Resultados para "0000766-04.2023.5.22.0004" – Página 209 de 231

Processo nº 0000766-24.2018.8.14.0045

ID: 322477423

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-24.2018.8.14.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0000766-24.2018.8.14.0045 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: , PAU D'ARCO - PA - CEP: 68545-000 | POLO PASSIVO: Nome: JOAO GOMES SOARES Endereço: Rua Quatorze, 45, (Conjunto Jardim América I) QD 73, Jardim América, REDENçãO - PA - CEP: 68551-530 | SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em face de JOAO GOMES SOARES, na qual busca a expropriação de bens do executado para ver cumprida obrigação de pagar. DECIDO. II - RELATÓRIO Nesta fase, importante salientar que o leading case (Tema 1184) teve seu mérito julgado no dia 19.12.2023, com entendimento desfavorável ao recurso interposto pelo Fisco municipal. No caso em julgamento, o Supremo Tribunal Federal respondeu, basicamente a duas perguntas: 1. O juiz pode encerrar processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida? 2. Antes de iniciar um processo de execução fiscal, o ente público precisa cobrar a dívida por outros meios, como o protesto da certidão de dívida ativa? Neste contexto, por maioria, confirmou a decisão da instância ordinária que extinguiu a demanda, porque, em evolução à própria jurisprudência daquela Corte, assentou-se que, em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio montante que se busca recuperar. Desta forma, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que tenha como parâmetro o custo de movimentação desses processos, nos termos do Tema 109. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Constou do julgado: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando Nesse sentido, fixaram-se as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208 RG, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023). Logo, a Suprema Corte enfatizou que o ajuizamento de execuções fiscais para créditos de baixo valor afrontam o princípio constitucional da eficiência administrativa, especialmente diante da existência de alternativas eficazes e econômicas de cobrar tais dívidas do contribuinte. Tal entendimento se aplica aos processos em curso, conforme se extrair da decisão “Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” Adiante, em 20/02/2024, 0 CNJ aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, o que ocorreu no âmbito do julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000. Em decorrência, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, consolidando esse entendimento em seu art. 1º, § 1º, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2018, a parte sequer foi citada e, intimado para prosseguir com a execução o exequente quedou-se inerte. Ou seja, até a presente data não foram realizados atos executivos efetivos que justifiquem a manutenção da demanda, notadamente em uma ação que sequer chega a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a norma de regência supracitada. Importante frisar que não se está a dizer que o crédito em questão não é importante, mas sim, nos termos da decisão, que o fisco municipal tem outras alternativas para buscar a satisfação do crédito, como, desde 2012, o protesto da CDA. Inclusive, a Lei Complementar nº 208, de 2024, incluiu o protesto como uma causa expressa de interrupção da prescrição em favor do Fisco (Art. 174, II, do CTN). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente o interesse de agir superveniente, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-04.2023.8.17.2490

