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Antonio Luciano Silva Dos Santos x Anderson Luid Dos Santos Severo - Me e outros

ID: 337981502

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-27.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON LUID DOS SANTOS SEVERO - ME HANOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME SEVER SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0001016-27.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ANTONIO LUCIANO SILVA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATOrd 0001016-27.2024.5.07.0034 RECLAMANTE: ANTONIO LUCIANO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SEVER SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67e0314 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 29 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Trata-se de requerimento apresentado pelas partes com pedido de homologação de acordo. Haja vista a prévia anuência das partes acerca das condições impostas para homologação do acordo, passo a analisar o pedido. ACORDO HOMOLOGADO Tendo em vista os termos da transação acostada aos autos, Id nº bd15c81, com a posterior aquiescência das partes (Ids nº d6a4726 e c821514) aos requisitos indicados pelo Juízo (Id nº b81b7f9), delibera este Juízo por HOMOLOGAR por sentença, para todos os fins de direito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito na forma da lei, o acordo celebrado entre as partes. Prevalecem as determinações aqui constantes que, eventualmente, possam ser conflitantes com alguma cláusula constante no termo apresentado pelas partes. Pagamento na forma da petição de acordo (Id nº bd15c81). O presente acordo quita o objeto da reclamação trabalhista. Após o cumprimento de todas as obrigações, arquive-se em definitivo os presentes autos. MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA O valor não quitado no prazo acordado é executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia útil, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa de 100%. RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS A contribuição previdenciária ficará a cargo do(a) consignante/reclamado(a), devendo devendo ser recolhida conforme cálculo Id nº b789dcd, cabendo à parte reclamada/consignante realizar a consulta diretamente nos autos e comprovar o recolhimento independentemente de notificação. Orientações necessárias devem ser buscadas junto à Receita Federal, entidade responsável pelo crédito fiscal. O cálculo da contribuição previdenciária observará a proporcionalidade dos valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, haja vista o contido na OJ 376 da SDI-I do TST, in verbis: OJ 376 - SDI-I TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. No caso de acordo sem vínculo empregatício, todavia, o tributo deverá incidir sobre o total do acordo líquido ao reclamante/consignado. Isto porque, não havendo vínculo empregatício, não se pode discriminar parcelas próprias de relação de emprego, tais como aviso prévio, férias, FGTS, etc. ORIENTAÇÕES QUANTO À FORMA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Orientações complementares devem ser buscadas junto à Receita Federal, entidade responsável pelo crédito fiscal. Havendo incidência de imposto de renda, caberá a parte reclamada/consignante realizar a apuração, preenchimento da guia e recolhimento, com posterior comprovação nos autos, no mesmo prazo para comprovar as contribuições previdenciárias. Deverá a parte consignante/reclamada comprovar os recolhimentos devidos no prazo de 30 (trinta) dias após a quitação do acordo, ou, em caso de parcelamento, 30 (trinta) dias após a data do pagamento da última parcela, sob pena de execução. Caso o recolhimento seja feito com base nas alíquotas das entidades inscritas no SIMPLES NACIONAL, juntamente com os comprovantes de recolhimento deverá ser anexado o comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, compreendendo o período relativo ao objeto da presente ação, sob pena de apuração e execução do remanescente devido. FORMA DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Em caso de descumprimento do presente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASA, CCS e BNDT, inclusive desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ficando desde logo citada a parte reclamada/sócios, e cientes de que, além da realização dos procedimentos já mencionados, será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, conforme disposto no art. 642-A da CLT e seus regulamentos, independentemente de intimação. Caso os valores dos encargos fiscal e previdenciário estejam abaixo do piso para execuções (Portaria nº 1.293/2005 do MPS e art.162 da Consolidação dos Provimentos deste Regional do Trabalho), os mesmos serão inscritos em livro próprio, para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores. Custas processuais dispensadas, na forma da lei. Intimem-se as partes para ciência. Expedida a notificação, aguarde-se o cumprimento do acordo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 29 de julho de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUID DOS SANTOS SEVERO - ME - SEVER SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - HANOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

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Copel Distribuição S.A. x Sandra Regina Gomes Barroso Ataide

ID: 297933477

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002492-88.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

