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Processo nº 0001032-07.2007.8.14.0074

ID: 295562209

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0001032-07.2007.8.14.0074

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO N.º 0001032-07.2007.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO N.º 0001032-07.2007.8.14.0074. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA-PA. Processo Originário: 0001032-07.2007.8.14.0074. Procuradora de Justiça: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA (ID 21316123), em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia/PA (ID 21316117), o qual declinou de sua competência nos autos da Ação Penal n.º 0001032-07.2007.8.14.0074, determinando a remessa dos autos ao Juízo especializado. A presente ação penal é movida contra Almir de Oliveira Torres e outros trinta e quatro denunciados, aos quais é imputada, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, incisos I e II; art. 288, parágrafo único; art. 161, §1º, inciso II, e §2º, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), combinado com o art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. Consta na denúncia que, no dia 29 de janeiro de 2007, por volta das 9h, os acusados, juntamente com aproximadamente 50 indivíduos não identificados, invadiram a Fazenda Uirá, situada na margem direita do Rio Aiu-Assu, município de Tailândia/PA. Após reduzirem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a resistência dos empregados da propriedade, ocuparam extensa área de floresta nativa ali existente, iniciando corte de madeira de lei e de lenha, pertencente ao Instituto de Divulgação da Amazônia, legítimo proprietário do imóvel. Segundo a peça acusatória, a ocupação perdurou por cerca de um ano, durante o qual os denunciados, valendo-se de violência (incluindo a destruição da sede da fazenda) e ameaças, impediram a retomada da área pelo Instituto, subtraindo expressiva quantidade de madeira. O feito inicialmente tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia/PA, que, acompanhando parecer do Ministério Público local, declinou da competência em favor da Vara de Combate ao Crime Organizado, sob o fundamento de que os fatos configurariam atuação de organização criminosa. Por sua vez, o Juízo da Vara Especializada, após acolher parecer ministerial, entendeu que os elementos dos autos não demonstram a configuração dos requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei nº 12.850/2013 para caracterização de organização criminosa, tratando-se, ao contrário, de associação criminosa (art. 288 do CP), razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia-PA (ID 23069213). É o relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no art. 133, XXXIV, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e passo à sua análise. A controvérsia central reside em definir se os fatos apurados configuram, ou não, a existência de organização criminosa, o que determinará o juízo competente para o processamento e julgamento da ação penal. Historicamente, a legislação brasileira apresentava lacunas quanto à conceituação de organização criminosa. A Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, disciplinava apenas os instrumentos de prevenção e repressão às ações promovidas por organizações dessa natureza, sem, contudo, estabelecer uma definição normativa do tipo penal. Diante dessa omissão, doutrina e jurisprudência nacionais passaram a adotar, ainda que de forma não pacífica, o conceito constante no Protocolo de Palermo, internalizado no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº 5.015/2004, segundo o qual se considera grupo criminoso organizado aquele "estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações penais graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material". Tal definição prevaleceu até o advento da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que passou a conceituar organização criminosa em seu art. 2º como "a associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional". Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, houve nova regulamentação sobre o tema, com a definição atual de organização criminosa estabelecida no §1º do art. 1º, nos seguintes termos: Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. O tipo penal de organização criminosa contempla condutas descritas pelos verbos "promover", "constituir", "financiar" ou "integrar" referida organização, o que demanda investigação aprofundada sobre a atuação de cada membro no âmbito da estrutura delitiva. Essa análise deve considerar a motivação, o modo de agir e a divisão de tarefas, com vistas a aferir se se trata, efetivamente, de organização criminosa ou de mera associação criminosa. Por sua vez, o crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal, tipifica a conduta de "associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes". À luz da legislação vigente, infere-se que, para a caracterização do delito de organização criminosa, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes elementos: a) associação de quatro ou mais pessoas com a finalidade de praticar infrações penais reiteradas; b) crimes cuja pena máxima seja superior a quatro anos ou que tenham caráter transnacional; c) existência de estrutura organizacional com divisão de tarefas, ainda que informal; d) finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza, direta ou indiretamente. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito de organização criminosa, além dos elementos previstos no art. 288 do Código Penal, exige-se a presença de outros requisitos estruturais, tais como: finalidade de acumulação indevida de riqueza, hierarquia funcional, planejamento com estrutura empresarial, uso de meios tecnológicos sofisticados, e divisão funcional de tarefas, entre outros. Superadas as distinções entre associação criminosa e organização criminosa, tem-se que a associação criminosa apresenta menor complexidade, consistindo na união de pessoas com o propósito de cometer crimes, com certa estabilidade e permanência. Por sua vez, a organização criminosa distingue-se por apresentar disciplina e hierarquia rigorosas, estruturação funcional, planejamento estratégico, eventual cooptação de agentes públicos, infiltração em órgãos governamentais, e potencial prática de corrupção ativa, entre outras condutas típicas. No caso dos autos, observa-se que, embora haja investigação envolvendo quatro indivíduos, não há prova robusta de que atuaram de forma organizada e estruturada, com o objetivo de praticar, de maneira reiterada, o crime em apuração e outros delitos de roubo contra, conforme descrito na peça acusatória (ID 21316086, págs. 2-18). As organizações criminosas, por definição, visam à obtenção de vantagem econômica mediante a prática de delitos. No entanto, não se verifica, até o momento, a existência de divisão de tarefas, atuação empresarial, nem estrutura hierárquica bem delineada, elementos indispensáveis à caracterização do delito previsto na Lei nº 12.850/2013. Tampouco há, nos autos, demonstração de que os investigados tenham agido de maneira organizada, o que constitui elementar do tipo penal de organização criminosa. Dessa forma, a competência para o processamento e julgamento do feito pertence à 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia-PA, ora juízo suscitado. Ressalta-se, ainda, que o Juízo suscitado não logrou demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, a competência da Vara Especializada no Combate ao Crime Organizado. Não há, na decisão proferida, elementos probatórios concretos que evidenciem a existência de estrutura criminosa dotada de cadeia hierárquica, característica da organização criminosa. Ademais, a Resolução nº 008/2013-GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, delimita expressamente a competência da Vara de Entorpecentes e de Combate às Organizações Criminosas, nos seguintes termos: Art. 1º. À Vara de Entorpecente e Combate às Organizações Criminosas compete privativamente processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas e, por distribuição, os crimes de entorpecentes. Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal: TJPA, Conflito de Jurisdição nº 0001565-23.2016.8.14.0050, Relatora: Desª Vânia Lucia Carvalho da Silveira, julgado em 18/02/2019, publicado em 14/03/2019; TJPA, Conflito de Jurisdição nº 2020.00816293-41, Relator: Des. Raimundo Holanda Reis, julgado em 09/03/2020. Verifica-se, portanto, que não há, nos autos, elementos que permitam concluir pela existência de organização criminosa com estrutura piramidal, hierárquica e funcionalmente delimitada. Diante do exposto, com fundamento no art. 133, inciso XXXIV, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conheço e dirimo o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia-PA, para o processamento e julgamento do feito. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

