Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001058-40.2022.5.02.0205"

Processo nº 1001058-58.2022.4.01.3824

ID: 276658563

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001058-58.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001058-58.2022.4.01.3824/MG AUTOR : ANA MARIA GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) SENTENÇA acolho parcialmente os…

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Processo nº 1001058-25.2023.4.06.3811

ID: 332579833

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001058-25.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001058-25.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : JOEL DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CORREA…

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Processo nº 1001058-06.2022.4.01.3809

ID: 309379444

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001058-06.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DONIZETE RODRIGUES DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DECIO PENHA JUNIOR

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LUCIANE FERREIRA E SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001058-06.2022.4.01.3809/MG REQUERENTE : EDNA DONIZETE RODRIGUES DOS REIS SOUZA ADVOGADO(A) : DECIO PENHA JUNIOR (OAB MG142127) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1001058-26.2022.4.06.3822

ID: 322354291

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001058-26.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001058-26.2022.4.06.3822/MG AUTOR : KAIQUE CAETANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) DESPACHO/DECISÃO 1. C…

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Processo nº 1001058-68.2022.4.06.3808

ID: 299468344

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001058-68.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELI LINO DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001058-68.2022.4.06.3808/MG RECORRENTE : ELI LINO DE MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI …

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Processo nº 1001058-92.2020.4.01.3803

ID: 274017472

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001058-92.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MGC TRANSPORTES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY BERTUCCI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001058-92.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : MGC TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : SIDNEY BERTUCCI (OAB MT004319A) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. Defiro o pedido da UNIÃO/FAZENDA …

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Processo nº 1001058-90.2019.4.01.3815

ID: 304016518

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001058-90.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

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RECURSO CÍVEL Nº 1001058-90.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSUE FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CO… RECURSO CÍVEL Nº 1001058-90.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSUE FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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