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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 256082593

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5323432-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DEISE DE MOURA

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JULIANO GABRIEL HUNNIG DA SILVA

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FERNANDO GUIMARÃES CAETANO

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5323432-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 299) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Janete Maria Salvagni x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 331454555

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5257375-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA SALVAGNI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

GIANCARLO FONTOURA DONATO

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FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5257375-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 594) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JANETE MARIA SALVAGNI ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA INTERESSADO: DIVIPECAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA INTERESSADO: VANESSA GONCALVES INTERESSADO: GISELE GONCALVES INTERESSADO: JORGE LUIS DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A): ALBERTO VALIM DE LIMA JUNIOR INTERESSADO: ADEMIR JOAO BALLICO INTERESSADO: THAISE GONCALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VALERIA BASTOS DIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Jairo Silva Mauricio e outros x Intelig Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 337898108

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8018888-89.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVA MAURICIO JOAO BRUNO SANCHES MILITAO QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO SELMA SANTOS MAURICIO FILHA

Polo Passivo:

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

Ementa

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

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JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018888-89.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018888-89.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e outros Advogado(s): JOAO BRUNO SANCHES MILITAO, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVADO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s):LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EMPRESAS EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência do juízo de Salvador, com fundamento na cláusula contratual de eleição de foro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes, à luz da ausência de hipossuficiência ou prejuízo à ampla defesa da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme fixado no Tema 988 do STJ, permitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre competência, quando demonstrada urgência ou risco de inutilidade do julgamento em apelação. O contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, e não há nos autos qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência da agravante ou a existência de prejuízo processual decorrente da observância do foro eleito. As partes contratantes são empresas em pleno gozo de sua capacidade civil e jurídica, inexistindo fundamentos fáticos ou jurídicos para afastar o princípio do pacta sunt servanda. A jurisprudência consolidada admite a validade da cláusula de eleição de foro em relações empresariais, ressalvada apenas a hipótese de vulnerabilidade processual comprovada, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro pactuada entre partes empresárias plenamente capazes é válida e deve ser respeitada, salvo comprovação de hipossuficiência ou prejuízo à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 63; Lei nº 4.886/65, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19.12.2018; TJ-MG, AI nº 2538094-54.2021.8.13.0000, rel. Desª Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 13.07.2022; TJ-PR, AI nº 0040552-83.2023.8.16.0000, rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 15.02.2024; TJ-RS, AI nº 5105473-40.2024.8.21.7000, rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 26.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8018888-89.2025.8.05.0000, em que figura como Agravante SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e Agravado INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Acordam os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, de acordo com o voto do Relator. Sala de Sessões, local e data de julgamento registrados no sistema PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred e outros x Carolina Alves Da Silva e outros

ID: 303707118

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002775-18.2017.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS

Polo Passivo:

CAROLINA ALVES DA SILVA NAIRA REGINA ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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JULIANA FLORES MACHADO

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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LUCAS BAULER FACINI

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VERONICA PEREIRA QUIRINO

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TATIANA GOULART

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NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO

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ENERGITA LORENZATTO CAUDURO

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VICENTE MALFATTI

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MIRSON MANSUR GUEDES

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ALEXANDRE SANCHEZ FERNANDEZ

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AIRTON LUIS NESELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002775-18.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : NAIRA REGI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002775-18.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : NAIRA REGINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON LUIS NESELLO (OAB RS031859) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANCHEZ FERNANDEZ (OAB RS044504) ADVOGADO(A) : MIRSON MANSUR GUEDES (OAB RS027291) ADVOGADO(A) : VICENTE MALFATTI (OAB RS039320) EXECUTADO : CAROLINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANCHEZ FERNANDEZ (OAB RS044504) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIS NESELLO (OAB RS031859) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante das manifestações do evento 357, PET1 e do evento 361, PET1 , torno sem efeito a primeira parte do evento 350, DESPADEC1 . Assim, para decisão acerca dos valores disponíveis nos autos, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial em Agravo de Instrumento (processo nº 5168038-40.2024.8.21.7000). 2) No mais, quanto ao pedido de pesquisa de bens, o sistema SNIPER realiza apenas a consulta de dados nos sistemas que seguem: - Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; - CNJ: informações sobre processos judiciais. Considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas pela serventia, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema SNIPER requer seja diligenciada, bem como justificar e comprovar a real necessidade e eficácia da medida no presente caso.

