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"0000748-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 219 de 249

Guilherme Do Nascimento Araujo e outros x Universidade Brasil

ID: 293475687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-13.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DO NASCIMENTO ARAUJO JOSE WANDEMBERG DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

THAMIRYS MENEZES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-13.2024.8.26.0189 (processo principal 1001242-94.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Jose Wandemberg de Araujo - - Guilherme do Nascimento Araujo - Un… Processo 0000748-13.2024.8.26.0189 (processo principal 1001242-94.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Jose Wandemberg de Araujo - - Guilherme do Nascimento Araujo - Universidade Brasil - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo // passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 459,40. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), THAMIRYS MENEZES ANTONIO (OAB 403562/SP), CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS (OAB 417291/SP), DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO (OAB 21644/RN), DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO (OAB 21644/RN)

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Processo nº 0000748-02.2019.8.26.0120

ID: 316225932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-02.2019.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FEITOR DAMASCENO

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIPES LUCIANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-02.2019.8.26.0120 (processo principal 0000430-92.2014.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FEITOR DAMASCENO - 1. Trata-se d… Processo 0000748-02.2019.8.26.0120 (processo principal 0000430-92.2014.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FEITOR DAMASCENO - 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, instaurado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FEITOR DAMASCENO, ambos qualificados. A autarquia exequente pretende reaver os valores recebidos pela executada, a título de benefício previdenciário, no período que vigorou a tutela de urgência concedida nos autos principais. Intimada, a esfera executada apresentou impugnação (fls. 53-61). Sustentou, em apertada síntese, ser indevida a cobrança, pois o título judicial não determinou a restituição dos valores recebidos; a restituição somente é cabível se houvesse má-fé, o que não ocorreu no caso; necessária a instauração de procedimento administrativo para reaver os valores. Determinou-se a suspensão do feito para aguardar o julgamento de recurso afetado ao Tema 692 do STJ (fls. 98-99). Após, os autos vieram conclusos. 2. No introito, observo que a impugnação é tempestiva, merecendo, então, ser apreciada. 3. No mérito, sem razão a parte executada. Na hipótese dos autos, por força da antecipação da tutela, a parte exequente implantou, em favor de JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FEITOR DAMASCENO, o benefício de aposentadoria por idade (fls. 40-42). Acontece que, no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento às pretensões da autarquia, até então vencida, reconhecendo a improcedência do pleito inicial e revogando a tutela que fora concedida (fls. 43-47). Pois bem. Consoante o art. 302, III, do CPC, é cabível a restituição dos valores percebidos por força de tutela de urgência, quando, em qualquer hipótese legal, ocorrer a cessação de sua eficácia, liquidando-se nos mesmos autos, sempre que possível. Também, o art. 520, II, do citado Codex, dispõe que, executada provisoriamente a sentença, sobrevindo decisão que a modifique ou anule, as partes se restituirão ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos. Assim, considerando que a executada usufruiu os efeitos financeiros dum benefício posteriormente revogado, entendo perfeitamente possível a restituição das quantias, ainda que recebidas de boa-fé.Ressalte-se, inclusive, que tal posicionamento tem respaldo na tese firmada pelo STJ no tema 692, que determina o seguinte: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". De mais a mais, em relação aos valores, a parte impugnante não apresentou quaisquer elementos técnicos que pudesse infirmá-los. 4. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada e homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 10-24. 5. Intime-se a autarquia credora para indicar as medidas constritivas que pretende realizar.6. Estendo os benefícios da gratuidade da justiça, conferidos à executada nos processo principal, à este incidente de cumprimento. - ADV: JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP), FLORIPES LUCIANETTI (OAB 43042/SP)

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Bruna Gomes Da Silva Santos x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 315800364

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-74.2024.5.06.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA FLOR DE CALLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP FLOR DO CAMPO COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUY HENRIQUE GOMES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000748-74.2024.5.06.0171 RECLAMANTE: BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000748-74.2024.5.06.0171 RECLAMANTE: BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: FLOR DE CALLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4935c72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 485, VI, do CPC Julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS em face de FLOR DO CAMPO COSMETICOS LTDA e FLOR DE CALLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, para condená-las, solidariamente, ao pagamento de: Horas extras e reflexosIndenização por danos morais Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação em favor do patrono da parte autora. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) ao patrono do segundo réu, calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, estando, contudo, suspensa a exigibilidade do crédito, conforme previsão contida no §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que beneficiário da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Contribuição previdenciária a cargo da ré, descontada a cota-parte da autora, nos termos da Súm. 368 do TST. Observem-se as parcelas descritas no art. 28 da L. 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias. Cálculos mês a mês, segundo o regime de competência. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte e observem-se o cálculo mês a mês e a tabela progressiva (art. 12-A da L. 7713/89 e a IN.1500/2014 da RFB), bem como a OJ. 400, da SDI-I, do TST. Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da Súmula 381, do C. TST, e juros legais, na forma da Lei n.º 8.177/91, até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Após, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora, deduzida a variação do IPCA-E, consoante determina o §1º do art. 406 do CPC. Com relação à indenização por danos morais, devem-se aplicar os juros a partir do ajuizamento, nos termos do art. 883 da CLT, e apenas a taxa SELIC, como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, após o arbitramento. Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação. Custas no importe de R$ 120,00, a cargo da parte ré, calculado sobre o valor da condenação de R$ 6.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLOR DE CALLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP - FLOR DO CAMPO COSMETICOS LTDA - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Bruna Gomes Da Silva Santos x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 315800391

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-74.2024.5.06.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA FLOR DE CALLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP FLOR DO CAMPO COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUY HENRIQUE GOMES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000748-74.2024.5.06.0171 RECLAMANTE: BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000748-74.2024.5.06.0171 RECLAMANTE: BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: FLOR DE CALLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4935c72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 485, VI, do CPC Julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS em face de FLOR DO CAMPO COSMETICOS LTDA e FLOR DE CALLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, para condená-las, solidariamente, ao pagamento de: Horas extras e reflexosIndenização por danos morais Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação em favor do patrono da parte autora. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) ao patrono do segundo réu, calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, estando, contudo, suspensa a exigibilidade do crédito, conforme previsão contida no §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que beneficiário da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Contribuição previdenciária a cargo da ré, descontada a cota-parte da autora, nos termos da Súm. 368 do TST. Observem-se as parcelas descritas no art. 28 da L. 8.212/91, sobre as quais incidirão as contribuições previdenciárias. Cálculos mês a mês, segundo o regime de competência. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte e observem-se o cálculo mês a mês e a tabela progressiva (art. 12-A da L. 7713/89 e a IN.1500/2014 da RFB), bem como a OJ. 400, da SDI-I, do TST. Determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da Súmula 381, do C. TST, e juros legais, na forma da Lei n.º 8.177/91, até a data anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Após, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora, deduzida a variação do IPCA-E, consoante determina o §1º do art. 406 do CPC. Com relação à indenização por danos morais, devem-se aplicar os juros a partir do ajuizamento, nos termos do art. 883 da CLT, e apenas a taxa SELIC, como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, após o arbitramento. Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação. Custas no importe de R$ 120,00, a cargo da parte ré, calculado sobre o valor da condenação de R$ 6.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. TAYSA QUEIROZ MOTA DE SOUSA BRITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS

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Cristiane Araujo Gomes e outros x Amazon Security Ltda e outros

ID: 314550519

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-19.2024.5.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARAUJO GOMES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMAZON SECURITY LTDA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SANTOS PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AIRO 0000748-19.2024.5.11.0015 AGRAVANTE: CRISTIANE ARAUJO GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AIRO 0000748-19.2024.5.11.0015 AGRAVANTE: CRISTIANE ARAUJO GOMES AGRAVADO: AMAZON SECURITY LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. a15eaa7, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25060411163439800000014278741 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário por intempestividade. A agravante alegou problemas de saúde que a impossibilitaram de interpor o recurso no prazo legal, juntando atestado médico com afastamento de 10 dias. Sustentou ser a única patrona constituída nos autos. O juízo de origem, ao proferir a sentença em data posterior à designada na audiência, determinou a notificação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário foi interposto intempestivamente; (ii) estabelecer se a alegada impossibilidade da patrona de exercer suas atividades justifica a devolução do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição do recurso ordinário é de oito dias, contados da publicação da sentença, com exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento, conforme artigos 895, I, e 775 da CLT. 4. A sentença foi publicada em data posterior à designada na ata de audiência, sendo as partes notificadas posteriormente. Considerando o feriado do recesso forense e o período de suspensão de prazos, o prazo recursal encerrou-se em data anterior à interposição do recurso. 5. A jurisprudência admite a devolução do prazo recursal em caso de comprovada impossibilidade absoluta e inequívoca do patrono de exercer a profissão, por doença ou motivo de força maior, ou de substabelecer o mandato. 6. No caso, embora a patrona tenha apresentado atestado médico, constata-se a existência de outra patrona constituída nos autos com poderes para atuar em nome da reclamante, conforme demonstra a procuração juntada aos autos. A existência de outra patrona afasta a alegação de impossibilidade absoluta de atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. O recurso ordinário foi interposto intempestivamente, uma vez que o prazo para sua interposição findou antes da data em que foi apresentado. 2. A existência de outra patrona constituída nos autos, com poderes para atuar em nome da reclamante, afasta a alegação de impossibilidade absoluta e inequívoca da atuação da patrona que alegou problemas de saúde, inviabilizando a devolução do prazo recursal. .................... Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 775, 834, 895, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 197 do TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de inadmitir o recurso ordinário, ante a sua inequívoca intempestividade. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora" MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SECURITY LTDA

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Cristiane Araujo Gomes e outros x Amazon Security Ltda e outros

ID: 314550472

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-19.2024.5.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARAUJO GOMES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMAZON SECURITY LTDA FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA LIMA

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CLAUDIA SANTOS PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AIRO 0000748-19.2024.5.11.0015 AGRAVANTE: CRISTIANE ARAUJO GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AIRO 0000748-19.2024.5.11.0015 AGRAVANTE: CRISTIANE ARAUJO GOMES AGRAVADO: AMAZON SECURITY LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. a15eaa7, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25060411163439800000014278741 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário por intempestividade. A agravante alegou problemas de saúde que a impossibilitaram de interpor o recurso no prazo legal, juntando atestado médico com afastamento de 10 dias. Sustentou ser a única patrona constituída nos autos. O juízo de origem, ao proferir a sentença em data posterior à designada na audiência, determinou a notificação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário foi interposto intempestivamente; (ii) estabelecer se a alegada impossibilidade da patrona de exercer suas atividades justifica a devolução do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição do recurso ordinário é de oito dias, contados da publicação da sentença, com exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento, conforme artigos 895, I, e 775 da CLT. 4. A sentença foi publicada em data posterior à designada na ata de audiência, sendo as partes notificadas posteriormente. Considerando o feriado do recesso forense e o período de suspensão de prazos, o prazo recursal encerrou-se em data anterior à interposição do recurso. 5. A jurisprudência admite a devolução do prazo recursal em caso de comprovada impossibilidade absoluta e inequívoca do patrono de exercer a profissão, por doença ou motivo de força maior, ou de substabelecer o mandato. 6. No caso, embora a patrona tenha apresentado atestado médico, constata-se a existência de outra patrona constituída nos autos com poderes para atuar em nome da reclamante, conforme demonstra a procuração juntada aos autos. A existência de outra patrona afasta a alegação de impossibilidade absoluta de atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. O recurso ordinário foi interposto intempestivamente, uma vez que o prazo para sua interposição findou antes da data em que foi apresentado. 2. A existência de outra patrona constituída nos autos, com poderes para atuar em nome da reclamante, afasta a alegação de impossibilidade absoluta e inequívoca da atuação da patrona que alegou problemas de saúde, inviabilizando a devolução do prazo recursal. .................... Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 775, 834, 895, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 197 do TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de inadmitir o recurso ordinário, ante a sua inequívoca intempestividade. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora" MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ARAUJO GOMES

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Processo nº 0000748-98.2020.4.03.6341