SANDRA REGINA GOMES BARROSO ATAIDE

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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RODRIGO NIEHUES CHAGAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002492-88.2024.8.16.0167 Recurso: 0002492-88.2024.8.16.0167 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002492-88.2024.8.16.0167 Recurso: 0002492-88.2024.8.16.0167 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): SANDRA REGINA GOMES BARROSO ATAIDE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE 24 HORAS NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou 4 dias sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. (mov. 1.5) Sentença: julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (mov. 25.1/27.1). Recurso da Requerida: interpôs recurso visando a reforma da decisão visando a reforma da decisão requerendo a improcedência do pedido inicial sob os argumentos de ausência de falha na prestação dos serviços e ocorrência de excludente de responsabilidade. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório (mov. 32.1). Mérito Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. Quanto aos fatos, analisando as provas produzidas nos autos verifica-se que: a. Local de ocorrência dos fatos: área urbana; b. Data: a parte autora alegou que houve a interrupção dos serviços de energia do dia 14 a 16 e 23 a 25 de outubro de 2021; c. Duração da interrupção: da análise do relatório técnico da unidade consumidora da parte autora, observa-se que houve a interrupção do serviço pelo prazo de aproximadamente 40 horas s partir do dia 23/10/2021 (mov. 16.21); d. Motivo: condições climáticas severas. Da responsabilidade Considerando que a requerida atua como concessionária de serviço público, é aplicável ao caso a teoria do risco administrativo. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida é responsável de forma objetiva por quaisquer danos causados a terceiros, independentemente de serem resultados de ações ou omissões da concessionária. A obrigação de reparar tais danos prescinde de comprovação de culpa, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido. A responsabilidade da concessionária só pode ser eximida em situações de caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Da legislação aplicável Considerando que os fatos ocorreram antes de 03/01/2022, aplicam-se aos presentes autos a Resolução 414/2010 da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), a qual estabelece os prazos para o restabelecimento do serviço nos seguintes termos: “Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; (...) (grifei)" Da falha na prestação do serviço A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de força maior, afasta a responsabilidade da requerida, mesmo com a aplicação do risco administrativo. Contudo, a Resolução da ANEEL estipula que a partir dessa interrupção surge a obrigação da distribuidora de restabelecer o serviço em um prazo determinado, que, no caso em questão, é de 24 horas. Das provas trazidas aos autos, em especial do relatório técnico da unidade consumidora trazido pela própria requerida (mov. 16.21), constata-se que restou comprovada a demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica, isso porque a autora ficou sem energia elétrica por aproximadamente 40 horas. Assim, considerando que não houve o restabelecimento do serviço dentro do prazo de 24 horas, conclui-se que a requerida descumpriu com as disposições estabelecidas pela Resolução da ANEEL, motivo pelo qual resta configurada a falha na prestação dos serviços pela requerida. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2024) Da indenização por danos morais e valor indenizatório Comprovada a existência do fato (demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica), o dano (impossibilidade de utilizar serviço essencial), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2024) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI 0000888-12.2023.8.16.0108 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.03.2024, RI 0003321-23.2022.8.16.0108 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.03.2024, RI 0005903-38.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2024 e RI 0001016-49.2023.8.16.0167 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da requerida para o fim de readequar o valor da indenização pelo dano moral de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado n° 1, 'a da Turma Recursal Plena do Paraná, por se tratar de relação contratual; Ante o resultado do julgamento, vota-se pela condenação da recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Leopoldina Barbaro x Copel Distribuição S.A.

ID: 298040748

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018796-27.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA BARBARO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018796-27.2024.8.16.0018 Recurso: 0018796-27.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018796-27.2024.8.16.0018 Recurso: 0018796-27.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): LEOPOLDINA BARBARO Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE 24 HORAS NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou 6 dias sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença: julgou improcedente a pretensão inicial. (mov. 31.1). Recurso da Autora: pleiteou pela reforma da decisão para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ante a demora excessiva no restabelecimento do serviço. (mov. 34.1). Mérito Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. Quanto aos fatos, analisando as provas produzidas nos autos verifica-se que: a. Local de ocorrência dos fatos: área urbana; b. Data: tese do autor dia 07/10/2023 até o dia 12/10/2023; c. Duração: da análise do relatório técnico da unidade consumidora da parte autora, observa-se que houve a interrupção do serviço pelo prazo de 28 horas a partir do dia 08/10/2023 (mov. 19.4); d. Motivo da interrupção: condições climáticas severas, conforme relatório da Defesa Civil (mov. 19.4). Da responsabilidade Considerando que a requerida atua como concessionária de serviço público, é aplicável ao caso a teoria do risco administrativo. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida é responsável de forma objetiva por quaisquer danos causados a terceiros, independentemente de serem resultados de ações ou omissões da concessionária. A obrigação de reparar tais danos prescinde de comprovação de culpa, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido. A responsabilidade da concessionária só pode ser eximida em situações de caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Da legislação aplicável Considerando que os fatos ocorreram após 03/01/2022, aplicam-se aos presentes autos a Resolução 1.000/2021 da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), a qual dispõe, em seu artigo 4º, que não configura descontinuidade do serviço a interrupção causada por força maior, hipótese que restou evidenciada nos presentes autos. A resolução estabelece ainda, os prazos para o restabelecimento do serviço: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” (grifei) Da falha na prestação do serviço A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de força maior, afasta a responsabilidade da requerida, mesmo com a aplicação do risco administrativo. Contudo, a Resolução da ANEEL estipula que a partir dessa interrupção surge a obrigação da distribuidora de restabelecer o serviço em um prazo determinado, que, no caso em questão, é de 24 horas. Das provas trazidas autos, em especial do relatório técnico da unidade consumidora trazido pela própria requerida (mov. 19.4), constata-se que restou comprovada a demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica, isso porque a autora ficou sem energia elétrica por aproximadamente 28 horas. Assim, considerando que não houve o restabelecimento do serviço dentro do prazo de 24 horas, conclui-se que a requerida descumpriu com as disposições estabelecidas pela Resolução da ANEEL, motivo pelo qual resta configurada a falha na prestação dos serviços pela requerida. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 48H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001322-18.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2024) Da indenização por danos morais e valor indenizatório Comprovada a existência do fato (demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica), o dano (impossibilidade de utilizar serviço essencial), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2024) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI 0000888-12.2023.8.16.0108 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.03.2024, RI 0003321-23.2022.8.16.0108 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.03.2024, RI 0005903-38.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2024 e RI 0001016-49.2023.8.16.0167 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para o fim de: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 para a parte autora, nos termos da fundamentação; b) O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado n° 1, 'a da Turma Recursal Plena do Paraná, por se tratar de relação contratual; c) Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Curitiba, na data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora w

