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Joao Fonseca Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330336252

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000417-25.2019.5.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FONSECA RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ALIRIO VIEIRA MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-25.2019.5.11.0011 RECLAMANTE: JOAO FONSECA RODRIGUES RECLAMADO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-25.2019.5.11.0011 RECLAMANTE: JOAO FONSECA RODRIGUES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4f9360 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I. RELATÓRIO O Exequente JOÃO FONSECA RODRIGUES apresentou cálculos de liquidação (ID.fe82e8d), nos termos da decisão id 183e792, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os quais foram impugnados pela UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da petição de ID. 2088dcf, com fulcro no art. 879, §3º da CLT, alegando, em síntese, que não foi apurada a alíquota da contribuição ao SAT, que do caso da Executada a alíquota é de 2%. Ainda, requer o recálculo das contribuições previdenciárias, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. É o relatório. Passo a analisar. II. FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA SAT/RAT Insurge-se a Impugnante contra o cálculo do Reclamante alegando que não fora apurada a alíquota SAT. Nesse contexto, cumpre destacar que a contribuição referente ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) possui natureza previdenciária (CF, arts. 114, VIII, e 195, I, "a"), destinando-se ao financiamento dos benefícios relacionados à incapacidade do empregado decorrente de acidente de trabalho. (Lei nº 8.212/1991, arts. 11 e 22). Essa contribuição é devida, independentemente de determinação expressa no título executivo judicial. Ademais, em consonância com a Súmula nº 454 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Justiça do Trabalho tem competência para executar, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). De fato, analisando o cálculo guerreado, não se observa a apuração relativa ao SAT. Conforme art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212 /1991, a contribuição patronal para o financiamento relativa ao SAT, pode ser de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de salário, conforme o grau de risco de acidente de trabalho em razão da atividade preponderante desenvolvida pela empresa, definida pela Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE. No caso em apreço, a Executada, de acordo com cadastro na Receita Federal, enquadra-se no CNAE 6423-9/00, cuja alíquota equivale a 2%, nos termos do Anexo V ao Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /1999). Desta feita, acolho as alegações da Impugnante, devendo ser retificado o cálculo para apurar a alíquota de 2% a título de SAT/RAT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega a Impugnante que os cálculos apresentados pela parte reclamante estão incorretos quanto ao fato gerador, regime de apuração, termo inicial dos juros de mora e incidência da multa de mora relativos às contribuições previdenciárias. Sustenta que a jurisprudência do TST, consubstanciada nos itens III, IV e V da Súmula nº 368, deve ser aplicada, determinando o regime de competência, juros de mora pela taxa SELIC para serviços prestados a partir de 5/3/2009. Por fim, aponta a necessidade de recálculo. Nessa linha, o pleito da Impugnante não merece prosperar. Isso porque o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou acerca do critério a ser adotado para atualização das contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego, fixando entendimento segundo o qual deve-se utilizar os mesmos índices aplicados aos créditos de natureza trabalhista, isto é, IPCA-E para a fase pré-judicial e a taxa SELIC para a fase judicial, nos termos da ADC 58 e 59, conforme modulação do STF. Nesse sentido, o v. acórdão: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao critério a ser utilizado para correção monetária das contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas . 2. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa SELIC às referidas contribuições. 3. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no art . 39, § 1º, da Lei 8.177/91, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. 4. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 6. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 1001058-61.2021.5 .02.0080, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs Nº 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC . O STF, na apreciação das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5 . 857 e 6 . 021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, definir com efeito vinculante e já considerada a redação conferida depois de acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse contexto, como as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a questão da atualização das contribuições previdenciárias deve observar o mesmo entendimento. Assim, a decisão agravada encontra-se em sintonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.857 e 6.021, em que foi estabelecida a incidência da taxa SELIC apenas a partir do ajuizamento (fase judicial). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: XXXXX20135120029, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) Portanto, considerando a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a aplicação dos critérios adotados pela ADC 58 e 59 do STF é medida que se impõe. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo guerreado nesse ponto. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta pela UNIÃO FEDERAL (PGF), nos termos da fundamentação. Desse modo, determino ao Exequente, que no prazo de 48 horas, junte a memória de cálculo devidamente retificada com a apuração da alíquota SAT no percentual de 2%. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para homologação do cálculo devidamente retificado. Expirado o prazo sem apresentação do cálculo, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FONSECA RODRIGUES

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Joao Fonseca Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330336279

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000417-25.2019.5.11.0011

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Resultados para o tribunal: TRT11

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