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Adelosmar Antonio Orio x Cesar Randolfo Pimentel Alves e outros

ID: 331858603

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-72.2009.8.14.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELOSMAR ANTONIO ORIO

Polo Passivo:

CESAR RANDOLFO PIMENTEL ALVES NELIR APARECIDA TAVARES

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES

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RODRIGO SOUZA VASCONCELOS

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RODRIGO DIOGO SILVA

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IVONETE TERESINHA ORIO FERREIRA

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SAVIO ROVENO GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0001032-72.2009.8.14.0062 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ADELOSMAR ANTONIO ORIO Advogado(s) do reclamante: SAVIO ROVENO GOMES FERREIRA, IVONETE TERESINHA ORIO FERREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CESAR RANDOLFO PIMENTEL ALVES e NELIR APARECIDA TAVARES em face da sentença de ID 140634651, que julgou procedente a ação de prestação de contas para condená-los a prestarem contas do período de 18/05/2004 a 18/04/2008. Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissão e erro material, ao argumento de que a documentação necessária à prestação de contas encontra-se apreendida nos autos da ação cautelar nº 0001000-67.2009.8.14.0062, sob a guarda da Secretaria da Vara, o que inviabilizaria o cumprimento imediato da sentença. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vício na decisão, e asseverando que os embargos têm caráter meramente protelatório, uma vez que a alegação sobre a documentação já foi enfrentada na sentença. DECIDO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, isto é, quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer vício que justifique o manejo dos embargos. A questão da documentação apreendida foi expressamente enfrentada na sentença, que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, com o fundamento de que "a apreensão dos documentos, por si só, não implica a automática ausência de interesse de agir" e que "a alegação de impossibilidade de prestar contas é matéria afeta ao mérito da demanda". A decisão também é clara ao reconhecer o dever dos embargantes de prestar contas, diante da relação jurídica de mandato e da atuação comprovada na administração da empresa. Assim, a alegação de que não podem cumprir a obrigação não se refere a omissão ou erro material da sentença, mas sim à tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via eleita. Portanto, não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo-se íntegra a sentença embargada, por não conter vícios nos termos do art. 1.022 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ora, por não reputar manifestamente protelatórios os presentes embargos, sem prejuízo de eventual reavaliação em caso de reiteração abusiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Tucumã/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

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Adelosmar Antonio Orio x Cesar Randolfo Pimentel Alves e outros

ID: 255775746

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001000-67.2009.8.14.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELOSMAR ANTONIO ORIO

Polo Passivo:

CESAR RANDOLFO PIMENTEL ALVES NELIR APARECIDA TAVARES THIAGO PIMENTEL FREITAS

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES

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RODRIGO SOUZA VASCONCELOS

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RODRIGO DIOGO SILVA

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IVONETE TERESINHA ORIO FERREIRA

