Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0001032-06.2024.8.26.0291"

Celso Ferreira Dos Reis x Ministério Público Estadual

ID: 259401671

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001032-10.2022.8.12.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0001032-10.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Celso Ferreira dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministér…

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Cotave Comercial Tarraf De Veiculos Ltda x Laticínio Juna Ltda

ID: 278293283

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-46.2009.8.12.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LATICíNIO JUNA LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDENIR PIGÃO MICHÉIAS ALVES

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MARCELO SEMEDO BARCO

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DIEGO HENRIQUE MONTOIA

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ADV: Claudenir Pigão Michéias Alves (OAB 97311/SP), Marcelo Semedo Barco (OAB 186078/SP), Diego Henrique Montoia (OAB 166150E/SP) Processo 0001032-46.2009.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Reqte:…

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Ministério Público Estadual x Arnaldo Santiago e outros

ID: 260017960

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-28.2009.8.12.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ARNALDO SANTIAGO GILMAR MACHADO DA COSTA GUSTAVO MONTANHEIRO JOSé AMERICO DA SILVA OLIVEIRA MARILZA MARIA RODRIGUES DO AMARAL RIVADáVEL PIRES DE FREITAS

Despacho

Advogados:

VIVIANE ARANHA DE FREITAS

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DANIELE DE ALMEIDA

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VANDERLEI JOSE DA SILVA

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FÁBIO BASSO

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LAURO LUIZ MUCCI

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RAFAELA RODRIGUES FRANCISCO

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MARCOS VINÍCIUS COSTALONGO

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JUAREZ MANCINI NETO

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RAFAELA RODRIGUES FRANCISCO

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JULIO CEZAR CESTARI MANCINI

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Apelação Cível nº 0001032-28.2009.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: Gilmar Machado…

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Ministério Público Estadual x Arnaldo Santiago e outros

ID: 260017964

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-28.2009.8.12.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ARNALDO SANTIAGO GILMAR MACHADO DA COSTA GUSTAVO MONTANHEIRO JOSé AMERICO DA SILVA OLIVEIRA MARILZA MARIA RODRIGUES DO AMARAL RIVADáVEL PIRES DE FREITAS

Despacho

Advogados:

VIVIANE ARANHA DE FREITAS

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DANIELE DE ALMEIDA

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VANDERLEI JOSE DA SILVA

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FÁBIO BASSO

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LAURO LUIZ MUCCI

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RAFAELA RODRIGUES FRANCISCO

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MARCOS VINÍCIUS COSTALONGO

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JUAREZ MANCINI NETO

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RAFAELA RODRIGUES FRANCISCO

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JULIO CEZAR CESTARI MANCINI

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Apelação Cível nº 0001032-28.2009.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da …

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Ministério Público Estadual x Arnaldo Santiago e outros

ID: 262987255

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-28.2009.8.12.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ARNALDO SANTIAGO GILMAR MACHADO DA COSTA GUSTAVO MONTANHEIRO JOSé AMERICO DA SILVA OLIVEIRA MARILZA MARIA RODRIGUES DO AMARAL RIVADáVEL PIRES DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

VIVIANE ARANHA DE FREITAS

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DANIELE DE ALMEIDA

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VANDERLEI JOSE DA SILVA

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FÁBIO BASSO

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LAURO LUIZ MUCCI

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RAFAELA RODRIGUES FRANCISCO

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MARCOS VINÍCIUS COSTALONGO

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JUAREZ MANCINI NETO

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RAFAELA RODRIGUES FRANCISCO

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JULIO CEZAR CESTARI MANCINI

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Apelação Cível nº 0001032-28.2009.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da … Apelação Cível nº 0001032-28.2009.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: Gilmar Machado da Costa Advogado: Julio Cezar Cestari Mancini (OAB: 4391A/MS) Advogada: Rafaela Rodrigues Francisco (OAB: 11582/MS) Advogado: Juarez Mancini Neto (OAB: 434063/SP) Apelado: Marilza Maria Rodrigues do Amaral (Espólio) Repre. Legal: Marcia Reginal do Amaral Schio Advogado: Marcos Vinícius Costalongo (OAB: 471854/SP) Advogada: Rafaela Rodrigues Francisco (OAB: 11582/MS) Apelado: José Americo da Silva Oliveira Advogado: Lauro Luiz Mucci (OAB: 129330/SP) Apelado: Gustavo Montanheiro Advogado: Fábio Basso (OAB: 152603/SP) Apelado: Arnaldo Santiago Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Advogada: Daniele de Almeida (OAB: 9218/MS) Apelado: Rivadável Pires de Freitas Advogado: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM RELAÇÃO AO ATRASO E INEXECUÇÃO DAS OBRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU LESÃO AO ERÁRIO - OMISSÃO QUE CONFIGURA MERA INÉRCIA E INABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração do ato de improbidade administrativo, resta indispensável a configuração do dolo específico, consistente na especial intenção desonesta do agente público por ocasião da violação do bem jurídico tutelado, sendo insuficiente, para tanto, o mero dolo genérico (REsp n. 1.913.638/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). 4. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ "a Lei de Improbidade Administrativa - LIA não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé." (AgInt no REsp 1746240/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021). 5. No caso concreto, não houve demonstração de que os réus agiram com má-fé, desonestidade ou intuito de enriquecimento ilícito. As provas indicam, no máximo, inabilidade administrativa e eventuais falhas na fiscalização da execução contratual, condutas que não se enquadram nos tipos legais de improbidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Marcelo Cavassini Franciscatti x Alvorada Comércio De Produtos Agropecuários Ltda

