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Antonio Carlos Chaul Ferreira e outros x Bruna Morais Ferreira Chaul Santos

ID: 280477553

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011401-85.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA DAMIANA FERNANDES OLIVEIRA PARANISTA IVONETE MATIAS DA SILVA SONIA MARIA CHAUL ROMARIZ

Polo Passivo:

BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUDMILA FERNANDES DE CASTRO

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SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

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HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011401-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CHAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011401-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA RECORRIDO: BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0011401-85.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA ADVOGADO : HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA RECORRIDA : BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS ADVOGADA : LUDMILA FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO : SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamante cuidava da avó, portadora de Alzheimer, recebendo remuneração proveniente da conta bancária da idosa e de aluguel de imóvel. O reclamado residia em local diverso e não se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela reclamante. Nesse contexto, a relação entre a reclamante e o reclamado não se enquadra no conceito de vínculo empregatício doméstico previsto no Art. 1º da LC 150/2015. Recurso do reclamado a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho CAMILA BAIAO VIGILATO, da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS em face de ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA. O reclamado interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, bem como em relação à condenação em horas extras. A reclamante apresentou contrarrazões em Id. 1b88674. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamado. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamado recorre da r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre ele e a reclamante, no período de 21/12/2019 a 31/03/2025, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$ 2.500,00, declarando a rescisão indireta do contrato e condenando-o ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras. Sustenta que a relação havida entre as partes não configurava vínculo de emprego, mas sim uma "parceria familiar" para cuidar da genitora do reclamado - e avó da reclamante -, mediante contrapartidas mútuas como moradia e ajuda de custo, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, requisitos essenciais à caracterização da relação empregatícia. Diante disso, requer a reforma total da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as condenações correlatas, tais como a rescisão indireta, verbas rescisórias e horas extras. Analiso. Emerge do depoimento pessoal da reclamante que ela cuidava da avó, que possui Alzheimer, e que ela residia na residência da idosa enferma, juntamente com suas 3 filhas e o esposo. O reclamado, lado outro, residia em local diverso. A reclamante relata ainda que recebia do reclamado a importância de R$ 2.500,00 para cuidar da avó e que tal dinheiro era proveniente da conta corrente da própria idosa. Além disso, recebia do reclamado cerca de R$ 1.000,00 para custear a alimentação da enferma, valor este proveniente do aluguel de um barracão localizado nos fundos da residência em que a reclamante residia com a avó. Veja-se: "que reside na mesma residência da Srª Divina Maria Chaul; que em dezembro de 2019, o reclamado entrou em contato com a depoente propondo-lhe cuidar da avó, tendo combinado o recebimento de R$ 2.000,00, a princípio; que moram na residência a depoente, 3 filhas (21, 13 e 10 anos), o esposo e a Srª Divina; que inicialmente, o reclamado custeava as despesas de eletricidade e a depoente a de água, além de telefone, internet, alimentação e afins; que o valor de R$ 1.000,00 pagos pelo réu para essa finalidade é insuficiente, estimando que elas alcancem o montante de R$ 2.000,00 mensais; que após discutir com o reclamado, há 6 meses, ele assumiu as despesas da água; que o reclamado alega que a depoente o proíbe de visitar a mãe, mas isso não é verdade, sendo certo que há 6 meses ele não a visita e nem paga as despesas de medicamentos, fraldas, dentre outras; que no mesmo lote, há um inquilino do réu, sendo certo que com o valor deste aluguel, o reclamado paga os R$ 1.000,00 da depoente; que os pagamentos recebidos pela depoente são debitados da conta da avó; que a depoente declara espontaneamente que soube pelo inquilino que o réu tem telefonado questionando se tem ciência de eventuais maus tratos à idosa, 'praticamente induzindo-o'; que a depoente recebe mensalmente a importância de R$ 2.500,00 para cuidar da avó e o reclamado ainda paga R$ 1.000,00 mensais para as despesas de alimentação da avó; que inicialmente, o réu levava medicamentos e fraldas para a mãe, mas depois da discussão, em julho de 2024, ele deixou de levalos; que