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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcia Eliete Rodrigues Borges Fenali

ID: 259142773

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001016-23.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOVA VENEZA

Polo Passivo:

MARCIA ELIETE RODRIGUES BORGES FENALI

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO EMANUEL GONCALVES

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CARLOS EDUARDO GHISLANDI

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ANDRE LUIS TROMBIN SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001016-23.2024.5.12.0055 : MUNICIPIO DE NOVA VENEZA : MARCIA ELIET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001016-23.2024.5.12.0055 : MUNICIPIO DE NOVA VENEZA : MARCIA ELIETE RODRIGUES BORGES FENALI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001016-23.2024.5.12.0055 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA VENEZA AGRAVADO: MARCIA ELIETE RODRIGUES BORGES FENALI RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o agravo de petição que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA e agravada MARCIA ELIETE RODRIGUES BORGES FENALI. Irresignado com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Armando Luiz Zilli, que rejeitou sua impugnação aos cálculos, agrava de petição o Município executado a este Regional. Aponta o ora agravante, inicialmente, a necessidade de suspensão do presente trâmite processual até o julgamento de ação rescisória nº 0001603-16.2024.5.12.0000, que visa desconstituir a decisão exequenda (ACPu 0000099-09.2021.5.12.0055). No mérito em si, aduzindo a natureza estatutária da relação entre o Município e a parte exequente, pede a retificação dos cálculos de liquidação para deles afastar a incidência de FGTS. Em contraminuta a exquente pugna a manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e da contraminuta. PRELIMINAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DA ACPu 0000099-09.2021.5.12.0055. SUSPENSÃO DO FEITO Inicialmente, registro que nos autos da ação coletiva n.º 0000099-09.2021.5.12.0055 a e. 3ª Turma deste Regional, por maioria, deu provimento "ao recurso do sindicato para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do feito como entender de direito." Ao final, com decisão já transitada em julgado, foi determinado o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio às agentes comunitárias de saúde do Município de Nova Veneza, com reflexos em FGTS. Assim, na presente execução individual postula o Ente público a suspensão da execução em curso em face do ajuizamento da ação rescisória nº 0001603-16.2024.5.12.0000, na qual se discute a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a lide no tocante às parcelas de FGTS, ante a condição de estatutária da servidora exequente. Assevera que: A pretensão rescisória baseia-se no mesmo fundamento apresentado neste Agravo de Petição, ou seja, a soberania do regime jurídico estatutário aplicado aos agentes comunitários de saúde do Município de Nova Veneza e a consequente incompetência da Justiça do Trabalho para processar/julgar causas envolvendo servidores vinculados regime jurídico de direito público. Considerando a possibilidade de rescisão da sentença que fundamenta a presente execução, e visando evitar a prática de atos executórios que poderão ser posteriormente anulados, causando prejuízos ao erário e tumulto processual, faz-se necessária a suspensão da execução até o julgamento final da Ação Rescisória. Sem razão, todavia. Na forma do art. 899 da CLT, "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso, também inexiste determinação na citada ação coletiva para sobrestar a execução individual dos valores devidos aos substituídos. Ademais, na AR 0001603-16.2024.5.12.0000, o Desembargador-Relator indeferiu a tutela de urgência requerida nos seguintes termos: Analisando os fatos, argumentos e documentos ofertados, concluo não estarem satisfeitos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão liminar, haja vista a inexistência de demonstração relativa ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com o conjunto de elementos trazidos pela parte autora com a inicial, não há como perceber iminente prejuízo aos interesses do ente público, caso se aguarde a análise colegiada do mérito da pretensão rescisória. Ante todo o exposto, não há falar em suspensão destes autos. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES DO FGTS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO Sustenta o Município executado a necessidade de reforma da sentença que rejeitou sua impugnação aos cálculos de liquidação, especialmente para que seja determinada a retificação do cálculo mediante desconsideração do FGTS da planilha juntada pela exequente. Entende que a condição de estatutária da exequente afasta seu direito à verba fundiária. Argumenta ainda que: Conforme se depreende da Lei Complementar Municipal n.º 5/2015 de Nova Veneza, o regime jurídico dos servidores municipais, incluindo os agentes comunitários de saúde, é o estatutário. O artigo 3º da referida lei estabelece expressamente: "Art. 3º O regime jurídico dos servidores investidos nos cargos criados por esta Lei é o Estatutário, regido em legislação específica e demais disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 001/2012, com suas alterações posteriores, observadas as disposições específicas desta Lei." Desta forma, resta inequívoco que os agentes comunitários de saúde do Município de Nova Veneza são servidores públicos estatutários, submetidos a regime jurídico de direito público, e não empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não há incidência de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Inclusive, em casos análogos ao presente, já ocorreu a determinação de retificação do cálculo para realizar a desconsideração dos reflexos de FGTS, conforme sentença da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, autos n.º 0000956-50.2024.5.12.0055 (doc. em anexo): Em face do exposto, decido conhecer da impugnação aos cálculos oposta por MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA para julgar procedente em parte os pedidos nela deduzidos. Determino a retificação dos cálculos mediante desconsideração do FGTS. Prossiga-se com a fase executória. Intimem-se as partes. Nada mais. (grifo nosso) Além do processo citado, consta em anexo sentença dos n.º 0000863-87.2024.5.12.0055, n.º 0000953-95.2024.5.12.005 e n.º 0000787-63.2024.5.12.0055, confirmando que servidoras em situação processual análoga não têm direito ao recebimento de FGTS, diante da vigência do contrato pelo regime estatutário. Pois bem. Ao tratar da questão, assim consignou o Magistrado sentenciante: 1). - Do FGTS Aduz o reclamado que houve erro na conta de liquidação, pois o vínculo mantido pelo Município com os Agentes Comunitários de Saúde é estatutário, razão pela qual não é cabível a cobrança do FGTS. A reclamante aduziu que a atividade de agente comunitária de saúde, está sujeita à Lei nº 13.342/2016, tratando-se de emprego público com assinatura da CTPS. A despeito da discussão acerca da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, o que poderia, inclusive, ter implicado incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a ação coletiva proposta pelo SINDICATO DO TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CRICIÚMA E REGIÃO e que ensejou o presente Cumprimento de Sentença, mas na sentença da ACPCiv 0000099-09.2021.5.12.0055 foi determinado: "Por todo o exposto, condeno o réu a pagar aos substituídos o adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre os respectivos salários-base, incluídas eventuais diferenças decorrentes do pagamento a posteriori, dos pisos a categoria fixados pela Lei 13.708/18 e, após, com base no advento da EC nº 20/22 que acresceu o parágrafo 9º ao art. 198 da CF/88, tudo com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio (quando devido/pago), 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e, com estes, no FGTS e na indenização de 40% (quando devida/paga)." (grifei) Dessa forma, restou determinado que deveria haver a incidência de reflexos do adicional de insalubridade deferido em FGTS. Portanto, neste aspecto, os cálculos de liquidação seguiram o comando da sentença proferida e que não sofreu qualquer alteração neste aspecto, de modo que se fosse acolhida a pretensão do executado haveria desrespeito ao título executivo e o disposto no §1º do art. 879 da CLT: "§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. Na fase executiva, deve-se observar os estritos ditames da decisão exequenda, descabendo postular de forma diversa. Tendo os cálculos de liquidação observado o comando da decisão exequenda no tocante as irresignações recursais, não há falar em alteração da conta, que observou corretamente o título executivo. (TRT12 - AP - 0001012-56.2017.5.12.0014, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/10/2019) Logo, rejeito a impugnação aos cálculos do reclamado. Nada a deferir. Como bem registrado alhures, transitou em julgado a decisão da e. 3ª Turma que reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir a lide. Tal decisão, observo, é expressa ao estabelecer a incidência de reflexos do adicional de insalubridade em FGTS. Assim, a desconstituição de tal decisão somente pode ser feita por meio próprio, no caso a ação rescisória já ajuizada pelo Ente público agravante. E, de fato, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, "Na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, rejeito a pretensão recursal. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; por igual votação, rejeitar a preliminar de suspensão do feito. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /jlaro FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ELIETE RODRIGUES BORGES FENALI

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Processo nº 0001016-48.1999.8.16.0116

ID: 325342531

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001016-48.1999.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001016-48.1999.8.16.0116 Processo: 0001016-48.1999.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.088,93 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR NUMA DE OLIVEIRA SUECCE O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0001016-81.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TANIEL DAS GRACAS FELIZARDO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0001016-81.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TANIEL DAS GRACAS FELIZARDO RECLAMADO: AGROTERRA SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5647ef7 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 29/09/2025 10:15horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89696538657?pwd=maStgugzlk2DGEc2NZ3sCDFuEanHeM.1 (ID da reunião: 896 9653 8657 / Senha: VT2Abaete) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 6) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 7) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 8) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 9) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 10) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt2abaetetuba.sec@trt8.jus.br, por intermédio do telefone (91) 98588-2191 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/nhy-rcfq-aom 11) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DEJN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). ABAETETUBA/PA, 04 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TANIEL DAS GRACAS FELIZARDO

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Tanilandia Pajau Lopes x Organizacao Medico Hospitalar De Alagoas Orgamedal - Epp

ID: 277192175

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-69.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANILANDIA PAJAU LOPES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO MEDICO HOSPITALAR DE ALAGOAS ORGAMEDAL - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO SOUZA VIEIRA

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ANA KARINE SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001016-69.2024.5.19.0009 AUTOR: TANILANDIA PAJAU LOPES RÉU: ORGANIZACAO MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001016-69.2024.5.19.0009 AUTOR: TANILANDIA PAJAU LOPES RÉU: ORGANIZACAO MEDICO HOSPITALAR DE ALAGOAS ORGAMEDAL - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3df81b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TANILANDIA PAJAU LOPES em face de ORGANIZACAO MEDICO HOSPITALAR DE ALAGOAS ORGAMEDAL - EPP, para, extinguir com resolução do mérito as pretensões anteriores a 09/10/2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC; decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/10/2024, e, condenar a reclamada a pagar à reclamante, na forma da lei, os seguintes títulos, considerando na remuneração a soma do salário base de R$ 2.750,45, insalubridade de 20% e adicional noturno de 40% e a projeção do aviso prévio em 24/11/2024: saldo de salário de 10 dias de outubro de 2024;aviso prévio indenizado de 45 dias, com incorporação ao contrato de trabalho para todos os fins;férias 2023/2024 integrais + 1/3;férias proporcionais + 1/3;13º salário proporcional de 2024;FGTS do período de todas as competências em aberto, conforme extrato colacionado no Id 012b187, durante todo período imprescrito; Devido ainda as repercussões das verbas rescisórias no FGTS; Deverá ser considerado a remuneração na época própria conforme contracheques acostados e na ausênciaMulta de 40% do FGTS de todo o contrato;Multa do art. 477, § 8º, da CLT;Danos morais de R$ 3.000,00;Salário de abril de 2024 no valor de R$ 1.681,68;Repercussões das parcelas decorrentes da complementação salarial do piso da enfermagem em férias + 1/3, 13º salários e no FGTS + multa de 40%.diferenças do adicional noturno no percentual de 40% sobre a hora normal a ser calculado sobre as parcelas da remuneração repassada pelo Governo Federal para complementação do piso da Enfermagem desde maio de 2023, com repercussões no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%.reflexos do adicional noturno de 40% sobre a hora diurna sobre o RSR, durante todo o período contratual imprescrito;Ficam também deferidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para os advogados da parte autora. Observe a contadoria os períodos efetivamente trabalhados, conforme atestados colacionados nos Ids a9a7f80, 67abdc0, 41abe8e e 2854e55. Determina-se que os cálculos considerem que os reflexos incidem de forma não cumulativa entre as parcelas, e que a base de cálculo deve ser ajustada para incluir a complementação salarial a partir de 12/05/2023, sem gerar duplicidade de incidência entre verbas de natureza reflexa, bis in idem. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamada para cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder à baixa do contrato de trabalho da reclamante fazendo constar o dia 24/11/2024, conforme projeção do aviso prévio, na CTPS digital, bem como efetuar os devidos registros no E-social, no prazo 05 dias, a contar de sua notificação, tudo comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de aplicação à ré de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da reclamante, nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo de pagamento correspondente de forma indenizada dos valores relativos ao recebimento do seguro desemprego, se o óbice de recebimento foi dado causa pela reclamada. Comprovada a baixa na CTPS, expeça-se alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego, observados os requisitos legais, exceto o prazo de 120 dias, considerando que a causa de seu descumprimento não ocorreu por culpa da obreira. Expeça-se também alvará para saque do valor depositado a título de FGTS na conta vinculada da obreira. b) junte aos autos o Perfil Profissiográfico da reclamante no prazo de até 30 dias sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Improcedentes todos os demais pedidos. Para efeito do artigo 832, da CLT, consideram-se indenizatórias as parcelas objeto da condenação, exceto: 13º salários, saldos de salários e adicional noturno e seus reflexos em 13º salários e RSR. Tudo em fiel observância à fundamentação "supra", que passa a integrar o presente dispositivo. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos com caráter meramente procrastinatório ensejará o pagamento ao embargado multa de 2% sobre o valor da condenação, nos moldes do art.1.026, § 2º, do CPC. Sentença líquida, conforme planilha anexa, que contempla o valor das custas processuais, a cargo do reclamado. INTIMEM-SE AS PARTES. ALDA DE BARROS ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TANILANDIA PAJAU LOPES

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Marisson De Melo Marinho x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 326269778

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000212-05.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARISSON DE MELO MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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JOAO MARCOS DE CASTRO DIAS MAGALHAES

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HANNA XAVIER FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ATALO FERNANDES DE ARAUJO PESSOA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROGERIA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINE GOUVEIA DE AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOARES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOURADO DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000212-05.2023.5.10.0004 EXEQUENTE: MARISSON DE MELO MARINHO EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000212-05.2023.5.10.0004 EXEQUENTE: MARISSON DE MELO MARINHO EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1334de7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. Após o trânsito em julgado do título executivo constituído neste feito, proveniente da ação principal (ATSum 0001016-46.2018.5.10.0004), a qual converteu os presentes autos em execução definitiva, a conta de liquidação foi elaborada pelo autor. Intimada a parte contrária para manifestação nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, apresentou impugnação. O Juízo homologou os cálculos primariamente, ou seja, foi homologada a planilha de cálculos apresentada pelo Executado no mencionado incidente, fazendo com os valores homologados fossem aqueles reconhecidamente como devidos pelo devedor. Citada a efetuar espontaneamente o pagamento do valor apurado como devido sob pena de execução, a executada assim o fez, resultando supostamente na garantia da execução. Ato contínuo, intimadas para os fins do art. 884 da CLT, a executada permaneceu inerte. porém o exequente apresentou impugnação, somente no tocante à ausência de cumprimento da obrigação de fazer determinada à decisão exequenda já transitada em julgado. Intimada a se manifestar acerca deste descumprimento, a executada comprovou a integralidade desta obrigação, a qual foi, inclusive confirmada pelo Exequente. Diante disso, considero despicienda o julgamento do último incidente apontado pelo autor, em razão da perda de seu objeto. Portanto, considerando os fatos alegados, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB, averiguação de conta judicial ainda ativa com saldo à disposição do Juízo e a existência de quaisquer demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3920.042.22892175-4 e 3920.042.22926693-8 (fl. 476 - ID. b579b86), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 477/483 - ID. e808cd0, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Contribuição Previdenciária: R$ 8.395,51 (recolher via guia DARF: Código 6092 - Data de Vencimento: inserir a data da efetiva movimentação bancária; Competência: 07/2025 - Reclamante: MARISSON DE MELO MARINHO, CPF: 739.597.150-72); b) FGTS depósito: R$ 3.198,06 (depositar na conta vinculada da parte reclamante: MARISSON DE MELO MARINHO, CPF: 739.597.150-72 - recolher no código 660 - data de admissão: 01/04/2006); c) Honorários Advocatícios: R$ 4.317,52 (transferir para a conta bancária Banco C6 S.A. (CÓDIGO 336), Agência 0001, Conta Corrente: 9612132-7, de titularidade da pessoa jurídica Almeida e Lage Advogados (CNPJ: 42.626.239/0001-11), correlata à advogada JULIANA SOARES DE ALMEIDA, CPF: 011.734.685-36, conforme dados bancários informados à fl. 475 - ID. b774329); d) Transferir para a conta bancária Banco C6 S.A. (CÓDIGO 336), Agência 0001, Conta Corrente: 9612132-7, de titularidade da pessoa jurídica Almeida e Lage Advogados (CNPJ: 42.626.239/0001-11), correlata à procuradora da parte exequente, Dr(a). JULIANA SOARES DE ALMEIDA, CPF: 011.734.685-36 (conforme poderes conferidos à fl. 08 - ID. cee71be e dados bancários informados à fl. 475 - ID. b774329), todo o SALDO REMANESCENTE (acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento), a título de quitação do crédito líquido da parte autora MARISSON DE MELO MARINHO, CPF: 739.597.150-72. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISSON DE MELO MARINHO

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Marisson De Melo Marinho x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 326269801

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000212-05.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARISSON DE MELO MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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JOAO MARCOS DE CASTRO DIAS MAGALHAES

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HANNA XAVIER FERREIRA

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ATALO FERNANDES DE ARAUJO PESSOA JUNIOR

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ROGERIA DE MELO

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KARINE GOUVEIA DE AQUINO

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PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

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JULIANA SOARES DE ALMEIDA

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JESSICA DOURADO DE ASSIS

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CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000212-05.2023.5.10.0004 EXEQUENTE: MARISSON DE MELO MARINHO EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000212-05.2023.5.10.0004 EXEQUENTE: MARISSON DE MELO MARINHO EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1334de7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. Após o trânsito em julgado do título executivo constituído neste feito, proveniente da ação principal (ATSum 0001016-46.2018.5.10.0004), a qual converteu os presentes autos em execução definitiva, a conta de liquidação foi elaborada pelo autor. Intimada a parte contrária para manifestação nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, apresentou impugnação. O Juízo homologou os cálculos primariamente, ou seja, foi homologada a planilha de cálculos apresentada pelo Executado no mencionado incidente, fazendo com os valores homologados fossem aqueles reconhecidamente como devidos pelo devedor. Citada a efetuar espontaneamente o pagamento do valor apurado como devido sob pena de execução, a executada assim o fez, resultando supostamente na garantia da execução. Ato contínuo, intimadas para os fins do art. 884 da CLT, a executada permaneceu inerte. porém o exequente apresentou impugnação, somente no tocante à ausência de cumprimento da obrigação de fazer determinada à decisão exequenda já transitada em julgado. Intimada a se manifestar acerca deste descumprimento, a executada comprovou a integralidade desta obrigação, a qual foi, inclusive confirmada pelo Exequente. Diante disso, considero despicienda o julgamento do último incidente apontado pelo autor, em razão da perda de seu objeto. Portanto, considerando os fatos alegados, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB, averiguação de conta judicial ainda ativa com saldo à disposição do Juízo e a existência de quaisquer demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3920.042.22892175-4 e 3920.042.22926693-8 (fl. 476 - ID. b579b86), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 477/483 - ID. e808cd0, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Contribuição Previdenciária: R$ 8.395,51 (recolher via guia DARF: Código 6092 - Data de Vencimento: inserir a data da efetiva movimentação bancária; Competência: 07/2025 - Reclamante: MARISSON DE MELO MARINHO, CPF: 739.597.150-72); b) FGTS depósito: R$ 3.198,06 (depositar na conta vinculada da parte reclamante: MARISSON DE MELO MARINHO, CPF: 739.597.150-72 - recolher no código 660 - data de admissão: 01/04/2006); c) Honorários Advocatícios: R$ 4.317,52 (transferir para a conta bancária Banco C6 S.A. (CÓDIGO 336), Agência 0001, Conta Corrente: 9612132-7, de titularidade da pessoa jurídica Almeida e Lage Advogados (CNPJ: 42.626.239/0001-11), correlata à advogada JULIANA SOARES DE ALMEIDA, CPF: 011.734.685-36, conforme dados bancários informados à fl. 475 - ID. b774329); d) Transferir para a conta bancária Banco C6 S.A. (CÓDIGO 336), Agência 0001, Conta Corrente: 9612132-7, de titularidade da pessoa jurídica Almeida e Lage Advogados (CNPJ: 42.626.239/0001-11), correlata à procuradora da parte exequente, Dr(a). JULIANA SOARES DE ALMEIDA, CPF: 011.734.685-36 (conforme poderes conferidos à fl. 08 - ID. cee71be e dados bancários informados à fl. 475 - ID. b774329), todo o SALDO REMANESCENTE (acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento), a título de quitação do crédito líquido da parte autora MARISSON DE MELO MARINHO, CPF: 739.597.150-72. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Carla Maria De Brito e outros x Hotel Alven Ltda

ID: 262287872

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-16.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA DE BRITO MARIA EDUARDA GOULART DE SOUZA RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

HOTEL ALVEN LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BRUNO PACHER

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ALESSANDRA DUARTE VALADAO CORREA

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JEAN CARLITO SASSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001016-16.2023.5.12.0004 : CARLA MARIA DE BRITO : HOTEL ALVEN LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001016-16.2023.5.12.0004 : CARLA MARIA DE BRITO : HOTEL ALVEN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 984d99c proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS - MANDADO DE CITAÇÃO Considerando que a conta apresentada pelo (a) perito (a) está em conformidade com o título judicial transitado em julgado, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID df7dac5 a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ficam as partes desde logo advertidas sobre o não cabimento de recurso em face da presente (artigo 893, §1º, da CLT e súmula 214 do c. TST), bem como quanto à preclusão prevista na parte final do § 2º do artigo 879 e, finalmente, de que eventuais matérias divergentes serão examinadas apenas no prazo previsto no art. 884 da CLT, após iniciada a execução e garantido o juízo, seja em impugnação pelo credor, seja em embargos à execução pelo devedor. Igualmente ficam os litigantes cientes do cabimento de agravo de petição apenas da decisão que apreciar a impugnação e/ou os embargos à execução. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Fixo os honorários do (a) contador (a) em R$ 1.400,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento, pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis ora arbitrados e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (não incluídos os honorários acima fixados): R$ 12.294,84 DATA DA ATUALIZAÇÃO: 28/2/2025 PRAZO LEGAL: 48 horas para a parte executada efetuar o pagamento e/ou garantir a execução. Após a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento ou a garantia da execução, retornem os autos conclusos para a utilização do convênio SISBAJUD em face da parte executada. Negativas as tentativas acima, promovam-se as pesquisas de bens e valores pelos convênios DETRAN-NET/RENAJUD e sendo localizados bens exequíveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Caso a execução seja infrutífera após o cumprimento das diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique outros meios hábeis e efetivos de prosseguimento da execução, distintos daqueles já utilizados por este Juízo ou renove o pedido para a repetição de ato já executado, caso tenha informações precisas e vinculativas quanto a fatos que impliquem a efetiva satisfação da execução, sob pena de indeferimento e consequente aplicação do art. 11-A da CLT e seus parágrafos, sem interrupção do prazo prescricional. Observe-se desde já que, com a desconsideração da personalidade jurídica, os convênios mantidos por este e. Tribunal serão renovados em face de todos os integrantes do polo passivo, empresa(s) e sócio(s). ATRIBUO à presente decisão efeitos jurídicos de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, motivo pelo qual, após a sua publicação, a devedora será considerada citada, independentemente da formalização de qualquer outro ato processual. A parte executada deverá solicitar ao Setor de Cálculos desta Unidade Judiciária, por ocasião do depósito judicial, o valor devidamente atualizado da execução, deduzindo da conta os depósitos recursais porventura existentes, que, desde já, ficam convertidos em garantia da execução parcial e/ou total. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei no 3.048/99 e Ofício Circular CR no 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU, código 18740-2 (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região) e dos demais valores em conta judicial. Ciente a reclamada desta decisão com força de mandado mediante sua publicação no DJEN. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL ALVEN LTDA

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Carla Maria De Brito e outros x Hotel Alven Ltda

ID: 262287885

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-16.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA DE BRITO MARIA EDUARDA GOULART DE SOUZA RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

HOTEL ALVEN LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BRUNO PACHER

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ALESSANDRA DUARTE VALADAO CORREA

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JEAN CARLITO SASSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001016-16.2023.5.12.0004 : CARLA MARIA DE BRITO : HOTEL ALVEN LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001016-16.2023.5.12.0004 : CARLA MARIA DE BRITO : HOTEL ALVEN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 984d99c proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS - MANDADO DE CITAÇÃO Considerando que a conta apresentada pelo (a) perito (a) está em conformidade com o título judicial transitado em julgado, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID df7dac5 a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ficam as partes desde logo advertidas sobre o não cabimento de recurso em face da presente (artigo 893, §1º, da CLT e súmula 214 do c. TST), bem como quanto à preclusão prevista na parte final do § 2º do artigo 879 e, finalmente, de que eventuais matérias divergentes serão examinadas apenas no prazo previsto no art. 884 da CLT, após iniciada a execução e garantido o juízo, seja em impugnação pelo credor, seja em embargos à execução pelo devedor. Igualmente ficam os litigantes cientes do cabimento de agravo de petição apenas da decisão que apreciar a impugnação e/ou os embargos à execução. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Fixo os honorários do (a) contador (a) em R$ 1.400,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento, pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis ora arbitrados e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (não incluídos os honorários acima fixados): R$ 12.294,84 DATA DA ATUALIZAÇÃO: 28/2/2025 PRAZO LEGAL: 48 horas para a parte executada efetuar o pagamento e/ou garantir a execução. Após a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento ou a garantia da execução, retornem os autos conclusos para a utilização do convênio SISBAJUD em face da parte executada. Negativas as tentativas acima, promovam-se as pesquisas de bens e valores pelos convênios DETRAN-NET/RENAJUD e sendo localizados bens exequíveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Caso a execução seja infrutífera após o cumprimento das diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique outros meios hábeis e efetivos de prosseguimento da execução, distintos daqueles já utilizados por este Juízo ou renove o pedido para a repetição de ato já executado, caso tenha informações precisas e vinculativas quanto a fatos que impliquem a efetiva satisfação da execução, sob pena de indeferimento e consequente aplicação do art. 11-A da CLT e seus parágrafos, sem interrupção do prazo prescricional. Observe-se desde já que, com a desconsideração da personalidade jurídica, os convênios mantidos por este e. Tribunal serão renovados em face de todos os integrantes do polo passivo, empresa(s) e sócio(s). ATRIBUO à presente decisão efeitos jurídicos de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, motivo pelo qual, após a sua publicação, a devedora será considerada citada, independentemente da formalização de qualquer outro ato processual. A parte executada deverá solicitar ao Setor de Cálculos desta Unidade Judiciária, por ocasião do depósito judicial, o valor devidamente atualizado da execução, deduzindo da conta os depósitos recursais porventura existentes, que, desde já, ficam convertidos em garantia da execução parcial e/ou total. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei no 3.048/99 e Ofício Circular CR no 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU, código 18740-2 (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região) e dos demais valores em conta judicial. Ciente a reclamada desta decisão com força de mandado mediante sua publicação no DJEN. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARIA DE BRITO

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Bruno Baia Jardina x Jose Antonio Da Silva Pereira e outros

ID: 261081261

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000838-79.2018.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAIA JARDINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA MARIO JORGE ALVES DE LIMA SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

Edital

Advogados:

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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FLAVIO EMANOEL DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO

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MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVADO: SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. 61e229f, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta a responsabilidade do sócio retirante, argumentando que as obrigações trabalhistas decorrem de período no qual o sócio integrava a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas em execução, apesar de sua retirada do quadro societário antes da rescisão contratual do trabalhador; (ii) estabelecer se a responsabilização do sócio retirante deve limitar-se às obrigações do período em que efetivamente figurou na sociedade, conforme disposto no art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que figurou no quadro societário, sendo aplicável o art. 10-A da CLT, que vincula o ex-sócio aos débitos trabalhistas da sociedade somente no período de sua atuação como sócio, e desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a sua retirada da sociedade. Aplica-se o entendimento adotado a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização de sócios em situações de insuficiência patrimonial da empresa, mas limitada às obrigações da época de sua permanência na sociedade, o que está de acordo com o art. 28, §5º, do CDC. Considerando que as verbas devidas são rescisórias e que o fim do pacto laboral ocorreu em 24.08.2018, quando o sócio já não fazia parte da sociedade (retirada averbada em 12.08.2016), a execução não deve ser direcionada contra ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio. As verbas rescisórias devidas após a retirada do sócio não geram sua responsabilização. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, §5º; CCB, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030; TRT-2 nº 1000324-45.2018.5.02.0362; TRT-6 nº 0001016-66.2017.5.06.0271. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310224043500000013557403 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada xxxxxx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. xxxxx, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA:…… ISTO POSTO:……" O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento xxxx para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA

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Donizete Rodrigues Da Silva x Joao Sichieri Junior e outros

ID: 327359500

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-47.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO SICHIERI JUNIOR MX TRANSPORTES E INSTALACOES AGROINDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0001016-47.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: DONIZETE RODRIGUES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0001016-47.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: DONIZETE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: JOAO SICHIERI JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbe3583 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando os termos da Resolução Administrativa 560/2024, que regulamenta a mediação e conciliação pré-processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, e considerando o Termo de Cooperação e Adesão entre a Vara do Trabalho de Sorriso e o CEJUSC, e, considerando, ainda, que a parte ré não consta no rol da Portaria 001/2024 do CEJUSC, que identifica as pessoas jurídicas que não demonstram interesse na conciliação, nem se enquadra nas demais hipóteses mencionadas no art. 15, §2º, da referida RA 560/2024, incluo o presente feito na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT, na Sala POCONÉ, no dia 11/09/2025, às 09h05min (horário de MT), a se realizar de forma TELEPRESENCIAL, conforme diretrizes abaixo: A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados, através da Plataforma ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020; Caberá às partes e seus procuradores instalarem em seus dispositivos (celulares, tablets ou computadores) o aplicativo ZOOM, que se trata de Plataforma de Videoconferência fornecida pelo CNJ, estando sob sua responsabilidade o acesso à internet com conexão estável; Todos os participantes da audiência telepresencial deverão estar com a plataforma instalada no dispositivo, no horário designado para a sessão, e com acesso à internet estável; Para participar da audiência, as partes e seus patronos deverão acessar o link abaixo, no dia e hora designados para a audiência: Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salapocone?pwd=RkFobGFPMllFN2QydVBDQS8xem00dz09 ID: 845 623 1759 Senha: Pocone1@ Para agilizar a realização do ato, caberá às partes e advogados, ao acessarem a sala de audiências telepresencial, se identificarem com o nome e indicação do horário da audiência ou número de processo; As partes e patronos deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião. 2. Na audiência inicial designada será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de sua realização, facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão. 3. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação e a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. 4. Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. 5. Caso as partes se conciliem antes da audiência, poderão apresentar petição contendo os termos do acordo, hipótese em que será deliberada a possibilidade de dispensa de realização da audiência. 6. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca desta decisão. 7. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551) 8. Registram-se os telefones de contato do CEJUSC (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, com horário de atendimento das 07h30 às 14h30, bem como o e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 9. Notifiquem-se as partes rés pela via adequada, dando ciência das deliberações contidas na presente decisão. 10. Comprovada a notificação da(s) ré(s), remetam-se os autos ao CEJUSC, mediante certificação nos autos. 11. Em havendo necessidade de retirada do feito da pauta de audiências iniciais, providencie a Secretaria a exclusão do registro da audiência na planilha do CEJUSC. 12. Retornando os autos do CEJUSC, façam os autos conclusos para deliberações quanto à inclusão do feito na pauta de audiências de instrução ou outras medidas necessárias. SORRISO/MT, 16 de julho de 2025. DANIEL NUNES RICARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE RODRIGUES DA SILVA

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