ID: 282803934

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001032-42.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAVASSINI FRANCISCATTI

Polo Passivo:

ALVORADA COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AZAMBUJA DA ROCHA

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FÁBIO LUIZ CAVASSINI

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ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA JÚNIOR

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ADV: Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Gustavo Azambuja da Rocha (OAB 25467/MS), Fábio Luiz Cavassini (OAB 202427/SP) Processo 0001032-42.2024.8.12.0017 - Embargos à Execução - Embargte: … ADV: Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Gustavo Azambuja da Rocha (OAB 25467/MS), Fábio Luiz Cavassini (OAB 202427/SP) Processo 0001032-42.2024.8.12.0017 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Cavassini Franciscatti - Embargda: Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Trata-se de embargos à execução, no qual a parte embargada apresentou impugnação às fls. 114/123, suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita e falta de interesse de agir. Após análise das preliminares arguidas, passo a decidir. No que concerne à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita encontra fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia constitucional foi regulamentada pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, bem como pela Lei nº 1.060/50, naquilo que não foi revogado. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, portanto, de presunção legal relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade jurídica alegado. In casu, a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora possui condição financeira favorável, capaz de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Limitou-se a apresentar alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório idôneo a infirmar a presunção legal que milita em favor da parte requerente. Destarte, não tendo a parte impugnante produzido prova robusta capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, prevalece a presunção legal estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. No tocante à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, afasto-a. Com efeito, as questões suscitadas pela parte ré em sede preliminar confundem-se com o próprio mérito da demanda, não comportando análise nesta fase processual. A aferição acerca da validade do título executivo e sua aptidão para lastrear a execução em apenso constitui matéria eminentemente meritória, a qual será devidamente apreciada quando do julgamento definitivo da causa, após regular instrução processual. Superadas as questões preliminares e não havendo outras providências a serem adotadas, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido da presente demanda: a) verificar se as mercadorias que deram origem ao título executivo foram efetivamente entregues ao embargante, ainda que mediante recebimento por terceiros; b) aferir se a entrega realizada nessas circunstâncias constitui fator impeditivo à exigibilidade do título de crédito, considerando a causa debendi subjacente à emissão do documento cambial; c) examinar a validade e eficácia do título executivo extrajudicial que embasa a execução em apenso, à luz da legislação aplicável. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Providencie-se o necessário.

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Celso Ferreira Dos Reis x Ministério Público Estadual

ID: 262847215

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001032-10.2022.8.12.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0001032-10.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Celso Ferreira dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Bar… Apelação Criminal nº 0001032-10.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Celso Ferreira dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Nonato EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - MAUS ANTECEDENTES - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO, HAJA VISTA TER PASSADO MENOS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A DATA DO DELITO OBJETO DESTES AUTOS E A INFRAÇÃO PENAL REGISTRADA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO/APELANTE - PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PATAMAR IMAGINÁRIO E ADEQUADO DE 1/8 (UM OITAVO) - MANUTENÇÃO DA PENA BASILAR, POIS FIXADA ALÉM DO MÍNIMO DE MANEIRA PROPORCIONAL - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVANTE DA REINCIÊNCIA RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO EM FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), POR CONTA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PENA INTERMEDIÁRIA RECALCULADA PELO JUÍZO AD QUEM, COM A ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) - PENA DE MULTA - REDUZIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba/MS que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). O Acusado foi flagrado em posse de cadeiras subtraídas, utilizadas em seu estabelecimento comercial. A defesa postulou a reforma da sentença, alegando excesso de exasperação da pena-base com base em antecedente antigo; desproporcionalidade na imposição da pena basilar e no agravamento pela reincidência; e inadequação do número de dias-multa fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 (quatro) questões em discussão: 2.1. definir se condenações antigas podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira etapa da dosimetria da pena; 2.2. analisar se a pena basilar foi dosada de maneira proporcional; 2.3. verificar se a fração de 1/3 (um terço) aplicada na segunda fase do processo dosimétrico, em razão da reincidência, é desproporcional; 2.4. avaliar a proporcionalidade da pena de multa aplicada em comparação à pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste perpetuidade em relação aos maus antecedentes, sendo possível aplicar-se a teoria do esquecimento para condenações muito antigas. 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, por conta de 2 (dois) vetores negativos (culpabilidade e antecedentes), está de acordo com o critério jurisprudencial de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, conforme reiterado pelo STJ. 5. A elevação da pena intermediária em 1/3 (um terço) devido à multirreincidência 2 (duas) condenações definitivas mostrou-se desproporcional. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, foi aplicada pelo Juízo ad quem fração de 1/5 (um quinto), adequando-se à jurisprudência dominante. 6. A pena de multa foi reduzida de 128 (cento e vinte e oito) para 17 (dezessete) dias-multa, para manter coerência com a pena privativa de liberdade redimensionada e respeitar o princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) Condenações definitivas não muito antigas podem ser valoradas como maus antecedentes, mesmo após decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. b) O STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário e adequado de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo. c) A fração de agravamento da pena pela reincidência deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado o grau de 1/5 (um quinto) no caso de 2 (duas) condenações definitivas dentro do período depurador. d) A pena de multa deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, conforme a dosimetria total. Dispositivos relevantes mencionados: CP, arts. 59, 64, inciso I, 68, caput, e 180, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 593.818, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.12.2009 (Tema 150); STJ, HC n.º 367.917/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.2.2017; STJ, HC n.º 381.179/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.2.2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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