os R$ 1.000,00 o réu continua passando para alimentação da mãe; que a depoente foi questionada se possui interesse em deixar de morar e cuidar da avó, tendo afirmado que, após a discussão, tem interesse em se mudar da casa, mas isso ocorrerá somente depois do desfecho desse processo trabalhista; que o réu fez pressão psicológica para a depoente assinar documentos e acompanhá-lo ao cartório, sendo que desconhecia o teor destes e o valor a receber; que questionada as tarefas que realiza na residência, disse que lava, passa, cozinha e dispensa todos os cuidados à avó, mencionando banho, alimentação, dentre outras; que não há diarista ou empregada doméstica na residência; que a idosa não recebe atendimento multidisciplinar em casa, cabendo à depoente estimular pequenas caminhadas, dentre outras sugestões; que a depoente transporta a avó nas consultas e exames, sendo as presenciais realizadas no Hospital Samaritano; que a idosa possui plano de saúde Ipasgo; que a maior parte das consultas eram feitas pelo whatsapp pela prima da depoente, médica especialista em geriatria; que avó possui Alzheimer e utiliza andador e, às vezes, cadeira de rodas; que não é possível estimar o número de horas despendidos no cuidado da avó, cabendo a depoente oferecer o café da manhã, almoço, lanche e jantar, além de dar o banho; que na rotina, a depoente acorda a avó por volta das 08h30min e lhe oferece o lanche; que ela costuma dormir por volta das 21h, após a depoente dar o medicamento e colocar as fraldas; que a avó não costuma acordar durante a noite; que quando possível a filha mais velha auxilia na rotina doméstica, assim como o esposo que dirige para levar a depoente e a avó em todos os lugares. Perguntas do reclamado: "que a depoente montou a empresa de Becas de Formatura de modo a complementar sua renda, afirmando que 'reside no Setor Coimbra, no qual o custo de vida é elevado, sendo o valor recebido do réu insuficiente para atender sequer a mensalidade da escola das filhas e os livros'; que o volume de serviço dessa empresa não é alto e de vez em quando aparece algum serviço; que quando a depoente precisa se ausentar, deixa a filha mais velha ou o marido aos cuidados da avó ou, então, paga uma diária de R$ 150,00 (diurna ou noturna) para um cuidador. Nada mais." (depoimento pessoal da reclamante - Id. 51daa58) Pois bem. O Art. 1º da LC 150/2015 assim define o empregado doméstico: "Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei." (grifos acrescidos) No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante e o reclamado não coabitaram na mesma residência. A reclamante reside na residência da avó juntamente com sua família e o réu reside em local diverso. A realidade dos autos evidencia que a reclamante, em verdade, presta serviços para a avó enferma. Além disso, conforme confessou, o valor que lhe é repassado pelo reclamado - R$ 2.500,00 - é proveniente da conta corrente da própria idosa e os R$ 1.000,00 para custear a alimentação é oriundo da renda do aluguel de um barracão localizado aos fundos da residência na qual reside com a avó. Nesse contexto, é possível perceber que a relação entre as partes não se insere no conceito de vínculo de emprego doméstico, conforme disposto no art. 1º da LC 150/2015, uma vez que a reclamante não reside na mesma residência que o reclamado e as contrapartidas envolvem um modelo distinto de relação, envolvendo a prestação de serviços para a avó da própria reclamante, com pagamentos originados da conta da idosa e do aluguel de um imóvel aos fundos da residência na qual a autora reside com a idosa enferma. Há precedente em caso similar no âmbito desta Eg. 2a Turma, em acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior nos autos de ROT 0010688-02.2024.5.18.0051, de 4/4/2025, cujos fundamentos passo a transcrever: "O art. 1º da Lei Complementar n.150/2015 dispõe que: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. (destaquei) Depreende-se do texto legal acima transcrito que não se amplia os limites da definição de empregador doméstico para além do âmbito residencial da prestação de serviços. Nesse passo, há entendimento firme na jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional e também no âmbito do C. TST de que a contribuição financeira dos filhos para os cuidados com seus genitores não os caracteriza como empregadores domésticos, nem configura responsabilidade solidária, quando não hajam sido beneficiados diretamente pelo trabalho do/a empregado/a doméstico/a. Nesse sentido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CUIDADORA DE IDOSO. DEFINIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. Considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Corolário da definição legal acima, e na esteira da jurisprudência prevalecente, incluem-se dentre os solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador doméstico todos aqueles que, integrando o âmbito residencial em que o labor foi prestado, tenham sido por este beneficiados. A contrario senso, a mera condição de membro da família não se mostra suficiente para atrair a responsabilidade quanto às referidas obrigações, no tocante àqueles alheios ao âmbito residencial em que o labor tenha sido prestado. O dever cometido aos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, conforme previsão constante do art. 229 da Constituição Federal, não altera o entendimento acima, mormente quando o próprio idoso tenha dirigido e remunerado a prestação dos serviços, no exercício autônomo, consciente e válido dos atos da vida civil.