ID: 325003718

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-04.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000766-04.2023.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000766-04.2023.8.17.2490 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: S. E. D. S. DECISÃO Vistos, etc ... Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei n. 911/69, do qual foi deferida a liminar requestada, mas o bem não foi localizado no endereço indicado na inicial e constante do contrato firmado entre as partes. Intimado, o autor requereu que o juízo procedesse com a realização de incursões nos sistemas disponíveis para localização de novo endereço do devedor. É o relatório. Decido. Cabe a parte autora promover a citação no prazo previsto no parágrafo 2º do art. 240, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito. Nesse sentido: 48281623 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE-RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo expirado o prazo para que o autor promova a citação do réu (parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC), não providenciando os meios necessários para efetivá-la, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. 2. In casu, transcorreram quase cinco anos sem que fosse possível promover a citação do réu. (TJ-DF; Rec. 2004.03.1.019797-9; Ac. 398.465; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Lecir Manoel da Luz; DJDFTE 18/12/2009; Pág. 80) No presente caso, o bem não foi localizado e o réu citado por que o autor não indicou a correta localização do bem para o cumprimento da diligência. Várias diligências foram realizadas e em seu mais recente petitório, a parte autora solicita que o juízo preste auxílio para localização de novo endereço. Ultrapassado o prazo previsto no §2º do art. 240, do Código de Processo Civil, descabe novas diligências ou expedição de ofícios com o intuito de localização do réu, mormente se tratando de processo de conhecimento e não de execução. Do mesmo modo, não cabe suspensão ou sobrestamento da ação de conhecimento para que a própria parte diligencie para a localização do bem, posto que o pedido não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 313 do Estatuto Processual Civil. É importante frisar que a ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, hipótese dos autos, possui um rito próprio, distinto do ordinário. Uma das peculiaridades do procedimento especial adotado pelo Decreto-Lei n. 911/69 é que o réu apenas será citado após apreendido o bem. Todavia, isso não quer dizer que o Juízo deverá empreender as mais diversas diligências para a localização do bem, passando a condição de um investigador público a serviço da parte autora. Uma vez não encontrado o bem no endereço indicado na inicial e constante do contrato de alienação fiduciária, é descabida qualquer diligência ou expedição de ofícios para a localização do bem, caso ultrapassado o prazo previsto no §2º do art. 240, do CPC. O que fazer então quando o bem não é encontrado no endereço indicado pelo autor e já restou ultrapassado o prazo para citação? A resposta se encontra na própria legislação que rege a matéria, ou seja, nos arts. 4.º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69, in verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. Portanto, não localizado o bem e ultrapassado o prazo de citação previsto no CPC, cabe ao autor requerer a conversão da ação em execução. A conversão implica na mudança de foco que antes era a localização do bem, que se mostrou infrutífera, para a citação do réu, permitindo a triangularização do feito e sua regular tramitação. Uma vez convertida a ação em execução, caso o réu não seja localizado e se encontre em local incerto e não sabido, sempre será possível a sua citação por edital, permitindo que o feito siga o seu curso regular. O que não é possível é permitir a recalcitrância do autor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme lhe faculta a lei, e eternizar o feito através de seguidos requerimentos de diligências ou expedição de ofícios com o intuito de localizar o bem que não se encontrava no endereço indicado na petição inicial. Nesse sentido: “Não cabe ao órgão jurisdicional promover diligências visando encontrar o endereço de localização de veículo objeto da ação de busca e apreensão, cujo ônus pela indicação recai sobre o credor fiduciário e deve constar da inicial da demanda, nos exatos termos do art. 282 e 283, do CPC.” (TJ-PE; AC 0173496-1; Recife; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão; Julg. 05/03/2009; DOEPE 28/04/2009) “Se o autor insiste no pedido de diligências visando a localização do devedor, ao invés de pugnar pela conversão do procedimento de busca e apreensão para ação de depósito, tem-se que a ausência da citação do réu configura a situação pontilhada no inciso IV, do artigo 267, do código de processo civil.” (TJ-DF; Rec. 2007.07.1.002428-4; Ac. 401.676; Quinta Turma Cível; Relª Desª Nilsoni de Freitas; DJDFTE 26/01/2010; Pág. 107) “Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais”. (TJ-SP; AI 990.10.056098-0; Ac. 4374023; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 10/03/2010; DJESP 09/04/2010) Ante o exposto, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §2º do art. 240, do CPC, sem que tenha sido realizada a citação do réu, indefiro a realização de novas diligências para a localização do bem, assim como ofícios dirigidos a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, indefiro, ainda, a suspensão do feito ou seu sobrestamento e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a conversão da ação em execução, nos termos dos arts. 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Cumpra-se. CATENDE, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533199

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533219

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533252

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533166

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-49.2011.8.11.0046

ID: 331355500

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-49.2011.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000766-49.2011.8.11.0046 RECORRENTE(S): SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA RECORRIDA(S): LUIZA AGOSTINHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000766-49.2011.8.11.0046 RECORRENTE(S): SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA RECORRIDA(S): LUIZA AGOSTINHO DE CASTRO FELIX e outros (6) Trata-se de Recurso Especial interposto por SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de id. 270867375. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 285141889). A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II e Art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 297445353. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 1.022 do CPC e artigo 489, §1º, VI, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de que “controvérsia apenas em face de fotografias do local do acidente (onde o caminhão tombou), ignorando-se que não foi determinada a inversão ao ônus da prova e que a prova pericial requerida pela recorrente, em primeiro grau, havia sido indeferida; necessária contextualização de quem seria, oficialmente, responsável pela manutenção da estrada; explicitação do contexto em torno da responsabilidade exclusiva da empresa transportadora Inovar, nos termos do artigo 927, do CC; necessária fundamentação acerca da definição do quantum devido à titulo título de pensionamento mensal (artigo 402 do CC), fixado na parte dispositiva do aresto em “quatro salários mínimos vigente na data do óbito, até o momento em que a viúva completar 61 anos de idade e seus filho 25 anos idade”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “o v. acórdão claramente consignou que as fotografias juntadas nos autos indicam a ausência de qualquer sinalização na via quanto às suas condições e/ou necessidade de auxílio de rebocador para sua transposição, sendo que, o trecho de estrada em questão estava, à época dos fatos, sob a responsabilidade direta da mineradora/embargante, como por ela mesmo reconhecido em sua contestação e onde, inclusive, havia instalado uma guarita”; “Em relação ao valor do pensionamento, o v. acórdão claramente estabeleceu que o de cujus percebia quantia líquida de cerca quatro salários-mínimos vigentes à época dos fatos, já descontados às despesas pessoais e do exercício da atividade profissional, não havendo qualquer obscuridade no julgado”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Ainda, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-49.2011.8.11.0046