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Dercilia Vieira Domingues x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300330007

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001016-19.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DERCILIA VIEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Conclusão

Advogados:

TIAGO LUIZ RADAELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Processo: 0001016-19.2025.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$3.322,35 Autor(s): DERCILIA VIEIRA DOMINGUES Réu(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Dercilia Vieira Domingues em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. A autora, que é aposentada, argumenta que a taxa de juros cobrada nos contratos é significativamente superior à média praticada pelo mercado, conforme divulgada pelo Banco Central. Ante o exposto, pugna, em sede de tutela antecipada de urgência, que sejam readequadas as parcelas dos contratos em seu contracheque para que passe a ser descontado o valor tido como incontroverso. É o relatório. Decido. 2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 3. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da fumaça do bom direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que não será concedida quando irreversíveis os efeitos do decisum (art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). De acordo com o STJ, e nos termos do art. art. 51, §1º, do CDC, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp n. 1.617.184/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.). Ainda, necessário constar que, de acordo com a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, para se formar um julgamento sobre a abusividade, utiliza-se como referência a taxa média do mercado. Ou seja, é imprescindível que a parte comprove que a taxa acordada é superior àquela praticada pelas outras instituições financeiras. Ocorre que, apenas em razão da taxa ser superior à taxa média de mercado, não a faz abusiva. Isso, pois, para existir uma média, há a necessidade de estarem presentes taxas com valores inferiores e taxas com valores superiores à média. O entendimento do E. Tribunal de Justiça é que, é abusiva a taxa, quando superior ao dobro da média de mercado. Veja: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO 1 (PELA REQUERENTE) – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 (PELO REQUERIDO) – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 6% AO MÊS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS – SÚMULA 369 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS – INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011775-63.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 07.02.2025); e APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES - CRÉDITO EMPRESARIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINARES - PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – PARTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM RESPOSTA À NEGATIVA DA CONTRAPARTE PARA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PLEITO DE JUNTADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO ORIGINÁRIAS DAS DÍVIDAS ANTERIORES – DESNECESSIDADE – OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – SUBSISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAR EVENTUAL ABUSIVIDADE – MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO –PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – TEMA REPETITIVO 246/STJ E SÚMULA 539/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015595-81.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2025) In casu, a operação foi realizada em 30/01/2025, ocasião onde a taxa de juros mensal era de 5,94%. Contudo, observa-se que a taxa de juros efetivamente aplicada à autora foi de 19,85% ao mês. Diante desse descompasso significativo entre a taxa média de mercado e a taxa contratada, entendo que a parte autora conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a abusividade dos juros pactuados. Todavia, apesar de ter trazido aos autos um suposto contrato denominado "Empréstimo Resolve", a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem a vinculação direta desse contrato com o banco réu. Quero dizer que a documentação apresentada até o momento não permite vincular referido "Empréstimo" como produto oferecido pelo banco requerido. Por essa razão (sem prejuízo de, com a juntada de documento comprobatório, o perigo da demora também ser objeto de análise), indefiro a liminar. 4. Cite-se o réu para comparecer à audiência preliminar a ser designada pelo CEJUSC/Secretaria desta Vara. 5. Não havendo acordo, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, I, do CPC. No caso de reconvenção, deverá proceder na forma do art. 319 e seguintes do CPC, inclusive, dando valor à causa e recolhendo as custas incidentes. 6. Havendo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 7. Se, ao apresentar a réplica, o autor juntar documentos novos, intime-se o réu para que sobre eles se manifeste, no prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 437, § 1º, do CPC. 8. Cumpridas, se for o caso, as diligências acima, intimem-se as partes para que, em até 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado. 9. Sem prejuízo, verifico que o pedido relativo à gratuidade da justiça não veio acompanhado de declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). assim, intime-se a autora para que, em até 15 dias úteis, traga aos autos a referida declaração atualizada. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Copel Distribuição S.A. e outros x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 282139983

