ser realizado, incorrendo em todas as penalidades legais em caso de não participação na plataforma indicada; 5. Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências via aplicativo Zoom desde já. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO às partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 29 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO DA SILVA FREITAS

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Processo nº 0001016-94.2009.4.03.6000

ID: 316392575

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001016-94.2009.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001016-94.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FED… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001016-94.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: YASUO OSHIRO, WANDA KRAWIEC, KIYOSHI RACHI, NESTOR MUZZI FERREIRA FILHO, EDUARDO VELASCO DE BARROS, JOSE CRAVEIRO DA COSTA NETO, IZAIAS PEREIRA DA COSTA, MARIA ISABEL LIMA RAMOS, MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, HONORIO DE SOUZA CARNEIRO, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS DOS MUNICIPIOS DE CAMPO GRANDE, AQUIDAUANA, BONITO, CHAPADAO DO SUL, CORUMBA, COXIM, Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001016-94.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: YASUO OSHIRO, WANDA KRAWIEC, KIYOSHI RACHI, NESTOR MUZZI FERREIRA FILHO, EDUARDO VELASCO DE BARROS, JOSE CRAVEIRO DA COSTA NETO, IZAIAS PEREIRA DA COSTA, MARIA ISABEL LIMA RAMOS, MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, HONORIO DE SOUZA CARNEIRO, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS DOS MUNICIPIOS DE CAMPO GRANDE, AQUIDAUANA, BONITO, CHAPADAO DO SUL, CORUMBA, COXIM, Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL — FUFMS em face de v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante (ID 291894045). Sustenta a embargante, em síntese, que o v. acórdão foi omisso quanto à análise do pagamento realizado ao embargado Honório Souza Carneiro (ID 292168145). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 293880544). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001016-94.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: YASUO OSHIRO, WANDA KRAWIEC, KIYOSHI RACHI, NESTOR MUZZI FERREIRA FILHO, EDUARDO VELASCO DE BARROS, JOSE CRAVEIRO DA COSTA NETO, IZAIAS PEREIRA DA COSTA, MARIA ISABEL LIMA RAMOS, MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, HONORIO DE SOUZA CARNEIRO, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS DOS MUNICIPIOS DE CAMPO GRANDE, AQUIDAUANA, BONITO, CHAPADAO DO SUL, CORUMBA, COXIM, Advogados do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A, Advogado do(a) APELADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No presente caso não há vícios a serem sanados. Aduz a parte embargante a existência de omissão no v. acórdão, por não ter sido analisada a alegação de que os pagamentos efetuados ao exequente Honório Souza Carneiro teriam excedido os valores demonstrados na documentação constante dos autos. Contudo o v. acórdão analisou expressamente a questão apontando que os valores pagos por meio de requisições de pequeno valor foram corretamente deduzidos pelo perito judicial. Ademais, compulsando os autos da ação de cumprimento de sentença nº 0011177-03.2008.4.03.6000, observo que os valores pagos se referem ao valor incontroverso apresentados pela embargante nos autos do presente embargos à execução, conforme depreende-se das fls. 18 – ID 43606590; fls. 20 – ID 43606952 daqueles autos. Veja-se o que restou consignado no acórdão: “[...] Quanto aos valores incontroversos pagos por meio de requisições de pequeno valor, verifica-se que foram corretamente deduzidos pelo perito judicial, conforme se depreende do excerto abaixo extraído do laudo produzido (ID 155231385 - Pág. 24/38 e ID 155231386 - Pág. 01/16): “Além das vantagens recebidas retro mencionadas, os servidores também já perceberam por valores expedidos em requisição de pequeno valor - RPV, valores que foram levantados como incontroversos juntados aos autos em apenso. Demonstramos na coluna 'a' o saldo solicitado pela embargada na planilha de levantamento de incontroverso de fl. 37, composta por principal + juros. Quando do efetivo levantamento que ocorreram nos meses de julho e nov/10 e jun/15, observamos que foram menores que os apurados na planilha de incontroverso para quase todos os servidores, restando saldo a pagar nos presentes processos. Como não se conhece a composição desses valores (extratos de pagamentos) entre o que é juros e o que é principal, obrigatoriamente se faz o cálculo pela proporcionalidade e equivalência, tomando por base a planilha apurada para requisição desse pagamento, ou seja, a planilha de levantamento de incontroverso oferecida pela embargada, assim, calculamos por servidor, a composição do quanto representa juros e o quanto representa o principal (coluna c), pois não há, em cálculos de amortização de qualquer natureza, onde exista pagamento parcial de um montante discutido e em que nesse tempo se ocorra os juros, que deva ser primeiro amortizado na integralidade do saldo de juros ou amortizar na integralidade do saldo do principal. Desmembramento esse também efetuado pela embargada em seus cálculos de fl. 37. Fato que nos fez separar do montante pago nos extratos o quanto representa de juros e o quanto representa de capital (coluna c), este valor foi o utilizado nos cálculos como descontos na planilha C3. Ainda que pela inexistência da figura do anatocismo e da nova metodologia de cálculos apresentadas nestes trabalhos, esta divisão se tornou obrigatória.” Consigno que, como órgão auxiliar do Juízo, o perito judicial é dotado de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes, facultando-se ao Juiz, em hipóteses de divergência entre as contas apresentadas pelas partes litigantes, a adoção do laudo produzido pelo expert judicial, cujas contas gozam de presunção de veracidade e legitimidade. No caso dos autos, verifica-se que o perito judicial elaborou conta em obediência aos termos do comando exequendo, explicitando quais os critérios que foram utilizados para a correta apuração do valor devido, igualmente alegado equívoco ou excesso de execução não demonstrados pela recorrente e não tendo o condão de infirmar as conclusões periciais que basearam-se na documentação carreada aos autos, tendo em conta os comprovados pagamentos realizados na esfera administrativa (2002 a 2009) e via precatório (2010 a 2013). Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NO PRIMEIRO CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TAL COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, que homologou os cálculos realizados pelo Contador Judicial. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: "Com efeito, não havendo convergência entremos cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo acórdão transitado em julgado." "Desse modo, concordando que deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes, litigantes, e merecerem seus cálculos fé de ofício, entendo que o mesmo deve ser considerado."