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"0001032-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0001032-31.2014.8.10.0055

ID: 261399123

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-31.2014.8.10.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JURACY SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ANTONIO XAVIER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Nº do Processo: 0001032-31.2014.8.10.0055 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JUR…

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Processo nº 0001032-71.2017.8.10.0040

ID: 299046694

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001032-71.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARDONE GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES BUTKOWSKY

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1249 (Secretaria) / 2055-1248 (Gabinete) E-mail: va…

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Processo nº 0001032-71.2017.8.10.0040

ID: 299027711

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001032-71.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARDONE GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES BUTKOWSKY

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1249 (Secretaria) / 2055-1248 (Gabinete) E-mail: va…

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Processo nº 0001032-55.2021.8.10.0000

ID: 260416782

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001032-55.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS VERAS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2024 PRECATÓRIO N.º 0001032-55.2021.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: …

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Processo nº 0001032-31.2014.8.10.0055

ID: 261389894

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-31.2014.8.10.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JURACY SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MANOEL ANTONIO XAVIER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara de Santa Helena PROC. 0001032-31.2014.8.10.0055 Requerente: JURACY SOUSA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Processo nº 0001032-57.2018.8.10.0098

ID: 315218476

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001032-57.2018.8.10.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VALERIANO SABINO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VALERIANO SABINO TENORIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0001032-57.2018.8.10.0098 OR…

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Processo nº 0001032-47.2016.8.10.0027

ID: 275067338

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0001032-47.2016.8.10.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ARNALDO

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001032-47.2016.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE BARRA DO CORDA ENDEREÇO: DELEGADO DE POL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0001032-47.2016.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE BARRA DO CORDA ENDEREÇO: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE BARRA DO CORDA PARTE REQUERIDA: JOSÉ ARNALDO ENDEREÇO:JOSÉ ARNALDO AV. ELIÉZER MOREIRA, TAMARINDO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Cuida-se de Representação Para Busca Domiciliar distribuída em 15/03/2016. No dia 04/04/2016 foi proferida decisão deferindo a busca, contudo, até o momento não se tem informações nos autos quanto ao seu cumprimento. É o que basta relatar decido. O instituto da busca e apreensão é um dos mecanismos para franquear o acesso de policiais ou Oficiais de Justiça em domicílio de outrem, com a finalidade de auxiliar na persecução penal, conforme dispõe o art. 240 do CPP. Deve-se ter em vista a natureza da busca, que serve para a obtenção de provas, inclusive formação do corpo de delito, bem como para, cautelarmente, apreender coisas. O presente procedimento instaurado há anos não tem mais razão de existir sem uma definição. Com efeito, não havendo informações de seu cumprimento e sequer da instauração de Inquérito Policial ou ação penal decorrente dos fatos delituosos descritos na busca, resta inevitável a perda do objeto da presente representação, sobretudo em razão da ausência de interesse da autoridade policial em confirmar sua efetivação. De todo modo, não é razoável se esperar ad infinitum com processo em aberto pela conclusão de investigação policial quiçá existente. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Diploma Processual Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, dada a ausência de interesse processual superveniente. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre. Intimem-se. Ciência ao membro do Ministério Público. Após as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0001032-55.2021.8.10.0000

ID: 313720659

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001032-55.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS VERAS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0001032-55.2021.8.10.0000 Credor: EMANUEL MESSIAS VERAS GOMES Advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0001032-55.2021.8.10.0000 Credor: EMANUEL MESSIAS VERAS GOMES Advogado: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A Devedor: ESTADO DO MARANHAO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A DESPACHO 1. Trata-se de precatório proveniente da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, originário da Ação Ordinária nº 14440/2000 (Ação de Execução nº. 3348-48.2015.8.10.0001), tendo como credor Emanuel Messias Veras Gomes e devedor o Estado do Maranhão. 2. Impetrado Mandado de Segurança de nº. 0830558-29.2024.8.10.0000 (ID42570652), sobreveio aos autos comunicação, via e-mail, ao ID42570654, notificando decisão liminar deferida no referido Mandado de Segurança, na qual, foi concedida a segurança cassando a decisão prolatada pelo juiz gestor desta Assessoria de Gestão de Precatórios, sendo na oportunidade, em cumprimento à decisão liminar, determinou-se o retorno dos autos à Coordenadoria de Cálculos para em revisão à planilha juntada ao ID41327602, excluir as retenções realizadas a título de imposto de renda sobre o crédito de honorários contratuais e foi encaminhado ofício noticiando a medida à Secretária da Receita Federal acerca do cumprimento da decisão exarada no Mandado de Segurança de n.º 0830558-29.2024.8.10.0000, comunicando o pagamento dos respectivos honorários sem o desconto do imposto de renda sobre o crédito. 3. Medidas devidamente cumpridas. 4. Ao ID46631763, sobreveio aos autos malote digital veiculando decisão prolatada no referido Mandado de Segurança, na qual, por unanimidade de votos, foi concedida a segurança para cassar a decisão prolatada pelo juiz gestor desta Assessoria de Gestão de Precatórios (ID41957343), determinando a expedição do alvará respectivo, segundo a ordem cronológica de pagamento, sem o desconto do imposto de renda sobre o crédito relativo aos honorários contratuais. 5. Registre-se, novamente, que já foram cumpridas as determinações, inclusive com liberação do crédito de honorários advocatícios sem retenção do imposto de renda (ID45480377). 6. Cientifique-se a Seção de Direito Público (SPDU) do TJMA, servindo de ofício cópia do presente despacho, a ser encaminhado via Malote Digital. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. ALISTELMAN MENDES DIAS FILHO Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0001032-52.2016.8.10.0090