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002074-43.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. PEDRO PEREIRA DA SILVA QUITERIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. PEDRO PEREIRA DA SILVA QUITERIA MARIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALLISON DE OLIVEIRA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-43.2024.8.16.0041 Recurso: 0002074-43.2024.8.16.0041 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-43.2024.8.16.0041 Recurso: 0002074-43.2024.8.16.0041 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): Quiteria Maria dos Santos COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. PEDRO PEREIRA DA SILVA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Quiteria Maria dos Santos PEDRO PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE 24 HORAS NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: Os autores alegaram que, entre os dias 22 e 26 de dezembro de 2023, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência. Diante disso, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Sentença: A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso: A parte requerida interpôs recurso requerendo a reforma da sentença para que os pedidos fossem julgados improcedentes ou, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado a título de indenização. Preliminar de ilegitimidade ativa Observa-se que conforme a certidão de casamento juntada (mov. 1.8), embora o autor Pedro Pereira da Silva não seja a titular da unidade consumidora, presume-se que reside junto a sua esposa no mesmo imóvel, sendo beneficiário do serviço ofertado. Dessa forma, eventual falha na prestação dos serviços também lhe atingirá, razão pela qual se configura como consumidor por equiparação e, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Assim, conclui-se pela legitimidade ativa do autor Pedro Pereira da Silva. Mérito Da indenização por danos morais Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. a. Local de ocorrência dos fatos: área urbana; b. Data: tese da parte autora, interrupção no dia 22/12/2023 até o dia 26/12/2023; c. Duração da interrupção: da análise do relatório técnico da unidade consumidora da parte autora, observa-se que houve a interrupção do serviço pelo prazo de aproximadamente 43 horas a partir do dia 23/12/2023 (mov.17.21); d. Motivo: condições climáticas severas. Da responsabilidade Considerando que a requerida atua como concessionária de serviço público, é aplicável ao caso a teoria do risco administrativo. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida é responsável de forma objetiva por quaisquer danos causados a terceiros, independentemente de serem resultados de ações ou omissões da concessionária. A obrigação de reparar tais danos prescinde de comprovação de culpa, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido. A responsabilidade da concessionária só pode ser eximida em situações de caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Da legislação aplicável Considerando que os fatos ocorreram após 03/01/2022, aplicam-se aos presentes autos a Resolução 1.000/2021 da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), a qual dispõe, em seu artigo 4º, que não configura descontinuidade do serviço a interrupção causada por força maior, hipótese que restou evidenciada nos presentes autos. A resolução estabelece ainda, os prazos para o restabelecimento do serviço: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” (grifei) Da falha na prestação do serviço A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de força maior, afasta a responsabilidade da requerida, mesmo com a aplicação do risco administrativo. Contudo, a Resolução da ANEEL estipula que a partir dessa interrupção surge a obrigação da distribuidora de restabelecer o serviço em um prazo determinado, que, no caso em questão, é de 24 horas. Das provas trazidas autos, em especial do relatório técnico da unidade consumidora trazido pela própria requerida (mov.17.21), constata-se que restou comprovada a demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica, isso porque o autor ficou sem energia elétrica por aproximadamente 43 horas. Assim, considerando que não houve o restabelecimento do serviço dentro do prazo de 24 horas, conclui-se que a requerida descumpriu com as disposições estabelecidas pela Resolução da ANEEL, motivo pelo qual resta configurada a falha na prestação dos serviços pela requerida. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 48H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001322-18.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2024) Da indenização por danos morais e valor indenizatório Comprovada a existência do fato (demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica), o dano (impossibilidade de utilizar serviço essencial), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2024) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI 0000888-12.2023.8.16.0108 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.03.2024, RI 0003321-23.2022.8.16.0108 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.03.2024, RI 0005903-38.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2024 e RI 0001016-49.2023.8.16.0167 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2024. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, nos termos da fundamentação.  Ante o resultado do julgamento, vota-se pela condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95. Curitiba, na data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Jose Ronaldo De Oliveira x Diana Vieira Isaac e outros

ID: 278338046

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000484-10.2020.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIANA VIEIRA ISAAC JR AUTOCENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOSE WILTON BORGES CRUZ

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BRUNA CATOIA

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ELADIO RODRIGUES SILVA FILHO

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ANA PAULA CATOIA

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THAIS PEIXOTO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000484-10.2020.5.10.0002 AGRAVANTE: JOSE RONALDO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000484-10.2020.5.10.0002 AGRAVANTE: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: DIANA VIEIRA ISAAC E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000484-10.2020.5.10.0002 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE WILTON BORGES CRUZ AGRAVADO: VALMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: BRUNA CATOIA AGRAVADO: JR AUTOCENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADA: THAIS PEIXOTO VASCONCELOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem índole interlocutória e não comporta impugnação imediata pela via do agravo de petição, a teor do disposto no art. 897 c/c o §1º do art. 893 da CLT e Súmula nº 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA, em face da r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (fls. 425/428 do PDF), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, rejeitando a nulidade de citação arguida, mantendo o prosseguimento da execução. O agravado, intimado, apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. ADMISSIBILIDADE O Juízo a quo julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, rejeitando a alegação de nulidade de citação, porque o excipiente foi intimado da decisão de instauração do IDPJ e de seu acolhimento devidamente pela via postal (fls. 377 e 385 do PDF), e no processo trabalhista não se exige pessoalidade das intimações/notificações, ainda que em fase de execução (fls. 425/428 do PDF). Irresignado, o executado agravou, aduzindo que a citação seria nula, porquanto "não foi o agravante quem recebeu a notificação, mas que o MM. Juízo a quo entendeu como notificação regular, apesar de a notificação ter sido recebido por João Pedro e não por José Ronaldo, o agravante", o que seria irregular na fase de execução. Sem razão. A exceção de pré-executividade é instituto jurídico processual desenvolvido pela doutrina e bem aceita pela jurisprudência. Tal remédio visa conferir à parte a faculdade de se insurgir contra questões que importem na nulidade do título executivo judicial, sua inexigibilidade ou até mesmo a sua quitação, porquanto são temas de ordem pública, acerca dos quais o Juiz pode se pronunciar ex officio. Entretanto, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade resolve apenas questão incidental e, assim, não põe termo à execução, motivo pelo qual reveste-se de natureza jurídica eminentemente interlocutória. Nessa condição, nos termos do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT e da jurisprudência consolidada na súmula nº 214 do C. TST, tal decisão não comporta recurso de imediato, pela falta de garantia do juízo. Nesse sentido, vejamos os seguintes fundamentos esposados pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, utilizados no Processo: 0001016-61.2017.5.10.0851; Data de assinatura: 20-02-2025, desta E. 3ª Turma, que adoto como fundamentos de decidir: "(...) Tratando-se de exceção de pré-executividade, o cabimento do agravo de petição dependerá do resultado de seu julgamento. Sendo acolhido o incidente, a decisão possuirá natureza extintiva da pretensão veiculada pelo exequente, ensejando a interposição de agravo de petição. Por outro lado, sendo rejeitada ou não conhecida a exceção de pré-executividade, a decisão terá natureza interlocutória, tendo em vista que não encerra a execução, sendo irrecorrível por meio de agravo de petição. No presente caso, a decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade, logo, possui natureza interlocutória, sendo incabível o agravo de petição nesse momento processual. Com efeito, as alegações da exceção de pré-executividade e do agravo de petição poderão ser renovadas após a garantia do juízo, por meio de embargos à execução e, eventualmente, agravo de petição da decisão em embargos à execução. Assim, considerando a natureza interlocutória da decisão recorrida, essa não é imediatamente irrecorrível, motivo pelo qual o agravo de petição não merece conhecimento. Aplicação da Súmula 214 do TST." Destaco, ainda, mais julgados recentes desta E. 3ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 897, "a" e 893, § 1º da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e afasta a nulidade de citação tem caráter interlocutório e por isso não pode ser objeto de recurso imediato. Aplicação da Súmula 214 do TST. Além disso, o juízo não está garantido, o que resulta em deserção. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000307-87.2023.5.10.0019; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não possui recorribilidade imediata, posto que não ostenta natureza de decisão definitiva. Aplicação dos arts. 897, a, e 893,§ 1º, da CLT e Súmula 214 do TST." (AP 00435-21.2020.5.10.0017; Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 06/11/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível o agravo de petição contra a decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade, por tratar-se de decisão interlocutória, que não põe termo à execução (Súmula 214/TST e art. 893, §1º, da CLT). Precedentes." (AP 00102000-69.2003.5.10.0002; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; DEJT 29/10/2024) Por tais razões, não conheço do presente agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO DE OLIVEIRA

