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ID: 326286949

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Piraquara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001032-77.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

EUSMIR PEREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Térreo - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Térreo - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6235 - Celular: (41) 3263-6236 - E-mail: pir-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-77.2024.8.16.0034 REGINALDO BELÃO RODRIGUES propôs a presente ação de divórcio, em face de BRUNA MARQUES TEIXEIRA BELÃO, alegando, em suma, que se casaram em 12.03.2022, pelo regime de comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde janeiro de 2023. Aduz que não há bens a partilhar. Requereu, ao final, a decretação do divórcio. Juntou documentos. Citada, na forma do despacho de seq. 10.1, a requerida concordou com o pedido de divórcio, conforme certidão de seq. 48.1. O requerente reiterou o pedido inicial (seq. 52.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Divórcio Com o advento da Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, a redação do §6° do art. 226 passou a ter a seguinte redação: “O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio.”, suprimindo-se o texto “(...) após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. Foi inclusive extinto do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da separação. Limitando-se a pretensão à decretação do divórcio, com o que concordou a requerida, mediante declaração prestada perante o Oficial de Justiça, conforme certidão de seq. 48.1, não há maiores considerações a serem feitas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de Reginaldo Belão Rodrigues e Bruna Marques Teixeira Belão, com base no art. 226, §6° da Constituição Federal, declarando extinto o vínculo do casamento. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I e III, “a”, do CPC. Expeça-se mandado de averbação, observando que a requerida voltara á a utilizar o nome de solteira. Diante da concordância e inexistência de oposição da demandada, não se legitima sua condenação nas verbas sucumbenciais: APELAÇÃO. DIVÓRCIO DIRETO. CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Resumindo-se o pedido ao requerimento de divorcio direto (sem qualquer outro litígio), estamos diante de processo necessário, de natureza meramente administrativa. E não havendo impugnação ao pedido inicial (revelia), não há, também, sucumbência. Circunstância essa que exclui a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pois não há parte "vencida" ou "vencedora", neste caso, a amparar a condenação em honorários sucumbenciais (inteligência do artigo 85 do CPC/15). NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70071091961, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/12/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. Tratando-se os autos de ação de conversão de separação judicial em divórcio, a qual versa unicamente sobre direito indisponível, indevida é a fixação de honorários de sucumbência, se não houve pretensão resistida. CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO. CONCORDÂNCIA MÚTUA DO PEDIDO. DIVISÃO QUE SE IMPÕE. Ocorrendo nos autos mútua concordância pelos litigantes na ação em trâmite, bem como não havendo resistência por qualquer das partes, a divisão das custas processuais é a medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057135-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-10-2013). Custas, portanto, pelo requerente, observado o disposto no art. 98, par. 3º, do CPC, eis que beneficiário da assistência judiciária. Por fim, transitada em julgado esta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas comunicações e baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piraquara, 14 de julho de 2025. Caroline Vieira de Andrade Mattar Magistrada

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Tatiana Maria Ribeiro Barbosa x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 333089483

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-92.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001032-92.2025.5.19.0007 AUTOR: TATIANA MARIA RIBEIRO BARBOSA RÉU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001032-92.2025.5.19.0007 AUTOR: TATIANA MARIA RIBEIRO BARBOSA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - SALA 2 Fica V. Sa. notificada a comparecer à audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL, designada para o dia 09/10/2025 08:55. Para participar da audiência, as partes, reclamante e reclamado, assim como seus advogados e testemunhas, devem acessar o link https://site.trt19.jus.br/portalTRT19/audienciasSessoesTelepresenciais e clicar em 7ª VT de Maceió, SALA 2, por meio se seus celulares, notebooks ou tablets, no dia e hora acima indicados. O referido link encontra-se também disponível para acesso na página principal do site do TRT 19ª, https://site.trt19.jus.br, na opção sala de audiências telepresenciais, Sala 2, 7ª Vara do Trabalho. A audiência será UNA, art. 852-C e 852-H da CLT, de maneira que todas as provas serão produzidas nessa audiência. Caso seja matéria exclusiva de direito, a audiência ocorrerá e o processo será encerrado, no mesmo ato, para julgamento. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de 06 (seis) meses. O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto. Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência, respondendo aos termos do processo supramencionado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios. Atenção: Todos os participantes devem se identificar adequadamente na plataforma de videoconferência. Antes do nome, você deverá indicar a função ou o órgão ao qual está vinculado. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (Carteiras Profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão colacionar os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja opta/nte e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Qualquer dúvida entrar em contato através do emailvt07@trt19.jus.br. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. YOLANDA ARAUJO ALVES BALBINO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA MARIA RIBEIRO BARBOSA