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Banco Do Brasil S/A x Ernani Ruschel Filho

ID: 317723961

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010898-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERNANI RUSCHEL FILHO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO RESMINI FILHO

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ARILEI RIBEIRO MENDES FILHO

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RICARDO BARBOSA ALFONSIN

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5010898-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5010898-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ERNANI RUSCHEL FILHO ADVOGADO(A) : Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) ADVOGADO(A) : Arilei Ribeiro Mendes Filho (OAB RS049178) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 315 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no Tema 315 do STJ, em ação de cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o caso não se enquadra no Tema 315 do STJ, defendendo a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, em razão de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 315, estabelece que, em obrigações solidárias, o credor pode eleger um dos devedores para figurar no polo passivo, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.138/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.145.146/RS, Tema 315. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001840-78.2025.8.26.0575

ID: 319334824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001840-78.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIâNGELA MIRANDA MORENO MIRELA MIRANDA MORENO DE LIMA MIRIAN CRISTINA MIRANDA MORENO MOREIRA SIMONE MORENO GONçALES SUSANA ELISA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GUITTI LEITE

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Processo 1001840-78.2025.8.26.0575 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Susana Elisa Moreno - - Mariângela Miranda Moreno - - Mirela Miranda Moreno de Lima - - Mirian Cristi… Processo 1001840-78.2025.8.26.0575 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Susana Elisa Moreno - - Mariângela Miranda Moreno - - Mirela Miranda Moreno de Lima - - Mirian Cristina Miranda Moreno Moreira - - Simone Moreno Gonçales - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, alegando as autoras que são herdeiras do Sr. Jorge Aparecido Moreno, falecido em 23.09.2024 e que ao realizarem o cálculo para recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP, foram surpreendidas com a exigência de que a base de cálculo do imposto deveria corresponder ao valor venal de referência utilizado para fins de ITBI, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n. 55.002/2009. Sustentam ser inconstitucional a utilização do valor venal de referência para o ITCMD, e defendem que deve prevalecer o valor venal apurado para fins de lançamento do IPTU e requerem a concessão de liminar para que o recolhimento do ITCMD seja calculado com base no valor venal do IPTU. DECIDO. A impetração aponta como autoridade coatora o Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com sede em São Paulo. Portanto, este Juízo é incompetente, uma vez que no mandado de segurança a competência funcional é definida pela sede da autoridade coatora. Mutatis mutandis, observe-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.COMPETÊNCIA.SEDEFUNCIONAL DAAUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.1. No caso devolvido ao exame, reside a controvérsia acerca da Comarca competente para o processamento do presentemandado de segurança. 2. Acompetênciafuncional dasededaautoridade coatoraé absoluta, na forma doart. 62 do CPC. 3. Sendo a parte coatora o Prefeito do Município de Imbé, demonstra-se o Município de Imbé como competente para processamento da demanda (sedeem Tramandaí-RS). 4. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. 5. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA(TJRS; AI 5095870-40.2024.8.21.7000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco; Julg. 04/04/2024; DJERS 04/04/2024) CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.MANDADO DE SEGURANÇA.COMPETÊNCIAPARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS.SEDEFUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Acompetênciapara o processamento e julgamento domandado de segurançaé estabelecida conforme asedefuncional daautoridade coatora. 2. Considerando que a autoridade apontada como coatora é o Gerente de Aposentadorias e Transferências à Inatividade do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPEPrev, situado no Município de Porto Alegre/RS, acompetênciapara o processamento e julgamento domandamusé da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIAJULGADO IMPROCEDENTE.(TJRS; CC 5292404-88.2023.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Uhlein; Julg. 21/03/2024; DJERS 28/03/2024) Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Encaminhem-se os autos com as homenagens deste Juízo e respectiva baixa na distribuição. Int. - ADV: PAULA GUITTI LEITE (OAB 9254/MS), PAULA GUITTI LEITE (OAB 9254/MS), PAULA GUITTI LEITE (OAB 9254/MS), PAULA GUITTI LEITE (OAB 9254/MS), PAULA GUITTI LEITE (OAB 9254/MS)

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Processo nº 5276096-40.2024.8.21.7000

ID: 329080449

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5276096-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACCA, SCHAFER, MASCHIO, DALLAGNOL, BRONDANI BIANCINI E TACCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANE CARLA DALL AGNOL

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JULIANO TACCA

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LUCIANA SCHÄFER

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Precatório Nº 5276096-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Tacca, Schafer, Maschio, DallAgnol, Brondani Biancini e Tacca Advogados Associados ADVOGADO(… Precatório Nº 5276096-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Tacca, Schafer, Maschio, DallAgnol, Brondani Biancini e Tacca Advogados Associados ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHÄFER (OAB RS043124) ADVOGADO(A) : JULIANO TACCA (OAB RS043125) ADVOGADO(A) : CASSIANE CARLA DALL AGNOL (OAB RS088310) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5048922-95.2018.8.21.0001

ID: 337424852

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048922-95.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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DENISSON CESAR VEDOY BICCA

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IRIS DE LACERDA VIDALETTI

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HENRIQUE SOARES PINTO

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DEBORA SIQUEIRA NERI

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CATIANE SCHMITZ

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MARINA SILVEIRA FRANK

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LUCIANO DOS SANTOS PAULA

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CLAUDIA FERREIRA BERTASO

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MARCELO MOTTA COELHO SILVA

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GIULIANO CORREA DE BARROS NUNES

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SÉRGIO INÁCIO BERNARDES COELHO SILVA

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GIANE DE LIMA LORENSI

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CARLOS GERALDO BERNARDES COELHO SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048922-95.2018.8.21.0001/RS EMBARGANTE : HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA ADVOGADO(A) : CARLOS GERALDO BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS013555) ADVOGADO(A) : GIANE DE LIMA LOR… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048922-95.2018.8.21.0001/RS EMBARGANTE : HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA ADVOGADO(A) : CARLOS GERALDO BERNARDES COELHO SILVA (OAB RS013555) ADVOGADO(A) : GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A) : Sérgio Inácio Bernardes Coelho Silva (OAB RS015521) ADVOGADO(A) : GIULIANO CORREA DE BARROS NUNES (OAB RS040340) ADVOGADO(A) : MARCELO MOTTA COELHO SILVA (OAB RS069855) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERREIRA BERTASO (OAB RS023712) ADVOGADO(A) : LUCIANO DOS SANTOS PAULA (OAB RS051681) ADVOGADO(A) : MARINA SILVEIRA FRANK (OAB RS079608) ADVOGADO(A) : CATIANE SCHMITZ (OAB RS085110) ADVOGADO(A) : DEBORA SIQUEIRA NERI (OAB RS090139) ADVOGADO(A) : HENRIQUE SOARES PINTO (OAB rs094896) ADVOGADO(A) : IRIS DE LACERDA VIDALETTI (OAB RS102364) ADVOGADO(A) : DENISSON CESAR VEDOY BICCA (OAB RS107363) ADVOGADO(A) : Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do recolhimento das custas processuais. 2. Diante da natureza da controvérsia e dos fundamentos de fato e de direito suscitados pela parte embargante, e existente garantia do juízo ( processo 5027033-56.2016.8.21.0001/RS, evento 5, PROCJUDIC1, p. 39 ), a teor do art. 919, §1º do CPC 1 , RECEBO os embargos à execução fiscal, COM EFEITO SUSPENSIVO. A continuidade da execução, com atos expropriatórios, acarreta, evidente perigo de dano de difícil reparação à parte executada. Deste modo, a execução fiscal relacionada deve permanecer suspensa, até julgamento final dos presentes embargos. 3. Anexei a presente decisão na execução fiscal relacionada, na qual deve ser agendada a suspensão do processo. 4. Intime-se o Município embargado para impugnar, querendo, no prazo legal. 5. Após, intime-se a parte embargante. 6. Digam as partes se pretendem provas, justificando a pertinência e necessidade, nos prazos declinados. 7. Após, conclua-se. 1. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. ART. 1º DA LEF C/C ART. 919, §1º, DO CPC. 1. Os embargos à execução não implicam, de forma automática, a suspensão da demanda executiva. O e. STJ, no julgamento do REsp 1.272.827 (Tema 526), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos depende do atendimento dos seguintes requisitos: a) apresentação de garantia; b) relevância da fundamentação (fumus boni juris); e c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Preenchidos os requisitos previstos no §1º do artigo 919 do CPC, os quais aplicam-se subsidiariamente às execuções fiscais por força do disposto no artigo 1º da LEF, devem ser recebidos os embargos à execução no efeito suspensivo. 3. Descabe falar em supressão de instância, eis que a decisão monocrática agravada se limitou a apreciar os requisitos para fins de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, todos expressamente suscitados pelo ente agravante às razões recursais. Outrossim, a decisão proferida pelo Juízo a quo objeto do agravo de instrumento consiste, justamente, no recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52029367920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-01-2025)

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Gustavo Alberti x Município De Caxias Do Sul / Rs

ID: 297988043

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5266299-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALBERTI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS

80

Advogados:

JONES VALMOR RUARO JUNIOR

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FÁBIO HANAUER BALBINOT

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ROSIQUEL SIMONE BONATO

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GUSTAVO FAUSTO MIELE

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5266299-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 495) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE: GUSTAVO ALBERTI ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) ADVOGADO(A): GUSTAVO FAUSTO MIELE (OAB RS018950) ADVOGADO(A): ROSIQUEL SIMONE BONATO (OAB RS064828) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA PROCURADOR(A): Andre Francisco Wiethaus MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: IMPRESSIONA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Clube De Voo Livre Ninho Das Aguias x Município De Nova Petrópolis

ID: 297995824

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5270567-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE VOO LIVRE NINHO DAS AGUIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS

80

Advogados:

ALEX FOERCH

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MORGANA BÜHLER

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RODRIGO FERNANDO SCHOELER SPIER

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5270567-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 951) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE: CLUBE DE VOO LIVRE NINHO DAS AGUIAS ADVOGADO(A): Morgana Bühler (OAB RS064766) ADVOGADO(A): ALEX FOERCH (OAB RS055480) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PROCURADOR(A): Rodrigo Fernando Schoeler Spier MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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