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Resultados para "0001032-06.2024.8.26.0291"

Processo nº 0001032-79.2022.8.13.0568

ID: 275346599

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Sabinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001032-79.2022.8.13.0568

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO COELHO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS MORAES DE QUEIROZ

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CAMILA DA SILVA

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ANDRESSA LUIZA DE ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Vara Única da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-0…

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Processo nº 0001032-37.2022.8.13.0097

ID: 317518060

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-37.2022.8.13.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN VICTOR ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

JULIO ACYR BONO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi…

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Processo nº 0001032-59.2023.8.13.0143

ID: 326202659

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-59.2023.8.13.0143

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA GABRIELLA SOUSA ANDRADE

Intimação

Advogados:

NATALIA GABRIELLA SOUSA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Paranaíba / Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Praça São Francisco, 0, Carmo Do Paranaíba - MG…

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Processo nº 0001032-24.2018.8.13.0082

ID: 317695281

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-24.2018.8.13.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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KAMILA DE BRITO SOARES E SILVA

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KELEN CRISTINA DE SOUZA

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas PROCESSO Nº: 0001032-24.2018.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA…

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Processo nº 0001032-80.2017.8.13.0592

ID: 334456166

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-80.2017.8.13.0592

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROVILSON DE PADUA LAZARO SABINO DE PADUA LUCILIA MARIA DE PADUA

Intimação

Advogados:

JESSICA PALHARES AVERSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Hor…

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Processo nº 0001032-15.2017.8.13.0064

ID: 312283540

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001032-15.2017.8.13.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OMERO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GERALDO MALTA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-0…

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Processo nº 0001032-45.2015.8.13.0400

ID: 332054234

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-45.2015.8.13.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANGELA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ALINE APOLINARIO

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ANIBAL APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0001032-45.2015.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: APARECIDA ANGELA HENRIQUE CPF: 076.183.236-07 RÉU: MUNICÍPIO DE MARIANA CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por APARECIDA ÂNGELA HENRIQUE em desfavor de MUNICÍPIO DE MARIANA/MG, sob o argumento de que prestou serviços na qualidade de auxiliar de serviços/gari no período compreendido entre 03/06/2002 a 07/02/2013, não tendo o requerido, no entanto, arcando as obrigações devidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Não se logrou êxito na tentativa de conciliação, conforme ata de ID 1342624849. Em ID 1342624850, o requerido ofereceu contestação (ID 1342624850), alegando, preliminarmente, incompetência e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica apresentada (ID 1342624861). Proferida decisão saneadora (ID 1342624863). A parte autora pugnou pela produção prova pericial e testemunhal (ID 1342624866). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a prova pericial e testemunhal é desnecessária para o efetivo deslinde do feito, conforme elucidado adiante. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento no estado que se encontra, por força do art. 355, I, do CPC. Verifica-se que a preliminar de incompetência foi objeto de apreciação e culminou no declínio da competência para este juízo. Portanto, encontra-se devidamente analisada a referida preliminar. Como cediço, a prescrição de ações contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910, de 1932, que tem força de lei, cujo art. 1º dispõe: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originem. Logo, estão prescritas as prestações referentes ao período anterior à 14.02.2009. Narra a parte autora que foi contratada para prestar serviços na qualidade de auxiliar de serviços/gari no período compreendido entre 03/06/2002 a 07/02/2013. Depreende-se, pois, que a requerente não foi aprovada em concurso público. É cediço que a Constituição da República de 1988 estabelece como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público, ressalvando-se a nomeação para cargos em comissão e admitindo-se as contratações temporárias para atender a situações emergenciais de excepcional interesse público. Nesse aspecto, a própria Constituição também determina a nulidade dos contratos que não atenderem os preceitos nela estabelecidos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;(…) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Logo, extrai-se que para a legalidade da contratação temporária, devem estar presentes três requisitos: excepcional interesse público, temporariedade da contratação e previsão expressa em lei. No caso, é evidente que o contrato de trabalho firmado com a parte requerente não atende aos requisitos estabelecidos para a contratação temporária, visto que o contrato perdurou por 11 anos, sendo renovado sucessivamente. Portanto, diante do disposto no art. 37, § 2º, da CF/88 e não se tratando de hipótese excepcionada pela própria Constituição, deve-se reconhecer a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, torna-se cioso apontar o entendimento expendido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 705140/RS, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, apontado no Informativo nº 756: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado eventualmente contratado, ressalvados: o direito de ele receber os salários referentes ao período trabalhado; e o direito de ele levantar os depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90). STF. Plenário. RE 705140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/8/2014 (repercussão geral) (Info 756). Nesse ínterim, reafirmo a jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Quanto aos demais pleitos, registre-se que a contratação não foi submetida às regras da CLT e o simples fato de haver contratação temporária nula, por si só, não convola o regime jurídico-administrativo em celetista. Nesse ínterim, considerando o reconhecimento de nulidade do contrato de trabalho e cuidando a presente ação da cobrança de verbas que extrapolam a exceção apontada no RE 705140/RS, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor. Como se sabe, com o advento da EC nº 19/98 foi abolida a exigência do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Contudo, o STF, no julgamento da medida cautelar na ADI 2.135, considerou formalmente inconstitucional a EC nº 19/98 no tocante à extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único, retomando-se a redação original do art. 39 da CF/88, que assim estabelece: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O § 3º do sobredito dispositivo constitucional assegura “aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Como bem se vê, aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, ainda que sujeitos a regime jurídico próprio e distinto do celetista, são reconhecidos alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da CF/88. No particular, a EC nº 19/98 excluiu o adicional de insalubridade, previsto no inciso XXIII do art. 7º da CF/88, do mencionado rol de direitos extensíveis aos servidores públicos. Contudo, nada impede que o ente estatal edite lei no sentido de reconhecê-los a seus servidores, tendo em vista a sua autonomia, passando a questão, de conseguinte, a ser disciplinada por normas jurídicas infraconstitucionais, conforme assentado pela Suprema Corte (STF, MI 718/SP). Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada, da qual não se extrai efeitos imediatos, tendo de esperar pelo surgimento de uma norma que a regulamente Trata-se, portanto, norma constitucional de eficácia limitada, que depende da edição de norma regulamentadora para produção de efeitos. No presente caso, a Lei Complementar nº 005/2001 não se trata de norma regulamentadora. Isso porque, além de revogado o caput do art. 66, da leitura do dispositivo supracitado e §§, tem-se que a legislação municipal garante, de modo genérico, o direito à percepção do adicional de insalubridade aos servidores que exerçam suas atividades em condições insalubres, não se mostrando suficiente para amparar a pretensão de deduzida na exordial. Isso porque a sobredita Lei não estabelece os critérios necessários à concessão do referido adicional, como as graduações de insalubridade e os percentuais de adicional respectivo. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CATAGUASS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Após a Emenda Constitucional nº 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade, assim como o de periculosidade, somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo. - À míngua de norma instituidora e regulamentadora, descabe determinar o pagamento do adicional de insalubridade na via judicial, pois ao Judiciário é vedado atuar como legislador positivo. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129279-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) Portanto, diante da ausência de regulamentação do adicional de insalubridade/ periculosidade, descabido o pleito de recebimento dos adicionais. Destarte, de rigor a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade, porquanto lhe defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, caput e § 3º, do CPC. Com o trânsito, arquive-se. P. R. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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