ID: 331355534

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-49.2011.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA LETÍCIA FÉLIX CARLOS EDUARDO FELIX CLAYTON FÉLIX INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP LUIZA AGOSTINHO DE CASTRO FELIX MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. SERGIO FELIX NETO

Decisão

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO LOADYR DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000766-49.2011.8.11.0046 RECORRENTE(S): SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA RECORRIDA(S): LUIZA AGOSTINHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000766-49.2011.8.11.0046 RECORRENTE(S): SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA RECORRIDA(S): LUIZA AGOSTINHO DE CASTRO FELIX e outros (6) Trata-se de Recurso Especial interposto por SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de id. 270867375. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 285141889). A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II e Art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 297445353. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 1.022 do CPC e artigo 489, §1º, VI, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou o argumento de que “controvérsia apenas em face de fotografias do local do acidente (onde o caminhão tombou), ignorando-se que não foi determinada a inversão ao ônus da prova e que a prova pericial requerida pela recorrente, em primeiro grau, havia sido indeferida; necessária contextualização de quem seria, oficialmente, responsável pela manutenção da estrada; explicitação do contexto em torno da responsabilidade exclusiva da empresa transportadora Inovar, nos termos do artigo 927, do CC; necessária fundamentação acerca da definição do quantum devido à titulo título de pensionamento mensal (artigo 402 do CC), fixado na parte dispositiva do aresto em “quatro salários mínimos vigente na data do óbito, até o momento em que a viúva completar 61 anos de idade e seus filho 25 anos idade”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “o v. acórdão claramente consignou que as fotografias juntadas nos autos indicam a ausência de qualquer sinalização na via quanto às suas condições e/ou necessidade de auxílio de rebocador para sua transposição, sendo que, o trecho de estrada em questão estava, à época dos fatos, sob a responsabilidade direta da mineradora/embargante, como por ela mesmo reconhecido em sua contestação e onde, inclusive, havia instalado uma guarita”; “Em relação ao valor do pensionamento, o v. acórdão claramente estabeleceu que o de cujus percebia quantia líquida de cerca quatro salários-mínimos vigentes à época dos fatos, já descontados às despesas pessoais e do exercício da atividade profissional, não havendo qualquer obscuridade no julgado”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Ainda, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Nacional De Amparo A Modernizacao Da Gestao Publica - Imodernizar e outros