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Tatiana Maria Ribeiro Barbosa x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 333089504

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-92.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

REBECCA COUTINHO NERY DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001032-92.2025.5.19.0007 AUTOR: TATIANA MARIA RIBEIRO BARBOSA RÉU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001032-92.2025.5.19.0007 AUTOR: TATIANA MARIA RIBEIRO BARBOSA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - SALA 2 Fica V. Sa. notificada a comparecer à audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL, designada para o dia 09/10/2025 08:55. Para participar da audiência, as partes, reclamante e reclamado, assim como seus advogados e testemunhas, devem acessar o link https://site.trt19.jus.br/portalTRT19/audienciasSessoesTelepresenciais e clicar em 7ª VT de Maceió, SALA 2, por meio se seus celulares, notebooks ou tablets, no dia e hora acima indicados. O referido link encontra-se também disponível para acesso na página principal do site do TRT 19ª, https://site.trt19.jus.br, na opção sala de audiências telepresenciais, Sala 2, 7ª Vara do Trabalho. A audiência será UNA, art. 852-C e 852-H da CLT, de maneira que todas as provas serão produzidas nessa audiência. Caso seja matéria exclusiva de direito, a audiência ocorrerá e o processo será encerrado, no mesmo ato, para julgamento. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de 06 (seis) meses. O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto. Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência, respondendo aos termos do processo supramencionado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios. Atenção: Todos os participantes devem se identificar adequadamente na plataforma de videoconferência. Antes do nome, você deverá indicar a função ou o órgão ao qual está vinculado. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (Carteiras Profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão colacionar os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja opta/nte e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Qualquer dúvida entrar em contato através do emailvt07@trt19.jus.br. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. YOLANDA ARAUJO ALVES BALBINO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Processo nº 0001032-62.2012.8.17.0360

ID: 334550377

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001032-62.2012.8.17.0360

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE IVAN BESERRA CAVALCANTI

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001032-62.2012.8.17.0360* RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE RECORRIDO: JOSÉ IVAN BESERRA CAVALCANTI DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, … RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001032-62.2012.8.17.0360* RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BUÍQUE RECORRIDO: JOSÉ IVAN BESERRA CAVALCANTI DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru em apelação. O cerne do debate reside em apurar o dever de pagamento de verbas salariais a agente comunitário de saúde do Município de Buíque. Em suas razões, o município alega ofensa ao art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), por ser da parte autora o ônus de prova quanto ao não pagamento das verbas salariais em questão, não sendo possível impor ao município a comprovação do adimplemento. Recurso tempestivo e com preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões apresentadas. Brevemente relatado, decido. Aplicação da Súmula 7 do STJ – Reexame de matéria fático-probatória A pretensão do município recorrente - ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da recorrida - implica o revolvimento da matéria fática apreciada nos autos, incidindo o óbice contido no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ segundo o qual “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. No caso, o órgão julgador conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos, entendendo ter o recorrido direito ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados, cabendo ao ente recorrente comprovar o seu efetivo pagamento. Confira-se trecho do voto do relator da apelação: “A parte autora juntou à peça inaugural documentos capazes de constituir o seu direito, notadamente pela demonstração do vínculo com o demandado e os contracheques (ID 42572003). No caso específico dos autos, devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor público ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados.” Assim, resta evidente a pretensão de rediscussão da matéria de fato analisada anteriormente, desígnio inviável em recurso especial. Nessa linha, veja-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I – (...) V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. É o que se observa pelos seguintes trechos da decisão: "(...) Somente após a cessação do auxílio-doença, o quadro se tornou claro, aplicando-se no particular as disposições contidas no art. 86 da Lei nº 8.213/91, quando específica como requisito a consolidação das moléstias." VI - Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório desses mesmos elementos assentados no acórdão recorrido, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. (...). IX - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2054563 SP 2022/0012138-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Original sem destaques) Com efeito, as instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame fático-probatório e, uma vez definido esse contorno, não cabe ao tribunal superior rever a matéria. A pretensão de revisão das conclusões do Tribunal em sede de recurso especial não ultrapassa a barreira imposta pelo Enunciado n. 7 da súmula do STJ e, por isso, o recurso especial não deve ter trânsito. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)

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Kaleb Hening Marques De Lima e outros x Consest Pre-Moldados Ltda - Me e outros

ID: 335513910

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-06.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KALEB HENING MARQUES DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSEST PRE-MOLDADOS LTDA - ME DIRCE TERESINHA DRESCH REGALIN RONALDO REGALIN

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEDSON PAGNUSSATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATSum 0001032-06.2024.5.12.0013 RECLAMANTE: KALEB HENING MARQUES DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATSum 0001032-06.2024.5.12.0013 RECLAMANTE: KALEB HENING MARQUES DE LIMA RECLAMADO: CONSEST PRE-MOLDADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6047636 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. I - RELATÓRIO RONALDO REGALIN e DIRCE TERESINHA DRESCH REGALIN, devidamente qualificados nos autos, deixaram de responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, requerido por KALEB HENING MARQUES DE LIMA. Desnecessária a produção de outras provas, vieram os autos conclusos. Em síntese, eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, é a própria CLT que prevê a responsabilidade dos sócios, independentemente de qualquer outro requisito legal, conforme facilmente se depreende do artigo 10-A da CLT, nos seguintes termos: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Ora, foi a própria CLT, no referido artigo, que reconheceu a responsabilidade dos sócios pelos valores devidos pela pessoa jurídica, apenas exigindo que se respeite a ordem de preferência disposta no referido artigo, ou seja, primeiro executam-se os bens da pessoa jurídica, posteriormente, dos sócios atuais e, por fim, desde que respeitado o prazo legal, dos eventuais sócios retirantes. Mas, ainda que assim não fosse, prevaleceria para fins de desconsideração da personalidade jurídica a aplicação do disposto no artigo 28 do CDC, assim grafado: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ora, no caso em análise, houve evidente infração da lei. Ressalto, nesse aspecto, que a legislação trabalhista tem cunho protetivo tanto quanto a legislação do consumidor e, por isso, esta última se amolda com mais precisão para resolver as pendências entre o capital e trabalho. Note-se que tanto o trabalhador como o consumidor são tidos como hipossuficientes nas relações com o empregador e o fornecedor, respectivamente, ao contrário das relações civis, donde as partes contratantes estão, na maioria das vezes, em igualdade de condições. No mais, aos sócios sempre é possível utilizar o benefício de ordem, indicando bens da pessoa jurídica para penhora, o que não ocorreu até o momento. Pelo exposto, declaro a responsabilidade subsidiária dos sócios RONALDO REGALIN e DIRCE TERESINHA DRESCH REGALIN, pelos valores devidos nos autos. Mantenho os referidos sócios no polo passivo da ação. Citem-se para pagamento. No silêncio, prossiga-se a execução. Proceda-se à tentativa de penhora on line, via SisbaJud, no modo reiteração programada. Não havendo êxito, realize-se pesquisa de bens por meio dos convênios. Após, intimem-se os exequentes para indicarem bens à penhora, momento em que poderão reiterar os requerimentos constantes da petição de Id 171f0be, qua ainda não tiverem sido atendidos. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a manutenção dos sócios RONALDO REGALIN e DIRCE TERESINHA DRESCH REGALIN, no polo passivo da ação, prosseguindo-se a execução na forma da lei. INTIMEM-SE as partes. Nada mais. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALEB HENING MARQUES DE LIMA

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Kaleb Hening Marques De Lima e outros x Consest Pre-Moldados Ltda - Me e outros

ID: 335513941

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-06.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KALEB HENING MARQUES DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSEST PRE-MOLDADOS LTDA - ME DIRCE TERESINHA DRESCH REGALIN RONALDO REGALIN

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEDSON PAGNUSSATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATSum 0001032-06.2024.5.12.0013 RECLAMANTE: KALEB HENING MARQUES DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATSum 0001032-06.2024.5.12.0013 RECLAMANTE: KALEB HENING MARQUES DE LIMA RECLAMADO: CONSEST PRE-MOLDADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6047636 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. I - RELATÓRIO RONALDO REGALIN e DIRCE TERESINHA DRESCH REGALIN, devidamente qualificados nos autos, deixaram de responder ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, requerido por KALEB HENING MARQUES DE LIMA. Desnecessária a produção de outras provas, vieram os autos conclusos. Em síntese, eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, é a própria CLT que prevê a responsabilidade dos sócios, independentemente de qualquer outro requisito legal, conforme facilmente se depreende do artigo 10-A da CLT, nos seguintes termos: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Ora, foi a própria CLT, no referido artigo, que reconheceu a responsabilidade dos sócios pelos valores devidos pela pessoa jurídica, apenas exigindo que se respeite a ordem de preferência disposta no referido artigo, ou seja, primeiro executam-se os bens da pessoa jurídica, posteriormente, dos sócios atuais e, por fim, desde que respeitado o prazo legal, dos eventuais sócios retirantes. Mas, ainda que assim não fosse, prevaleceria para fins de desconsideração da personalidade jurídica a aplicação do disposto no artigo 28 do CDC, assim grafado: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ora, no caso em análise, houve evidente infração da lei. Ressalto, nesse aspecto, que a legislação trabalhista tem cunho protetivo tanto quanto a legislação do consumidor e, por isso, esta última se amolda com mais precisão para resolver as pendências entre o capital e trabalho. Note-se que tanto o trabalhador como o consumidor são tidos como hipossuficientes nas relações com o empregador e o fornecedor, respectivamente, ao contrário das relações civis, donde as partes contratantes estão, na maioria das vezes, em igualdade de condições. No mais, aos sócios sempre é possível utilizar o benefício de ordem, indicando bens da pessoa jurídica para penhora, o que não ocorreu até o momento. Pelo exposto, declaro a responsabilidade subsidiária dos sócios RONALDO REGALIN e DIRCE TERESINHA DRESCH REGALIN, pelos valores devidos nos autos. Mantenho os referidos sócios no polo passivo da ação. Citem-se para pagamento. No silêncio, prossiga-se a execução. Proceda-se à tentativa de penhora on line, via SisbaJud, no modo reiteração programada. Não havendo êxito, realize-se pesquisa de bens por meio dos convênios. Após, intimem-se os exequentes para indicarem bens à penhora, momento em que poderão reiterar os requerimentos constantes da petição de Id 171f0be, qua ainda não tiverem sido atendidos. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a manutenção dos sócios RONALDO REGALIN e DIRCE TERESINHA DRESCH REGALIN, no polo passivo da ação, prosseguindo-se a execução na forma da lei. INTIMEM-SE as partes. Nada mais. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSEST PRE-MOLDADOS LTDA - ME

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Clebio Medeiros Fragoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337787191

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8003918-36.2025.8.05.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO WALDINEI TRANZILLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDINEI TRANZILLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

WALDINEI TRANZILLO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8003918-36… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8003918-36.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO Advogado(s): WALDINEI TRANZILLO (OAB:BA17781) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA formulado por CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no título executivo judicial consubstanciado no Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos da Apelação Cível nº 0001032-02.2008.8.05.0113, que reconheceu o direito do exequente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91) desde 23/10/2001, a ser mantido até a conclusão do processo de reabilitação profissional. O exequente informa que o recurso pendente (embargos de declaração) versa sobre questão já reconhecida por ele, qual seja, a necessidade de abatimento dos valores já recebidos administrativamente, conforme demonstrado na planilha de cálculos apresentada. Ademais, o autor destaca que o benefício atual concedido administrativamente (NB 641.015.388-4) lhe é mais vantajoso, com valor mensal de R$ 6.503,76, superior ao originalmente deferido na ação judicial. Contudo, o referido benefício está com data de cessação prevista para 30/07/2025, sem que tenha sido realizado o procedimento de reabilitação profissional determinado na sentença. Pugna, portanto, pela manutenção do benefício atual até a conclusão do processo de reabilitação e pelo pagamento das parcelas atrasadas no valor de R$ 175.004,62, já considerados os abatimentos dos valores recebidos administrativamente. Apresentou documentos comprobatórios. É o breve relatório. Decido. Concedo a justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Verifico que o cumprimento provisório de sentença encontra respaldo no art. 520, §5º do Código de Processo Civil, tratando-se de execução em face da Fazenda Pública, submetida ao regime do art. 100 da Constituição Federal. O exequente demonstrou, em sua petição inicial, o enquadramento no Tema 1018 do STJ, que fixou a tese de que "O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso", possibilitando a "manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa". Considerando os elementos constantes dos autos e a regulamentação específica aplicável ao caso, DETERMINO: 1. A intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, CUMPRA a obrigação de fazer consistente na manutenção do benefício atual do exequente (NB 641.015.388-4), com a consequente retirada da data de cessação do benefício (DCB) prevista para 30/07/2025, devendo ser mantido até a conclusão do processo de reabilitação profissional, conforme determinado na sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de descumprimento; 2. A intimação do INSS para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o pedido de desistência dos embargos de declaração, considerando a concordância do exequente com o abatimento dos valores já recebidos administrativamente; 3. A citação do INSS, na forma do art. 535 do CPC, para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Adriana Cristina Felizari e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312205601

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-17.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FELIZARI ALEKSANDER FELIZARI ANGELO FELIZARI CREUSA LUCIA DO NASCIMENTO FELIZARI EDCLEVERSON JOSUé FELIZARI ERONIR FELIZARI MARLENE FELIZARI RIBEIRO MARLI TEREZINHA FELIZARI DA LUZ RENAN NASCIMENTO FELIZARI VALDIR FILIZARI VILMAR FELLZARI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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JESSICA PIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-17.2025.8.16.0172 Processo: 0001032-17.2025.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$60.822,59 Exequente(s): ADRIANA CRISTINA FELIZARI ANGELO FELIZARI Aleksander Felizari CREUSA LUCIA DO NASCIMENTO FELIZARI EDCLEVERSON JOSUÉ FELIZARI Eronir Felizari MARLENE FELIZARI RIBEIRO MARLI TEREZINHA FELIZARI DA LUZ RENAN NASCIMENTO FELIZARI VALDIR FILIZARI VILMAR FELlZARI Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 0001032-10.2023.8.16.0100

ID: 291430989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001032-10.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DE ANDRADE VAGNER DA SILVA PRESTES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ERIKA MULLER MEZZADRI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-10.2023.8.16.0100 Processo: 0001032-10.2023.8.16.0100 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): JULIANA RODRIGUES DE ANDRADE VAGNER DA SILVA PRESTES Réu(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO VAGNER DA SILVA PRESTES e JULIANA RODRIGUES DE ANDRADE, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA em face de terceiros interessados, pleiteando o reconhecimento do domínio sobre imóvel rural com área de 11,3325 hectares, situado no Bairro Pedrinhas, Município de Jaguariaíva/PR, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, somada à de seus antecessores. Alegaram os autores que adquiriram os direitos possessórios por meio de escritura pública datada de 24/08/2022 (mov. 1.12), dos cedentes Márcio da Silva Prestes e Ana Aparecida Domingues Alves, os quais, por sua vez, estavam na posse do imóvel desde 2007, em razão de cessão de Jorge Domingos Alves e esposa. Sustentam que a posse foi exercida de modo contínuo, com ânimo de dono, e que o imóvel é desprovido de matrícula junto aos cartórios das comarcas de Jaguariaíva e Piraí do Sul. Decisão de mov. 17.1 recebeu a inicial e determinou o prosseguimento do feito, com a citação dos confrontantes, proprietários registrais, entes públicos e eventuais interessados incertos. O Estado do Paraná (mov. 70.1), a União (mov. 80.1), o INCRA (mov. 77.1) e o Município de Jaguariaíva (mov. 86.1) manifestaram ausência de interesse na lide. A empresa IMARIBO FLORESTAL LTDA, apontada como confrontante, apresentou manifestação expressa de não oposição ao pedido (mov. 84.1). Aparecida de Fátima da Silva Prestes apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva como confrontante, uma vez que o imóvel confrontante está registrado em nome dos genitores falecidos dos autores e da peticionária, e que os bens pertencem ao espólio ainda não partilhado (mov. 91.1). A preliminar foi acolhida e determinada a regularização da representação processual com a inclusão do Espólio de Eleonor da Silva Prestes e João Maria Prestes, representado por Edson da Silva Prestes, conforme decisão de mov. 117.1. Em decisão de saneamento (mov. 156.1), foi fixado como ponto controvertido a demonstração dos requisitos da usucapião extraordinária, incumbindo-se à parte autora o ônus probatório. Ainda, foi oportunizada a juntada de escritura pública de declaração de testemunhas, o que foi cumprido pela parte autora (mov. 163.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se não existirem questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando presentes todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, de forma que todas as etapas procedimentais foram vencidas de modo escorreito. O pedido constante na peça inicial merece acolhimento, senão vejamos: A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à ação de usucapião ordinária. Nesta senda, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Todas as etapas procedimentais restaram regularmente percorridas e o feito se encontra maduro para julgamento. Assim, diz o art. 1.242 do Código Civil: “ Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.”. Os autores comprovaram que exercem a posse direta sobre o imóvel rural objeto da presente demanda, situado no Bairro Pedrinhas, município de Jaguariaíva/PR, com área de 11,3325 hectares, há período superior a 10 anos. A posse atual teve início em agosto de 2022, mediante aquisição por escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada pelos anteriores possuidores Márcio da Silva Prestes e Ana Aparecida Domingues Alves, os quais detinham a posse desde 2007, totalizando período superior a 15 anos de exercício possessório contínuo e ininterrupto. O art. 1.243 do Código Civil admite a soma da posse entre o atual possuidor e seus antecessores, desde que ambas as posses sejam pacíficas, contínuas e com ânimo de dono — o que restou plenamente evidenciado nos autos. Além disso, foi apresentada escritura pública de declaração de três testemunhas, cujos relatos confirmam que os autores e seus antecessores sempre exerceram a posse com exclusividade, mantendo o imóvel cercado, tratando o bem como verdadeiros proprietários e sem qualquer oposição ou contestação de quem quer que seja. O justo título, exigido para a configuração da usucapião ordinária, está presente no feito. Trata-se da escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada em favor dos autores (mov. 1.12), por instrumento firmado em 24 de agosto de 2022, documento que, embora não confira diretamente o domínio (por ausência de registro imobiliário), representa ato jurídico hábil a transmitir a posse e que se funda em relação negocial legítima e onerosa. O conceito de justo título, em se tratando de ações de usucapião, é matéria pacificada na jurisprudência: [...] Justo título, sabidamente, se perfaz através de qualquer documento que faça o possuidor imaginar possa com ele assumir a condição de proprietário, porém tal efeito aquisitivo resulta inviabilizado por conta de algum defeito nele inserido. [...] (TJ-SC - AC: 03001461920148240103 Araquari 0300146-19.2014.8.24.0103, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 30/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil). [...] Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020). O título demonstra a intenção clara de transmissão dos direitos possessórios, e sua forma pública confere-lhe presunção de veracidade quanto à origem e à legitimidade da cessão. A boa-fé dos autores está igualmente demonstrada nos autos. Em momento algum restou evidenciada má-fé ou intenção de usurpação indevida do bem. Ao contrário, os requerentes buscaram, desde a posse inicial, regularizar a situação dominial por via judicial. Ademais, os elementos trazidos aos autos demonstram que os requerentes cuidam da área rural como se proprietários fossem, com diligência e zelo, pagando tributos, realizando benfeitorias e respeitando os limites confrontantes do imóvel. O comportamento dos autores evidencia a crença legítima na aquisição do bem de boa-fé. Por fim, ressalta-se que todos os entes públicos intimados (União, Estado do Paraná, Município de Jaguariaíva e INCRA) manifestaram expressamente a ausência de interesse na causa. A única manifestação adversa, da Sra. Aparecida de Fátima da Silva Prestes, foi acolhida apenas para fins de regularização do polo passivo, não se opondo ao mérito da pretensão. Suficientemente comprovados os requisitos legais para a usucapião, a procedência do pedido formulado pelos requerentes é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para declarar em favor da parte autora o domínio sobre o imóvel descrito na inicial (conforme mapa e memorial de mov. 1.6/1.7), constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas processuais remanescentes pela parte autora, ante a inexistência de pretensão resistida. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta), nos termos art. 226 da LRP, intimando-se a parte autora para retirá-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

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Fatima Regina Ferreira x Pedro Irineu Ferreira

ID: 315285854

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001032-36.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

PEDRO IRINEU FERREIRA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ROMANI VIDA LEAL

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EDUARDO VIDA LEAL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-36.2025.8.16.0101 Processo: 0001032-36.2025.8.16.0101 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FATIMA REGINA FERREIRA Requerido(s): pedro irineu ferreira DECISÃO 1. Recebo a peça inicial, pois constato o preenchimento dos requisitos legais. 2. Analisando sumariamente os autos, vislumbro presente a prova bastante do quadro clínico da parte interditando, o qual é acometido com quadro demencial com sintomas psicóticos (CID F70 e Z76.3), conforme atestado por profissional da área da saúde (mov. 1.11). Também se verifica o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, em princípio, segundo os elementos constantes dos autos a interditanda não possui, no momento, condições de gerir por si só os atos da vida civil, dependendo para tanto de representante legal. Considerando que a curatela visa proteger a própria parte interditada, pautada pelo que preceitua o §3º, do art. 1.775, do CC, defiro a tutela antecipada, nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda. 2.1. Lavre-se o Termo de Curatela Provisória. 3. Cite-se a parte requerida para comparecer à entrevista designada para o dia 02 de setembro de 2025, às 15h30min, momento em que será indagada acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, nos termos do art. 751, CPC. 3.1. Face a excepcional situação do caso em tela, determino a realização da audiência designada nestes autos no formato presencial, observada a Instrução Normativa Conjunta 106/2022 do TJPR. Assim, todos os envolvidos no processo (p.e. partes, testemunhas, informantes, advogados, procuradores e membros do Ministério Público) devem comparecer em juízo na data e hora supra designada, para a realização do ato presencial. 3.2. No ato da citação o Meirinho responsável pelo cumprimento do mandado deverá inquirir a requerida sobre a possibilidade de constituir advogado para defesa de seus interesses; caso se certifique a impossibilidade de constituição, à Secretaria para que nomeie defensor dativo em favor da requerida, observado a ordem de nomeações, devendo o causídico ser intimado para comparecer na audiência de entrevista designada nos autos. 4. Desde já, manifestando-se a parte interditanda por defensor constituído ou nomeado, determino a realização de perícia médica, em atenção ao contido no artigo 1.771, CC c/c art. 753, CPC. 4.1. Determino a nomeação de Perito MÉDICO NEUROLOGISTA - via Sistema CAJU, o qual deverá, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. 4.1.1. Em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do que dispõe a tabela que compõe a Resolução n° 232, os honorários periciais referentes ao labor de perícia médica da espécie devem ser fixados no valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Entretanto, tendo em vista a complexidade da perícia, o grau e zelo do profissional nomeado, bem como atento ao fato de que a remuneração tem que ser condizente com o grau de importância do trabalho a ser desempenhado evitando-se o arbitramento de verba que implique em aviltamento da função, arbitro honorários referente a perícia médica no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de acordo com o que dispõe o §4° do art. 2° da Resolução n° 232. 4.2. Intime-se o perito para que designe data para realização do ato, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474, do CPC/15). 4.2.1. As partes e Ministério Público do Paraná, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do Perito (art. 465, §1º, inc. I, II e III, do CPC/15). 4.2.2. Oficie-se ao Sr. perito, informando acerca dos quesitos apresentados. 4.2.3. Após, intimem-se às partes, bem como o requerente, para que, querendo, compareçam no dia, e hora informados para realização do exame (art. 474, CPC). 4.3. Fixo como quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) enfermidade(s) que acomete(m) o curatelando? b) Descreva o sr. Perito as enfermidades, prestando os esclarecimentos sobre estas que entender pertinente. c) Em razão das enfermidades tem o curatelando condições de exercer por si os atos da vida civil ou há necessidade de curadoria para tanto? d) Há incapacidade parcial do curatelando? e) A incapacidade é temporária ou definitiva? f) Há possibilidade de reversão do quadro das enfermidades? g) Preste o sr. Perito os demais esclarecimentos que entender necessários. 5. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para elaboração do laudo e resposta aos quesitos a serem apresentados, devendo proceder à juntada aos presentes autos. 6. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7. Na sequência, havendo quaisquer pedidos de complementação das partes, tornem os autos conclusos para análise. 8. Não havendo oposição ao laudo pericial, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca do pedido inicial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 752, §1, CPC). 9. Com o parecer ministerial, tornem conclusos para sentença. 10. No mais, em atenção ao princípio do poder geral de cautela, concomitantemente ao retro determinado: a) junte-se certidão do sistema Oráculo da parte autora e certidão do Distribuidor desta Comarca acerca de ações existentes e processadas neste Juízo em que figura em um dos polos o curador provisório; b) oficie-se ao DETRAN e ao Cartório de Registro de Imóveis local, a fim de que certifique sobre a existência de bens imóveis em nome da parte curatelada e do curador provisório ora nomeado; c) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 dias, promover a juntada aos autos de declarações dos demais descendentes/ascendentes da requerida, manifestando aqueles a concordância em relação a nomeação da parte autora como curadora da parte interditanda ou, no mesmo prazo, para que justifique a impossibilidade de fazê-lo. d) Intime-se a parte autora para acostar relação de direitos de conteúdo econômico do promovido, extratos bancários e eventuais benefícios previdenciários. 11. Ainda, determino à Secretaria a nomeação de ASSISTENTE SOCIAL - via Sistema CAJU. 12. Com o fito de possibilitar o julgamento, garantindo, com isso, o acesso adequado à justiça, bem como a necessidade de garantir ao perito judicial remuneração condizente com o grau de importância do trabalho a ser por ele desempenhado, evitando-se o arbitramento de verba que implique em aviltamento de sua função. 12.1. Desta forma, o valor dos honorários periciais merece ser compatível com o grau de complexidade da perícia determinada neste feito, com o objetivo de verificar a existência de insalubridade. 12.2. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, entendo ser razoável e justo arbitrar os honorários periciais no valor de R$600,00 (seiscentos reais), pois, a fixação em valor inferior importaria em aviltamento da função exercida pelo profissional nomeado. 12.3. Intime-se o Perito nomeado para que informe se aceita os honorários periciais ora fixados. Em caso de discordância, proceda a Secretaria a nomeação de outro profissional. 12.4. Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 12.7. Em caso positivo, intime-se o perito para que designe data para realização do ato, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 12.8. O perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC/15), informando o Cartório da data e local do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, CPC/15). Intimem-se as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de cinco dias acerca da data designada pelo Perito. 12.9. Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo em cartório. 12.10. Juntado o laudo, manifestem-se sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. (§1º, artigo 477 CPC/15) 12.11. Sendo necessário, intime-se o Sr. Perito para apresentar esclarecimentos em 15 dias (§2º, artigo 477, CPC/15), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 13. Anote-se sigilo nos autos a fim de evitar a exposição da intimidade da promovida. 14. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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