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SAVIO ROVENO GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0001000-67.2009.8.14.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: ADELOSMAR ANTONIO ORIO SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão com pedido liminar, proposta por Adelosmar Antônio Orio, em face de Thiago Pimentel Freitas, Cesar Randolfo Pimentel Alves e Nelir Aparecida Tavares, já qualificados nos autos. Custas recolhidas. Foi designada audiência de justificação (fls. 49). Em audiência realizada, os requeridos foram ausentes, sendo feita a oitiva do autor e testemunhas, deferida a medida liminar, determinada a citação dos requeridos, bem como que os mesmos prestem contas mensalmente (fls. 63/66). Foi cumprida a liminar de busca e apreensão (cf. auto de busca, apreensão e depósito à fls. 72/76). A parte requerida apresentou contestação (fls. 80/95); tendo a parte autora manifestado-se sobre a contestação (fls. 150/160). Foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 330/332). A parte autora manifestou-se pelo cancelamento da audiência (fls. 334/335). É o breve relato. DECIDO. Chamo o feito a ordem e desde logo cancelo a audiência designada anteriormente. É hipótese de julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação cautelar de busca e apreensão de documentos oferece peculiaridades que, para a decisão de questões como a que ora se examina, precisam ser devidamente consideradas. É que o requerente pode ter sim dúvidas cujo esclarecimento pretende obter justamente através do exame dos documentos que lhe foram negados, e somente saná-las depois de conhecer e analisar tais documentos. Desta feita, pode a ação de busca e apreensão de documentos assumir caráter preparatório ou satisfativo. E, da análise do feito, constata-se o caráter eminentemente satisfativo da presente demanda. Isto porque não pode o órgão julgador se manifestar sobre os fatos que pretende o requerente esclarecer suas dúvidas, ou seja, não cabe na cautelar a satisfação de direitos substanciais, pois cabe somente a parte requerente decidir pela propositura de ação, ou mesmo não propor medida alguma, dependendo se com a exibição suas dúvidas forem ou não satisfeitas. Destarte, a parte autora ingressou com ação de prestação de contas, nos autos do processo de nº 0001032-72.2009.814.0062, estando os autos devidamente instruídos e aptos a julgamento. Diante do acima exposto, uma vez já satisfeito o objeto da ação, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, conforme o princípio da causalidade inscrito no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil ("nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo"), condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios a favor da parte autora (pois foi a parte requerida quem deu causa à instauração desta cautelar ao não fornecer a documentação requerida ou informações suficientes quando requeridos pela parte autora). Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, atualizados da instauração desta cautelar. PROVIDENCIE a Secretaria a adequação da classificação do procedimento, uma vez que não se trata de MEDIDA DE PROTEÇÃO. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Tucumã – PA, 10/04/2025. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

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Banco Do Brasil Sa x Claudio Ribeiro Correia Neto Registrado(A) Civilmente Como Claudio Ribeiro Correia Neto e outros

ID: 256874417

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001032-62.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0001032-62.2018.8.14.0028 [Cédula de Crédito Rural] REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0001032-62.2018.8.14.0028 [Cédula de Crédito Rural] REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDA(O): Nome: SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR Nome: CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO S E N T E N Ç A BANCO DO BRASIL S/A propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR e CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO, alegando, em síntese, ser credor da quantia atualizada à época da propositura da ação de R$ 163.007,12 (cento e sessenta e três mil sete reais e doze centavos), em decorrência de cédula de crédito rural. Citado os réus, conforme Certidões de ID 100233862 e 98640558. Conforme certidão ID nº 136915813, os réus, citados, quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Registro que, diante da revelia do réu e não tendo a parte autora manifestado interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, II, do CPC. Quanto à ação monitória, destaque-se que a parte que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, poderá manejar ação monitória, sendo suficiente, para tanto, a juntada de documento escrito que represente um crédito e não tenha eficácia executiva, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que o demandante juntou, com a inicial, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, devidamente assinada pelos requeridos, comprovando assim a relação negocial entre as partes. Apresentou também demonstrativo de conta, com saldo devedor atualizado. Assim, identificando-se o preenchimento dos requisitos da ação monitória (art. 700, CPC), faz-se necessário tecer considerações sobre existência da dívida. No contexto da matéria em apreço, compulsando os argumentos lançados na exordial e demais peças repousantes nos autos, compreendo ser inequívoca, no caso concreto, a existência de vínculo obrigacional entre as partes, restando certo de que o requerido não refutou o seu dever legal de quitar o débito nos autos. Ademais, inexiste qualquer comprovação, por parte dos acionados, acerca do pagamento dos valores devidos. Assim, não existe óbice à cobrança formulada pelo promovente. Devidamente citado, o réu não opôs embargos à ação monitória no prazo caracterizando-se a revelia (art. 344, CPC). Cuidando-se de ação monitória, a inércia (revelia) acarreta a consequência do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com a constituição de título executivo. Ressalte-se que a partir do ajuizamento da ação monitória, o valor deve ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e a correção monetária. Quanto à multa contratual de 2%, conforme entendimento jurisprudencial dominante, os encargos contratuais que só incidem até o ajuizamento da ação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/15, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 163.007,12 (cento e sessenta e três mil sete reais e doze centavos), acrescidos de juros legais de 1% a.m. (art. 406, caput, do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação válida (art. 219, caput, do CPC c/c art. 405, caput, do CC), bem como correção monetária pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81). Diante da sucumbência das partes requeridas, deverão elas arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, § 2º, do CPC). Condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Aguarde-se por eventual provocação executória no prazo de 30 dias, devendo o exequente apresentar requerimento com o valor do débito atualizado, observando as exigências do artigo 524 do CPC. Certificado o trânsito em julgado e ultrapassado o prazo supra sem manifestação, arquive-se. Publique-se esta Sentença no DJE/PA para os fins do disposto no artigo 346 do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0800503-42.2025.8.14.0035