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011583-02.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) ENTIDADE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO RESIDENTE EM OUTRA LOCALIDADE. No âmbito do trabalho doméstico, o empregador é a pessoa a quem os serviços eram necessariamente prestados, ou seja, a quem se destinavam os cuidados prestados pelo empregado. Logo, o filho de pessoa idosa, ao residir em localidade diversa da sua genitora, não pode ser responsabilizado pelas verbas oriundas do contrato de trabalho, ainda que tenha realizado, excepcionalmente ou não, pagamentos à cuidadora. Isso ocorre, porque a carta magna ampara a proteção dos filhos à pessoa idosa. Recurso provido, no particular, para excluir a responsabilidade solidária do filho pelo pagamento das verbas deferidas nos autos. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010725-65.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: CEJUSC 2º Grau - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO QUE NÃO MORA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante foi contratado para prestar serviços domésticos do primeiro e da segunda reclamada. Não satisfeito, o autor persegue a responsabilidade solidária do terceiro reclamado, filho o primeiro e da segunda reclamada. Entretanto, diferentemente do que ocorre nas relações consumeristas disciplinadas pelo CDC, em que a responsabilidade solidária é regra, no Direito Civil ela constitui uma exceção. De fato, o artigo 265 do CCB dispõe que a solidariedade obrigacional não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). Ocorre que não existe qualquer previsão legal de que o filho (que não reside no local da prestação de serviços) responda pelas dívidas dos pais como no caso em tela, seja na LC nº 150/2015, seja na CLT ou mesmo no CCB, cabendo ressaltar que a solidariedade de natureza obrigacional em nada se confunde com aquela proveniente da responsabilidade civil extracontratual prevista nos artigos 933 e 942 do CCB. Com efeito, considerando que o filho dos contratantes não residia com os pais e apenas administrava o patrimônio dos pais, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária do terceiro reclamado, na medida em que não se extrai da exegese do artigo 1° da Lei Complementar nº 150/2015 a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001058-61.2018.5.02.0502, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12-4-2024 - destaquei). Por todo o exposto, não tendo sido beneficiado diretamente pelo trabalho da reclamante, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre esta e o reclamado, nem mesmo a responsabilização deste por eventuais créditos trabalhistas. Logo, reformo a sentença para afastar a condenação pecuniária imposta, julgando improcedentes todos os pedidos formulados, tendo em vista que são correlatos. Dou provimento." Diante do exposto, considerando as particularidades do caso em análise, entendo que a relação entre as partes não configura vínculo empregatício nos termos do Art. 1º da LC 150/2015, uma vez que a reclamante prestava serviços para sua avó, com pagamento originado da conta desta e do aluguel de um imóvel. A análise do depoimento pessoal da reclamante revela que, embora o reclamado tenha efetuado os pagamentos, os valores provinham da própria idosa enferma, o que evidencia a ausência de onerosidade por parte do reclamado. Além disso, o réu não estava diretamente envolvido na prestação de serviços e não se beneficiou diretamente do trabalho da reclamante. Portanto, reformo a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e as condenações correlatas, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO O d. juízo de origem condenou o reclamado a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da liquidação e a reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mas, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça, declarou que estaria suspensa a exigibilidade da obrigação. Pois bem. Tendo o reclamado sido absolvido, com a exclusão de todas as verbas da condenação, a mesma sorte segue os honorários de sucumbência a que foi condenado, devendo ser excluído da condenação. Quanto à condenação da reclamante, entendo que de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT é razoável e adequado o percentual de 10% já fixado na sentença, que deve incidir sobre o valor da causa, diante de sua sucumbência integral, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado (Antonio Carlos Chaul Ferreira) e, no mérito, dou-lhe provimento. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.000,00, isenta, em razão do benefício da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamado (Antonio Carlos Chaul Ferreira) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO; honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA

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Antonio Carlos Chaul Ferreira e outros x Bruna Morais Ferreira Chaul Santos

ID: 280477584

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011401-85.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA DAMIANA FERNANDES OLIVEIRA PARANISTA IVONETE MATIAS DA SILVA SONIA MARIA CHAUL ROMARIZ

Polo Passivo:

BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUDMILA FERNANDES DE CASTRO

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SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

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HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011401-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CHAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011401-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA RECORRIDO: BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0011401-85.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA ADVOGADO : HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA RECORRIDA : BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS ADVOGADA : LUDMILA FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO : SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamante cuidava da avó, portadora de Alzheimer, recebendo remuneração proveniente da conta bancária da idosa e de aluguel de imóvel. O reclamado residia em local diverso e não se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela reclamante. Nesse contexto, a relação entre a reclamante e o reclamado não se enquadra no conceito de vínculo empregatício doméstico previsto no Art. 1º da LC 150/2015. Recurso do reclamado a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho CAMILA BAIAO VIGILATO, da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS em face de ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA. O reclamado interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, bem como em relação à condenação em horas extras. A reclamante apresentou contrarrazões em Id. 1b88674. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamado. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamado recorre da r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre ele e a reclamante, no período de 21/12/2019 a 31/03/2025, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$ 2.500,00, declarando a rescisão indireta do contrato e condenando-o ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras. Sustenta que a relação havida entre as partes não configurava vínculo de emprego, mas sim uma "parceria familiar" para cuidar da genitora do reclamado - e avó da reclamante -, mediante contrapartidas mútuas como moradia e ajuda de custo, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, requisitos essenciais à caracterização da relação empregatícia. Diante disso, requer a reforma total da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as condenações correlatas, tais como a rescisão indireta, verbas rescisórias e horas extras. Analiso. Emerge do depoimento pessoal da reclamante que ela cuidava da avó, que possui Alzheimer, e que ela residia na residência da idosa enferma, juntamente com suas 3 filhas e o esposo. O reclamado, lado outro, residia em local diverso. A reclamante relata ainda que recebia do reclamado a importância de R$ 2.500,00 para cuidar da avó e que tal dinheiro era proveniente da conta corrente da própria idosa. Além disso, recebia do reclamado cerca de R$ 1.000,00 para custear a alimentação da enferma, valor este proveniente do aluguel de um barracão localizado nos fundos da residência em que a reclamante residia com a avó. Veja-se: "que reside na mesma residência da Srª Divina Maria Chaul; que em dezembro de 2019, o reclamado entrou em contato com a depoente propondo-lhe cuidar da avó, tendo combinado o recebimento de R$ 2.000,00, a princípio; que moram na residência a depoente, 3 filhas (21, 13 e 10 anos), o esposo e a Srª Divina; que inicialmente, o reclamado custeava as despesas de eletricidade e a depoente a de água, além de telefone, internet, alimentação e afins; que o valor de R$ 1.000,00 pagos pelo réu para essa finalidade é insuficiente, estimando que elas alcancem o montante de R$ 2.000,00 mensais; que após discutir com o reclamado, há 6 meses, ele assumiu as despesas da água; que o reclamado alega que a depoente o proíbe de visitar a mãe, mas isso não é verdade, sendo certo que há 6 meses ele não a visita e nem paga as despesas de medicamentos, fraldas, dentre outras; que no mesmo lote, há um inquilino do réu, sendo certo que com o valor deste aluguel, o reclamado paga os R$ 1.000,00 da depoente; que os pagamentos recebidos pela depoente são debitados da conta da avó; que a depoente declara espontaneamente que soube pelo inquilino que o réu tem telefonado questionando se tem ciência de eventuais maus tratos à idosa, 'praticamente induzindo-o'; que a depoente recebe mensalmente a importância de R$ 2.500,00 para cuidar da avó e o reclamado ainda paga R$ 1.000,00 mensais para as despesas de alimentação da avó; que inicialmente, o réu levava medicamentos e fraldas para a mãe, mas depois da discussão, em julho de 2024, ele deixou de levalos; que os R$ 1.000,00 