(fl. 162, grifo acrescentado). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tecer considerações acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige incursão do STJ no conteúdo fático-probatório. Nesse contexto, o exame dos cálculos, como quer a recorrente, não é possível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. No mais, verifica-se que houve erro no primeiro cálculo, com a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, assim o Perito Judicial, nos cálculos objeto do presente Agravo de Instrumento, apenas corrigiu o erro. 5. Não há falar em preclusão e nem se está rediscutindo questões já decididas, mas, tão somente, se está cumprindo o V. Acórdão tal como decidido. 6. Enfim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1570517/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016); PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. 1. É responsabilidade da Caixa Econômica Federal a apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. A Contadoria Judicial goza de fé pública por ser equidistante das partes e não ter interesse direto na questão. Por conseguinte, sua conclusão deve prevalecer sobre inconformismos do ente de direito privado diretamente interessado, máxime pela questão envolver conhecimento técnico especializado. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1388444 - 0007008-73.2004.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018); EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REJUSTE 28,86%. COMPENSAÇÃO LEIS Nº 8.622/93 E 8627/93. ÍNDICE DE 33% REAJUSTE LINEAR. NÃO SE CONFUNDE COM REJUSTE 28,86%. CÁLCULO CONTADORIA. Reajuste de 28,86% se incorpora à remuneração do cargo, esteja ele ocupado ou não, de modo que o servidor, a partir da data de ingresso no serviço público, com a consequente ocupação do cargo, faz jus à incorporação do aludido índice. Índice de 33% se trata de reajuste linear concedido por força da aplicação da Lei nº 8.645/93, que concedeu uma antecipação salarial a partir de março de 1993, não podendo ser confundido com o reajuste de 28,86%. Reajustes "compensáveis" ao caso devem ser os decorrentes do reposicionamento estabelecido pelas Leis nºs 8.627/93 e 8.622/93, que especificam a forma do reenquadramento. O ônus da prova incumbe ao executado, consoante o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a embargante não trouxe aos autos elementos que evidenciem o pagamento do aludido reajuste de 28,86%. O Parecer do Contador Judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. Deve ser mantida "in totum" a sentença recorrida. A execução deve prosseguir pelos valores apurados no Setor de Cálculos Judiciais. Nego provimento ao recurso de apelação da União Federal. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1900830 - 0010936-05.2003.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 14/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2016); AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO FORO - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA. I - Tendo ocorrido a discordância entre os cálculos apresentados pelo exeqüente e aqueles trazidos pela Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao contador para apuração do valor efetivamente devido, até mesmo porque o magistrado, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para analisá-los. II - Com efeito, a contador ia do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, eqüidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de sua conta de liquidação, vez que elaborada observando os critérios estabelecidos no título judicial em execução. III - Mantida a r. sentença que, de acordo com o parecer da contadoria, formou o convencimento do Juízo, julgando extinta a execução ante ao cumprimento da obrigação de fazer pela executada. IV - Inexiste verba honorária a executar em favor dos agravantes, tendo em vista que foram postulados quatro índices e deferidos apenas dois. Dessa forma, a teor da jurisprudência pacífica do STJ entende-se que exequente e executada sucumbiram em igual proporção. V - Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 277908 - 0200205-57.1994.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 13/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2012). [...]” Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Conforme a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, que não está obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes. Repise-se que não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Evidente o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que é inviável pelo manejo dos embargos de declaração. Por fim, considerando que os embargos declaratórios devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, são cabíveis sanções processuais quando há abuso na sua oposição. Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recurso meramente protelatório em novos aclaratórios, será aplicada a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0001016-94.2009.4.03.6000 Requerente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Requerido: YASUO OSHIRO e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VALORES PAGOS. FÉ PÚBLICA DO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUFMS em face de v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ora embargante. Alega a embargante omissão quanto à análise de eventual pagamento excedente ao exequente, em desconformidade com a documentação dos autos. II. Questão em discussão A controvérsia recai sobre a suposta omissão do acórdão quanto à verificação dos valores pagos ao exequente e sua compatibilidade com os registros constantes nos autos de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação, destacando que os valores pagos foram corretamente deduzidos pelo perito judicial, com base na planilha de levantamento de incontroverso e em obediência ao comando exequendo. A perícia judicial possui presunção de veracidade e foi devidamente fundamentada com base nos documentos constantes dos autos, não se evidenciando vício que autorize a modificação do julgado. Conforme entendimento pacífico do STJ, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de omissão que visa à revaloração de prova ou à modificação do julgado não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A perícia judicial, como órgão auxiliar do juízo, goza de presunção de veracidade, sendo incabível a substituição de suas conclusões por meros argumentos da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1570517/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.03.2016; TRF3, Ap 0007008-73.2004.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 29.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Dilclea Rodrigues Dos Santos x Rogerio De Jesus Do Nascimento Machado