ID: 280834510

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000748-98.2020.4.03.6341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO

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MARIA JULIA SENCIATTI AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000748-98.2020.4.03.6341 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000748-98.2020.4.03.6341 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: OLIVIR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA JULIA SENCIATTI AIRES - SP416112-N, ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Banco Andbank (Brasil) S.A x João Pedro Matar Lemos

ID: 278408312

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000748-27.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

JOãO PEDRO MATAR LEMOS

Intimação

Advogados:

ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES

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GABRIEL AUGUSTO BARRETO FRANÇA

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JOÃO VITTOR PEREIRA DANTAS

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ADV: Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes (OAB 298933/SP), João Vittor Pereira Dantas (OAB 18629/AL), Gabriel Augusto Barreto França (OAB 18169/AL) Processo 0000748-27.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão … ADV: Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes (OAB 298933/SP), João Vittor Pereira Dantas (OAB 18629/AL), Gabriel Augusto Barreto França (OAB 18169/AL) Processo 0000748-27.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Andbank (Brasil) S.a - Réu: João Pedro Matar Lemos - Diante do exposto, reconheço a conexão entre os feitos ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes e determino o apensamento da presente ação à ação declaratória nº 0739907-67.2024.8.02.0001, nos termos dos arts. 55, caput e §3º, e 59, todos do CPC. Por já ter havido a apreciação do pedido liminar de busca e apreensão, determino a imediata inserção de restrições junto ao sistema RENAJUD, a fim de impedir a transferência, o licenciamento e a circulação do veículo descrito na exordial, como medida assecuratória do resultado útil da demanda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar com precisão o endereço atualizado para o eventual cumprimento do mandado de busca e apreensão. Fica o demandante advertido de que deverá, pessoalmente ou por meio de terceiro delegatário, manter contato telefônico com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme Provimento CGJ/AL nº. 13/2023, transcrito abaixo: Art. 481. Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seu representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. § 1º O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no art. 477, deverão se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver. § 2º O não cumprimento reiterado de mandados pelos motivos elencados no caput deste artigo será reputado como desídia do autor para os fins de direito. Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte demandante não se desincumbiu do ônus processual referido nos parágrafos acima (contato telefônico e viabilização dos meios logísticos para o cumprimento do mandado), determino a intimação PESSOAL da parte autora (pela via POSTAL), dando-lhe ciência de que: 1 - O primeiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados; 2 - Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido (e somente quando o AR for devolvido); 3 - No novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desse segundo mandado, deverá a instituição financeira autora, por meio de seus advogados, manter contato com o Sr. Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafos acima; e que 4 - Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia sua ou de seus advogados, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais, conforme o § 2º do art. 481 do Código de Normas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, transcrito acima. Destaca-se, finalmente, que a presente decisão está elaborada em harmonia com a Nota Técnica número 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 23 de maio de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Usina Central Olho D'Agua S/A

ID: 278036077

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-65.2024.5.06.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANTONIO BRANDAO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000748-65.2024.5.06.0271 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000748-65.2024.5.06.0271 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença proferida em processo trabalhista, alegando nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte autora para manifestar-se sobre documentos apresentados pela parte contrária após a apresentação da contestação. A sentença julgou improcedente o pedido principal, fundamentando-se na presunção de legitimidade e veracidade de documento público apresentado pela parte contrária, sem oportunizar à parte autora a manifestação sobre tal documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pela parte contrária; (ii) estabelecer se a ausência de intimação acarreta a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condução da instrução processual pelo magistrado deve observar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que impõem limites ao poder instrutório do julgador, assegurando o equilíbrio entre a celeridade e a garantia do devido processo legal. 4. O juiz, embora possua liberdade na condução da instrução processual, não pode agir de forma a cercear o direito de defesa das partes. A ausência de intimação da parte autora para querendo, manifestar-se sobre as questões preliminares e prejudiciais porventura suscitadas na defesa, bem como ausência de fundamentação para a omissão no cumprimento do Despacho de ID. 28b1529, configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. A fundamentação da sentença trilhou no sentido de que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual (818, II, da CLT e 373, II, do CPC). E, embora tenha havido determinação, em despacho, para manifestação pela parte, o mesmo não foi cumprido. Esta situação configura cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é declarada nula a partir da juntada da contestação pela parte adversa, por cerceamento de direito de defesa. Os autos retornam ao juízo de origem para nova decisão, após a intimação da parte autora para manifestação. Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte autora para manifestar-se sobre documentos acostados pela parte contrária, após a apresentação da contestação, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.A violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, decorrente do cerceamento de defesa, não se sujeita à preclusão processual.Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da Constituição Federal; art. 371 do CPC; art. 765 e art. 848 da CLT; art. 437, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região; Processo: 0000885-04.2022.5.06.0017; TRT-7 - ROT: 0000315-49.2022.5.07.0030. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A