ID: 313304487

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0800503-42.2025.8.14.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALITA MELO DE FARIAS

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ITALO MELO DE FARIAS

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CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS

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PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, nº 93 – Bairro: Centro, Óbidos/PA. CEP: 68250-000. Celular/whatsapp: (93) 98408… PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, nº 93 – Bairro: Centro, Óbidos/PA. CEP: 68250-000. Celular/whatsapp: (93) 98408-9283. Correio eletrônico: 1obidos@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0800503-42.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Imissão] CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nome: RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: TRAVESSA PAUXIS, 102, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: RENNER KARIANA ANDRADE DE ALMEIDA Endereço: TRAVESSA LAURO SODRÉ, 706, LOURDES, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.h I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, ajuizado por Raimunda Ferreira de Almeida em face de Renner Kariana Andrade de Almeida, buscando a desocupação de imóvel objeto de ação reivindicatória. Conforme se depreende dos autos, a ação reivindicatória original (processo referência nº 0001032-90.2008.8.14.0035) foi julgada procedente em favor da ora exequente, Raimunda Ferreira de Almeida, determinando a entrega do imóvel e o pagamento de custas e honorários advocatícios pela executada, Renner Kariana Andrade de Almeida, com prazo de 30 dias para desocupação após o trânsito em julgado. A executada interpôs recurso de apelação, o qual foi considerado intempestivo, mas posteriormente, em sede de ação rescisória, a decisão que negou provimento à apelação por intempestividade foi rescindida, em razão de feriado local e certidão do juízo a quo que comprovava a tempestividade do recurso. Em decorrência da procedência da ação rescisória, os atos do cumprimento de sentença anteriormente iniciados foram declarados nulos, e as partes deveriam retornar ao status quo ante. Posteriormente, a apelação foi julgada improcedente, mantendo-se a sentença que havia julgado procedente a demanda reivindicatória, com a condenação da executada à desocupação do imóvel. A exequente alega que a executada não cumpriu com a obrigação de desocupar o imóvel e, considerando que o recurso interposto não possui efeito suspensivo, requer o cumprimento provisório da sentença. A parte exequente teve deferido o benefício da justiça gratuita nos autos principais e requer a sua ratificação para o presente cumprimento de sentença, alegando ausência de capacidade financeira e aduzindo que a dispensa de caução seria cabível por se tratar de hipótese prevista no inciso II do art. 521 do CPC, além de não haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. A exequente também alega prejuízos pela demora processual e pelo estado do imóvel após a primeira desocupação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na análise da necessidade de prestação de caução para o cumprimento provisório da sentença, à luz do artigo 520, inciso IV, e artigo 521 do Código de Processo Civil de 2015. O cumprimento provisório de sentença é disciplinado pelo artigo 520 do CPC/2015, que permite a execução de decisão judicial impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, o inciso IV do mencionado artigo estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência de posse ou propriedade, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada judicialmente e prestada nos próprios autos. O cerne da questão reside na aplicabilidade das hipóteses de dispensa de caução, elencadas no artigo 521 do CPC/2015. A parte exequente fundamenta seu pedido de dispensa no inciso II do referido artigo, que prevê a dispensa quando "o credor demonstrar situação de necessidade". Argumenta que a concessão da justiça gratuita nos autos principais comprova sua hipossuficiência econômica, o que, por si só, ensejaria a dispensa da caução. Entretanto, é fundamental que a dispensa da caução seja avaliada com a devida prudência, especialmente quando o cumprimento provisório envolve atos de transferência de posse, como no presente caso de desocupação de imóvel. O parágrafo único do artigo 521 do CPC/2015 é categórico ao dispor que "A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação". Este dispositivo visa a proteger o executado de possíveis prejuízos irreparáveis caso a decisão provisoriamente cumprida seja reformada. A demonstração de "situação de necessidade" para fins de dispensa de caução (art. 521, II, do CPC) transcende a mera hipossuficiência econômica que justifica a gratuidade de justiça. Exige-se uma análise concreta da probabilidade de dano ao executado e da capacidade do exequente de reparar eventual prejuízo, caso a sentença seja revertida. Embora a exequente alegue ser idosa e possuir diversas comorbidades, e que o imóvel se encontra em estado deplorável, o que demonstraria sua necessidade, tais fatos, por si só, não afastam o risco potencial à executada em caso de reversão da decisão. A reversibilidade da medida é um pilar do cumprimento provisório, e a caução serve como garantia para essa reversibilidade. Ademais, a alegação de que o recurso especial interposto pela executada seria manifestamente protelatório, embora possa indicar uma baixa probabilidade de reversão da sentença, é uma especulação que não pode ser o único critério para afastar uma exigência legal expressa, especialmente quando há potencial de dano. A análise do caráter protelatório de um recurso, para fins de dispensa de caução, demanda uma cognição mais aprofundada, que não se confunde com a simples análise da condição econômica das partes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando as disposições do Código de Processo Civil, decido por: 1. DETERMINAR que a parte exequente, Raimunda Ferreira de Almeida, cumpra o disposto no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentando caução suficiente e idônea para o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença que visa à imissão na posse do imóvel. 2. Reconhecer que a mera concessão do benefício da justiça gratuita não dispensa automaticamente a necessidade de caução, conforme o parágrafo único do artigo 521 do CPC, especialmente em se tratando de ato que implica na transferência de posse de bem imóvel, do qual pode resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte executada, caso a decisão venha a ser reformada em instância superior. 3. FIXO a caução no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o valor atribuído de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), garantindo-se, assim, uma cobertura razoável para eventuais perdas e danos, incluindo eventuais gastos com a reversão da situação fática e os honorários advocatícios. Este valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, para assegurar a reversibilidade da medida e a reparação de eventuais prejuízos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a presente decisão e, querendo, apresentar a caução fixada ou propor outra modalidade de garantia, devidamente justificada, sob pena de indeferimento do cumprimento provisório de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE ÓBIDOS

