Resultados para "1001058-40.2022.5.02.0205" – Página 211 de 254

Gedion Moises De Souza e outros x Gedion Moises De Souza e outros

ID: 280034036

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010698-70.2023.5.03.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEDION MOISES DE SOUZA VALE S.A.

Polo Passivo:

GEDION MOISES DE SOUZA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCELE CORREA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010698-70.2023.5.03.0060 : VALE S.A. E OUTROS (1) : GEDION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010698-70.2023.5.03.0060 : VALE S.A. E OUTROS (1) : GEDION MOISES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c62113 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id f0df909; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1aead4b). Regular a representação processual (Id e64e17d, 7b4e541 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f459f51 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id f459f51 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbea2ec : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1b2a00b ; Condenação no acórdão, id 4eb937f : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 4eb937f : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d67c4b3 : R$ 9.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5o., II, e 7o., XXIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 193 e 818 da CLT e 373, inciso I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 4eb937f): (...) A despeito das alegações apresentadas pela Reclamada, não vislumbro qualquer inconsistência no estudo técnico, devendo prevalecer a conclusão pericial, cujo teor embasou a condenação imposta em sentença. Conforme destacado pelo Expert, os agentes químicos com os quais o Reclamante mantinha contato habitual tinham potencial para causar danos à sua saúde. Ao contrário do que afirma a Reclamada, o fato de o empregado não manter contato com agentes cancerígenos não é suficiente para afastar a caracterização da insalubridade. De igual sorte, não prospera da alegação recursal de que os equipamentos de proteção fornecidos ao Reclamante seriam suficientes para neutralizar os agentes insalubres detectados. Diante das disposições contidas nos artigos 166 e 167 da CLT, bem como na NR-6 da Portaria 3.214/78/MTE, e considerando, ainda, o entendimento sedimentado na Súmula 80 do TST, compete à Empregadora comprovar, de forma documental, o fornecimento periódico dos equipamentos de proteção individual necessários à eliminação dos agentes insalubres detectados, fazendo prova, inclusive, acerca de sua validade, especificação técnica e aprovação pelo Ministério do Trabalho (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a eficácia dos equipamentos de proteção individual envolve aspectos técnicos (v.g. prazo de durabilidade; exigência do Certificado de Aprovação - CA) que devem ser demonstrados documentalmente pela empregadora. Com efeito, não basta que o empregado receba os equipamentos de proteção individual, sendo necessária a efetiva demonstração de que os dispositivos de segurança são capazes de neutralizar o agente insalubre detectado. E como se constata dos excertos do laudo pericial acima transcritos e destacados, os EPI's fornecidos pela Reclamada ao Reclamante não eram suficientes para eliminar os efeitos deletérios dos agentes químicos detectados. Nesse aspecto, vale ressaltar que o levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do Juízo de 1º grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas, dirimindo a controvérsia acerca do labor em condições insalubres, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais. Outrossim, cabe registrar que, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 80 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5o., II, 7o., XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4º, §2º, e 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 4eb937f): (...) Inicialmente destaco que a análise da sentença recorrida revela que a condenação imposta se restringe à constatação de que nos cartões de ponto há registro de minutos que não foram contabilizados pela Reclamada para fins de pagamento ou compensação. Destarte, são inócuos os argumentos recursais sobre tempo a disposição do art. 4º da CLT e tempo de espera da condução. Pois bem. O art. 58, § 1°, da CLT dispõe que: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários" (grifei). Compulsando os autos verifico que, de fato, em sua impugnação à defesa o Reclamante apontou por amostragem marcações de ponto que ultrapassavam a limitação de 5 minutos e de 10 minutos diários (fls. 1047/1050). A partir da análise dos controles de ponto de (fls. 356/375) ressai que, realmente, há registro de minutos além do referido limite que não foram contabilizados pela Reclamada para fins de pagamento ou compensação. (...) A Reclamada, embora tenha sustentado que eventuais minutos extras eram corretamente apurados e pagos, não impugnou os detalhados e escorreitos apontamentos realizados pelo Reclamante em réplica (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC) e tampouco enfrentou os fundamentos da sentença, no particular. (...) Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 366 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A Turma julgadora decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI da CR, uma vez que a d. Turma não negou validade a qualquer norma coletiva. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II, LV e LIV, da Constituição da República. - violação do art. 477, §8º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 4eb937f): (...) à vista da nova redação do §6º do art. 477 CLT, vigente à época da ruptura contratual, a quitação rescisória passou a ser um ato complexo, uma vez que não basta o pagamento das verbas rescisórias no decêndio legal (antiga redação do §6º do art. 477, CLT), havendo exigência de, no mesmo prazo, serem entregues, ao empregado, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, o que, in casu, não restou observado pela empregadora. Na hipótese vertente, verifica-se que a devedora, a despeito de ter promovido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não forneceu dos documentos rescisórios em referido período, como bem destacado na r. sentença recorrida. Portanto, correta a sentença que determinou a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, pelo que nego provimento ao Recurso. (...) Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 790, §3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/1970. Consta do acórdão (ID. 4eb937f): (...) Assim, ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de o Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais e honorários. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GEDION MOISES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 6fa7306; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id a9bd275). Regular a representação processual (Id e4a9391, 85eab95 ). Preparo dispensado (Id f459f51, 4eb937f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. - violação dos artigos 832 da CLT, e 489, §1º, IV do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a indenização por danos morais e materiais decorrentes do trabalho ocupacional/ nexo causal ou concausal. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do TST. - violação dos artigos 5º, X e XXXV, e 7º, XXVIII, da Constituição da República. - violação dos artigos 186 e 927, parágrafo único e 944 do CC, 371, 373, I e II e 341 do CPC. Consta do acórdão (ID. 4eb937f): (...) Não se vislumbra, na perícia realizada, nenhum motivo capaz de ensejar a sua desconsideração. Destaca-se que o levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do Juiz de primeiro grau; suas conclusões foram devidamente fundamentadas e justificadas, dirimindo a controvérsia a respeito das doenças do reclamante, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmem as conclusões periciais. Como destacado pela , os problemas de saúde Expert apresentados pelo Reclamante não estão relacionados (nem mesmo de forma indireta) às atividades exercidas em favor da Reclamada, estando o Empregado apto para o trabalho. Destaco, ainda, que como bem observado na origem "a perícia de insalubridade não constatou exposição do laborista ao agente poeira em níveis superiores ao limite de tolerância normatizado. Além disso, as fichas de EPI colacionadas aos autos evidenciam o regular fornecimento de máscaras/respiradores durante o vínculo empregatício." (fl. 2488). Neste contexto, afastada a relação de causa, ou mesmo de concausa, entre o trabalho desenvolvido em prol da Reclamada e as enfermidades do Reclamante, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de nulidade da dispensa, reintegração no emprego, indenização por danos morais e indenização por danos materiais formulados na inicial, nos termos da decisão de origem. (...) Dispõe a decisão declarativa (ID. 4ee8eee): (...) analisando o criterioso e detalhado estudo técnico apresentado, verificou que a perita oficial não deixou dúvida quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante e o seu trabalho para a reclamada. Ficou claro também que, conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada, o que in casu não ocorreu. Destarte, afastada a relação de causa, ou mesmo de concausa, entre o trabalho desenvolvido em prol da reclamada e as enfermidades do reclamante, entendeu que deve ser mantida a improcedência dos pedidos de nulidade da dispensa, reintegração no emprego, indenização por danos morais e indenização por danos materiais formulados na inicial, nos termos da decisão de origem. (...) É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas e todas as premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmulas 23 e 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 378 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - GEDION MOISES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Da Luz Ferreira e outros x Eduardo Da Luz Ferreira e outros