ID: 309643218

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-52.2016.8.10.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055 4103/ E-mai… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055 4103/ E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0001032-52.2016.8.10.0090. CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RÉU: GIVALTER PEREIRA DA SILVA SANTOS. TERMO DE AUDIÊNCIA Audiência: Instrução e Julgamento. Data: 13/03/2025 às 11h00min. Local: Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos/MA. Presenças: Juiz: Dr. Vinícius Sousa Abreu. Promotora: Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima. Advogado(a): Suzane de Fátima Guimarães Pereira de Castro – assistente de acusação. Advogado: Altair Fonseca Pinto – OAB/MA 6496-A. Réu: Givalter Pereira da Silva Santos. Ausente Aberta a sala de audiência virtual, através do link: https://meet.google.com/aqf-xpre-edn. Feito o pregão, constatada a(s) presença(s), foram os presentes informados de que a qualificação pessoal dos depoentes será realizada no momento da(s) oitiva(s), e que será dispensada a assinatura ante o registro de presença por videoconferência. Iniciados os trabalhos, passou-se a oitiva da primeira testemunha de acusação, conforme gravação em áudio e vídeo. RESUMO DAS OITIVAS: Testemunha do MP. João Dos Santos Presente, ouvido nesta data. Testemunha do MP. Cleane Barbosa Malheiros Presente, ouvido nesta data. Testemunha do MP. Lucimar De Oliveira Silva Presente, ouvida nesta data. Testemunha do MP. PMMA George Allan Mendes Luz. Ausente. Após, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: Ministério Público insistiu na oitiva do PMMA George Allan Mendes Luz, no entanto como já foi designada duas audiências com expedição de ofício e o policial não se fez presente, Determino vistas dos autos ao Ministério Público e à assistente de acusação para que, forneça endereço do Sr. George Allan Mendes Luz. Após fornecimento do endereço da testemunha, determino que a secretaria designe nova data de audiência para a continuação para oitiva do Sr. George bem como as testemunhas de defesas, em seguida com o interrogatório do acusado. Finalizada a audiência, o MM Juiz determinou o download da mídia para posterior juntada aos autos. Declarada encerrada a sessão às 11h30min. Nada mais foi dito, do que para constar, lavrei o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Ronaldo do Nascimento Viana, Mat n° 1504364, que o digitei e subscrevo. Vinícius Sousa Abreu Juiz Titular da Comarca de Humberto de Campos/MA

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Processo nº 0001032-85.2018.8.10.0121

ID: 260766767

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-85.2018.8.10.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE REZENDE ARAGAO

Sentença (expediente)

Advogados:

FELIPE REZENDE ARAGAO

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AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 000103… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001032-85.2018.8.10.0121 DEMANDANTE(S): RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): SINDICATO DOS PESCADORES ARTESANAIS DE SAO BERNARDO - MA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE REZENDE ARAGAO - MA13350 SENTENÇA Vistos. As partes RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA e SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE SÃO BERNARDO-MA firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas na petição de ID. 146169968. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial e a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. De igual modo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Dessa forma, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigos 513, 924, II e 925 do CPC, HOMOLOGO a transação celebrada entre os litigantes, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, e, consequentemente, JULGO EXTINTO a presente execução. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0001032-06.2024.8.26.0291" – Página 1 de 2

Processo nº 0001032-31.2014.8.10.0055

Processo nº 0001032-71.2017.8.10.0040

Processo nº 0001032-71.2017.8.10.0040

Processo nº 0001032-55.2021.8.10.0000

Processo nº 0001032-31.2014.8.10.0055

Processo nº 0001032-57.2018.8.10.0098

Processo nº 0001032-47.2016.8.10.0027

Processo nº 0001032-55.2021.8.10.0000

Processo nº 0001032-52.2016.8.10.0090

Processo nº 0001032-85.2018.8.10.0121