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Jose Ronaldo De Oliveira x Diana Vieira Isaac e outros

ID: 278338086

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000484-10.2020.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIANA VIEIRA ISAAC JR AUTOCENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOSE WILTON BORGES CRUZ

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BRUNA CATOIA

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ELADIO RODRIGUES SILVA FILHO

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ANA PAULA CATOIA

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THAIS PEIXOTO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000484-10.2020.5.10.0002 AGRAVANTE: JOSE RONALDO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000484-10.2020.5.10.0002 AGRAVANTE: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: DIANA VIEIRA ISAAC E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000484-10.2020.5.10.0002 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE WILTON BORGES CRUZ AGRAVADO: VALMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: BRUNA CATOIA AGRAVADO: JR AUTOCENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADA: THAIS PEIXOTO VASCONCELOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem índole interlocutória e não comporta impugnação imediata pela via do agravo de petição, a teor do disposto no art. 897 c/c o §1º do art. 893 da CLT e Súmula nº 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA, em face da r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (fls. 425/428 do PDF), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, rejeitando a nulidade de citação arguida, mantendo o prosseguimento da execução. O agravado, intimado, apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. ADMISSIBILIDADE O Juízo a quo julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, rejeitando a alegação de nulidade de citação, porque o excipiente foi intimado da decisão de instauração do IDPJ e de seu acolhimento devidamente pela via postal (fls. 377 e 385 do PDF), e no processo trabalhista não se exige pessoalidade das intimações/notificações, ainda que em fase de execução (fls. 425/428 do PDF). Irresignado, o executado agravou, aduzindo que a citação seria nula, porquanto "não foi o agravante quem recebeu a notificação, mas que o MM. Juízo a quo entendeu como notificação regular, apesar de a notificação ter sido recebido por João Pedro e não por José Ronaldo, o agravante", o que seria irregular na fase de execução. Sem razão. A exceção de pré-executividade é instituto jurídico processual desenvolvido pela doutrina e bem aceita pela jurisprudência. Tal remédio visa conferir à parte a faculdade de se insurgir contra questões que importem na nulidade do título executivo judicial, sua inexigibilidade ou até mesmo a sua quitação, porquanto são temas de ordem pública, acerca dos quais o Juiz pode se pronunciar ex officio. Entretanto, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade resolve apenas questão incidental e, assim, não põe termo à execução, motivo pelo qual reveste-se de natureza jurídica eminentemente interlocutória. Nessa condição, nos termos do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT e da jurisprudência consolidada na súmula nº 214 do C. TST, tal decisão não comporta recurso de imediato, pela falta de garantia do juízo. Nesse sentido, vejamos os seguintes fundamentos esposados pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, utilizados no Processo: 0001016-61.2017.5.10.0851; Data de assinatura: 20-02-2025, desta E. 3ª Turma, que adoto como fundamentos de decidir: "(...) Tratando-se de exceção de pré-executividade, o cabimento do agravo de petição dependerá do resultado de seu julgamento. Sendo acolhido o incidente, a decisão possuirá natureza extintiva da pretensão veiculada pelo exequente, ensejando a interposição de agravo de petição. Por outro lado, sendo rejeitada ou não conhecida a exceção de pré-executividade, a decisão terá natureza interlocutória, tendo em vista que não encerra a execução, sendo irrecorrível por meio de agravo de petição. No presente caso, a decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade, logo, possui natureza interlocutória, sendo incabível o agravo de petição nesse momento processual. Com efeito, as alegações da exceção de pré-executividade e do agravo de petição poderão ser renovadas após a garantia do juízo, por meio de embargos à execução e, eventualmente, agravo de petição da decisão em embargos à execução. Assim, considerando a natureza interlocutória da decisão recorrida, essa não é imediatamente irrecorrível, motivo pelo qual o agravo de petição não merece conhecimento. Aplicação da Súmula 214 do TST." Destaco, ainda, mais julgados recentes desta E. 3ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 897, "a" e 893, § 1º da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e afasta a nulidade de citação tem caráter interlocutório e por isso não pode ser objeto de recurso imediato. Aplicação da Súmula 214 do TST. Além disso, o juízo não está garantido, o que resulta em deserção. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000307-87.2023.5.10.0019; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não possui recorribilidade imediata, posto que não ostenta natureza de decisão definitiva. Aplicação dos arts. 897, a, e 893,§ 1º, da CLT e Súmula 214 do TST." (AP 00435-21.2020.5.10.0017; Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 06/11/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível o agravo de petição contra a decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade, por tratar-se de decisão interlocutória, que não põe termo à execução (Súmula 214/TST e art. 893, §1º, da CLT). Precedentes." (AP 00102000-69.2003.5.10.0002; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; DEJT 29/10/2024) Por tais razões, não conheço do presente agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIANA VIEIRA ISAAC