ID: 317485002

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-91.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAISLON CESAR COSTA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000766-91.2024.5.20.0014 RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000766-91.2024.5.20.0014 RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-91.2024.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO RECORRIDOS: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - IMODERNIZAR E MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Negando o reclamado que o autor fosse seu empregado, reconhecendo, entretanto, que houve prestação de labor em decorrência de contrato celebrado entre ambos, sem vínculo de emprego, atraiu ele para si o ônus de provar suas alegações, consoante dicção do inciso II do art. 818 da CLT e do inciso II do art. 373 do CPC, encargo processual do qual se desvencilhou a contento, consoante se depreende da prova documental produzida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a reclamatória. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO recorre ordinariamente da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - IMODERNIZAR e MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO perante a Vara do Trabalho de Lagarto. Devidamente notificado, os recorridos apresentaram contrarrazões (ID's 4786de9 e 001c8f1). Intimado, o MPT apresentou o parecer de ID. d202f4e. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 20/3/2025 e recurso interposto em 1/4/2025), representação processual (procuração de ID. 4329b9b) e não havendo necessidade de preparo para o reclamante recorrer, haja vista o deferimento da justiça gratuita, conheço do recurso ordinário por ele interposto. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a recorrida. Apresenta as seguintes alegações, in verbis: "Pela análise da fundamentação da sentença que concluiu pela improcedência da ação, verifica-se que o Juízo ad quo firmou um entendimento, data vênia, equivocado, onde colocou ao cargo da Reclamante/Recorrente o ônus de provar o vínculo empregatício. Em ambas as peças contestatórias, as Reclamadas alicerçam suas defesas sob o argumento de que se trata de contrato de prestação de serviço. Sendo assim, com suas alegações, as Reclamadas atraíram para si o ônus de provar que a relação havida entre as partes não consistia em vínculo empregatício. Essa conclusão hermenêutica se testifica quando se analisa o art. 373, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como se vê abaixo: (...) Pela análise minuciosa dos autos do processo, constata -se que, em nenhum momento, as Reclamadas não se desincumbiram de seu ônus probatório, pois não apresentaram provas da ausência dos requisitos expressos no art. 3º da CLT, especialmente testemunhas. Nos moldes do caput do art. 3º da CLT, os elementos configuradores do contrato de emprego são disciplinados assim: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Pela análise da norma acima, temos os seguintes elementos que configuram o vínculo de emprego: a subordinação jurídica, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade. A Reclamada/recorrida IMORDENIZAR reconhece que havia a onerosidade, mas tenta alegar que não só haveria uma prestação de serviço e não uma relação de emprego. De forma até cômica, duvidando da sabedoria desse MM Juízo/Tribunal, tem a petulância de aduzir que as escalas de trabalho seriam preparados pelo(a) Recorrente, o que é completamente irracional, ao se notar o cargo que ocupava. (...) Com suas alegações, a reclamada/recorrida atraiu para si, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC e o art. 818, II, da CLT, o ônus de provar que a relação havida entre as partes não consistia em vínculo empregatício. Da análise dos autos observa-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou provas da ausência dos requisitos expressos no art. 3º da CLT, especialmente testemunhas. Assim, é forçoso o reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes no período de 19/05/2021 a 10/06/2024 (com projeção do aviso prévio). Partindo daí, ao contestar formalmente a ação, a Demandada confirma que o(a) Recorrente lhe prestava serviços, reconhecendo os serviços do(a) obreiro, sendo que a partir desta afirmação, aqui se em um fato modificativo/obstatitvo ao pleito da Reclamante, devendo-se aplicar, forçosamente, o art. 373, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse norte, a parte Reclamada não fez nenhuma demonstração de suas alegações, não comprovando que o trabalho do(a) Reclamante seria esporádico e/ou não subordinado. A Recorrida não trouxe nenhuma prova quanto as suas alegações, sequer produção de prova testemunhal! (...) Aqui, no caso telado, Impende também registrar que não há controvérsia sobre a remuneração que o(a) Recorrente recebia, assim