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Roberto Da Silva x Agf Servicos Cadastrais Ltda e outros

ID: 318063736

Tribunal: TRT9 Órgão: PROJETO HORIZONTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-27.2020.5.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGF SERVICOS CADASTRAIS LTDA ALCEU DIRCEU GONCALVES FERNANDES

Notificação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO DE LARA

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CRISTIANE TAPEA CONSALTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PROJETO HORIZONTES ATSum 0000748-27.2020.5.09.0011 RECLAMANTE: ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: AGF SERVICOS CADASTRAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PROJETO HORIZONTES ATSum 0000748-27.2020.5.09.0011 RECLAMANTE: ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: AGF SERVICOS CADASTRAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e4ce8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(ao) Juiz(íza) do Trabalho deste Projeto Horizontes, em razão da manifestação da parte exequente id 7d531c8. Curitiba, 27 de maio de 2025. MARCELO MUNARI OLIVEIRA PINTO Técnico Judiciário DESPACHO 1. A parte exequente requer inúmeras diligências, nos mais variados convênios. Entretanto, visando da efetividade e celeridade processual, determino novas diligências. 2. Proceda-se novo bloqueio de valores dos Executados através do convênio SISBAJUD. Seguem abaixo o(s) nome(s) e respectivo(s) registro(s) no CNPJ/CPF do(s) devedor(es) cujas contas bancárias serão bloqueadas. Dados SISBAJUD: Valor: R$13.620,37 Exequente: ROBERTO DA SILVA, CPF: 391.786.179-87 Executado(s): AGF SERVICOS CADASTRAIS LTDA, CNPJ: 09.206.956/0001-19; ALCEU DIRCEU GONCALVES FERNANDES, CPF: 891.943.739-49 3. Proceda-se à consulta ao convênio INFOJUD quanto ao executado ALCEU DIRCEU GONCALVES FERNANDES, CPF: 891.943.739-49 para obtenção dos seguintes documentos e/ou informações: a) Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), referente aos 5 (cinco) últimos anos, a fim de identificar eventuais aquisições de bens imóveis pelo réu, cujo registro não tenha sido efetuado no CRI competente; b) Declaração de imposto de renda (DIRPF), referente aos 5 (cinco) últimos anos, quanto à pessoa física. 4. Havendo Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) proceda a Secretaria à juntada dos documentos nos autos com inserção de sigilo, conforme Recomendação Corregedoria Regional nº 3/2020. 5. ALERTA-SE ao procurador: a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; e, d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. 6. Ainda, proceda-se diligências junto ao convênio Sniper, a fim de verificar se os réus possuem relações com outros grupos societários. 7. Diligencie junto aos convênios PrevJud e Caged, com intuito de verificar eventual recebimento de benefício ou vínculo trabalhista ativo, bem como seus respectivos valores, referente ao réu ALCEU DIRCEU GONCALVES FERNANDES, CPF: 891.943.739-49. 8. Oportunamente, se for o caso, haverá a inclusão dos executados no BNDT (art. 883-A da CLT), bem como no cadastro junto ao Serasajud. 9. Por fim, resultando negativas as tentativas acima expostas, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de deflagração da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, "caput" e § 1º, da CLT. 10. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, aguarde-se o decurso do prazo de 2 (dois) anos, no arquivo provisório. CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho Coordenadora do Projeto Horizontes Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA SILVA

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