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Processo nº 0801345-73.2024.8.10.0033

ID: 275290321

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801345-73.2024.8.10.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TENORIO BARROS AMANCIO

Sentença

Advogados:

ELIEDE DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801345-73.2024.8.10.0033 Ação: [Correção Monetária, Capitalização / Anatocismo] Autor(a): CARLOS MAGNO BRANDAO FEITOSA Advogado(s) do reclamante: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA (OAB 14462-MA) Ré(u): T. BARROS AMANCIO LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: ELIEDE DINIZ (OAB 9865-MA) SENTENÇA I - RELATÓRIO Carlos Magno Brandão Feitosa ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais em desfavor de T. Barros Amancio LTDA, alegando, em síntese, que prestou serviços médicos à parte ré, conforme avençado verbalmente, tendo cumprido sua obrigação nos termos pactuados. Entretanto, a requerida permaneceu inadimplente por três meses, acumulando um débito no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Sustenta que a inadimplência reiterada causou-lhe, além dos prejuízos materiais, danos morais, ante o desgaste psíquico gerado pelas tentativas infrutíferas de cobrança, em que a ré limitava-se a pedir sucessivos prazos sem efetuar o pagamento. Requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia devida, acrescida de correção monetária e juros legais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos comprobatórios em Id. 118687430 e seguintes. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento e realizada conforme Id. 128066326. Contudo, constatou-se a ausência da parte ré. Assim, por questão de ordem, o advogado constituído pelo autor requereu a decretação da revelia, com a aplicação de seus efeitos legais, além de informar que não possuía provas a produzir. Diante disso, restou prejudicada a tentativa de conciliação, sendo declarada encerrada a instrução probatória. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei no 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimado para comparecer em audiência o réu foi ausente e deixou de apresentar contestação, tornando-se revel. A revelia e seus efeitos é disciplinada, em especial, nos artigos 344, 346, 437 e 349 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. (…) Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. (…) § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Ademais, tratando-se de procedimento de Juizado Especial, com o não comparecimento do requerido em audiência procede-se ao julgamento de plano da lide, vejamos o que preceitua o art. 18, §1º da Lei nº 9.099/95: Art. 18 § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. Assim a revelia se caracteriza como a situação processual em que o réu, devidamente citado, deixa de contestar as alegações apresentadas na petição inicial. Desta forma, decreto a Revelia da parte Ré. Do Julgamento Antecipado do Mérito O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Negrito no original. Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei. A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Destarte, ao serem intimadas para especificar provas que pretendiam produzir em audiência, o(a) Autor(a) permaneceu inerte. Portanto, presumo que o(a) Autor(a) não pretende produzir outras provas. A Ré postulou a produção do depoimento pessoal do(a) Autor(a). Porém, a praxe forense evidencia que, em ações dessa natureza, as declarações do Autor resumem-se a reafirmar a narrativa contida na petição inicial. Logo, haverá apenas a repetição do que já há nos autos. Por assim ser, não seria capaz de alterar o julgamento decorrente da análise de todo acervo probatório. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Passo ao mérito. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verifica no caso concreto. A parte autora trouxe aos autos documentação suficiente para demonstrar a efetiva prestação dos serviços médicos contratados e o não adimplemento da contraprestação devida. Constam registros de mensagens (Id. 118687430) e documentos que demonstram as tentativas de cobrança, bem como o reconhecimento da dívida pela parte ré, quando solicitava dilação de prazo para quitação do débito, conforme áudio acostado ao Id. 118688410. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir, sendo admitida a validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável. Na comprovação dos negócios verbais, atualmente as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, tem sido amplamente recepcionados como meio de provas. Ao autor da ação cumpre o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida cumpre o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor (art. 373, inc. II, do CPC), o que não o fez. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: Ação de Cobrança. Inadimplemento. Contrato verbal por Whatsapp. Anuência das partes com os termos do acordo. Comprovação e reconhecimento da dívida. Ausência injustificada ao pagamento. Sentença reformada. Ação procedente. (TJ-SP - RI: 10010586720198260515 SP 1001058-67.2019.8.26 .0515, Relator.: MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI, Data de Julgamento: 26/02/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/02/2021) Em corroboração, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Cobrança – Prestação de serviços – Decoração de festas infantis – Contrato verbal – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Confusão entre as pessoas físicas e jurídica – Preliminar rejeitada – Conversas via 'whatsapp' – Prova documental lícita – Contratação demonstrada, bem como o inadimplemento por parte dos réus – Artigo 373, inciso I, do CPC – Ausência de comprovação do pagamento – Impugnação genérica aos valores indicados – Inadmissibilidade – Procedência dos pedidos – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10104007120178260451 SP 1010400-71.2017 .8.26.0451, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) O inadimplemento contratual é causa de responsabilidade civil, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, sendo cabível a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de juros de mora e correção monetária desde o vencimento. Nesse limiar, entendo como devido o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), à título de danos materiais a serem adimplidos, tendo em vista a comprovação da quantia acordada de R$ 3.500,00 por dia de prestação de serviços do médico, ora demandante, conforme conversa acostada aos autos em Id. 118687430. Assim, tendo em vista que o demandante prestou atendimento aos pacientes em dois dias mensais, durante três meses e não recebeu o adimplemento, o valor apontado como devido é verificado. Quanto aos danos morais, fundamento. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. O diploma legal ainda define, em seu art. 186, que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No presente caso, é inequívoco que o inadimplemento voluntário da requerida configura ato ilícito. Nesse cenário,tal conduta não apenas gerou prejuízos de ordem patrimonial, como também ensejou sofrimento de cunho extrapatrimonial ao autor, diante do desgaste emocional e da frustração resultantes das constantes tentativas de cobrança, que foram invariavelmente frustradas por reiteradas negativas e promessas vazias de quitação por parte da devedora. É certo que a jurisprudência majoritária entende que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais. No entanto, essa não é a situação dos autos. Isso porque, o autor é profissional liberal que prestou serviços à requerida, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar. A mora no pagamento desses valores compromete diretamente sua subsistência, gerando abalo à dignidade do trabalhador e justificando, ainda mais, a reparação por danos morais. CIVIL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (PSIQUIATRIA), POR INTERMÉDIO DAS CLÍNICAS (PARTE REQUERIDA). INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESCASO ÀS RECLAMAÇÕES DESTINADAS AO RECEBIMENTO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. O requerente assevera ter firmado contrato verbal para prestação de serviços médicos (consultas de psiquiatria) com a requerida. Aduz que não obstante o acordado (pagamento de 60% do valor líquido das consultas realizadas), os requeridos não teriam repassado os pagamentos no tempo e percentual estabelecidos, ludibriando-o com promessas em série. Postula que as requeridas sejam condenadas ao pagamento dos valores devidos a título de honorários médicos, bem como à reparação por danos materiais (lucros cessantes) e morais. II. A matéria devolvida à Turma Recursal pela requerida CAAP VIDA versa tão somente acerca da condenação pelos danos extrapatrimoniais. III. Os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186) IV. O aludido atuar das requeridas configura situação fática de grave desrespeito aos atributos da personalidade do requerente, especialmente em razão da natureza alimentar da verba devida. V. No ponto, conforme bem destacado na sentença (ora revista), sua inadimplência interfere na própria subsistência do indivíduo, que se vê, em tais circunstâncias, obrigado a refazer seu planejamento financeiro, o que certamente traz transtornos e atinge seus direitos de personalidade, caracterizando dano moral. VI. E as requeridas não deram a devida atenção aos reclames da parte requerente (descaso), que somente buscava receber a contraprestação aos serviços zelosamente prestados. Logo, justa a condenação pelos danos morais (CC, artigo 186). VII. Em relação ao quantum, deve-se manter a estimativa razoavelmente fixada (R$ 5.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo, com esteio no princípio da proporcionalidade. VIII. Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). (TJ-DF 07209593320208070016 DF 0720959-33.2020.8.07 .0016, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse contexto, restando evidenciados os danos morais suportados pelo autor, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade do dano, a conduta da parte ré e a natureza da relação entre as partes, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o art. 487, I, do CPC, acolho e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial para: a) Condenar T. BARROS AMANCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de contraprestação devida pelos serviços médicos prestados, o qual será atualizado com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde a data do prejuízo, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Súmula 54/STJ); b) Condenar a requerida a compensar o(a) Parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ); Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Colinas/MA, na data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801345-73.2024.8.10.0033

ID: 275290332

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801345-73.2024.8.10.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

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Resultados para "1001058-40.2022.5.02.0205"

Processo nº 0801345-73.2024.8.10.0033

Processo nº 0801345-73.2024.8.10.0033