ID: 278458739

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052317-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILCLEA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROGERIO DE JESUS DO NASCIMENTO MACHADO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

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DIEGO SANDERLEY PACHECO

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MARLI VOGLER MAUDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0052317-80.2025.8.16.0000 COMARCA DE SENGÉS — VARA CÍVEL AGRAVANTE(S): DILCLEA RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO(S): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0052317-80.2025.8.16.0000 COMARCA DE SENGÉS — VARA CÍVEL AGRAVANTE(S): DILCLEA RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO(S): ROGERIO DE JESUS DO NASCIMENTO MACHADO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DILCLEIA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de ROGERIO DE JESUS DO NASCIMENTO, em razão da decisão de mov. 56.1, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer autuada sob o n.º 0001016-33.2024.8.16.0161, na qual o Juízo acolheu alegação de incompetência territorial para julgamento da causa, declinando a competência para à Comarca de Carambeí, local de domicílio do réu, conforme previsão legal do art. 46, do CPC. Em suas razões recursais, alegou a agravante, em síntese, que: a) a obrigação de fazer é decorrente de decisão judicial nos autos de divórcio litigioso n.º 0001675-76.2023.8.16.0161; b) alega que nos aludidos autos ficou convencionada a transferência do bem à propriedade da Agravante; c) muito embora tenha sido aplicada a regra do art. 46, caput, do CPC, no caso em tela, por se tratar de cumprimento de decisão judicial, incidem as disposições do art. 53, III, d, do CPC; d) se trata de autora hipossuficiente, razão pela qual o declínio de competência para a Comarca de Castro dificulta o acesso à Justiça dada a necessidade de transporte entre as comarcas; e) devem ser consideradas as disposições do art. 4º, do CPC em favor da Agravante, a qual tem o direito de obter a tutela jurisdicional de forma célere e com o menor ônus; Requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo da decisão guerreada. No mérito, almeja a reforma da decisão agravada, para o fim de se estabelecer a competência para julgamento da lide na Comarca de Sengés, ou ser anulada a decisão que declinou a competência. Visa também a concessão da Justiça Gratuita e fixação de verba honorária à defensora dativa, em decorrência do trabalho desempenhado no presente recurso. É o relatório. II - DECISÃO Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. Neste momento, a análise está limitada à consideração do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao Relator o dever de avaliar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao Juiz. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, caso seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou quando a imediata produção de seus efeitos envolva risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise sumária das provas encartadas aos presentes autos em cotejo com a decisão agravada, bem como os argumentos da agravante, não é possível se concluir pela concessão do efeito suspensivo pretendido. A decisão agravada declinou a competência para processamento e julgamento dos autos originários à Comarca de Cambé com lastro nos seguintes fundamentos (mov. 56.1, dos autos n.º 0001016-33.2024.8.16.0161): 1. Em tempo, chamo o feito à ordem. 2. Na contestação o réu arguiu a incompetência territorial deste Juízo para processamento da demanda. Sustenta que o art. 46 do CPC determina que ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio do réu (mov. 38.1). Na impugnação à contestação (mov. 42.1) a autora alegou que a preliminar não procede. Ela baseia sua argumentação no artigo 53, III, "d", do CPC, que permite que ações fundadas em direito pessoal sejam propostas no domicílio do autor quando envolverem a execução de obrigações originadas de decisão judicial. Explica que o veículo, objeto da partilha judicialmente homologada na Vara de Família deste Juízo, teve sua posse e propriedade transferidas a ela, conforme os autos do divórcio. Portanto, a competência do foro de Sengés para esta ação de obrigação de fazer está em conformidade com o CPC e visa facilitar a tutela dos direitos da autora em seu local de domicílio, reforçando o acesso à justiça. Em mov. 50.1 foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, porém, a preliminar não foi apreciada. Em mov. 54.1 o réu reiterou a arguição. É essencial a relatar. Decido. A arguição comporta acolhimento. A ação visando a transferência de propriedade de veículo automotor é de direito pessoal. Logo, aplica-se a ela o caput do art. 46 do CPC: A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Não há exceções do artigo presentes. A alínea “d” do inciso III do 53 do CPC, invocada pela autora, não