como quanto a data do início e término de sua relação com as Recorridas. Portanto, diante das normas aplicáveis ao caso concreto, com destaque ao art. 373, II, do CPC, c/c o art. 818, II, da CLT, consoante a atração e obrigação do ônus da prova que a Recorrida impôs para si, sendo que não havendo nenhuma prova que ateste suas alegações, deve-se reconhecer o vínculo empregatício. Requer que "esse Egrégio Tribunal dê provimento ao presente recurso, de modo que reconheça a relação empregatícia do Recorrente com a Recorrida, nos termos da exordial, para que assim se conceda os títulos trabalhistas reivindicados. Eis o teor da sentença recorrida: 2.3 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O Autor, na peça exordial, assevera ter sido contratado pelo Instituto Reclamado, em 19/05/2021, para exercer o cargo de educador físico, exercendo suas atividades laborativas no Centro de Fisioterapia vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tobias Barreto. Relata ter sido demitido sem justa causa em 10/06/2024. Afirma que cumpria jornada de 40 horas semanais, sem declinar o horário trabalhado, porém afirma que não possuía intervalo intrajornada. Informa que recebia, a título de contraprestação salarial, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Expõe que nunca teve sua CTPS anotada, tendo pactuado contrato de prestação de serviços. Entretanto, alega que se tratava de típica relação de emprego. Neste toar, preconiza o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, bem como o pagamento dos haveres trabalhistas que reputa inadimplidos, além da responsabilização subsidiária do Município, alegando que teve diversos direitos violados por conta da negligência da segunda reclamada em fiscalizar e gerir o contrato firmado. As reclamadas apresentam defesa suscitando a condição de autônomo, por prazo determinado, conforme contrato de prestação de serviços anexado pelo autor. Alegam inexistência dos requisitos do art. 3º da CLT. A primeira reclamada controverte, ainda, a data de término da prestação de serviços, alegando que foi a pré-estabelecida no termo aditivo do contrato id c28809d - 01/09/2023, e acresce que não havia pessoalidade e subordinação, uma vez que o autor poderia se fazer substituído por outro prestador, conforme convencionado. Ademais, afirma que não havia controle das atividades do contratado, nem sequer da jornada e que o único dever contratual do autor era o de eficiência, não havendo pessoalidade, subordinação, nem habitualidade, uma vez sequer estabeleceu a jornada de trabalho do reclamante, que prestava serviços com escala elaborada pelo próprio obreiro, o qual ajustava com colegas, de acordo com seus próprios interesses e disponibilidades, recebendo pagamento através de RPA - recibo de pagamento autonômo. Assevera, ainda, que "os riscos da atividade econômica não eram da Reclamada, vez que previsto expressamente que o Reclamante/Contratado serão responsáveis pelos riscos, na forma de um genuíno contrato civil, conforme se infere do item 1.2 da Cláusula Primeira do contrato." O Município assevera, ainda, incabível sua responsabilização subsidiária, à luz do art. 71, §1º, da Lei Nº 8.666/93. Instado a tanto, o reclamante deixa decorrer in albis o prazo para apresentação de réplica e em nenhum momento nos autos refuta a afirmação da defesa de que poderia ser substituído por outro prestador de serviços, e que trabalhava sem jornada estabelecida, em escalas livremente elaboradas pelo mesmo, ajustadas com seus colegas. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. Nos autos, há contrato de prestação de serviços entre o reclamante e a primeira reclamada, cuja validade se questiona ante à alegação de vínculo empregatício. Insta salientar que para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência clara elementos dos quatro fático-jurídicos, insertos no art. 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Inexistindo um dos requisitos mencionados e subsistindo relação jurídica entre os envolvidos, por certa essa relação não será caracterizada como vínculo empregatício. Neste toar, analisando os documentos adunados ao feito, nota-se a piori, que não há, de fato, comprovação de que o autor se sujeitou ao cumprimento de horários de trabalho junto ao instituto reclamado, sequer foi declinado o horário de trabalho pelo autor na exordial, o qual limitou-se a declarar que exercia jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não foi declinada escala de trabalho cumprida ou os horários efetivamente laborados. Assim, resulta afastada a habitualidade, vez que não é possível a partir da prova documental anexada, dessumir-se que o autor teria atendido à demanda permanente de serviços dos reclamados. Também não se visualiza a prestação de serviços de maneira subordinada, uma vez que, como alegado pelo