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Essencial Sistema De Seguranca Eireli e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 321970849

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-03.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI MARLI MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MARLI MARIA DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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TIAGO DE MELO CONTI

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 321970867

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-03.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MARLI MARIA DA SILVA SANTOS

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Essencial Sistema De Seguranca Eireli e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 321970804

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-03.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI MARLI MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MARLI MARIA DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARLI MARIA DA SILVA SANTOS

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Associacao Dos Gestores Da Caixa Economica Federal De Belo Horizonte - Agecef/Bh e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257077934

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-79.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - AGECEF/BH FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO SILVIA MONTEZANO FAVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO

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GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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JULIA BORJA LANA

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VINICIUS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-79.2024.5.03.0113 : MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO : CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-79.2024.5.03.0113 : MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba67abb proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO opõe embargos de Declaração (ID 9fd2865), alegando omissão na decisão proferida em ID ff77a12. Intimada, a parte reclamada se manifestou no ID 62d25a0. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante aponta que o julgado deixou de analisar o pedido de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão. Com efeito, na peça de ingresso desta ação individual, houve pedido de honorários advocatícios de sucumbências, consoante letra ‘d’ no rol de ID f968c88. Desta feita, sanando-se a omissão do julgado, acrescenta-se na fundamentação e na conclusão da sentença de ID ff77a12, o seguinte: No julgamento do Tema Repetitivo 973, o STJ fixou tese jurídica de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de tal sorte que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Corroborando, assim estabelece o artigo 791-A, §1°, da CLT: “Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria”. Nesse sentido: “EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Ajuizada a execução individual de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, não havendo ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010800-38.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 21/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 546; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Emerson José Alves Lage). Veja-se jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo não provido”. (Ag-AIRR-10736-76.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução/liquidação individual. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada o fato de o Regional ter arbitrado valor menor, neste processo. Recurso de revista não conhecido”(RR-1183-41.2019.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021). Destarte, considerando que a presente ação individual foi ajuizada após a Lei 13.467/17, e em observância ao disposto no artigo 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação (o que inclui os valores destinados à FUNCEF), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Providos os embargos declaratórios. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO, para no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, fixados em 5% sobre o valor atualizado da condenação (o que inclui os valores destinados à FUNCEF), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Associacao Dos Gestores Da Caixa Economica Federal De Belo Horizonte - Agecef/Bh e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257077944

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-79.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - AGECEF/BH FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO SILVIA MONTEZANO FAVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO

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GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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JULIA BORJA LANA

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VINICIUS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-79.2024.5.03.0113 : MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO : CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-79.2024.5.03.0113 : MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba67abb proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO opõe embargos de Declaração (ID 9fd2865), alegando omissão na decisão proferida em ID ff77a12. Intimada, a parte reclamada se manifestou no ID 62d25a0. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante aponta que o julgado deixou de analisar o pedido de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão. Com efeito, na peça de ingresso desta ação individual, houve pedido de honorários advocatícios de sucumbências, consoante letra ‘d’ no rol de ID f968c88. Desta feita, sanando-se a omissão do julgado, acrescenta-se na fundamentação e na conclusão da sentença de ID ff77a12, o seguinte: No julgamento do Tema Repetitivo 973, o STJ fixou tese jurídica de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de tal sorte que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Corroborando, assim estabelece o artigo 791-A, §1°, da CLT: “Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria”. Nesse sentido: “EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Ajuizada a execução individual de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, não havendo ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010800-38.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 21/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 546; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Emerson José Alves Lage). Veja-se jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo não provido”. (Ag-AIRR-10736-76.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução/liquidação individual. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada o fato de o Regional ter arbitrado valor menor, neste processo. Recurso de revista não conhecido”(RR-1183-41.2019.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021). Destarte, considerando que a presente ação individual foi ajuizada após a Lei 13.467/17, e em observância ao disposto no artigo 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação (o que inclui os valores destinados à FUNCEF), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Providos os embargos declaratórios. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO, para no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, fixados em 5% sobre o valor atualizado da condenação (o que inclui os valores destinados à FUNCEF), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO

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Nilton Cesar Silva Santos x Alexandria Industria De Geradores S/A

ID: 259849775

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0033903-32.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

Conclusão

Advogados:

JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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RODRIGO SHIRAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0033903-32.2023.8.16.0185 Requerente(s): NILTON CESAR SILVA SANTOS Requerido(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A Vistos etc... A Parte Autora, Nilton Cesar Silva Santos, requereu a habilitação de seu crédito em face de Alexandria Industria De Geradores S/A, qualificada nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$14.822,50 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), oriundo dos autos 0010109-87.2023.5.03.0057 que tramitou na Vara do Trabalho de Divinópolis/MG. Juntou documentos, movs. 1.2/1.4. Ciente o Ministério Público, mov. 24. O Administrador Judicial, considerando que a Contadoria Judicial supriu a necessidade de novo memorial de cálculo cumprindo os requisitos da Lei 11.101/2005, opinou pelo parcial deferimento do pedido à exordial para que passe a constar o crédito de R$14.417,40 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta centavos), em nome de NILTON CESAR SILVA SANTOS, na Classe I (Trabalhista), mov. 77. A Recuperanda não se opôs ao cálculo apresentado em mov. 70, mov. 75. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme certidão de mov.11, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ. O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores de Alexandria Indústria de Geradores S/A atendem aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados em mov.1.2/1.4. Não é demais consignar que o Administrador Judicial e a Recuperanda, concordaram expressamente com a inclusão do crédito do autor, desde que atualizados até a data do pedido de recuperação judicial Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Desta feita, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que devidamente comprovado através dos documentos juntados, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para que passe a constar o crédito de R$14.417,40 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta centavos), em nome de NILTON CESAR SILVA SANTOS, na Classe I (Trabalhista). O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[1]. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 22 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019

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Processo nº 0010109-96.2019.4.03.6302

ID: 316304474

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-96.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEN CAMILA DE JESUS FERRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010109-96.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELEN CAMILA DE JESUS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010109-96.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELEN CAMILA DE JESUS FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Fatima Helena Gaspar Ruas e outros x Facchini S/A

ID: 330015781

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-47.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA HELENA GASPAR RUAS GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO FERRAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FACCHINI S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

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MARCO ANTONIO CAIS

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec4beb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI Prioridade(s): Acidente de Trabalho DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO, já abatido o valor liberado/levantado pela parte autora. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e já abatido o valor levantado (R$60.427,20, em 17/12/2024), no importe de: R$45.441,09 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), sendo o montante principal atualizado de R$44.315,35 (quarenta e quatro mil e trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$1.125,74 (um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). - Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamante no importe de: R$16.104,96 (dezesseis mil e cento e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$15.936,10 (quinze mil e novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), e o montante dos juros de R$168,86 (cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$61.546,05 (sessenta e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/06/2025. - Há custas processuais remanescentes, no valor de R$724,28 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) em 01/06/2025 e não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Há honorários periciais técnicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada ao perito Garibaldi Machado Leopoldino. - Há honorários periciais médicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada à perita Fátima Helena Gaspar Ruas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar o REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Considerando a existência de saldo de depósito judicial (vide extrato id. i08de9c7), intimem-se as partes para os fins do artigo 884, CLT, acerca da liberação do referido depósito. Não havendo o pagamento do REMANESCENTE ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta RCG Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS

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Fatima Helena Gaspar Ruas e outros x Facchini S/A

ID: 330015791

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-47.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA HELENA GASPAR RUAS GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO FERRAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FACCHINI S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

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MARCO ANTONIO CAIS

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec4beb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI Prioridade(s): Acidente de Trabalho DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO, já abatido o valor liberado/levantado pela parte autora. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e já abatido o valor levantado (R$60.427,20, em 17/12/2024), no importe de: R$45.441,09 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), sendo o montante principal atualizado de R$44.315,35 (quarenta e quatro mil e trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$1.125,74 (um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). - Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamante no importe de: R$16.104,96 (dezesseis mil e cento e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$15.936,10 (quinze mil e novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), e o montante dos juros de R$168,86 (cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$61.546,05 (sessenta e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/06/2025. - Há custas processuais remanescentes, no valor de R$724,28 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) em 01/06/2025 e não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Há honorários periciais técnicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada ao perito Garibaldi Machado Leopoldino. - Há honorários periciais médicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada à perita Fátima Helena Gaspar Ruas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar o REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Considerando a existência de saldo de depósito judicial (vide extrato id. i08de9c7), intimem-se as partes para os fins do artigo 884, CLT, acerca da liberação do referido depósito. Não havendo o pagamento do REMANESCENTE ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta RCG Intimado(s) / Citado(s) - FACCHINI S/A

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Eduardo De Souza Silveira x Cj Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda. e outros

ID: 325504555

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-37.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

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ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI

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FABIO IRINEU GASPARINI

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ANDRÉ BETTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0010109-37.2025.5.15.0137 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA RÉU: SEMPREL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0010109-37.2025.5.15.0137 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA RÉU: SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32349a0 proferido nos autos. Prioridade(s): Assédio Moral ou Sexual DESPACHO Designo audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 10/12/2025 14:00 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 3VT Piracicaba: https://us02web.zoom.us/j/88410220964?pwd=cjhIWWs0ZmEvVjFjV0dMUmk5aWRFUT09 ID da reunião: 884 1022 0964 Senha de acesso: 601353 Diante da nova determinação do E. TRT 15ª Região, ao ingressarem na audiência telepresencial, deverão se identificar da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA E NOME e se possível se é PARTE, ADVOGADO OU TESTEMUNHA. As partes e testemunhas deverão estar isoladas(cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo ou se movimentando (caminhando) local adequando para participação em audiência, a depender da modalidade da audiência poderá ser aplicada a pena de confissão ou arquivamento e com relação a testemunha a penalidade de não ser ouvida. 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, advogados e procuradores deverão solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES: I - Na audiência, as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. II - É facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos; III - Com relação às testemunhas, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O acesso à audiência telepresencial deverá ocorrer a partir de um AMBIENTE FÍSICO PRIVATIVO DA TESTEMUNHA, sendo vedado o contato externo, por qualquer meio, com advogados e partes no decorrer da audiência. 14. As partes deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se as partes, por seus patronos. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA

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