se aplica ao caso, pois a obrigação a ser cumprida não se originou em decisão judicial deste Juízo. O que houve foi apenas o recebimento do veículo pela autora em partilha, nada sendo acordado ou determinado a respeito da formalização da transferência, questão que deveria ter sido objeto de atenção das partes. Consigne-se ainda, que o réu não participou do processo que deu à autora o direito de propriedade sobre o veículo que ele havia vendido ao ex-esposo dela. Dessa forma, com base no art. 46, caput, do CPC, declino a competência para processamento desta demanda ao foro de domicílio do réu, no caso, o Juízo Cível da comarca de Castro /PR, que possui jurisdição sobre a cidade de Carambeí/PR, local de residência daquele, conforme certidão de mov. 31.1 (destaques acrescidos). Em que pese os argumentos tecidos pela Agravante, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo liminarmente pretendido. Neste diapasão, analisando a fundamentação tecido, nos limites de cognição não exauriente ínsitos à decisão liminar, tem-se que, ao revés do alegado, a decisão que decretou o divórcio e versou sobre a partilha dos bens adquiridos na constância da união da agravante e agravado, não tratou da formalização da transferência da titularidade do bem móvel — a qual atualmente recai sobre terceira pessoa. Consequentemente, muito embora a agravante sustente que sua pretensão está calcada em decisão judicial que decretou a transferência do bem em seu favor, a análise superficial dos autos permite conclusão diversa. Para além disto, também foi salientado na decisão guerreada que o agravado sequer participou do processo que concedeu à autora o direito de propriedade sobre o veículo, além de se tratar de decisão proferida por outra vara judicial (Vara da Família), ao passo que a ação de obrigação de fazer foi proposta perante a Vara Cível. Consequentemente, por não haver determinação judicial expressa acerca das condições nas quais se faria a transferência da propriedade do automóvel alvo da partilha de bens e versando a ação originária sobre direito real sobre bem móvel em nome de terceira pessoa, deve ser estabelecido o foro de domicílio do réu para processamento e julgamento da causa. Em sentido semelhante ao caso dos autos, confira-se entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa (Veículo) c.c Compensação por Dano Moral. Decisão agravada que manteve a competência do juízo de origem (domicílio do autor), por força do art. 53, IV, ”A” do CPC (reparação de dano). Irresignação do réu. Justiça gratuita. Juntada de documentos que dão verossimilhança à tese de hipossuficiência financeira. Benefício concedido no âmbito recursal. Competência territorial. Existência de controvérsia sobre a existência de relação contratual (compra e venda) entre as partes. Ré/agravada que nega o contrato e alega que a parte autora foi vítima de golpe no site OLX. Parte autora/agravada que, por seu turno, sustenta a existência da avença e pede na petição inicial a entrega do automóvel. Pedido que extrapola a mera reparação de danos e atrai a aplicação da regra contida no art. 46 do CPC: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Decisão agravada reformada para reconhecer a competência da comarca do foro do domicílio do réu. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0042146-35.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.12.2023) (destaques acrescidos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL – REGRA DO ART. 46 DO CPC/2015 – FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU – ELEMENTOS MATERIAIS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAM QUE A PARTE RÉ RESIDE EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ESCORREITOS – CONFLITO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007280-61.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 17.05.2024) Além disto, não se constata a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Neste sentido, destaco que a decisão recorrida somente determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro, não ficando obstada a prática dos atos processuais por meio eletrônico — circunstância na qual é irrelevante a presença física da agravante na respectiva comarca. Também não se nota que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, ou qualquer outra, a ser realizada na modalidade presencial, motivo pelo qual os argumentos elencados pela recorrente (recursos econômicos necessários para cobrir custas de deslocamento de Sengés à Cambé) não são suficientes para demonstrar o “periculum in mora”. Desta forma, não se infere que a Agravante esteja em vias de sofrer dano grave irreparável ou de difícil reparação, ficando esvaziada a possibilidade de se determinar, em sede de análise liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Nessas condições, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao d. juízo de origem. Autorizo o Chefe de Secretaria da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