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Jose Ronaldo De Oliveira x Diana Vieira Isaac e outros

ID: 278338125

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000484-10.2020.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIANA VIEIRA ISAAC JR AUTOCENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOSE WILTON BORGES CRUZ

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BRUNA CATOIA

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ELADIO RODRIGUES SILVA FILHO

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ANA PAULA CATOIA

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THAIS PEIXOTO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000484-10.2020.5.10.0002 AGRAVANTE: JOSE RONALDO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000484-10.2020.5.10.0002 AGRAVANTE: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: DIANA VIEIRA ISAAC E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000484-10.2020.5.10.0002 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE WILTON BORGES CRUZ AGRAVADO: VALMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: BRUNA CATOIA AGRAVADO: JR AUTOCENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADA: THAIS PEIXOTO VASCONCELOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem índole interlocutória e não comporta impugnação imediata pela via do agravo de petição, a teor do disposto no art. 897 c/c o §1º do art. 893 da CLT e Súmula nº 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA, em face da r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (fls. 425/428 do PDF), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, rejeitando a nulidade de citação arguida, mantendo o prosseguimento da execução. O agravado, intimado, apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. ADMISSIBILIDADE O Juízo a quo julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, rejeitando a alegação de nulidade de citação, porque o excipiente foi intimado da decisão de instauração do IDPJ e de seu acolhimento devidamente pela via postal (fls. 377 e 385 do PDF), e no processo trabalhista não se exige pessoalidade das intimações/notificações, ainda que em fase de execução (fls. 425/428 do PDF). Irresignado, o executado agravou, aduzindo que a citação seria nula, porquanto "não foi o agravante quem recebeu a notificação, mas que o MM. Juízo a quo entendeu como notificação regular, apesar de a notificação ter sido recebido por João Pedro e não por José Ronaldo, o agravante", o que seria irregular na fase de execução. Sem razão. A exceção de pré-executividade é instituto jurídico processual desenvolvido pela doutrina e bem aceita pela jurisprudência. Tal remédio visa conferir à parte a faculdade de se insurgir contra questões que importem na nulidade do título executivo judicial, sua inexigibilidade ou até mesmo a sua quitação, porquanto são temas de ordem pública, acerca dos quais o Juiz pode se pronunciar ex officio. Entretanto, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade resolve apenas questão incidental e, assim, não põe termo à execução, motivo pelo qual reveste-se de natureza jurídica eminentemente interlocutória. Nessa condição, nos termos do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT e da jurisprudência consolidada na súmula nº 214 do C. TST, tal decisão não comporta recurso de imediato, pela falta de garantia do juízo. Nesse sentido, vejamos os seguintes fundamentos esposados pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, utilizados no Processo: 0001016-61.2017.5.10.0851; Data de assinatura: 20-02-2025, desta E. 3ª Turma, que adoto como fundamentos de decidir: "(...) Tratando-se de exceção de pré-executividade, o cabimento do agravo de petição dependerá do resultado de seu julgamento. Sendo acolhido o incidente, a decisão possuirá natureza extintiva da pretensão veiculada pelo exequente, ensejando a interposição de agravo de petição. Por outro lado, sendo rejeitada ou não conhecida a exceção de pré-executividade, a decisão terá natureza interlocutória, tendo em vista que não encerra a execução, sendo irrecorrível por meio de agravo de petição. No presente caso, a decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade, logo, possui natureza interlocutória, sendo incabível o agravo de petição nesse momento processual. Com efeito, as alegações da exceção de pré-executividade e do agravo de petição poderão ser renovadas após a garantia do juízo, por meio de embargos à execução e, eventualmente, agravo de petição da decisão em embargos à execução. Assim, considerando a natureza interlocutória da decisão recorrida, essa não é imediatamente irrecorrível, motivo pelo qual o agravo de petição não merece conhecimento. Aplicação da Súmula 214 do TST." Destaco, ainda, mais julgados recentes desta E. 3ª Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 897, "a" e 893, § 1º da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e afasta a nulidade de citação tem caráter interlocutório e por isso não pode ser objeto de recurso imediato. Aplicação da Súmula 214 do TST. Além disso, o juízo não está garantido, o que resulta em deserção. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000307-87.2023.5.10.0019; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não possui recorribilidade imediata, posto que não ostenta natureza de decisão definitiva. Aplicação dos arts. 897, a, e 893,§ 1º, da CLT e Súmula 214 do TST." (AP 00435-21.2020.5.10.0017; Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 06/11/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível o agravo de petição contra a decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade, por tratar-se de decisão interlocutória, que não põe termo à execução (Súmula 214/TST e art. 893, §1º, da CLT). Precedentes." (AP 00102000-69.2003.5.10.0002; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; DEJT 29/10/2024) Por tais razões, não conheço do presente agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JR AUTOCENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

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Copel Distribuição S.A. x Celso Paez

ID: 277429387

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000546-23.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

CELSO PAEZ

Conclusão

Advogados:

ANDREIA MALINOSKI

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000546-23.2022.8.16.0209 Recurso: 0000546-23.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000546-23.2022.8.16.0209 Recurso: 0000546-23.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): CELSO PAEZ DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE 48 HORAS NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou 3 dias sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais morais. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ao autor (mov. 69.1/71.1). Recurso: a requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão requerendo a improcedência do pedido inicial sob os argumentos de ausência de falha na prestação dos serviços e ocorrência de excludente de responsabilidade. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório (mov. 76.1). Mérito Da indenização por danos morais Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. a. Local de ocorrência dos fatos: área rural; b. Data: tese da autora do dia 24/01/2022 ao dia 26/01/2022; c. Duração da interrupção: da análise do relatório técnico da unidade consumidora da parte autora, observa-se que houve a interrupção do serviço pelo prazo de 61 horas a partir do dia 24/01/2022 (mov. 64.1); d. Motivo: acidental (mov.64.1) Da responsabilidade Considerando que a requerida atua como concessionária de serviço público, é aplicável ao caso a teoria do risco administrativo. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida é responsável de forma objetiva por quaisquer danos causados a terceiros, independentemente de serem resultados de ações ou omissões da concessionária. A obrigação de reparar tais danos prescinde de comprovação de culpa, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido. A responsabilidade da concessionária só pode ser eximida em situações de caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Da legislação aplicável Considerando que os fatos ocorreram após 03/01/2022, aplicam-se aos presentes autos a Resolução 1.000/2021 da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), a qual dispõe, em seu artigo 4º, que não configura descontinuidade do serviço a interrupção causada por força maior, hipótese que restou evidenciada nos presentes autos. A resolução estabelece ainda, os prazos para o restabelecimento do serviço: " Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...)V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” Da falha na prestação do serviço A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de força maior, afasta a responsabilidade da requerida, mesmo com a aplicação do risco administrativo. Contudo, a Resolução da ANEEL estipula que a partir dessa interrupção surge a obrigação da distribuidora de restabelecer o serviço em um prazo determinado, que, no caso em questão, é de 24 horas. Das provas trazidas autos, em especial do relatório técnico da unidade consumidora trazido pela própria requerida (mov. 64.1), constata-se que restou comprovada a demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica, isso porque a autora ficou sem energia elétrica por aproximadamente 61 horas. Assim, considerando que não houve o restabelecimento do serviço dentro do prazo de 48 horas, conclui-se que a requerida descumpriu com as disposições estabelecidas pela Resolução da ANEEL, motivo pelo qual resta configurada a falha na prestação dos serviços pela requerida. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 48H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001322-18.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2024) Da indenização por danos morais e valor indenizatório Comprovada a existência do fato (demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica), o dano (impossibilidade de utilizar serviço essencial), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2024) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI 0000888-12.2023.8.16.0108 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.03.2024, RI 0003321-23.2022.8.16.0108 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.03.2024, RI 0005903-38.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2024 e RI 0001016-49.2023.8.16.0167 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para o fim de: a) Readequar o valor da indenização pelo dano moral para R$ 2.000,00, nos termos da fundamentação; b) O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado n° 1, 'a da Turma Recursal Plena do Paraná, por se tratar de relação contratual; c) Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Curitiba, na data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora w

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Eliane Pires Barbosa 61302414968 e outros x Silvio Ferreira Da Rocha

ID: 257496859

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-95.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE PIRES BARBOSA 61302414968 SARA SILVA REIS WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO - ME

Polo Passivo:

SILVIO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ROSS ADRIANO

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RONEI DALLE LASTE

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DAVID MEZECO

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RADAMES LENOIR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0001016-95.2024.5.12.0031 : SARA SILVA REIS E OUTROS (2) : SILVIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0001016-95.2024.5.12.0031 : SARA SILVA REIS E OUTROS (2) : SILVIO FERREIRA DA ROCHA 1. Recorrem as partes demandadas SARA SILVA REIS (CNPJ: 24.191.427/0001-82), WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO - ME (CNPJ: 10.918.791/0001-97) , estas em recurso único, assim como ELIANE PIRES BARBOSA (CNPJ: 46.693.675/0001-64) atacando a sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 204/205 - ID. ID. 46ca863; fls. 214/216 - ID. 468bdfd), razão pela qual deixaram de efetuar o preparo. Asserem SARA SILVA REIS e WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO - ME estarem "inaptas desde 01/11/2023 (SARA) e 07/08/2024 (WANDA)" (fl. 205 - ID. 46ca863), sendo executadas em mais de 41 ações na justiça comum (TJSC). De seu turno, sustenta ELIANE PIRES BARBOSA que "não realiza mais a atividade a que se prestava, tendo suas portas fechadas, devido as dificuldades econômico-financeiras enfrentadas no momento" (fl. 215 - ID. 468bdfd). Analiso. A gratuidade de justiça prevista na CLT, art. 790, § 4º, pressupõe que a parte comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Havendo essa comprovação estará a pessoa jurídica (recorrente) dispensada não só do pagamento das custas do processo como também de efetuar depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). No entanto, as partes rés, ora recorrentes, devem comprovar, de forma segura e inequívoca, qual sua situação financeira, de modo a evidenciar a efetiva realidade, máxime quando, fora as situações de depósito recursal pela metade a “entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte” (CLT, § 9º do art. 899), os casos de isenção total de recolhimento de depósito recursal dizem respeito a “entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial” como ainda os “beneficiários da justiça gratuita” (CLT, § 10 do art. 899), situação nas quais elas não se enquadram. Para a concessão, à pessoa jurídica, dos benefícios de gratuidade de justiça, pressupõe prova efetiva de “insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º). Equivale dizer: dificuldade financeira constitui risco normal da atividade empresarial e não atende à exigência legal do § 4º do art. 790 da Norma Consolidada. Ponderam, com propriedade, ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, FABIANO COELHO DE SOUZA, NEY MARANHÃO e PLATON TEIXEIRA AZEVEDO NETO, que a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica pressupõe “a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas” (in Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: Rideel, 2017, p. 440). Assim não fosse, bastaria simplesmente revogar os §§ 9º e 10 do art. 899 da Norma Consolidada e admitir recorribilidade plena a todos que invocassem dificuldades financeiras para honrar seus compromissos. No caso, a prova documental trazida ao feito (fls. 208/211 - ID. 7d45249 e ID. 5d5ad20; fl. 226 - ID. f5597b5), por restritas a demonstrarem tão somente a existência de outras demandas judiciais contra as empresas (SARA SILVA REIS e WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO - ME), assim como a baixa no CNPJ de ELIANE PIRES BARBOSA, respectivamente, não comprovam, de forma convincente, a situação de penúria alegada a ensejar o deferimento da benesse requerida. Assim, tendo em vista o acervo probatório produzido no feito, não vindo aos autos documentação apta a demonstrar, efetivamente, a sua impossibilidade de proceder ao preparo, indefiro o benefício da justiça gratuita às partes SARA SILVA REIS (CNPJ: 24.191.427/0001-82), WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO - ME (CNPJ: 10.918.791/0001-97) e ELIANE PIRES BARBOSA (CNPJ: 46.693.675/0001-64). Intimem-se rés, ora recorrentes (SARA SILVA REIS, WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO - ME e ELIANE PIRES BARBOSA), por seu patrono, para, querendo, comprovar o recolhimento do preparo a que estiverem sujeitas, no prazo de 8 (oito) dias úteis (TST, SDI-I, OJ 269, II), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. 2. É entendimento dos integrantes da 3ª Turma deste Regional que a decisão singular que indefere gratuidade de justiça é interlocutória, e, pois, irrecorrível (CLT, art. 893, § 1º), visto que, concomitantemente, concede prazo para o preparo, por exigência legal (CPC, art. 99, § 7º) e entendimento encartado na OJ 269, II, da SDI-I do TST. 2.1. Se houver preparo: a) sem protesto antipreclusivo (CLT, aplicação do art. 795), restará definitivamente solucionado o aspecto acerca da gratuidade de justiça (preclusão), prosseguindo o feito para exame das temáticas remanescentes; b) com protesto antipreclusivo, o apelo será conhecido e o assunto em tela (justiça gratuita) analisado como item do mérito do recurso. 2.2. Se o preparo não for realizado, no prazo concedido (item 1 acima), em exame monocrático, será pronunciada a deserção (CPC, art. 932, III). 2.3. Portanto, a decisão recorrível (por ser final), mediante agravo interno (CPC, art. 1.021), é a que julga o apelo deserto. 2.4. Assim posto o desenho procedimental - para que não exista o menor resquício de dúvida - e aplicação plena, em prazo e tempo razoáveis, da celeridade, eficiência e otimização dos atos processuais com os olhos também voltados ao princípio matriz da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º, 6º e 8º), eventual interposição de agravo interno contra o indeferimento da gratuidade de justiça (item 1 supra) será recebido como protesto antipreclusivo. 2.4.1. Logo, não será recebido (decisão unicamente para fins estatísticos - sistema PJE e e-gestão) e, no mesmo pronunciamento, proferida a decisão final, ato que, como frisado, inaugura a recorribilidade (item 2.3 acima). 2.4.1.1. Relevante pontuar que, diferentemente do previsto no CPC (art. 1.015, incisos e parágrafo único), no processo do trabalho, o agravo de instrumento tem cabimento somente no plano vertical (para destrancar recurso inadmitido – CLT, art. 897, “b”). Daí por que eventual interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento de gratuidade de justiça (item 1 supra) também não será recebido (item 2.4.1 acima). 2.5. Por derradeiro, friso que o procedimento ora pontuado evita que, por exemplo, indeferida a gratuidade de justiça e, admitido o agravo interno, com desprovimento pelo Colegiado, seja interposto recurso de revista, este incabível exatamente por atacar decisão interlocutória. Ou seja, o ato decisório era interlocutório (e não final) desde o início. 2.5.1. E mais: a recorribilidade continua assegurada, porém, unicamente da decisão final e, se for interposto o recurso, o Colegiado o analisará, dele cabendo recurso de revista. 3. Cumpra-se o último parágrafo do item 1 supra. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. REINALDO BRANCO DE MORAES Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA SILVA REIS

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