o réu continua passando para alimentação da mãe; que a depoente foi questionada se possui interesse em deixar de morar e cuidar da avó, tendo afirmado que, após a discussão, tem interesse em se mudar da casa, mas isso ocorrerá somente depois do desfecho desse processo trabalhista; que o réu fez pressão psicológica para a depoente assinar documentos e acompanhá-lo ao cartório, sendo que desconhecia o teor destes e o valor a receber; que questionada as tarefas que realiza na residência, disse que lava, passa, cozinha e dispensa todos os cuidados à avó, mencionando banho, alimentação, dentre outras; que não há diarista ou empregada doméstica na residência; que a idosa não recebe atendimento multidisciplinar em casa, cabendo à depoente estimular pequenas caminhadas, dentre outras sugestões; que a depoente transporta a avó nas consultas e exames, sendo as presenciais realizadas no Hospital Samaritano; que a idosa possui plano de saúde Ipasgo; que a maior parte das consultas eram feitas pelo whatsapp pela prima da depoente, médica especialista em geriatria; que avó possui Alzheimer e utiliza andador e, às vezes, cadeira de rodas; que não é possível estimar o número de horas despendidos no cuidado da avó, cabendo a depoente oferecer o café da manhã, almoço, lanche e jantar, além de dar o banho; que na rotina, a depoente acorda a avó por volta das 08h30min e lhe oferece o lanche; que ela costuma dormir por volta das 21h, após a depoente dar o medicamento e colocar as fraldas; que a avó não costuma acordar durante a noite; que quando possível a filha mais velha auxilia na rotina doméstica, assim como o esposo que dirige para levar a depoente e a avó em todos os lugares. Perguntas do reclamado: "que a depoente montou a empresa de Becas de Formatura de modo a complementar sua renda, afirmando que 'reside no Setor Coimbra, no qual o custo de vida é elevado, sendo o valor recebido do réu insuficiente para atender sequer a mensalidade da escola das filhas e os livros'; que o volume de serviço dessa empresa não é alto e de vez em quando aparece algum serviço; que quando a depoente precisa se ausentar, deixa a filha mais velha ou o marido aos cuidados da avó ou, então, paga uma diária de R$ 150,00 (diurna ou noturna) para um cuidador. Nada mais." (depoimento pessoal da reclamante - Id. 51daa58) Pois bem. O Art. 1º da LC 150/2015 assim define o empregado doméstico: "Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei." (grifos acrescidos) No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante e o reclamado não coabitaram na mesma residência. A reclamante reside na residência da avó juntamente com sua família e o réu reside em local diverso. A realidade dos autos evidencia que a reclamante, em verdade, presta serviços para a avó enferma. Além disso, conforme confessou, o valor que lhe é repassado pelo reclamado - R$ 2.500,00 - é proveniente da conta corrente da própria idosa e os R$ 1.000,00 para custear a alimentação é oriundo da renda do aluguel de um barracão localizado aos fundos da residência na qual reside com a avó. Nesse contexto, é possível perceber que a relação entre as partes não se insere no conceito de vínculo de emprego doméstico, conforme disposto no art. 1º da LC 150/2015, uma vez que a reclamante não reside na mesma residência que o reclamado e as contrapartidas envolvem um modelo distinto de relação, envolvendo a prestação de serviços para a avó da própria reclamante, com pagamentos originados da conta da idosa e do aluguel de um imóvel aos fundos da residência na qual a autora reside com a idosa enferma. Há precedente em caso similar no âmbito desta Eg. 2a Turma, em acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior nos autos de ROT 0010688-02.2024.5.18.0051, de 4/4/2025, cujos fundamentos passo a transcrever: "O art. 1º da Lei Complementar n.150/2015 dispõe que: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. (destaquei) Depreende-se do texto legal acima transcrito que não se amplia os limites da definição de empregador doméstico para além do âmbito residencial da prestação de serviços. Nesse passo, há entendimento firme na jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional e também no âmbito do C. TST de que a contribuição financeira dos filhos para os cuidados com seus genitores não os caracteriza como empregadores domésticos, nem configura responsabilidade solidária, quando não hajam sido beneficiados diretamente pelo trabalho do/a empregado/a doméstico/a. Nesse sentido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CUIDADORA DE IDOSO. DEFINIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. Considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Corolário da definição legal acima, e na esteira da jurisprudência prevalecente, incluem-se dentre os solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador doméstico todos aqueles que, integrando o âmbito residencial em que o labor foi prestado, tenham sido por este beneficiados. A contrario senso, a mera condição de membro da família não se mostra suficiente para atrair a responsabilidade quanto às referidas obrigações, no tocante àqueles alheios ao âmbito residencial em que o labor tenha sido prestado. O dever cometido aos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, conforme previsão constante do art. 229 da Constituição Federal, não altera o entendimento acima, mormente quando o próprio idoso tenha dirigido e remunerado a prestação dos serviços, no exercício autônomo, consciente e válido dos atos da vida civil.