ID: 316993313

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012282-14.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA LUZ FERREIRA MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO DA LUZ FERREIRA MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCEANY SALVADORA BARBOSA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE AMANDA ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0012282-14.2023.5.03.0145 RECORRENTE: EDUARDO DA LUZ FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0012282-14.2023.5.03.0145 RECORRENTE: EDUARDO DA LUZ FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b504caa proferida nos autos. RECURSO DE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 70a005c; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3ff942b). Regular a representação processual (Id 1db9760 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2267e3 : R$ 2.000,00; Custas fixadas, id c2267e3 : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ca19ee , 48d4518 : R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id 0e39b1d , e651785 , ecabf68 ; Condenação no acórdão, id 99f1f34 : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 99f1f34 : R$ 40,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que "Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT e 292 do CPC." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114, 412 e 413 do Código Civil; artigos 467 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, quer por ofensa aos arts. 7º, XXVI e 8ª, III da CR; quer por contrariedade à OJ 54 da SDI-1 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme explicitado em tópico precedente, a reclamada não quitou a indenização de aviso prévio prevista na cláusula 12ª da CCT 2022/2024, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 30ª da CCT 2022/2024 (ID 1a190b3, fl. 105). No caso em análise, não há que se cogitar na aplicação do artigo 412 do Código Civil, haja vista que são devidos 15 dias de aviso prévio indenizado, ao passo que a multa convencional corresponde a 15% do salário nominal do empregado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 8, 487 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 1º da Lei nº 12506/2011. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Tendo em vista que o reclamante trabalhou por pouco mais de 15 anos na empresa, faz jus aos 30 dias de aviso prévio indenizado acrescido de 75 dias, nos termos do artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011. Além do aviso prévio previsto em lei (75 dias), o reclamante também faz jus ao pagamento da indenização prevista na cláusula 12ª da CCT 2022/2024, que estabelece estabelece (ID 1a190b3, fls. 99/100): "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO AVISO PRÉVIO As empresas concederão aos empregados demitidos sem justa causa e que possuem mais de 3 (três) anos ininterruptos de trabalho, além do aviso prévio previsto em Lei, mais 1 (um) dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho. Esta verba é indenizatória, portanto, isenta de encargos". Ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, a indenização prevista na cláusula coletiva soma-se ao aviso prévio indenizado previsto na lei, no caso, 75 dias, não havendo que se cogitar na limitação deste a 30 dias. Da análise do TRCT, depreendo que o reclamante recebeu apenas 75 dias de aviso prévio indenizado, em conformidade com a Lei 12.506/2011, mas não recebeu a indenização adicional prevista em norma coletiva." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Desse modo, ressalvado o entendimento do Relator que, como dito, julgaria sob o novo texto legal, o reclamante anexou aos autos a declaração de miserabilidade para fins legais (ID b3a63cf, fl. 21), que se afigura suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo que incumbia à recorrente fazer prova em sentido contrário, ônus do qual não se desvencilhou." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5, LXXIV da CR; 14 da Lei n. 5.584/70; 790, §§3º e 4º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 791-A e 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 4º da Lei nº 1060/1950; artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ao fixar o valor de referida verba, para estabelecer retribuição em parâmetro justo e razoável, o juiz deve observar a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT). O patamar fixado na decisão de origem a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada (15% sobre o valor que resultar da liquidação) atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos moldes das diretrizes do §2º do art. 791-A da CLT, em conformidade com a complexidade da causa, pelo que rejeito a pretensão de majoração deste percentual." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDUARDO DA LUZ FERREIRA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 925c525; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 986e1ac). Regular a representação processual (Id 2b538a0 ). Preparo dispensado (Id c2267e3 , 99f1f34 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entendo que o comparecimento do reclamante, no caso em análise, não teria o condão alterar as conclusões do perito oficial, tendo em vista que sua avaliação é técnica e independe das declarações e orientações das partes. Ademais, o perito nomeado é de confiança do juízo e possui a qualificação profissional para a averiguação das condições ambientais de trabalho. Como se não bastasse, não há qualquer indício de sua parcialidade. Não se pode olvidar, ainda, que eventual equívoco na valoração da prova não enseja a nulidade da sentença, diante do efeito devolutivo em profundidade conferido ao recurso ordinário (súmula 393, do TST). Ressalto que o julgamento contrário ao interesse das partes, por si só, não caracteriza parcialidade do juiz. E, que, nessa hipótese, pode a parte se valer do competente recurso, como de fato o fez." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA LUZ FERREIRA - MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Da Luz Ferreira e outros x Eduardo Da Luz Ferreira e outros

ID: 316993316

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012282-14.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA LUZ FERREIRA MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO DA LUZ FERREIRA MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCEANY SALVADORA BARBOSA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE AMANDA ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0012282-14.2023.5.03.0145 RECORRENTE: EDUARDO DA LUZ FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0012282-14.2023.5.03.0145 RECORRENTE: EDUARDO DA LUZ FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b504caa proferida nos autos. RECURSO DE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 70a005c; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 3ff942b). Regular a representação processual (Id 1db9760 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c2267e3 : R$ 2.000,00; Custas fixadas, id c2267e3 : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ca19ee , 48d4518 : R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id 0e39b1d , e651785 , ecabf68 ; Condenação no acórdão, id 99f1f34 : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 99f1f34 : R$ 40,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que "Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT e 292 do CPC." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114, 412 e 413 do Código Civil; artigos 467 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, quer por ofensa aos arts. 7º, XXVI e 8ª, III da CR; quer por contrariedade à OJ 54 da SDI-1 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme explicitado em tópico precedente, a reclamada não quitou a indenização de aviso prévio prevista na cláusula 12ª da CCT 2022/2024, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 30ª da CCT 2022/2024 (ID 1a190b3, fl. 105). No caso em análise, não há que se cogitar na aplicação do artigo 412 do Código Civil, haja vista que são devidos 15 dias de aviso prévio indenizado, ao passo que a multa convencional corresponde a 15% do salário nominal do empregado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 8, 487 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 1º da Lei nº 12506/2011. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Tendo em vista que o reclamante trabalhou por pouco mais de 15 anos na empresa, faz jus aos 30 dias de aviso prévio indenizado acrescido de 75 dias, nos termos do artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011. Além do aviso prévio previsto em lei (75 dias), o reclamante também faz jus ao pagamento da indenização prevista na cláusula 12ª da CCT 2022/2024, que estabelece estabelece (ID 1a190b3, fls. 99/100): "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO AVISO PRÉVIO As empresas concederão aos empregados demitidos sem justa causa e que possuem mais de 3 (três) anos ininterruptos de trabalho, além do aviso prévio previsto em Lei, mais 1 (um) dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho. Esta verba é indenizatória, portanto, isenta de encargos". Ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, a indenização prevista na cláusula coletiva soma-se ao aviso prévio indenizado previsto na lei, no caso, 75 dias, não havendo que se cogitar na limitação deste a 30 dias. Da análise do TRCT, depreendo que o reclamante recebeu apenas 75 dias de aviso prévio indenizado, em conformidade com a Lei 12.506/2011, mas não recebeu a indenização adicional prevista em norma coletiva." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Desse modo, ressalvado o entendimento do Relator que, como dito, julgaria sob o novo texto legal, o reclamante anexou aos autos a declaração de miserabilidade para fins legais (ID b3a63cf, fl. 21), que se afigura suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo que incumbia à recorrente fazer prova em sentido contrário, ônus do qual não se desvencilhou." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5, LXXIV da CR; 14 da Lei n. 5.584/70; 790, §§3º e 4º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 791-A e 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 4º da Lei nº 1060/1950; artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ao fixar o valor de referida verba, para estabelecer retribuição em parâmetro justo e razoável, o juiz deve observar a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT). O patamar fixado na decisão de origem a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada (15% sobre o valor que resultar da liquidação) atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos moldes das diretrizes do §2º do art. 791-A da CLT, em conformidade com a complexidade da causa, pelo que rejeito a pretensão de majoração deste percentual." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDUARDO DA LUZ FERREIRA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 925c525; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 986e1ac). Regular a representação processual (Id 2b538a0 ). Preparo dispensado (Id c2267e3 , 99f1f34 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entendo que o comparecimento do reclamante, no caso em análise, não teria o condão alterar as conclusões do perito oficial, tendo em vista que sua avaliação é técnica e independe das declarações e orientações das partes. Ademais, o perito nomeado é de confiança do juízo e possui a qualificação profissional para a averiguação das condições ambientais de trabalho. Como se não bastasse, não há qualquer indício de sua parcialidade. Não se pode olvidar, ainda, que eventual equívoco na valoração da prova não enseja a nulidade da sentença, diante do efeito devolutivo em profundidade conferido ao recurso ordinário (súmula 393, do TST). Ressalto que o julgamento contrário ao interesse das partes, por si só, não caracteriza parcialidade do juiz. E, que, nessa hipótese, pode a parte se valer do competente recurso, como de fato o fez." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA LUZ FERREIRA - MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pepsico Do Brasil Ltda e outros x Pepsico Do Brasil Ltda e outros