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Fabio Silva Santos e outros x Vale S.A.

ID: 260611329

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001016-72.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA SANTOS JOAO GUILHERME TAVARES MARCHIORI

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001016-72.2023.5.17.0005 : FABIO SILVA SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001016-72.2023.5.17.0005 : FABIO SILVA SANTOS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a6aa53 proferida nos autos. 0001016-72.2023.5.17.0005 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FABIO SILVA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JOAO GUILHERME TAVARES MARCHIORI 2. VALE S.A. RECURSO DE: FABIO SILVA SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 6d0ae3c; petição recursal apresentada em 10/04/2025 - Id 3c143b9). Regular a representação processual (Id a7f9f9f ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids e411e40, 6af9624). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): A parte recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do adiamento de audiência para oitiva de testemunha previamente convidada, violando os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, os arts. 369 e 373 do CPC, os arts. 794 e 818 da CLT, e o art. 852-H, §3º, da CLT. A C. Turma decidiu que, diante da ausência de prova de que o reclamante tenha promovido o devido convite, é incabível falar em notificação judicial das testemunhas. Ante o exposto, tendo a C. Turma concluído que não há falar em nulidade processual por cerceamento de prova ou em nulidade da sentença, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Mera alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, pois nos termos do vigente art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte Recorrente deve mencionar "(...) as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Se não o faz, inviável o processamento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): A parte recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à rejeição de realização de nova perícia, alegando que a perícia realizada foi incompleta (falta de vistoria in loco) e tendenciosa, violando os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, art. 369 do CPC, art. 464 do CPC, art. 818, I, da CLT, e a Resolução CFM nº 1.973/2011. A alegação de afronta a dispositivo contido em Resolução não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A C. Turma manifestou o entendimento de que a análise pericial foi realizada de maneira completa, abordando as questões suscitadas pelas partes e delimitadas pelo Juízo. Entendeu, assim, que não há nenhum defeito que justifique a realização de novo exame técnico, nesse particular. Constou, ainda, que as irresignações do reclamante são mero inconformismo quanto ao resultado da perícia, que lhe foi desfavorável, não tendo o condão de acarretar a nulidade da prova técnica e tampouco legitima a produção de segunda prova técnica. Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido manter o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Mera alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, pois nos termos do vigente art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte Recorrente deve mencionar "(...) as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Se não o faz, inviável o processamento do Recurso de Revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): A parte recorrente se insurge contra o reconhecimento da coisa julgada, alegando que as ações anteriores e a presente possuem pedidos distintos, apesar da mesma causa de pedir (doença ocupacional). Alega violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da CF, do art. 373, VII, §§ 1º e 2º, do CPC e do art. 104 do CPC. A C. Turma manifestou o entendimento de que, independentemente da diferença nos pedidos, ficou patente nas petições iniciais das ações que a base dos pleitos foi a alegação de doença ocupacional, fato que, à luz da eficácia preclusiva da res judicata, operou o trânsito em julgado da decisão meritória no processo nº 0010322-43.2021.5.03.0064, reputando-se repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, conforme o art. 508 do CPC. Decidiu, assim, que prevalece o entendimento de que não houve a caracterização de doença ocupacional, conforme decidido nos autos do processo nº 0010322-43.2021.5.03.0064, o que inviabiliza a análise dos pedidos de indenização e restabelecimento de plano de saúde formulados na presente demanda, decorrentes, justamente, da mesma alegada doença ocupacional. Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido que é imperioso o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, V, do CPC, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Mera alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, pois nos termos do vigente art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte Recorrente deve mencionar "(...) as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Se não o faz, inviável o processamento do Recurso de Revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): A parte recorrente sustenta que o v. acórdão não reconheceu a doença ocupacional (síndrome de Burnout), violando o art. 157, I, da CLT, o art. 7º, XXVIII, e o art. 1º, III, da CF, e os arts. 186, 187, 927, 944 e 950 do Código Civil. Argumenta que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais (pensão, plano de saúde e despesas médicas). A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, tendo em vista o acolhimento da coisa julgada, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): A parte recorrente pleiteia a completa exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando a condição de beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido pela condenação da parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): No particular, limita-se a parte recorrente a postular a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em 20% do valor da condenação. O pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SILVA SANTOS

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Fabio Silva Santos e outros x Vale S.A.

ID: 260611456

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001016-72.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA SANTOS JOAO GUILHERME TAVARES MARCHIORI

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VALE S.A.

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001016-72.2023.5.17.0005 : FABIO SILVA SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0001016-72.2023.5.17.0005 : FABIO SILVA SANTOS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a6aa53 proferida nos autos. 0001016-72.2023.5.17.0005 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FABIO SILVA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JOAO GUILHERME TAVARES MARCHIORI 2. VALE S.A. RECURSO DE: FABIO SILVA SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 6d0ae3c; petição recursal apresentada em 10/04/2025 - Id 3c143b9). Regular a representação processual (Id a7f9f9f ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids e411e40, 6af9624). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): A parte recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do adiamento de audiência para oitiva de testemunha previamente convidada, violando os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, os arts. 369 e 373 do CPC, os arts. 794 e 818 da CLT, e o art. 852-H, §3º, da CLT. A C. Turma decidiu que, diante da ausência de prova de que o reclamante tenha promovido o devido convite, é incabível falar em notificação judicial das testemunhas. Ante o exposto, tendo a C. Turma concluído que não há falar em nulidade processual por cerceamento de prova ou em nulidade da sentença, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Mera alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, pois nos termos do vigente art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte Recorrente deve mencionar "(...) as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Se não o faz, inviável o processamento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): A parte recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à rejeição de realização de nova perícia, alegando que a perícia realizada foi incompleta (falta de vistoria in loco) e tendenciosa, violando os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, art. 369 do CPC, art. 464 do CPC, art. 818, I, da CLT, e a Resolução CFM nº 1.973/2011. A alegação de afronta a dispositivo contido em Resolução não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A C. Turma manifestou o entendimento de que a análise pericial foi realizada de maneira completa, abordando as questões suscitadas pelas partes e delimitadas pelo Juízo. Entendeu, assim, que não há nenhum defeito que justifique a realização de novo exame técnico, nesse particular. Constou, ainda, que as irresignações do reclamante são mero inconformismo quanto ao resultado da perícia, que lhe foi desfavorável, não tendo o condão de acarretar a nulidade da prova técnica e tampouco legitima a produção de segunda prova técnica. Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido manter o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Mera alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, pois nos termos do vigente art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte Recorrente deve mencionar "(...) as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Se não o faz, inviável o processamento do Recurso de Revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): A parte recorrente se insurge contra o reconhecimento da coisa julgada, alegando que as ações anteriores e a presente possuem pedidos distintos, apesar da mesma causa de pedir (doença ocupacional). Alega violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da CF, do art. 373, VII, §§ 1º e 2º, do CPC e do art. 104 do CPC. A C. Turma manifestou o entendimento de que, independentemente da diferença nos pedidos, ficou patente nas petições iniciais das ações que a base dos pleitos foi a alegação de doença ocupacional, fato que, à luz da eficácia preclusiva da res judicata, operou o trânsito em julgado da decisão meritória no processo nº 0010322-43.2021.5.03.0064, reputando-se repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, conforme o art. 508 do CPC. Decidiu, assim, que prevalece o entendimento de que não houve a caracterização de doença ocupacional, conforme decidido nos autos do processo nº 0010322-43.2021.5.03.0064, o que inviabiliza a análise dos pedidos de indenização e restabelecimento de plano de saúde formulados na presente demanda, decorrentes, justamente, da mesma alegada doença ocupacional. Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido que é imperioso o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, V, do CPC, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Mera alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, pois nos termos do vigente art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte Recorrente deve mencionar "(...) as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Se não o faz, inviável o processamento do Recurso de Revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): A parte recorrente sustenta que o v. acórdão não reconheceu a doença ocupacional (síndrome de Burnout), violando o art. 157, I, da CLT, o art. 7º, XXVIII, e o art. 1º, III, da CF, e os arts. 186, 187, 927, 944 e 950 do Código Civil. Argumenta que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais (pensão, plano de saúde e despesas médicas). A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, tendo em vista o acolhimento da coisa julgada, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): A parte recorrente pleiteia a completa exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando a condição de beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido pela condenação da parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): No particular, limita-se a parte recorrente a postular a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em 20% do valor da condenação. O pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcia Eliete Rodrigues Borges Fenali

ID: 259142745

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001016-23.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOVA VENEZA

Polo Passivo:

MARCIA ELIETE RODRIGUES BORGES FENALI

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO EMANUEL GONCALVES

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CARLOS EDUARDO GHISLANDI

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ANDRE LUIS TROMBIN SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001016-23.2024.5.12.0055 : MUNICIPIO DE NOVA VENEZA : MARCIA ELIET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001016-23.2024.5.12.0055 : MUNICIPIO DE NOVA VENEZA : MARCIA ELIETE RODRIGUES BORGES FENALI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001016-23.2024.5.12.0055 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA VENEZA AGRAVADO: MARCIA ELIETE RODRIGUES BORGES FENALI RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o agravo de petição que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA e agravada MARCIA ELIETE RODRIGUES BORGES FENALI. Irresignado com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Armando Luiz Zilli, que rejeitou sua impugnação aos cálculos, agrava de petição o Município executado a este Regional. Aponta o ora agravante, inicialmente, a necessidade de suspensão do presente trâmite processual até o julgamento de ação rescisória nº 0001603-16.2024.5.12.0000, que visa desconstituir a decisão exequenda (ACPu 0000099-09.2021.5.12.0055). No mérito em si, aduzindo a natureza estatutária da relação entre o Município e a parte exequente, pede a retificação dos cálculos de liquidação para deles afastar a incidência de FGTS. Em contraminuta a exquente pugna a manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e da contraminuta. PRELIMINAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DA ACPu 0000099-09.2021.5.12.0055. SUSPENSÃO DO FEITO Inicialmente, registro que nos autos da ação coletiva n.º 0000099-09.2021.5.12.0055 a e. 3ª Turma deste Regional, por maioria, deu provimento "ao recurso do sindicato para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do feito como entender de direito." Ao final, com decisão já transitada em julgado, foi determinado o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio às agentes comunitárias de saúde do Município de Nova Veneza, com reflexos em FGTS. Assim, na presente execução individual postula o Ente público a suspensão da execução em curso em face do ajuizamento da ação rescisória nº 0001603-16.2024.5.12.0000, na qual se discute a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a lide no tocante às parcelas de FGTS, ante a condição de estatutária da servidora exequente. Assevera que: A pretensão rescisória baseia-se no mesmo fundamento apresentado neste Agravo de Petição, ou seja, a soberania do regime jurídico estatutário aplicado aos agentes comunitários de saúde do Município de Nova Veneza e a consequente incompetência da Justiça do Trabalho para processar/julgar causas envolvendo servidores vinculados regime jurídico de direito público. Considerando a possibilidade de rescisão da sentença que fundamenta a presente execução, e visando evitar a prática de atos executórios que poderão ser posteriormente anulados, causando prejuízos ao erário e tumulto processual, faz-se necessária a suspensão da execução até o julgamento final da Ação Rescisória. Sem razão, todavia. Na forma do art. 899 da CLT, "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso, também inexiste determinação na citada ação coletiva para sobrestar a execução individual dos valores devidos aos substituídos. Ademais, na AR 0001603-16.2024.5.12.0000, o Desembargador-Relator indeferiu a tutela de urgência requerida nos seguintes termos: Analisando os fatos, argumentos e documentos ofertados, concluo não estarem satisfeitos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão liminar, haja vista a inexistência de demonstração relativa ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com o conjunto de elementos trazidos pela parte autora com a inicial, não há como perceber iminente prejuízo aos interesses do ente público, caso se aguarde a análise colegiada do mérito da pretensão rescisória. Ante todo o exposto, não há falar em suspensão destes autos. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES DO FGTS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO Sustenta o Município executado a necessidade de reforma da sentença que rejeitou sua impugnação aos cálculos de liquidação, especialmente para que seja determinada a retificação do cálculo mediante desconsideração do FGTS da planilha juntada pela exequente. Entende que a condição de estatutária da exequente afasta seu direito à verba fundiária. Argumenta ainda que: Conforme se depreende da Lei Complementar Municipal n.