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Processo nº 0800503-42.2025.8.14.0035

ID: 321301149

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0800503-42.2025.8.14.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALITA MELO DE FARIAS

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ITALO MELO DE FARIAS

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CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS

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PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, nº 93 – Bairro: Centro, Óbidos/PA. CEP: 68250-000. Celular/whatsapp: (93) 98408… PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, nº 93 – Bairro: Centro, Óbidos/PA. CEP: 68250-000. Celular/whatsapp: (93) 98408-9283. Correio eletrônico: 1obidos@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0800503-42.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Imissão] CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nome: RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: TRAVESSA PAUXIS, 102, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: RENNER KARIANA ANDRADE DE ALMEIDA Endereço: TRAVESSA LAURO SODRÉ, 706, LOURDES, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.h I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por Raimunda Ferreira de Almeida em desfavor de Renner Kariana Andrade de Almeida, visando à imissão na posse de imóvel. Os autos revelam que a ação reivindicatória originária (processo de referência nº 0001032-90.2008.8.14.0035) foi julgada procedente em favor da ora exequente, Raimunda Ferreira de Almeida, determinando a entrega do imóvel e a condenação da executada, Renner Kariana Andrade de Almeida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com prazo de 30 dias para desocupação após o trânsito em julgado. Posteriormente, a executada interpôs recurso de apelação, inicialmente considerado intempestivo. Contudo, em sede de ação rescisória, a decisão que negou provimento à apelação por intempestividade foi rescindida, em razão da comprovação de feriado local e de certidão do juízo de primeiro grau que atestava a tempestividade do recurso. Em consequência da procedência da ação rescisória, todos os atos relativos ao cumprimento de sentença anteriormente iniciado foram declarados nulos, e as partes foram intimadas a retornar ao status quo ante, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito da apelação interposta. Findo o julgamento da apelação, esta foi julgada improcedente, mantendo-se, assim, a sentença que havia julgado procedente a demanda reivindicatória, com a condenação da executada à desocupação do imóvel. A exequente alega que a executada não cumpriu com a obrigação de desocupar o imóvel e, considerando que o recurso interposto não possui efeito suspensivo, requer o cumprimento provisório da sentença. A parte exequente havia solicitado a ratificação do benefício da justiça gratuita para o presente cumprimento de sentença, alegando ausência de capacidade financeira e aduzindo que a dispensa de caução seria cabível por se tratar de hipótese prevista no inciso II do art. 521 do Código de Processo Civil (CPC), além de não haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. A exequente também narra prejuízos decorrentes da demora processual e do estado do imóvel após a primeira desocupação. Em decisão interlocutória anterior (ID 147343644), este Juízo determinou que a parte exequente apresentasse caução no valor correspondente a 15% do valor atualizado da causa (R$ 24.000,00), totalizando R$3.600,00, a ser depositada em conta judicial. Em petição datada de 08/07/2025, a exequente informou o cumprimento da determinação judicial, juntando comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 3.600,00. Requereu, assim, a expedição de mandado de desocupação do imóvel e a tramitação prioritária do feito, em virtude de sua idade avançada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente incidente processual, inicialmente, residia na análise da necessidade de prestação de caução para o cumprimento provisório da sentença, à luz dos artigos 520, inciso IV, e 521 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC). O cumprimento provisório de sentença, conforme o artigo 520 do CPC, permite a execução de decisão judicial impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. Todavia, o inciso IV do supracitado artigo estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência de posse ou propriedade, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada judicialmente e prestada nos próprios autos. A parte exequente, em sua petição inicial, fundamentou seu pedido de dispensa da caução no inciso II do artigo 521 do CPC, que prevê a dispensa quando "o credor demonstrar situação de necessidade", argumentando que a concessão da justiça gratuita nos autos principais já comprovaria sua hipossuficiência econômica. Contudo, este Juízo, em decisão anterior, ponderou que a dispensa da caução deve ser avaliada com prudência, notadamente quando o cumprimento provisório envolve atos de transferência de posse, como a desocupação de imóvel. O parágrafo único do artigo 521 do CPC/2015 é taxativo ao dispor que "A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação". Tal dispositivo tem por finalidade precípua proteger o executado de eventuais prejuízos irreparáveis caso a decisão provisoriamente cumprida seja reformada em instância superior. No presente caso, a exequente, Raimunda Ferreira de Almeida, procedeu ao depósito judicial da caução fixada por este Juízo, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente a 15% do valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no artigo 520, inciso IV, do CPC. A comprovação do depósito foi devidamente anexada aos autos. Com a efetiva prestação da caução, o requisito de segurança processual exigido para o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença foi devidamente preenchido. A caução tem a finalidade de assegurar a reversibilidade da medida e a reparação de eventuais prejuízos que possam ser causados à executada, caso a decisão venha a ser reformada em instância superior. Ademais, no que tange ao pedido de tramitação prioritária, observa-se que a exequente é pessoa idosa, o que, por si só, já garante a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o cumprimento integral das exigências legais para o prosseguimento do feito decido por: 1. RECEBER o cumprimento provisório da sentença, uma vez que a parte exequente, Raimunda Ferreira de Almeida, cumpriu a determinação de prestar a caução fixada, conforme comprovante de depósito judicial anexado aos autos. 2. DETERMINAR a expedição de mandado de desocupação do imóvel localizado na Travessa Lauro Sodré, nº 706, Bairro Lourdes, Óbidos/PA, em nome da executada RENNER KARIANA ANDRADE DE ALMEIDA, nos termos da sentença exequenda, autorizando, desde já, o emprego de reforço policial, se necessário, para o efetivo cumprimento da medida, pelo que fixo o prazo de 15 dias desocupação voluntária. 3. RATIFICAR a tramitação prioritária do presente processo, em observância à idade avançada da exequente, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE ÓBIDOS