Instituto reclamado, não há qualquer documento que comprove a estipulação de jornada ou escala de horário do demandante. Saliente-se que nem do contrato, diga-se, livremente chancelado pelo autor, consta tal estipulação. Por fim, restou incontroverso também que o mesmo poderia ser substituído - como é expressamente previsto no item 2.2 da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços, a qual dispõe, in verbis: (...) caso seja necessário o contratante deverá estar presente nos locais a serem realizados os serviços contratados, podendo se fazer substituir por outro prestador, bastando que comunique ao Contratante com antecedência de 48 horas. (negritei) Não houve produção de prova testemunhal pela parte autora, não se podendo extrair do que constou dos autos os elementos fático-jurídicos cuja presença se faz necessária ao reconhecimento da vinculação empregatícia alegada. Não tendo restado evidenciado que se estabeleceu relação jurídica de trabalho pessoal, subordinada e habitual, não há como reconhecer a vinculação empregatícia entre o Autor e o Instituto Reclamado. Desta forma, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, não restaram demonstrados os requisitos do artigo 3º da CLT, não podendo ser declarado o vínculo empregatício perseguido. Em consequência, indeferem-se todos os pedidos narrados na petição inicial, vez que consectário de vínculo não reconhecido. Diante disto, prejudicado o pedido de responsabilização subsidiária do Município. Após examinar todas as provas produzidas, concordo com o posicionamento do ilustre magistrado a quo, por seus próprios e elucidativos fundamentos, que ratifico e aproveito como razões de decidir, no sentido de que não havia contrato de emprego entre o autor e a reclamada, a cuja fundamentação acrescento alguns argumentos. Acerca dos elementos configuradores do contrato de emprego, assim dispõe o caput do art. 3º da CLT, in verbis: "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Partindo-se da dicção do referido dispositivo legal, extraem-se os elementos necessários à configuração de vínculo de emprego, quais sejam, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade. As quatro características devem ser constatadas simultaneamente. Ou seja, basta que um desses elementos não esteja presente na relação para que não se caracterize o liame empregatício. O primeiro elemento diz respeito à energia despendida pelo obreiro em favor do empregador. O segundo refere-se ao fato de se tratar de um contrato sinalagmático, não unilateral, ou seja, existe a prestação do trabalho e a contraprestação em forma de salário. O terceiro - a não eventualidade - versa sobre a continuidade dos serviços prestados pelo trabalhador a seu empregador. E, por último, a pessoalidade, que importa dizer que o contrato de emprego é celebrado intuitu personae em relação ao empregado; em outras palavras, o trabalhador não pode ser substituído por outrem: uma vez contratado, ele próprio é que deve desempenhar seus serviços em favor do empregador. É incontroverso nos autos, portanto, que o reclamante laborou prestando serviços para os acionados, cingindo-se a controvérsia à configuração, ou não, de liame empregatício com o primeiro reclamado. Ocorre que, no caso em apreço, não era da ré o ônus da prova, porque o trabalho por meio de contrato de prestação de serviços por tempo determinado estabelecido entre as partes é incontroverso. A discussão é saber se tal contrato foi legítimo ou fraudulento, mas prova alguma de fraude veio à colação nestes autos. E a fraude não pode ser presumida. Tal como exposto na sentença, "não há qualquer documento que comprove a estipulação de jornada ou escala de horário do demandante", nem este indicou o horário que laborava, o que corrobora a tese do reclamado de que ausente a subordinação, porque "ajustava com colegas os dias e horários de trabalho, de acordo com seus próprios interesses e disponibilidade". Também consta da decisão de origem que o autor poderia se fazer substituir por outro prestador, conforme cláusula segunda, item 2.2 do contrato assinado pelo autor, cuja invalidade, frise-se, não foi demonstrada. Destarte, entendo que se cuidava de serviço prestado por trabalhador autônomo, não restando provada a existência de relação de emprego entre as partes, razão por que mantenho a sentença de conhecimento que julgou improcedentes os pedidos formulados que teriam como premissa o vínculo empregatício entre o vindicante e o primeiro reclamado. Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST. Acrescento, por fim, que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela apelante, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nego provimento. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Nacional De Amparo A Modernizacao Da Gestao Publica - Imodernizar e outros