º 5/2015 de Nova Veneza, o regime jurídico dos servidores municipais, incluindo os agentes comunitários de saúde, é o estatutário. O artigo 3º da referida lei estabelece expressamente: "Art. 3º O regime jurídico dos servidores investidos nos cargos criados por esta Lei é o Estatutário, regido em legislação específica e demais disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 001/2012, com suas alterações posteriores, observadas as disposições específicas desta Lei." Desta forma, resta inequívoco que os agentes comunitários de saúde do Município de Nova Veneza são servidores públicos estatutários, submetidos a regime jurídico de direito público, e não empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não há incidência de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Inclusive, em casos análogos ao presente, já ocorreu a determinação de retificação do cálculo para realizar a desconsideração dos reflexos de FGTS, conforme sentença da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, autos n.º 0000956-50.2024.5.12.0055 (doc. em anexo): Em face do exposto, decido conhecer da impugnação aos cálculos oposta por MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA para julgar procedente em parte os pedidos nela deduzidos. Determino a retificação dos cálculos mediante desconsideração do FGTS. Prossiga-se com a fase executória. Intimem-se as partes. Nada mais. (grifo nosso) Além do processo citado, consta em anexo sentença dos n.º 0000863-87.2024.5.12.0055, n.º 0000953-95.2024.5.12.005 e n.º 0000787-63.2024.5.12.0055, confirmando que servidoras em situação processual análoga não têm direito ao recebimento de FGTS, diante da vigência do contrato pelo regime estatutário. Pois bem. Ao tratar da questão, assim consignou o Magistrado sentenciante: 1). - Do FGTS Aduz o reclamado que houve erro na conta de liquidação, pois o vínculo mantido pelo Município com os Agentes Comunitários de Saúde é estatutário, razão pela qual não é cabível a cobrança do FGTS. A reclamante aduziu que a atividade de agente comunitária de saúde, está sujeita à Lei nº 13.342/2016, tratando-se de emprego público com assinatura da CTPS. A despeito da discussão acerca da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, o que poderia, inclusive, ter implicado incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a ação coletiva proposta pelo SINDICATO DO TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CRICIÚMA E REGIÃO e que ensejou o presente Cumprimento de Sentença, mas na sentença da ACPCiv 0000099-09.2021.5.12.0055 foi determinado: "Por todo o exposto, condeno o réu a pagar aos substituídos o adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre os respectivos salários-base, incluídas eventuais diferenças decorrentes do pagamento a posteriori, dos pisos a categoria fixados pela Lei 13.708/18 e, após, com base no advento da EC nº 20/22 que acresceu o parágrafo 9º ao art. 198 da CF/88, tudo com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio (quando devido/pago), 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, com estes, no FGTS e na indenização de 40% (quando devida/paga)." (grifei) Dessa forma, restou determinado que deveria haver a incidência de reflexos do adicional de insalubridade deferido em FGTS. Portanto, neste aspecto, os cálculos de liquidação seguiram o comando da sentença proferida e que não sofreu qualquer alteração neste aspecto, de modo que se fosse acolhida a pretensão do executado haveria desrespeito ao título executivo e o disposto no §1º do art. 879 da CLT: "§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. Na fase executiva, deve-se observar os estritos ditames da decisão exequenda, descabendo postular de forma diversa. Tendo os cálculos de liquidação observado o comando da decisão exequenda no tocante as irresignações recursais, não há falar em alteração da conta, que observou corretamente o título executivo. (TRT12 - AP - 0001012-56.2017.5.12.0014, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/10/2019) Logo, rejeito a impugnação aos cálculos do reclamado. Nada a deferir. Como bem registrado alhures, transitou em julgado a decisão da e. 3ª Turma que reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir a lide. Tal decisão, observo, é expressa ao estabelecer a incidência de reflexos do adicional de insalubridade em FGTS. Assim, a desconstituição de tal decisão somente pode ser feita por meio próprio, no caso a ação rescisória já ajuizada pelo Ente público agravante. E, de fato, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, "Na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, rejeito a pretensão recursal. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, rejeitar a preliminar de suspensão do feito. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /jlaro FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA VENEZA

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