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Renner Kariana Andrade De Almeida e outros x Raimunda Ferreira De Almeida

ID: 262748529

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001032-90.2008.8.14.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENNER KARIANA ANDRADE DE ALMEIDA ROSIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

CAROLINE IRIS PANTOJA WILLIAMS

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GLAUCIA MEDEIROS DA COSTA

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MARCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO

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ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUXILIA BEATRIZ DE CARVALHO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 0001032-90.2008.8.14.0035 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RENNER KARINA ANDRADE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: MARCIO LUIZ ANDRADE CARDOSO (OAB N.º 13.028) E OUTROS RECORRIDA: RAIMUNDA FERREIRA… PROCESSO N.º: 0001032-90.2008.8.14.0035 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RENNER KARINA ANDRADE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: MARCIO LUIZ ANDRADE CARDOSO (OAB N.º 13.028) E OUTROS RECORRIDA: RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: GLAUCIA MEDEIROS DA COSTA (OAB-PA Nº 9596-A) E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 23839973), interposto por RENNER KARINA ANDRADE DE ALMEIDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementado: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. COMODATO VERBAL. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO. I. Caso em exame Ação reivindicatória proposta pelos autores, visando à restituição de imóvel localizado em Óbidos/PA, cedido verbalmente em comodato a seu filho e ex-nora quando do casamento. Alegam os autores a posse injusta da ré após a separação judicial do casal e a continuidade da ocupação do imóvel sem autorização. A ré contesta, pleiteando usucapião com base em posse mansa e pacífica e que seja indenizada das benfeitorias. II. Questão em discussão Discute-se (i) a titularidade da posse do imóvel, (ii) o direito de usucapião invocado pela ré, (iii) a natureza jurídica do comodato verbal, alegado pelos autores e a (iv) existência de direito à indenização de benfeitorias. III. Razões de decidir Constatou-se que a ré detinha a posse do imóvel em razão de comodato gratuito, o que caracteriza uma posse precária. A usucapião não se configurou, pois a posse não foi exercida com animus domini. A prova documental apresentada pelos autores comprova o domínio sobre o imóvel, preenchendo os requisitos para a reivindicação: titularidade, individualização da coisa e posse injusta. As benfeitorias alegadas não restaram comprovadas nos autos e nem na Ação de Divórcio, ônus que competia à Ré, com base no art. 373, inciso II, do CPC IV. Dispositivo e tese Apelação Cível conhecida e desprovida, com a manutenção da sentença que julgou procedente a demanda, determinando a desocupação do imóvel pela ré. Tese de julgamento: "1. O comodato verbal caracteriza posse precária e, por isso, não permite o reconhecimento de usucapião, sendo necessário o exercício da posse com animus domini para sua configuração. 2. O possuidor que não comprova as benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do art. 373, II, do CPC, não faz jus à indenização por elas.” A recorrente sustenta, em síntese, a nulidade do processo por ausência de notificação premonitória para desocupação do imóvel, a contrariedade aos artigos 1.242 e 1.219 do Código Civil, a configuração da posse mansa e pacífica apta a ensejar usucapião extraordinária, bem como o direito à indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel objeto da demanda. Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 24521177). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Analisando os autos, quanto à alegação de nulidade do processo por ausência de notificação prévia, verifica-se que a controvérsia foi devidamente apreciada pela instância ordinária sob o fundamento de que a recusa injustificada à restituição do imóvel e o ajuizamento da ação de reintegração configuraram a posse injusta, prescindindo da necessidade de notificação extrajudicial, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a pretensão de reexame dos requisitos da ação e da caracterização da posse injusta demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, que dispõe ser inviável o reexame de matéria fática em recurso especial. Quanto à indenização pelas benfeitorias, o Tribunal de origem consignou expressamente a ausência de comprovação nos autos acerca da realização das benfeitorias alegadas, questão que também demandaria, para eventual reforma do julgado, o reexame do acervo probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, restando o recurso, nesse ponto, igualmente inadmissível. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo". Precedentes. 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1542609/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe de 06/04//2021.).” (Grifei) No tocante à alegada violação aos artigos 1.242 e 1.238 do Código Civil, igualmente não há como admitir o recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido, ao reconhecer a inexistência de animus domini por parte da recorrente, firmou entendimento em estrita consonância com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a posse derivada de comodato não se transmuda em posse ad usucapionem sem a demonstração inequívoca de oposição à posse do proprietário e animus domini, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cito, portanto, o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO VERBAL. ATO DE MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO VIA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. I. O contrato de comodato verbal configura-se pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, nos termos do artigo 579 do Código Civil, tendo-se por óbvia a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse. II. Os atos de mera permissão ou tolerância, decorrente de comodato, sem o animus domini, não induzem posse, logo, não geram o direito a aquisição da propriedade por meio de usucapião. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. (TJ-GO 52879304620168090051, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021)” Ademais, verifica-se que as razões recursais apresentam deficiências na exposição clara e precisa dos fundamentos que demonstrariam a violação dos dispositivos legais apontados, limitando-se a reproduzir alegações genéricas e dissociadas da fundamentação concreta adotada pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável ao recurso especial por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso cuja fundamentação deficiente não permite a exata compreensão da controvérsia. Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 284 do STF, 7 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Adelosmar Antonio Orio x Cesar Randolfo Pimentel Alves e outros