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011583-02.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) ENTIDADE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO RESIDENTE EM OUTRA LOCALIDADE. No âmbito do trabalho doméstico, o empregador é a pessoa a quem os serviços eram necessariamente prestados, ou seja, a quem se destinavam os cuidados prestados pelo empregado. Logo, o filho de pessoa idosa, ao residir em localidade diversa da sua genitora, não pode ser responsabilizado pelas verbas oriundas do contrato de trabalho, ainda que tenha realizado, excepcionalmente ou não, pagamentos à cuidadora. Isso ocorre, porque a carta magna ampara a proteção dos filhos à pessoa idosa. Recurso provido, no particular, para excluir a responsabilidade solidária do filho pelo pagamento das verbas deferidas nos autos. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010725-65.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: CEJUSC 2º Grau - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO QUE NÃO MORA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante foi contratado para prestar serviços domésticos do primeiro e da segunda reclamada. Não satisfeito, o autor persegue a responsabilidade solidária do terceiro reclamado, filho o primeiro e da segunda reclamada. Entretanto, diferentemente do que ocorre nas relações consumeristas disciplinadas pelo CDC, em que a responsabilidade solidária é regra, no Direito Civil ela constitui uma exceção. De fato, o artigo 265 do CCB dispõe que a solidariedade obrigacional não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). Ocorre que não existe qualquer previsão legal de que o filho (que não reside no local da prestação de serviços) responda pelas dívidas dos pais como no caso em tela, seja na LC nº 150/2015, seja na CLT ou mesmo no CCB, cabendo ressaltar que a solidariedade de natureza obrigacional em nada se confunde com aquela proveniente da responsabilidade civil extracontratual prevista nos artigos 933 e 942 do CCB. Com efeito, considerando que o filho dos contratantes não residia com os pais e apenas administrava o patrimônio dos pais, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária do terceiro reclamado, na medida em que não se extrai da exegese do artigo 1° da Lei Complementar nº 150/2015 a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001058-61.2018.5.02.0502, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12-4-2024 - destaquei). Por todo o exposto, não tendo sido beneficiado diretamente pelo trabalho da reclamante, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre esta e o reclamado, nem mesmo a responsabilização deste por eventuais créditos trabalhistas. Logo, reformo a sentença para afastar a condenação pecuniária imposta, julgando improcedentes todos os pedidos formulados, tendo em vista que são correlatos. Dou provimento." Diante do exposto, considerando as particularidades do caso em análise, entendo que a relação entre as partes não configura vínculo empregatício nos termos do Art. 1º da LC 150/2015, uma vez que a reclamante prestava serviços para sua avó, com pagamento originado da conta desta e do aluguel de um imóvel. A análise do depoimento pessoal da reclamante revela que, embora o reclamado tenha efetuado os pagamentos, os valores provinham da própria idosa enferma, o que evidencia a ausência de onerosidade por parte do reclamado. Além disso, o réu não estava diretamente envolvido na prestação de serviços e não se beneficiou diretamente do trabalho da reclamante. Portanto, reformo a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e as condenações correlatas, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO O d. juízo de origem condenou o reclamado a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da liquidação e a reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mas, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça, declarou que estaria suspensa a exigibilidade da obrigação. Pois bem. Tendo o reclamado sido absolvido, com a exclusão de todas as verbas da condenação, a mesma sorte segue os honorários de sucumbência a que foi condenado, devendo ser excluído da condenação. Quanto à condenação da reclamante, entendo que de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT é razoável e adequado o percentual de 10% já fixado na sentença, que deve incidir sobre o valor da causa, diante de sua sucumbência integral, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado (Antonio Carlos Chaul Ferreira) e, no mérito, dou-lhe provimento. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.000,00, isenta, em razão do benefício da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamado (Antonio Carlos Chaul Ferreira) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO; honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS

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