ID: 317485052

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-91.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAISLON CESAR COSTA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000766-91.2024.5.20.0014 RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000766-91.2024.5.20.0014 RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-91.2024.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO RECORRIDOS: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - IMODERNIZAR E MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Negando o reclamado que o autor fosse seu empregado, reconhecendo, entretanto, que houve prestação de labor em decorrência de contrato celebrado entre ambos, sem vínculo de emprego, atraiu ele para si o ônus de provar suas alegações, consoante dicção do inciso II do art. 818 da CLT e do inciso II do art. 373 do CPC, encargo processual do qual se desvencilhou a contento, consoante se depreende da prova documental produzida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a reclamatória. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO recorre ordinariamente da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - IMODERNIZAR e MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO perante a Vara do Trabalho de Lagarto. Devidamente notificado, os recorridos apresentaram contrarrazões (ID's 4786de9 e 001c8f1). Intimado, o MPT apresentou o parecer de ID. d202f4e. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 20/3/2025 e recurso interposto em 1/4/2025), representação processual (procuração de ID. 4329b9b) e não havendo necessidade de preparo para o reclamante recorrer, haja vista o deferimento da justiça gratuita, conheço do recurso ordinário por ele interposto. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a recorrida. Apresenta as seguintes alegações, in verbis: "Pela análise da fundamentação da sentença que concluiu pela improcedência da ação, verifica-se que o Juízo ad quo firmou um entendimento, data vênia, equivocado, onde colocou ao cargo da Reclamante/Recorrente o ônus de provar o vínculo empregatício. Em ambas as peças contestatórias, as Reclamadas alicerçam suas defesas sob o argumento de que se trata de contrato de prestação de serviço. Sendo assim, com suas alegações, as Reclamadas atraíram para si o ônus de provar que a relação havida entre as partes não consistia em vínculo empregatício. Essa conclusão hermenêutica se testifica quando se analisa o art. 373, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como se vê abaixo: (...) Pela análise minuciosa dos autos do processo, constata -se que, em nenhum momento, as Reclamadas não se desincumbiram de seu ônus probatório, pois não apresentaram provas da ausência dos requisitos expressos no art. 3º da CLT, especialmente testemunhas. Nos moldes do caput do art. 3º da CLT, os elementos configuradores do contrato de emprego são disciplinados assim: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Pela análise da norma acima, temos os seguintes elementos que configuram o vínculo de emprego: a subordinação jurídica, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade. A Reclamada/recorrida IMORDENIZAR reconhece que havia a onerosidade, mas tenta alegar que não só haveria uma prestação de serviço e não uma relação de emprego. De forma até cômica, duvidando da sabedoria desse MM Juízo/Tribunal, tem a petulância de aduzir que as escalas de trabalho seriam preparados pelo(a) Recorrente, o que é completamente irracional, ao se notar o cargo que ocupava. (...) Com suas alegações, a reclamada/recorrida atraiu para si, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC e o art. 818, II, da CLT, o ônus de provar que a relação havida entre as partes não consistia em vínculo empregatício. Da análise dos autos observa-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou provas da ausência dos requisitos expressos no art. 3º da CLT, especialmente testemunhas. Assim, é forçoso o reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes no período de 19/05/2021 a 10/06/2024 (com projeção do aviso prévio). Partindo daí, ao contestar formalmente a ação, a Demandada confirma que o(a) Recorrente lhe prestava serviços, reconhecendo os serviços do(a) obreiro, sendo que a partir desta afirmação, aqui se em um fato modificativo/obstatitvo ao pleito da Reclamante, devendo-se aplicar, forçosamente, o art. 373, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse norte, a parte Reclamada não fez nenhuma demonstração de suas alegações, não comprovando que o trabalho do(a) Reclamante seria esporádico e/ou não subordinado. A Recorrida não trouxe nenhuma prova quanto as suas alegações, sequer produção de prova testemunhal! (...) Aqui, no caso telado, Impende também registrar que não há controvérsia sobre a remuneração que o(a) Recorrente recebia, assim como quanto a data do início e término de sua relação com as Recorridas. Portanto, diante das normas aplicáveis ao caso concreto, com destaque ao art. 373, II, do CPC, c/c o art. 818, II, da CLT, consoante a atração e obrigação do ônus da prova que a Recorrida impôs para si, sendo que não havendo nenhuma prova que ateste suas alegações, deve-se reconhecer o vínculo empregatício. Requer que "esse Egrégio Tribunal dê provimento ao presente recurso, de modo que reconheça a relação empregatícia do Recorrente com a Recorrida, nos termos da exordial, para que assim se conceda os títulos trabalhistas reivindicados. Eis o teor da sentença recorrida: 2.3 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O Autor, na peça exordial, assevera ter sido contratado pelo Instituto Reclamado, em 19/05/2021, para exercer o cargo de educador físico, exercendo suas atividades laborativas no Centro de Fisioterapia vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tobias Barreto. Relata ter sido demitido sem justa causa em 10/06/2024. Afirma que cumpria jornada de 40 horas semanais, sem declinar o horário trabalhado, porém afirma que não possuía intervalo intrajornada. Informa que recebia, a título de contraprestação salarial, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Expõe que nunca teve sua CTPS anotada, tendo pactuado contrato de prestação de serviços. Entretanto, alega que se tratava de típica relação de emprego. Neste toar, preconiza o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, bem como o pagamento dos haveres trabalhistas que reputa inadimplidos, além da responsabilização subsidiária do Município, alegando que teve diversos direitos violados por conta da negligência da segunda reclamada em fiscalizar e gerir o contrato firmado. As reclamadas apresentam defesa suscitando a condição de autônomo, por prazo determinado, conforme contrato de prestação de serviços anexado pelo autor. Alegam inexistência dos requisitos do art. 3º da CLT. A primeira reclamada controverte, ainda, a data de término da prestação de serviços, alegando que foi a pré-estabelecida no termo aditivo do contrato id c28809d - 01/09/2023, e acresce que não havia pessoalidade e subordinação, uma vez que o autor poderia se fazer substituído por outro prestador, conforme convencionado. Ademais, afirma que não havia controle das atividades do contratado, nem sequer da jornada e que o único dever contratual do autor era o de eficiência, não havendo pessoalidade, subordinação, nem habitualidade, uma vez sequer estabeleceu a jornada de trabalho do reclamante, que prestava serviços com escala elaborada pelo próprio obreiro, o qual ajustava com colegas, de acordo com seus próprios interesses e disponibilidades, recebendo pagamento através de RPA - recibo de pagamento autonômo. Assevera, ainda, que "os riscos da atividade econômica não eram da Reclamada, vez que previsto expressamente que o Reclamante/Contratado serão responsáveis pelos riscos, na forma de um genuíno contrato civil, conforme se infere do item 1.2 da Cláusula Primeira do contrato." O Município assevera, ainda, incabível sua responsabilização subsidiária, à luz do art. 71, §1º, da Lei Nº 8.666/93. Instado a tanto, o reclamante deixa decorrer in albis o prazo para apresentação de réplica e em nenhum momento nos autos refuta a afirmação da defesa de que poderia ser substituído por outro prestador de serviços, e que trabalhava sem jornada estabelecida, em escalas livremente elaboradas pelo mesmo, ajustadas com seus colegas. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. Nos autos, há contrato de prestação de serviços entre o reclamante e a primeira reclamada, cuja validade se questiona ante à alegação de vínculo empregatício. Insta salientar que para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência clara elementos dos quatro fático-jurídicos, insertos no art. 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Inexistindo um dos requisitos mencionados e subsistindo relação jurídica entre os envolvidos, por certa essa relação não será caracterizada como vínculo empregatício. Neste toar, analisando os documentos adunados ao feito, nota-se a piori, que não há, de fato, comprovação de que o autor se sujeitou ao cumprimento de horários de trabalho junto ao instituto reclamado, sequer foi declinado o horário de trabalho pelo autor na exordial, o qual limitou-se a declarar que exercia jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não foi declinada escala de trabalho cumprida ou os horários efetivamente laborados. Assim, resulta afastada a habitualidade, vez que não é possível a partir da prova documental anexada, dessumir-se que o autor teria atendido à demanda permanente de serviços dos reclamados. Também não se visualiza a prestação de serviços de maneira subordinada, uma vez que, como alegado pelo Instituto reclamado, não há qualquer documento que comprove a estipulação de jornada ou escala de horário do demandante. Saliente-se que nem do contrato, diga-se, livremente chancelado pelo autor, consta tal estipulação. Por fim, restou incontroverso também que o mesmo poderia ser substituído - como é expressamente previsto no item 2.2 da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços, a qual dispõe, in verbis: (...) caso seja necessário o contratante deverá estar presente nos locais a serem realizados os serviços contratados, podendo se fazer substituir por outro prestador, bastando que comunique ao Contratante com antecedência de 48 horas. (negritei) Não houve produção de prova testemunhal pela parte autora, não se podendo extrair do que constou dos autos os elementos fático-jurídicos cuja presença se faz necessária ao reconhecimento da vinculação empregatícia alegada. Não tendo restado evidenciado que se estabeleceu relação jurídica de trabalho pessoal, subordinada e habitual, não há como reconhecer a vinculação empregatícia entre o Autor e o Instituto Reclamado. Desta forma, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, não restaram demonstrados os requisitos do artigo 3º da CLT, não podendo ser declarado o vínculo empregatício perseguido. Em consequência, indeferem-se todos os pedidos narrados na petição inicial, vez que consectário de vínculo não reconhecido. Diante disto, prejudicado o pedido de responsabilização subsidiária do Município. Após examinar todas as provas produzidas, concordo com o posicionamento do ilustre magistrado a quo, por seus próprios e elucidativos fundamentos, que ratifico e aproveito como razões de decidir, no sentido de que não havia contrato de emprego entre o autor e a reclamada, a cuja fundamentação acrescento alguns argumentos. Acerca dos elementos configuradores do contrato de emprego, assim dispõe o caput do art. 3º da CLT, in verbis: "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Partindo-se da dicção do referido dispositivo legal, extraem-se os elementos necessários à configuração de vínculo de emprego, quais sejam, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade. As quatro características devem ser constatadas simultaneamente. Ou seja, basta que um desses elementos não esteja presente na relação para que não se caracterize o liame empregatício. O primeiro elemento diz respeito à energia despendida pelo obreiro em favor do empregador. O segundo refere-se ao fato de se tratar de um contrato sinalagmático, não unilateral, ou seja, existe a prestação do trabalho e a contraprestação em forma de salário. O terceiro - a não eventualidade - versa sobre a continuidade dos serviços prestados pelo trabalhador a seu empregador. E, por último, a pessoalidade, que importa dizer que o contrato de emprego é celebrado intuitu personae em relação ao empregado; em outras palavras, o trabalhador não pode ser substituído por outrem: uma vez contratado, ele próprio é que deve desempenhar seus serviços em favor do empregador. É incontroverso nos autos, portanto, que o reclamante laborou prestando serviços para os acionados, cingindo-se a controvérsia à configuração, ou não, de liame empregatício com o primeiro reclamado. Ocorre que, no caso em apreço, não era da ré o ônus da prova, porque o trabalho por meio de contrato de prestação de serviços por tempo determinado estabelecido entre as partes é incontroverso. A discussão é saber se tal contrato foi legítimo ou fraudulento, mas prova alguma de fraude veio à colação nestes autos. E a fraude não pode ser presumida. Tal como exposto na sentença, "não há qualquer documento que comprove a estipulação de jornada ou escala de horário do demandante", nem este indicou o horário que laborava, o que corrobora a tese do reclamado de que ausente a subordinação, porque "ajustava com colegas os dias e horários de trabalho, de acordo com seus próprios interesses e disponibilidade". Também consta da decisão de origem que o autor poderia se fazer substituir por outro prestador, conforme cláusula segunda, item 2.2 do contrato assinado pelo autor, cuja invalidade, frise-se, não foi demonstrada. Destarte, entendo que se cuidava de serviço prestado por trabalhador autônomo, não restando provada a existência de relação de emprego entre as partes, razão por que mantenho a sentença de conhecimento que julgou improcedentes os pedidos formulados que teriam como premissa o vínculo empregatício entre o vindicante e o primeiro reclamado. Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST. Acrescento, por fim, que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela apelante, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nego provimento. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2308 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes