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Processo nº 1032910-97.2025.4.01.3500

ID: 306216321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032910-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSCARLINO DA SILVA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARITHA CAROLINE MONTEIRO BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1032910-97.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1032910-97.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) qualificar devidamente os Réus informando seus dados e endereço para citação. Na sequência, citem-se os RÉUS, para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Suzana De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 306490502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049109-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1049109-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzana de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos inici… Processo 1049109-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzana de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência,CONDENOo réu BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento deR$ 9.287,60 (nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)a título de reparação pelos danos materiais, corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP desde maio/2024 (fl. 512) e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, bem comoao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Considerando que a condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ), CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor total atualizado da condenação (danos materiais e morais), o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DIEGO FILIPE DOS SANTOS (OAB 59493/SC)

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Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico x Luiz Antonio Ferrari

ID: 313454762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027187-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO FERRARI

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027187-03.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027187-03.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Embargdo: Luiz Antonio Ferrari - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OPERADORA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO AO REQUERENTE E CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO DIREITO E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE, BUSCANDO RECONSIDERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.4. CONFORME EXPRESSAMENTE ASSINALADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEBATIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESTE FIM. IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Helio Antonio Martini Junior (OAB: 272676/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Porto Seguro Locadora De Veículos Ltda. x Edna Izabel Pereira

ID: 293407297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032910-76.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

EDNA IZABEL PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIARA GAINO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032910-76.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda. - Edna Izabel Pereira - Vistos. Após detida análise do processa… Processo 1032910-76.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda. - Edna Izabel Pereira - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), LUIARA GAINO FERREIRA (OAB 72173/PR)

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Processo nº 1102439-52.2024.4.01.3400

ID: 278666005

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102439-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO DE OLIVEIRA FAISLON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILA ROBERTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1102439-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1102439-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIO DE OLIVEIRA FAISLON REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O benefício de justiça gratuita destina-se ao litigante que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. Com o objetivo de arbitrar um parâmetro objetivo caracterizador da hipossuficiência financeira, os tribunais pátrios sedimentaram a posição de que a gratuidade deve ser deferida aos que possuem renda mensal de até dez salários mínimos, confira-se: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários mínimos. 2. No caso em exame os rendimentos da autora são superiores a dez vezes o valor do salário mínimo nacional, que a jurisprudência da Corte tem como parâmetro médio para afastar a presunção de prejuízos para o sustento da parte autora e de sua família, resultante da imposição de pagamento de custas e despesas processuais. Os elementos juntados ao processo não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Deve ser mantida a decisão agravada, que indefere pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumentos não provido. (AG 0016025-30.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 19/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que todos os autores auferem renda superior a 10 (dez) salários mínimos, não havendo que se falar, portanto, em situação de hipossuficiência financeira, ainda que as despesas processuais não se resumam às custas iniciais. Além disso, o total das despesas poderá ser rateado entre os autores, o que não comprometerá o sustento de suas famílias. Precedentes. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032910-68.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 05/09/2019) Analisando o comprovante de rendimentos da parte demandante, vê-se que a sua remuneração ultrapassa o décuplo do salário mínimo atual e, por conseguinte, afasta a presunção de hipossuficiência da pessoa física. Por essa razão, indefiro o benefício da gratuidade justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com o cumprimento das diligências, cite-se a União para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Brasília/DF, 23 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1049446-95.2025.4.01.3400

ID: 328960239

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049446-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1049446-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIVAN ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1049446-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIVAN ALVES DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O benefício de justiça gratuita destina-se ao litigante que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. Com o objetivo de arbitrar um parâmetro objetivo caracterizador da hipossuficiência financeira, os tribunais pátrios sedimentaram a posição de que a gratuidade deve ser deferida aos que possuem renda mensal de até dez salários mínimos, confira-se: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários mínimos. 2. No caso em exame os rendimentos da autora são superiores a dez vezes o valor do salário mínimo nacional, que a jurisprudência da Corte tem como parâmetro médio para afastar a presunção de prejuízos para o sustento da parte autora e de sua família, resultante da imposição de pagamento de custas e despesas processuais. Os elementos juntados ao processo não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Deve ser mantida a decisão agravada, que indefere pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumentos não provido. (AG 0016025-30.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 19/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que todos os autores auferem renda superior a 10 (dez) salários mínimos, não havendo que se falar, portanto, em situação de hipossuficiência financeira, ainda que as despesas processuais não se resumam às custas iniciais. Além disso, o total das despesas poderá ser rateado entre os autores, o que não comprometerá o sustento de suas famílias. Precedentes. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032910-68.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 05/09/2019) Analisando o comprovante de rendimentos da parte demandante, vê-se que a sua remuneração ultrapassa o décuplo do salário mínimo atual e, por conseguinte, afasta a presunção de hipossuficiência da pessoa física. Por essa razão, indefiro o benefício da gratuidade justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com o cumprimento das diligências, cite-se a União para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Brasília/DF, 17 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Ana Carolina De Carvalho Brazil e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 307657145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004685-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO BRAZIL SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0004685-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1042804-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saori Bayer Hasegawa Martins - - Ana Caro… Processo 0004685-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1042804-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saori Bayer Hasegawa Martins - - Ana Carolina de Carvalho Brazil - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Defiro a inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 3 - Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS (OAB 503348/SP), SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS (OAB 503348/SP)

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Processo nº 1018202-74.2025.8.26.0602

ID: 294968882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018202-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SILVA BICHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA DA SILVA RUIZ FERNANDES

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Processo 1018202-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ana Rita Silva Bicheri - Vistos. Determinada a emenda, a parte autora não explicou o que pretende com esta ação. Os doc… Processo 1018202-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ana Rita Silva Bicheri - Vistos. Determinada a emenda, a parte autora não explicou o que pretende com esta ação. Os documentos trazidos com emenda também estão sem assinatura, devendo ser regularizados. Ao que tudo indica, as autoras querem manter doações de frações de imóveis realizadas pelo padrasto, pai biológico do réu. Todavia, verifica-se que tramitou na 8ª Vara Cível local os autos n. 1041543-03.2023.8.26.0602, ação julgada parcialmente procedente, que declarou nulas as doações, conforme transcrito: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nula a doação realizada por PAULO RUIZ FERNANDES em favor das rés ANA RITA SILVA BICHERI e ADRIANA PAULA SILVA BICHERI LOPES, da parte ideal equivalente a 1/2 (metade) do imóvel objeto da matrícula nº 20.622 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (Registro nº 9, de 26 de julho de 2023), bem como da parte ideal equivalente a 1/2 (metade) do imóvel objeto da matrícula nº 7.294 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (Registro nº 8, de 26 de julho de 2023), doações estas oriundas da Escritura lavrada no Tabelião de Nota e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Registro/SP, aos 29 de dezembro de 2022, livro 524, páginas 157/164, e escritura de retificação e ratificação lavrada nas mesmas notas, aos 04 de maio de 2023, livro 532, páginas 317/320." No Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso das aqui autoras Adriana e Ana Rita: "Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Doação inoficiosa. Simulação caracterizada. Sentença de procedência. Recurso das rés. Recebimento do recurso sem preparo. Mérito. Doação que não observou a legítima do único filho do falecido marido e padrasto das corrés. Negócio de doação simulado, para burlar o regime de separação legal de bens. Ainda que doado às filhas da mulher, corrés na ação, o imóvel estava sendo usufruído pela mulher Célia. Sentença mantida, com majoração dos Honorários." Embora ainda em Instância Superior, o processo acima referido ainda pende de decisão sobre Recurso Extraordinário interposto pelas aqui autoras. Tudo indica tratar-se de "coisa julgada". Mais 15 dias para emendar a inicial. Intime-se. - ADV: CÉLIA DA SILVA RUIZ FERNANDES (OAB 370707/SP)

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O. M. F. x M. De L. M.

ID: 314631425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000636-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

O. M. F.

Polo Passivo:

M. DE L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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FERNANDO FIDA

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IRIS PEDROZO LIPPI

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VITOR AUGUSTO DELGADO PEREIRA

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LILIAN PATRICIA DELGADO

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ODETE CAGNONI DELGADO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000636-03.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000636-03.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: O. M. F. - Apelada: M. de L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES, PERMITINDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. O EXECUTADO ALEGA NULIDADE NA DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDO À PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE PERMITIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A ALEGADA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E A SUPOSTA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ESPECIAL MENCIONADO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, E JÁ FOI INADMITIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES.4. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, POIS, EMBORA DERIVEM DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO, DIVERGEM QUANTO AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E RITO. A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO PARECER MINISTERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL PERMITE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. 2. A AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP) - Vitor Augusto Delgado Pereira (OAB: 489455/SP) - Iris Pedrozo Lippi (OAB: 114360/SP) - Fernando Fida (OAB: 187691/SP) - Fabiana Domingues Cardoso (OAB: 189403/SP) - 4º andar

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Processo nº 0005195-03.2023.8.26.0602

ID: 332138419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005195-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 0005195-03.2023.8.26.0602 (processo principal 1040175-32.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. SISBAJUD: 1) … Processo 0005195-03.2023.8.26.0602 (processo principal 1040175-32.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado, bem como o bloqueio para transferência dos que houver. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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