ID: 319835324

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010114-52.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA RUBENS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA RUBENS OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IEDA CINTIA DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010114-52.2024.5.03.0097 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010114-52.2024.5.03.0097 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ccdfee proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4251491; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 37bf945). Regular a representação processual (Id e707a31 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9efdef1 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 9efdef1 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id df5fe56 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e6cf1f5, e5709d1 ; Condenação no acórdão, id 1e7931b : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 1e7931b : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 79ea5c5 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 3): (...) Conforme o art. 8º da Lei 3.207/57, quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. No caso, não há controvérsia sobre o fato de que o reclamante realizava atividades de inspeção e fiscalização dos produtos nos clientes, eis que em momento algum houve negativa pela empresa. E assim sendo, as tarefas de inspeção e fiscalização, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, não podem ser consideradas como ínsitas à função do vendedor, pois retiram-lhe parte do tempo de venda, fazendo, assim, com que haja redução no valor das comissões. Daí ser sim adequado o deferimento ao autor da quitação do adicional de 10% da respectiva remuneração, pela realização do serviço de inspeção/fiscalização, com reflexos. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Págs. 14/15): (...) Assim sendo, é inaceitável a omissão da empregadora (incontroversamente detentora de mais de 20 empregados) em realizar o controle de sua jornada na forma determinada pela lei - do que decorre a incidência da Súmula 338 do Col. TST, segundo a qual "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho" alegada pelo autor da demanda, passível de "ser elidida por prova em contrário" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 62, I da CLT e 5º, II da CR/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 15): (...) E, sob minha ótica, o dos horários expostos na exordial com acotejo descrição fática das testemunhas realmente respalda a postura do Juízo de reconhecer o trabalho doa quo autor como sendo das 6h45 às 18h30 de segunda a sexta-feira e das 6 às 14h aos sábados, inclusive em feriados, não prosperando o apelo do reclamante, no particular. (...) Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 9): (...) Data venia, em que pese não constar dos autos o instrumento normativo que fundamenta o pagamento da PLR, encargo que inicialmente pertencia ao autor, fato é que a ré, por meio de seu preposto, confessou a regulamentação por norma interna. Ademais, tendo ela apontado fato extintivo ao direito, qual seja, pagamento (ID. 71d03d2 - Pág. 42), atraiu para si o encargo probatório (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), do qual não se desvencilhou, já que o TRCT não contempla o pagamento da PLR, como incontroverso. Considerando-se as informações da defesa no sentido de que a parcela é paga em consonância aos rendimentos anuais da ré, não se olvida que todos os funcionários têm direito ao pagamento da PLR. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 4): (...) Em razão desse julgamento, por disciplina judiciária, passo a adotar o posicionamento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a comprovação da insuficiência de recursos e para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo o reclamado comprovar a sua impugnação a respeito do pedido. In casu, a reclamada não apontou no recurso qualquer prova de que o autor esteja atualmente empregado ou com labor informal com patamar remuneratório acima do teto legal - cenário que equivale à hipossuficiência financeira e enseja o deferimento da gratuidade de justiça (frisando-se que foi juntada declaração de miserabilidade no ID. 50aab4c - Pág. 1). Logo, é correta a concessão da benesse em questão ao obreiro, não prosperando o recurso da empresa no particular. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 4º e 791-A, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Págs. 20/21): (...) Nesse cenário, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mas sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, do decidido na sentença, da qual constou apenas:data venia "Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança do reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ele deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste (ID. 9efdef1 - Pág. 11/12)julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes.[...]". No que tange ao percentual honorário, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista as matérias discutidas nos autos, tenho por adequado majorar os honorários advocatícios para 10% - deliberação dirigida a ambas as partes (princípio isonômico) -, tratando-se de importe condizente com o trabalho realizado, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 381 e 439 do TST. - contrariedade à OJ 400 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 883 da CLT, 404 do CC, 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADcs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 19): (...) Desse modo, deverá incidir sobre o cálculo trabalhista, na fase pré- judicial, o IPCA-E cumulado com os " juros" legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, até a distribuição da ação, e, na fase judicial, até 29/08/2024, a SELIC (correção e juros de mora), fornecida pela Receita Federal, nos estritos moldes do posicionamento adotado pelo STF no julgamento da ADC- 58-DF, e a partir de 30/08/2024, deverá ser observada a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905 /2024, complementada pela Resolução CMN nº 5.171/2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º, CLT, 141 e 492, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 5): (...) Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017. Afinal, o § 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com a indicação de seu valor", isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito ser seguido, não vinculando o Juízo, tampouco a liquidação do julgado. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, da CLT e 5º, LV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS OLIVEIRA DA SILVA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pepsico Do Brasil Ltda e outros x Pepsico Do Brasil Ltda e outros