ID: 255774123

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-72.2009.8.14.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELOSMAR ANTONIO ORIO

Polo Passivo:

CESAR RANDOLFO PIMENTEL ALVES NELIR APARECIDA TAVARES

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES

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RODRIGO SOUZA VASCONCELOS

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RODRIGO DIOGO SILVA

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IVONETE TERESINHA ORIO FERREIRA

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SAVIO ROVENO GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0001032-72.2009.8.14.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: ADELOSMAR ANTONIO ORIO SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por ADELOSMAR ANTONIO ORIO em face de CESAR RANDOLFO PIMENTEL ALVES e NELIR APARECIDA TAVARES, ambos qualificados nos autos. Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em síntese, que era sócio da extinta empresa Rural Fós Indústria e Comércio de Produtos para Suplementação Animal LTDA”, e que em 18 de maio de 2004 outorgou procuração pública aos Requeridos para administrar a empresa, vindo a revogá-la em 18 de março de 2008. Sustenta que, desde a revogação da procuração, vem requerendo a prestação de contas do período concernente ao mandato. Juntou documentos, incluindo o contrato social da empresa e sua alteração, a procuração pública, a escritura de revogação e procurações outorgadas por Thiago Pimentel Freitas, e postulou a procedência do pedido inicial. Em despacho inicial, este juízo determinou a citação da parte requerida (fls. 27). Citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo a falta de interesse de agir, sob o argumento de que nos autos da ação cautelar de busca e apreensão foram apreendidos os livros caixa, livros de bancos, livros de registro de ICMS, pastas diversas e a CPU de computador contendo os backups e movimentações financeiras da empresa, que era totalmente informatizada (fls. 30/38). Argumentaram que o auto de busca e apreensão foi lavrado seis dias antes da citação para apresentar contestação neste processo, tornando impossível a prestação de contas. A parte autora apresentou réplica, reiterando a necessidade de prestação de contas e impugnando as alegações da defesa, argumentando que a apreensão dos documentos não exime os mandatários de seu dever de prestar contas e que a extensão dos poderes outorgados pela procuração pública os responsabiliza pela gestão durante o período do mandato (fls. 61/63). Realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidos o Autor, que narrou que a sociedade perdurou de 2003 a 2008; não recebia pró-labore, o requerido Cesar Randolfo, que declarou que era responsável pela parte comercial da empresa Rural Fós; que a sua esposa também possuía procuração e era responsável por fazer pagamentos a fornecedores, a requerida Nelir Aparecida Tavares declarou que trabalhava na parte financeira do grupo A Ruralista; que não foi notificada sobre a revogação da procuração que lhe foi outorgada pelo autor. Em suas alegações finais, o autor requereu a procedência dos pedidos da exordial, com a condenação dos requeridos em custas e honorários (fls. 220/229). A parte requerida em suas alegações finais pugnou pela perda de objeto e a falta de interesse de agir (fls. 230/233). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Trata-se de ação de prestação de contas na qual a parte autora postula um provimento jurisdicional que condene os requeridos a apresentarem as contas referentes ao período em que atuaram como seus procuradores na administração da extinta empresa “Rural Fos Indústria e Comércio de Produtos para Suplementação Animal LTDA”. PRELIMINARES Os requeridos arguiram, em sede de contestação, preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a apreensão dos documentos contábeis da empresa em sede de ação cautelar de busca e apreensão tornaria impossível a prestação de contas. Analisando a questão, verifica-se que a apreensão dos documentos, por si só, não implica a automática ausência de interesse de agir para a ação de prestação de contas. O interesse processual reside na necessidade da tutela jurisdicional para a obtenção da prestação de contas devida por aquele que administrou bens ou interesses alheios em virtude de mandato. A alegação de impossibilidade de prestar contas é matéria afeta ao mérito da demanda, a ser analisada após a constatação da existência do dever de prestar contas. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelos requeridos. DO MÉRITO Na presente ação, há duas fases distintas no procedimento. O que se examina inicialmente é questão de direito, ou seja, se o Autor tem direito de exigir as contas e se o Réu tem a obrigação de prestá-las. Na segunda fase, quando já se afirmou o dever de prestar as contas e o direito de exigi-las, passa-se à análise dos lançamentos e dos documentos em que se fundam para se apurar o valor do débito ou crédito. A obrigação de prestar contas decorre da lei ou de negócio jurídico, como no caso do mandato, onde o mandatário age em nome e por conta do mandante, devendo, ao final da gestão ou quando solicitado, apresentar as contas de sua administração. A procuração pública outorgada pelo autor aos requeridos estabeleceu uma relação de mandato, gerando, em princípio, o dever de prestar contas. No entanto, os requeridos alegam que não participavam da administração da empresa, apesar da procuração, e que os documentos necessários para a prestação de contas foram apreendidos judicialmente. A alegação de que a administração era exercida por terceiros (irmão do requerente e um gerente) não exime, de plano, os mandatários de qualquer responsabilidade, especialmente considerando a amplitude dos poderes que lhes foram conferidos pelo instrumento procuratório. O autor, desincumbindo-se de seu dever de provar os fatos constitutivos do seu direito, especificou de forma detalhada as razões pelas quais exige as contas do requerido, atendendo, assim, ao comando do § 1º, do art. 550 do CPC. É certo que todo aquele que administra bens ou interesses alheios, por força de relação jurídica legal ou contratual, tem a obrigação de prestar contas, quando solicitado. Assim, demonstrado que, à época da emissão de procuração aos requeridos, os mesmos atuaram ativamente junto a empresa, sendo que o primeiro requerido era Sócio da empresa, conforme contrato de constituição de 25/02/2003 (fls. 09/10) e Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Limitada de 30/01/2004 (fls.11/12). Nesse sentido, o sócio administrador tem o dever de prestar as contas correspondentes, amoldando-se o caso ao que dispõe o art. 550 do CPC, no tocante ao direito do requerente em exigir contas do requerido, em especial porque, sendo sócio, pode ser cobrado igualmente por débitos durante a sua admissão (art. 1.025 do CC). Nesse sentido, é a jurisprudência a respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. INSTRUMENTO DO CONTRATO SOCIAL. VERIFICADO. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de prestação de contas visa aferir a existência de débito ou crédito resultante da relação jurídica firmada entre as partes, com o objetivo de que sejam prestadas as contas daquele que administra bens ou interesses de terceiros. 2. O sócio-gerente ou administrador da sociedade tem o dever de prestar contas de seus atos de gestão. 3. Na hipótese sob exame, o juízo a quo julgou procedente o pedido pretendido na ação de prestação de contas formulado pelo autor/apelado e desincumbindo-se do ônus de provar sobre o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06246788320168040001 AM 0624678-83.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 24/02/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021). Portanto, na espécie, é inconteste o dever de prestar contas, pois, decorrente da própria natureza das responsabilidades assumidas na administração da sociedade havida entre as partes (art. 1.020, CC). Afinal, todo aquele que administra bens e interesses de terceiros deve responder por sua administração, a fim de desvendar situações questionadas sobre valores de despesas, receitas, origens e demais encargos decorrentes da relação de direito material. No mesmo sentido, o caso se amolda ao que dispõe o art. 550 do CPC. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os requeridos a prestar as contas da sua gestão no período de 18/05/2004 a 18/04/2008, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, §5º do novo Código de Processo Civil. Prestadas as contas no prazo acima determinado, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, a teor do art. 550, §§ 6º e 2º do Código de Processo Civil. Esclareço que em razão da natureza interlocutória da presente decisão, é inviável a fixação de honorários advocatícios, os quais serão fixados na sentença que apurar o saldo na forma do art. 552 do NCPC, bem como as custas processuais. PROVIDENCIE a Secretaria a retificação da autuação, de sorte a adequar a classificação do procedimento, uma vez que não se trata de MEDIDA DE PROTEÇÃO. P.R.I. Tucumã/PA, 10/04/2025. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

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