ID: 319835334

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010114-52.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA RUBENS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA RUBENS OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IEDA CINTIA DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010114-52.2024.5.03.0097 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010114-52.2024.5.03.0097 RECORRENTE: RUBENS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ccdfee proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4251491; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 37bf945). Regular a representação processual (Id e707a31 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9efdef1 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 9efdef1 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id df5fe56 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e6cf1f5, e5709d1 ; Condenação no acórdão, id 1e7931b : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 1e7931b : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 79ea5c5 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 3): (...) Conforme o art. 8º da Lei 3.207/57, quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. No caso, não há controvérsia sobre o fato de que o reclamante realizava atividades de inspeção e fiscalização dos produtos nos clientes, eis que em momento algum houve negativa pela empresa. E assim sendo, as tarefas de inspeção e fiscalização, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, não podem ser consideradas como ínsitas à função do vendedor, pois retiram-lhe parte do tempo de venda, fazendo, assim, com que haja redução no valor das comissões. Daí ser sim adequado o deferimento ao autor da quitação do adicional de 10% da respectiva remuneração, pela realização do serviço de inspeção/fiscalização, com reflexos. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Págs. 14/15): (...) Assim sendo, é inaceitável a omissão da empregadora (incontroversamente detentora de mais de 20 empregados) em realizar o controle de sua jornada na forma determinada pela lei - do que decorre a incidência da Súmula 338 do Col. TST, segundo a qual "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho" alegada pelo autor da demanda, passível de "ser elidida por prova em contrário" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 62, I da CLT e 5º, II da CR/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 15): (...) E, sob minha ótica, o dos horários expostos na exordial com acotejo descrição fática das testemunhas realmente respalda a postura do Juízo de reconhecer o trabalho doa quo autor como sendo das 6h45 às 18h30 de segunda a sexta-feira e das 6 às 14h aos sábados, inclusive em feriados, não prosperando o apelo do reclamante, no particular. (...) Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 9): (...) Data venia, em que pese não constar dos autos o instrumento normativo que fundamenta o pagamento da PLR, encargo que inicialmente pertencia ao autor, fato é que a ré, por meio de seu preposto, confessou a regulamentação por norma interna. Ademais, tendo ela apontado fato extintivo ao direito, qual seja, pagamento (ID. 71d03d2 - Pág. 42), atraiu para si o encargo probatório (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), do qual não se desvencilhou, já que o TRCT não contempla o pagamento da PLR, como incontroverso. Considerando-se as informações da defesa no sentido de que a parcela é paga em consonância aos rendimentos anuais da ré, não se olvida que todos os funcionários têm direito ao pagamento da PLR. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 4): (...) Em razão desse julgamento, por disciplina judiciária, passo a adotar o posicionamento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a comprovação da insuficiência de recursos e para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo o reclamado comprovar a sua impugnação a respeito do pedido. In casu, a reclamada não apontou no recurso qualquer prova de que o autor esteja atualmente empregado ou com labor informal com patamar remuneratório acima do teto legal - cenário que equivale à hipossuficiência financeira e enseja o deferimento da gratuidade de justiça (frisando-se que foi juntada declaração de miserabilidade no ID. 50aab4c - Pág. 1). Logo, é correta a concessão da benesse em questão ao obreiro, não prosperando o recurso da empresa no particular. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 4º e 791-A, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Págs. 20/21): (...) Nesse cenário, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mas sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, do decidido na sentença, da qual constou apenas:data venia "Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança do reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ele deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste (ID. 9efdef1 - Pág. 11/12)julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes.[...]". No que tange ao percentual honorário, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista as matérias discutidas nos autos, tenho por adequado majorar os honorários advocatícios para 10% - deliberação dirigida a ambas as partes (princípio isonômico) -, tratando-se de importe condizente com o trabalho realizado, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 381 e 439 do TST. - contrariedade à OJ 400 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 883 da CLT, 404 do CC, 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADcs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 19): (...) Desse modo, deverá incidir sobre o cálculo trabalhista, na fase pré- judicial, o IPCA-E cumulado com os " juros" legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, até a distribuição da ação, e, na fase judicial, até 29/08/2024, a SELIC (correção e juros de mora), fornecida pela Receita Federal, nos estritos moldes do posicionamento adotado pelo STF no julgamento da ADC- 58-DF, e a partir de 30/08/2024, deverá ser observada a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905 /2024, complementada pela Resolução CMN nº 5.171/2024. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, § 1º, CLT, 141 e 492, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1e7931b - Pág. 5): (...) Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017. Afinal, o § 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com a indicação de seu valor", isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito ser seguido, não vinculando o Juízo, tampouco a liquidação do julgado. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, da CLT e 5º, LV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS OLIVEIRA DA SILVA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas e outros

ID: 276802068

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011131-55.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR

Notificação

Advogados:

ODILON BERNARDINO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011131-55.2023.5.03.0034 : WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011131-55.2023.5.03.0034 : WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR E OUTROS (1) : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9831828 proferida nos autos. 0011131-55.2023.5.03.0034 - 06ª TurmaRecorrente(s): 1. WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR 2. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Recorrido(a)(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 91f4eaa; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id d488229). Regular a representação processual (Id e7a65c0 ). Preparo dispensado (Id 9cdbeff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 429 do TST e ofensa ao art. 4º da CLT Consta do acórdão: "Contudo, tendo sido declarados prescritos os direitos anteriores a 17/11 /2018 (f. 947, ID. 9cbeff) e, considerando que a lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 58 da CLT, prescrevendo que "o tempo despendido pelo empregador desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o nada é devido fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho", ao autor pelo tempo despendido entre a portaria e o efetivo local de trabalho na ré. Frise-se que inclusive foi formulada norma coletiva a respeito do assunto (por amostragem, ACT 2022/2023, f. 708), in verbis: "Tendo em vista que os Empregados iniciam suas jornadas nos respectivos locais de trabalho, não serão considerados como jornada suplementar ou à disposição os períodos referentes aos deslocamentos internos a pé ou em transporte fornecido gratuitamente pela Empresa.". O ajustado no referido instrumento normativo encontra-se em conformidade com o julgamento do tema 1.046, ARE 1121633, pelo Tribunal Pleno do STF que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Destarte, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como dar guarida à pretensão o reclamante, pelo que nego provimento a seu recurso." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 4º da CLT, tampouco em contrariedade a Súmula 429 do TST, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Complemento, ainda, que o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial o art. 58 da CLT com redação dada pela Lei 13.467/2017) , o que torna inviável o processamento da revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 485f4a7; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 8c29863). Regular a representação processual (Id 3732062, 3732062). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9cdbeff : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9cdbeff : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 806b92a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 73bd6c7, ba49d10 ; Condenação no acórdão, id 89f2784 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 89f2784 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0009456 : R$ 21.926,50; Custas processuais pagas no RR: id4fa0095, 78a5d5d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 790 da CLT Consta do acórdão: "O reclamante juntou declaração de hipossuficiência no ID. 8c2c396 (f. 72), e a CTPS de f. 28 (ID. 3fa6eb3), sem provas de vínculo empregatício em período posterior ou percepção de remuneração abaixo do limite de 40% do teto previdenciário. Assim, correta a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à obreira. Nada a modificar." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade a Súmula 80 do C. TST, - violação aos artigo 7º, inciso XXIII, da CR e artigos 191, 192 e 195 da CLT Consta do acórdão: "Restou demonstrado, pela prova técnica produzida nos autos, que o obreiro mantinha contato com os agentes insalubres - ruído - acima do limite de tolerância, sem que houvesse o regular fornecimento de EPI, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade, por exposição a tal agente insalubre. Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 157 do CPC). Por essas razões, embora o juiz não se vincule obrigatoriamente à conclusão pericial (art. 479 do CPC), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas. Na hipótese em apreço, a ré não logrou desconstituir a conclusão pericial. Assim, tenho que o convencimento efetuado pelo d. juízo a quodeve ser preservado, ainda mais que não há nos autos outros elementos que indiquem que a sentenciante errou na valoração da prova. Desprovejo, nos termos supra." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade a Súmula 80 do C. TST e a violação aos artigo 7º, inciso XXIII, da CR e artigos 191, 192 e 195 da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação ao artigo 611-A da CLT e inobservância do Tema 1.046. Consta do acórdão: "Embora haja norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada dos turnos de revezamento, de 6h para 8h, conforme autorizado em sede constitucional, deve-se atentar ao fato de que o labor em condições insalubres torna inválido referido ajuste, salvo se observado o requisito de validade estipulado no art. 60 da CLT. A reclamada, por sua vez, não trouxe aos autos prova da inspeção e autorização de compensação de jornada feita pelo MTE relativamente a tal período de trabalho insalubre. A Súmula 349/TST considerava válida a negociação coletiva sobre compensação de jornada, dispensando a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Contudo, o referido verbete foi cancelado pela Resolução 174/2011. Assim, é necessária a prévia inspeção e autorização do MTE para eventual prorrogação de jornada em atividades insalubres. Vale salientar, por fim, que o item VI da Súmula 85 do TST, acrescentado pela Resolução 209/2016, assim dispõe: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A Turma adota o entendimento de que não basta a norma coletiva autorizar o regime de jornada praticado, porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável a prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60/CLT, o que não ocorreu no caso, conforme visto acima. Assim, é nulo o sistema de compensação de jornada cumprido pelo autor, dada a condição especial (insalubre) do seu trabalho. Desta forma, não pode ser aplicado, ao caso em análise, o ACT que estabeleceu a jornada de 08 horas para turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser apuradas as horas além da 6ª diária. Insta salientar que não se está invalidando a referida cláusula e, muito menos os instrumentos coletivos, pois o que se verifica, no caso em análise, é que a reclamada descumpriu preceitos legais em relação à jornada do autor, o que implica o afastamento da incidência da citada norma. (...) Logo, merece provimento o recurso para, anulando-se a compensação empreendida, deferir ao reclamante as horas extraordinárias excedentes à 6ª diária e/ou à 36ª semanal, não cumulativamente, adotando-se como base de cálculo a Súmula 264/TST, com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme mais vantajoso, e com base nos controles de ponto dos autos, observando-se o art. 58, §1º, da CLT, a Súmula 366 do TST, o divisor 180 e a redução da hora noturna com adicional respectivo inclusive quanto à jornada prorrogada (Súmula 60, II, do TST). Ante a habitualidade, horas extras e adicionais geram reflexos em aviso prévio, férias e terço constitucional, décimo terceiro salário, e FGTS acrescido de 40%." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão ao art. 611-A da CLT e tampouco constato inobservância do decidido no Tema 1046 do STF Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação ao artigo 461 e 818 da CLT. Consta do acórdão: "Os depoimentos do preposto e da testemunha ouvidos em juízo confirmam a identidade funcional entre o reclamante e Luiz Carlos. Restou demonstrado que ambos desempenhavam atividades de supervisão no mesmo setor, responsáveis pela operação do alto-forno, sem diferenças substanciais em produtividade ou perfeição técnica. Além disso, os registros funcionais evidenciaram que ambos foram promovidos ao cargo de Supervisor de Produção na mesma data, 01/02/2010, afastando qualquer diferença temporal superior a dois anos. E a reclamada não apresentou provas de plano de cargos e salários válido ou justificativas para a discrepância salarial. Em relação ao outro paradigma, não obstante o preposto da reclamada tenha indicado que Claudinei atuava apenas em atividades administrativas, a testemunha do reclamante afirmou que o modelo desempenhava funções similares às do autor como assistente técnico no alto-forno. Assim, conclui-se que o reclamante logrou se desvencilhar a contento do seu encargo probatório, pois comprovou os fatos constitutivos do seu direito (a identidade de funções), a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, sendo que a reclamada não logrou fazer contraprova a respeito dos fatos obstativos do direito obreiro. Neste compasso, são devidas as diferenças salariais deferidas na origem (f. 950). Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 461. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, ante a realidade fática dos autos, o que não permite o processamento do recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 74, §2º da CLT e art. 7º, XXVI da CR, arts. 818 da CLT e art. 373 do CPC Consta do acórdão: "Além de os intervalos intrajornadas se encontrarem pré-assinalados nos registros de frequência (f. 347 e seguintes), o depoimento pessoal do reclamante revelou que, embora parasse para refeição ocasionalmente, raramente completava os 60 minutos de intervalo, relatando períodos variáveis de 10 a 20 minutos, e em algumas ocasiões sequer conseguia usufruir do intervalo. A testemunha ouvida a rogo dele corroborou a versão de que não conseguia regularmente usufruir do intervalo integral. Por outro lado, o preposto da reclamada demonstrou desconhecimento quanto ao horário de intervalo do autor, o que fragiliza a defesa da empresa. O magistrado de origem, com base no princípio da razoabilidade e nas máximas da experiência, fixou que o reclamante gozava do intervalo integral apenas nas sextas-feiras, considerando, nos demais dias, a concessão de 40 minutos. Ressalte-se que tal apuração foi prudentemente fixada na sentença, tendo em vista o teor da prova oral produzida aliada às máximas da experiência subministradas pelo que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), devendo ser mantida. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74, §2º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A questão relacionada ao tema. não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque de normas coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 791-A, § 4º, da CLT FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. O trecho trazido nas razões recursais (ID. 8c29863 - Pág. 28) não faz parte do acórdão ora recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas e outros

ID: 276802078

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011131-55.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR

Notificação

Advogados:

ODILON BERNARDINO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011131-55.2023.5.03.0034 : WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011131-55.2023.5.03.0034 : WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR E OUTROS (1) : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9831828 proferida nos autos. 0011131-55.2023.5.03.0034 - 06ª TurmaRecorrente(s): 1. WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR 2. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Recorrido(a)(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 2. WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 91f4eaa; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id d488229). Regular a representação processual (Id e7a65c0 ). Preparo dispensado (Id 9cdbeff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 429 do TST e ofensa ao art. 4º da CLT Consta do acórdão: "Contudo, tendo sido declarados prescritos os direitos anteriores a 17/11 /2018 (f. 947, ID. 9cbeff) e, considerando que a lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 58 da CLT, prescrevendo que "o tempo despendido pelo empregador desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o nada é devido fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho", ao autor pelo tempo despendido entre a portaria e o efetivo local de trabalho na ré. Frise-se que inclusive foi formulada norma coletiva a respeito do assunto (por amostragem, ACT 2022/2023, f. 708), in verbis: "Tendo em vista que os Empregados iniciam suas jornadas nos respectivos locais de trabalho, não serão considerados como jornada suplementar ou à disposição os períodos referentes aos deslocamentos internos a pé ou em transporte fornecido gratuitamente pela Empresa.". O ajustado no referido instrumento normativo encontra-se em conformidade com o julgamento do tema 1.046, ARE 1121633, pelo Tribunal Pleno do STF que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Destarte, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como dar guarida à pretensão o reclamante, pelo que nego provimento a seu recurso." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 4º da CLT, tampouco em contrariedade a Súmula 429 do TST, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Complemento, ainda, que o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial o art. 58 da CLT com redação dada pela Lei 13.467/2017) , o que torna inviável o processamento da revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 485f4a7; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 8c29863). Regular a representação processual (Id 3732062, 3732062). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9cdbeff : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9cdbeff : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 806b92a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 73bd6c7, ba49d10 ; Condenação no acórdão, id 89f2784 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 89f2784 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0009456 : R$ 21.926,50; Custas processuais pagas no RR: id4fa0095, 78a5d5d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 790 da CLT Consta do acórdão: "O reclamante juntou declaração de hipossuficiência no ID. 8c2c396 (f. 72), e a CTPS de f. 28 (ID. 3fa6eb3), sem provas de vínculo empregatício em período posterior ou percepção de remuneração abaixo do limite de 40% do teto previdenciário. Assim, correta a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à obreira. Nada a modificar." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade a Súmula 80 do C. TST, - violação aos artigo 7º, inciso XXIII, da CR e artigos 191, 192 e 195 da CLT Consta do acórdão: "Restou demonstrado, pela prova técnica produzida nos autos, que o obreiro mantinha contato com os agentes insalubres - ruído - acima do limite de tolerância, sem que houvesse o regular fornecimento de EPI, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade, por exposição a tal agente insalubre. Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 157 do CPC). Por essas razões, embora o juiz não se vincule obrigatoriamente à conclusão pericial (art. 479 do CPC), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas. Na hipótese em apreço, a ré não logrou desconstituir a conclusão pericial. Assim, tenho que o convencimento efetuado pelo d. juízo a quodeve ser preservado, ainda mais que não há nos autos outros elementos que indiquem que a sentenciante errou na valoração da prova. Desprovejo, nos termos supra." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade a Súmula 80 do C. TST e a violação aos artigo 7º, inciso XXIII, da CR e artigos 191, 192 e 195 da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação ao artigo 611-A da CLT e inobservância do Tema 1.046. Consta do acórdão: "Embora haja norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada dos turnos de revezamento, de 6h para 8h, conforme autorizado em sede constitucional, deve-se atentar ao fato de que o labor em condições insalubres torna inválido referido ajuste, salvo se observado o requisito de validade estipulado no art. 60 da CLT. A reclamada, por sua vez, não trouxe aos autos prova da inspeção e autorização de compensação de jornada feita pelo MTE relativamente a tal período de trabalho insalubre. A Súmula 349/TST considerava válida a negociação coletiva sobre compensação de jornada, dispensando a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Contudo, o referido verbete foi cancelado pela Resolução 174/2011. Assim, é necessária a prévia inspeção e autorização do MTE para eventual prorrogação de jornada em atividades insalubres. Vale salientar, por fim, que o item VI da Súmula 85 do TST, acrescentado pela Resolução 209/2016, assim dispõe: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A Turma adota o entendimento de que não basta a norma coletiva autorizar o regime de jornada praticado, porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável a prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60/CLT, o que não ocorreu no caso, conforme visto acima. Assim, é nulo o sistema de compensação de jornada cumprido pelo autor, dada a condição especial (insalubre) do seu trabalho. Desta forma, não pode ser aplicado, ao caso em análise, o ACT que estabeleceu a jornada de 08 horas para turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser apuradas as horas além da 6ª diária. Insta salientar que não se está invalidando a referida cláusula e, muito menos os instrumentos coletivos, pois o que se verifica, no caso em análise, é que a reclamada descumpriu preceitos legais em relação à jornada do autor, o que implica o afastamento da incidência da citada norma. (...) Logo, merece provimento o recurso para, anulando-se a compensação empreendida, deferir ao reclamante as horas extraordinárias excedentes à 6ª diária e/ou à 36ª semanal, não cumulativamente, adotando-se como base de cálculo a Súmula 264/TST, com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme mais vantajoso, e com base nos controles de ponto dos autos, observando-se o art. 58, §1º, da CLT, a Súmula 366 do TST, o divisor 180 e a redução da hora noturna com adicional respectivo inclusive quanto à jornada prorrogada (Súmula 60, II, do TST). Ante a habitualidade, horas extras e adicionais geram reflexos em aviso prévio, férias e terço constitucional, décimo terceiro salário, e FGTS acrescido de 40%." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão ao art. 611-A da CLT e tampouco constato inobservância do decidido no Tema 1046 do STF Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação ao artigo 461 e 818 da CLT. Consta do acórdão: "Os depoimentos do preposto e da testemunha ouvidos em juízo confirmam a identidade funcional entre o reclamante e Luiz Carlos. Restou demonstrado que ambos desempenhavam atividades de supervisão no mesmo setor, responsáveis pela operação do alto-forno, sem diferenças substanciais em produtividade ou perfeição técnica. Além disso, os registros funcionais evidenciaram que ambos foram promovidos ao cargo de Supervisor de Produção na mesma data, 01/02/2010, afastando qualquer diferença temporal superior a dois anos. E a reclamada não apresentou provas de plano de cargos e salários válido ou justificativas para a discrepância salarial. Em relação ao outro paradigma, não obstante o preposto da reclamada tenha indicado que Claudinei atuava apenas em atividades administrativas, a testemunha do reclamante afirmou que o modelo desempenhava funções similares às do autor como assistente técnico no alto-forno. Assim, conclui-se que o reclamante logrou se desvencilhar a contento do seu encargo probatório, pois comprovou os fatos constitutivos do seu direito (a identidade de funções), a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, sendo que a reclamada não logrou fazer contraprova a respeito dos fatos obstativos do direito obreiro. Neste compasso, são devidas as diferenças salariais deferidas na origem (f. 950). Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 461. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, ante a realidade fática dos autos, o que não permite o processamento do recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 74, §2º da CLT e art. 7º, XXVI da CR, arts. 818 da CLT e art. 373 do CPC Consta do acórdão: "Além de os intervalos intrajornadas se encontrarem pré-assinalados nos registros de frequência (f. 347 e seguintes), o depoimento pessoal do reclamante revelou que, embora parasse para refeição ocasionalmente, raramente completava os 60 minutos de intervalo, relatando períodos variáveis de 10 a 20 minutos, e em algumas ocasiões sequer conseguia usufruir do intervalo. A testemunha ouvida a rogo dele corroborou a versão de que não conseguia regularmente usufruir do intervalo integral. Por outro lado, o preposto da reclamada demonstrou desconhecimento quanto ao horário de intervalo do autor, o que fragiliza a defesa da empresa. O magistrado de origem, com base no princípio da razoabilidade e nas máximas da experiência, fixou que o reclamante gozava do intervalo integral apenas nas sextas-feiras, considerando, nos demais dias, a concessão de 40 minutos. Ressalte-se que tal apuração foi prudentemente fixada na sentença, tendo em vista o teor da prova oral produzida aliada às máximas da experiência subministradas pelo que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), devendo ser mantida. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74, §2º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A questão relacionada ao tema. não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque de normas coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 791-A, § 4º, da CLT FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. O trecho trazido nas razões recursais (ID. 8c29863 - Pág. 28) não faz parte do acórdão ora recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON SILVA FERRAZ JUNIOR - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda Rodrigues Soares x Banco Intermedium S.A.

ID: 324218022

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033402-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA EDUARDA RODRIGUES SOARES em face de BANCO INTERMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA EDUARDA RODRIGUES SOARES em face de BANCO INTERMEDIUM S.A, afirmando, em síntese, que teve sua conta encerrada indevidamente sem comunicação prévia. Requer indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. É O RELATÓRIO. DECIDO. REVELIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ato de comunicação nº 40203925 – aba de expedientes), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 198527042). Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a designação de nova audiência. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do bloqueio/encerramento da conta bancária. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária da autora. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; [...] V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. O art. 6º, por sua vez, dispõe que: “as instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave”. Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II), cujas formalidades não foram observadas no caso concreto. As partes submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder ao encerramento da conta, o que não restou demonstrado no caso em tela. Registre-se que, conquanto a reclamada seja revel, apresentou contestação e juntou documentos de forma tempestiva, razão pela qual, como os efeitos da revelia se referem apenas à matéria fática, não há óbice à análise da documentação juntada pela reclamada. Nesse viés, verifica-se que o único aviso juntado (ID. 198325501) não foi prévio ao encerramento. A reclamada apenas informou que o encerramento foi concluído. O e-mail comunicando o cancelamento da conta é datado de 28/04/2025 (ID. 194220399), data confirmada pela reclamada na peça de defesa (ID. 198323374 –Pág. 3), o que demonstra que a comunicação foi concomitante ao encerramento, evidenciando a falha na prestação de serviço. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). Embora a instituição financeira possa encerrar a conta sem motivação, caso apresente motivos, deve comprova-los, o que também não ocorreu no presente caso. Colhe-se do manuscrito de ID. 194220401 que a reclamada havia informado à consumidora que o encerramento teria ocorrido pela identificação de “possíveis irregularidades” (ID. 194220401). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Contudo, a parte promovida não trouxe aos autos documentos comprobatórios de apuração, tampouco de conclusão do procedimento de averiguação, comunicação à autoridade policial para fins de abertura de inquérito nem mostrou ter diligenciado no sentido de esclarecer os fatos que levaram à desativação da conta. Nos próprios termos e condições da abertura de conta pessoa física (ID. 198325518), há indicação, na cláusula 16.1 de que o banco reclamado pode, a qualquer tempo, encerrar a conta digital “mediante comunicação prévia, por escrito”. No caso dos autos, incontroverso que o encerramento ocorreu de forma imediata, não havendo se falar em comunicação prévia. É nesse sentido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO IMEDIATA DE CONTA. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. EXISTÊNCIA DE SALDO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL DECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1041070-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)”. Ao promover o encerramento unilateral e sem qualquer aviso prévio da conta de titularidade do reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta da reclamante revelou ser ilícito. Portanto, não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. O fato de a reclamada ter efetuado a liberação do valor não configura falta de interesse de agir, como afirmado em defesa, nem afasta a ilicitude de sua conduta, pois não houve aviso prévio ao cancelamento da conta. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação a autora, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. Pleiteia a parte autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. Ilustra-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REATIVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença proferida em ação de reparação por danos morais. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a reativação da conta corrente e do cartão de crédito da parte autora, com o mesmo limite anteriormente concedido, além da indenização por danos morais. A parte recorrente requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório e para que seja afastada a obrigação de reativação da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária e o cancelamento do cartão de crédito, sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por dano moral; (ii) verificar se é juridicamente possível impor à instituição financeira a reativação da conta corrente e do cartão de crédito já encerrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A instituição financeira não comprovou a legalidade da conduta adotada, tampouco apresentou elementos que demonstrassem justa causa para o encerramento da conta e cancelamento do cartão de crédito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. O encerramento unilateral da conta e o cancelamento do cartão ocorreram sem notificação prévia ao consumidor, em desacordo com o art. 5º da Resolução CMN nº 4.753/2019, caracterizando evidente falha na prestação de serviço. 6. A parte autora apresentou documentação robusta comprovando a regularidade da transação que ensejou a contestação (IDs 286358393 a 286358411), o que reforça a ausência de justa causa para o bloqueio e encerramento da conta. 7. O dano moral decorrente do encerramento arbitrário de conta bancária e do cancelamento do cartão de crédito configura-se “in re ipsa”, em razão dos transtornos, constrangimentos e insegurança causados ao consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. 8., não se pode impor judicialmente a reativação da conta corrente ou do cartão de crédito encerrados, por se tratar de relação contratual regida pelo princípio da autonomia da vontade, sendo facultado à instituição financeira decidir sobre a manutenção do vínculo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária e o cancelamento de cartão de crédito sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. 2. A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de comunicação válida e da insuficiência de provas quanto à legalidade da medida adotada. 3. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço bancário é presumido, configurando-se in re ipsa. 4. É inviável impor judicialmente a reativação de conta bancária ou cartão de crédito já encerrados, por violar os princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução CMN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJRS, Recurso Inominado nº 5004027-45.2022.8.21.5001, j. 18.04.2023; TJMT, N.U 1074472-32.2024.8.11.0001, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1001058-92.2024.8.11.0003, j. 11.11.2024; Conclusão nº 1 – Turmas Recursais/MT, DJE nº 11.799, de 01.10.2024. (N.U 1040645-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da conta bancária da recorrida pelo prazo de 30 dias, bem como condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado e a conversão da obrigação de fazer em depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e solicitação periódica configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se as normas sobre danos morais e as obrigações de restabelecimento de contas devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e sem solicitação legítima configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central exige que o encerramento de conta seja precedido de comunicação ao cliente com indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, não bastando a mera alegação de "desinteresse comercial". A recorrente não comprovou que a recorrida se envolveu em fraudes que justificaram o bloqueio da conta, o que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. A restrição indevida ao acesso aos recursos financeiros causa transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O valor de R$ 4.000,00 fixou o título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a recorrida e desestimular a reprodução da conduta lesiva. A manutenção da obrigação de fazer (restabelecimento da conta por 30 dias) é medida necessária para garantir que a recorrida tenha acesso aos valores bloqueados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia e motivação razoável caracteriza a falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A simples alegação de “desinteresse comercial” não é justificativa idônea para o encerramento de conta bancária, sendo solicitada a indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. A restrição indevida ao acesso a recursos financeiros configura dano moral indenizável quando causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14; PCC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1030539-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022, DJE 28.01.2022. (N.U 1040239-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido de restabelecimento da conta, entretanto, não merece acolhimento, isto porque, não se mostra possível impor à reclamada o restabelecimento da conta da parte autora, sob pena de violar os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO USUÁRIO SUSPENSA/CANCELADA DEFINITIVAMENTE NO SITE MERCADO LIVRE. VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A OUTRO USUÁRIO COM OS MESMOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS A SEREM CONSIDERADOS PELA CONTRATANTE NO MOMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (Recurso Inominado, Nº 50040274520228215001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-04-2023). Por esses motivos, a parcial procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 323365722

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-11.2022.5.03.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON PAULISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010850-11.2022.5.03.0010 RECORRENTE: WELLINGTON PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010850-11.2022.5.03.0010 RECORRENTE: WELLINGTON PAULISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04a443 proferida nos autos. RECURSO DE: WELLINGTON PAULISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id e5d41c9; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 0059580). Regular a representação processual (Id 91dd51a ). Preparo dispensado (Id dcf3f21 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, LIV, LV,XXXV, da Constituição da República. - violação dos Artigos 818 da CLT, 373 do CPC, artigo 457 da CLT, art. 187 do CC, art. 8º da CLT, art. 7º da Lei 605/1949 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) considerando que o contrato de trabalho da parte reclamante teve início em 19/09/2018, tem-se que, quanto aos prêmios pagos, aplica-se a inovação trazida pela Lei n. 13.467/17, no §2º do art. 457/CLT, razão pela qual são indevidas as diferenças de RSRs. No aspecto, não se cogita da natureza salarial da verba, mesmo que tenha sido paga com habitualidade, ante o disposto no art. 457, §2º, da CLT. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, 338 e 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 355 da SBDI-I do TST - violação dos artigos 5º, LIV, LV, XXXV, 7º, XIII, XVI, XXII, da Constituição da República. - violação dos Artigos 818 da CLT, 373 do CPC, artigos 66 e 71, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o reclamante aponte datas em que não há o registro de 4 marcações diárias nos cartões de ponto, não há prova de que o registro de jornada nos períodos faltantes era significativamente diverso daquele carreado ao feito. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 233 DA SDI-1 do CoL. TST. O mesmo se diga de eventuais erros materiais que não influenciam no arcabouço dos relatórios de frequência do reclamante. Noutro giro, o contrato de trabalho prevê a adoção de banco de horas (ID. 0d6943b - Pág. 1), para a compensação das horas extras prestadas, observando a redução de jornadas ou concessão de folgas, o que presume-se respeitado pela empresa ante a ausência de impugnação específica da reclamante nesse sentido (art. 818, I CLT), não havendo falar em invalidade do sistema, posto que deriva de pactuação válida entre as partes. Nesse contexto, a prova documental produzida pela empresa goza de presunção relativa de veracidade, cumprindo ao autor o ônus da prova de elidi-la, o que não ocorreu. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à validade dos cartões de ponto, horas extras / intervalos / labor em RSR e domingos, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há contrariedade a verbetes jurisprudenciais, que não subscrevem exegeses antagônicas às sufragadas no acórdão revisando. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 233 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações normativas apontadas . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ausente infringência direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8dc6614; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 5cf14a9). Regular a representação processual (Id 45b343e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcf3f21 : R$ 18.000,00; Custas fixadas, id dcf3f21 : R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9125512, 90e9fa8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 32ed2ad, 8d2fa0a ; Condenação no acórdão, id 81b61c8 : R$ 18.000,00; Custas no acórdão, id 81b61c8 : R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dfe0acd, 559e9fa : R$ 4.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação: §1º DO ART. 840 DA CLT, ARTS. 141 e 492 DO CPC - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 461 e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Acrescenta-se, ainda, que apesar da parte ré sustentar que não havia a mesma produtividade e perfeição técnica entre o Reclamante e os paradigmas, não apresenta quaisquer provas para corroborar essa alegação, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818, II da CLT, do qual não se desincumbiu. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos ARTIGOS 457, §2º E §4ª DA CLT- ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC Consta do acórdão: O reclamante demonstrou que recebia valores sob várias rubricas a título de comissões e que nem todas foram consideradas no cálculo dos RSR (ID. eb4b402 - Pág. 6). Assim, correta a condenação em diferenças de RSR sobre todas as rubricas de comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação: ARTIGO 884, CCB, ARTIGO 373, CPC E 818, CLT - contrariedade ao ADC 58/59 do STF A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ART. 790, §3º E 4º DA CLT O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do ART. 791-A DA CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - WELLINGTON PAULISTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 323365735

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-11.2022.5.03.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON PAULISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010850-11.2022.5.03.0010 RECORRENTE: WELLINGTON PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010850-11.2022.5.03.0010 RECORRENTE: WELLINGTON PAULISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04a443 proferida nos autos. RECURSO DE: WELLINGTON PAULISTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id e5d41c9; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 0059580). Regular a representação processual (Id 91dd51a ). Preparo dispensado (Id dcf3f21 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, LIV, LV,XXXV, da Constituição da República. - violação dos Artigos 818 da CLT, 373 do CPC, artigo 457 da CLT, art. 187 do CC, art. 8º da CLT, art. 7º da Lei 605/1949 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) considerando que o contrato de trabalho da parte reclamante teve início em 19/09/2018, tem-se que, quanto aos prêmios pagos, aplica-se a inovação trazida pela Lei n. 13.467/17, no §2º do art. 457/CLT, razão pela qual são indevidas as diferenças de RSRs. No aspecto, não se cogita da natureza salarial da verba, mesmo que tenha sido paga com habitualidade, ante o disposto no art. 457, §2º, da CLT. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, 338 e 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 355 da SBDI-I do TST - violação dos artigos 5º, LIV, LV, XXXV, 7º, XIII, XVI, XXII, da Constituição da República. - violação dos Artigos 818 da CLT, 373 do CPC, artigos 66 e 71, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o reclamante aponte datas em que não há o registro de 4 marcações diárias nos cartões de ponto, não há prova de que o registro de jornada nos períodos faltantes era significativamente diverso daquele carreado ao feito. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na OJ 233 DA SDI-1 do CoL. TST. O mesmo se diga de eventuais erros materiais que não influenciam no arcabouço dos relatórios de frequência do reclamante. Noutro giro, o contrato de trabalho prevê a adoção de banco de horas (ID. 0d6943b - Pág. 1), para a compensação das horas extras prestadas, observando a redução de jornadas ou concessão de folgas, o que presume-se respeitado pela empresa ante a ausência de impugnação específica da reclamante nesse sentido (art. 818, I CLT), não havendo falar em invalidade do sistema, posto que deriva de pactuação válida entre as partes. Nesse contexto, a prova documental produzida pela empresa goza de presunção relativa de veracidade, cumprindo ao autor o ônus da prova de elidi-la, o que não ocorreu. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão quanto à validade dos cartões de ponto, horas extras / intervalos / labor em RSR e domingos, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há contrariedade a verbetes jurisprudenciais, que não subscrevem exegeses antagônicas às sufragadas no acórdão revisando. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 233 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações normativas apontadas . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ausente infringência direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8dc6614; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 5cf14a9). Regular a representação processual (Id 45b343e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcf3f21 : R$ 18.000,00; Custas fixadas, id dcf3f21 : R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9125512, 90e9fa8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 32ed2ad, 8d2fa0a ; Condenação no acórdão, id 81b61c8 : R$ 18.000,00; Custas no acórdão, id 81b61c8 : R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dfe0acd, 559e9fa : R$ 4.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação: §1º DO ART. 840 DA CLT, ARTS. 141 e 492 DO CPC - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 461 e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Acrescenta-se, ainda, que apesar da parte ré sustentar que não havia a mesma produtividade e perfeição técnica entre o Reclamante e os paradigmas, não apresenta quaisquer provas para corroborar essa alegação, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818, II da CLT, do qual não se desincumbiu. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos ARTIGOS 457, §2º E §4ª DA CLT- ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC Consta do acórdão: O reclamante demonstrou que recebia valores sob várias rubricas a título de comissões e que nem todas foram consideradas no cálculo dos RSR (ID. eb4b402 - Pág. 6). Assim, correta a condenação em diferenças de RSR sobre todas as rubricas de comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação: ARTIGO 884, CCB, ARTIGO 373, CPC E 818, CLT - contrariedade ao ADC 58/59 do STF A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do ART. 790, §3º E 4º DA CLT O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do ART. 791-A DA CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - WELLINGTON PAULISTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2538 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes