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Lurdes Da Silva Gonçalves x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 308245709

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000503-26.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LURDES DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0000503-26.2025.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (evento 19.1), porque incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Ademais, inexiste previsão legal para tanto, uma vez que a sentença de mérito não depende do julgamento de outra causa tão somente porque existem diversas demandas parecidas face à ré. No mais, considerando a comprovação da comunicação da renúncia do mandato pela procuradora da ré (evento 21.1), desnecessária intimação da parte para constituir novo advogado, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO MANDATO OUTORGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015040-98.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.02.2025) (sem destaques no original). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECORRENTE QUE FOI CIENTIFICADO PELO PATRONO DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE RECURSAL. ART. 41, §2º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO(...) Ocorre que, comunicada a renúncia do patrono à parte (mov.51.2), o recorrente deixou de constituir novo advogado. Em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a intimação judicial é dispensável, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA A PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015087-35.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.02.2023) (sem destaques no original). Desabilite-se a Dra. THAMIRES DE ARAUJO LIMA do sistema PROJUDI, relativamente aos presentes autos. Tendo em vista que com a impugnação foram juntados outros documentos aos autos (evento 17.3), para se evitar nulidade, intime-se a ré para que, querendo, manifeste-se sobre tais documentos no prazo de cinco dias. Após, tendo em vista o pedido de julgamento antecipado da lide (evento 15.1), encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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V. D. B. x C. B. B.

ID: 324458567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505783-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. D. B.

Polo Passivo:

C. B. B.

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

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NATALIA BOCANERA MONTEIRO LATORRE

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GLAUCO GIULIANO VICENTIN GOBBI

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Processo 1505783-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.D.B. - C.B.B. - Vistos... Em princípio, observo que a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gra… Processo 1505783-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.D.B. - C.B.B. - Vistos... Em princípio, observo que a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos ao requerente (fl. 65), suscitada em contestação (fls. 93/106), será oportunamente apreciada após a resposta às pesquisas judiciais pleiteadas pela requerida para este fim e para aferição da capacidade financeira do genitor para a obrigação alimentar. Fls. 217/230: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2020683-53.2025.8.26.0000, julgado prejudicado pelo v. acórdão da Eg. Instância Superior, em razão da decisão de fls. 156/157 que, reconsiderando a decisão de fls. 65/67, restabeleceu os alimentos originariamente fixados à menor C. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São fatos incontroversos o nascimento de outros dois filhos do requerente (fls. 16/17). As questões de fato controvertidas limitam-se à modificação das possibilidades do requerente em arcar com a pensão alimentícia, e ao aumento ou não das necessidades da filha C., conforme pedido contraposto deduzido na contestação de fls. 93/106. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos artigos 1.694, § 1º e 1.699, do Código Civil. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 231/234 e 235/239, DEFIRO tão somente a produção de prova documental. Assim, determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e das empresas individuais registradas em seu nome sob os CNPJs nº 52.599.151/0001-01 e nº 37.184.163/0001-81 (fl. 98), para melhor apuração de sua capacidade financeira, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Ainda, diante da confusão patrimonial evidenciada nos autos e reconhecida na decisão de fls. 156/157 e tendo em vista que o cerne da lide cuida de alimentos devidos à menor, para a sua subsistência; bem como a não oposição do representante do Ministério Público às provas pleiteadas (fls. 241/242), DEFIRO, como medida excepcional, a realização das pesquisas solicitadas junto ao INFOJUD e ao SISBAJUD em nome da companheira do requerente, devendo a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o CPF da mesma. Indefiro, contudo, a pesquisa de empresas em nome do requerente, uma vez que esta é providência possível de ser realizada pela parte perante a Junta Comercial; bem como a pesquisa em nome da empresa registrada em nome do genitor do requerente sob o CNPJ nº 30.304.101/0001, tendo em vista que aquele não é parte no processo e que, em princípio, não há evidência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica indicada e o alimentante. Intime-se. - ADV: GLAUCO GIULIANO VICENTIN GOBBI (OAB 332200/SP), NATALIA BOCANERA MONTEIRO LATORRE (OAB 343050/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP)

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Leolina De Souza Dos Reis x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 305801191

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004008-59.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEOLINA DE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0004008-59.2024.8.16.0195 Considerando a comprovação da comunicação da renúncia do mandato pelo procurador da ré (eventos 48.2. 48.3), desnecessária intimação da parte para constituir novo advogado, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Nesse sentido: A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes". (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.). Por igual: “Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002126-18.2022.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.08.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECORRENTE QUE FOI CIENTIFICADO PELO PATRONO DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE RECURSAL. ART. 41, §2º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO(...) Ocorre que, comunicada a renúncia do patrono à parte (mov.51.2), o recorrente deixou de constituir novo advogado. Em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a intimação judicial é dispensável, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA A PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015087-35.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.02.2023) Desabilite-se o Dr. RAFAEL RAMOS ABRAHÃO no sistema PROJUDI, relativamente aos presentes autos, tendo em vista o teor da petição anexa ao evento 48.1 a 48.3. Tendo em vista o pedido de julgamento antecipado pela autora (evento 25.1) e que a ré, intimada para informar seu interesse na produção de provas, deixou transcorrer in albis o prazo (evento 32), encaminhem-se os autos a um dos Juízes Leigos para parecer. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Rozenilda Costa Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 315446568

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016476-94.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROZENILDA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0016476-94.2024.8.16.0182 Considerando a comprovação da comunicação da renúncia do mandato pelo procurador da ré (eventos 65.1 a 65.3), desnecessária intimação da parte para constituir novo advogado, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Nesse sentido: A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes". (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.). Por igual: “Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002126-18.2022.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.08.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECORRENTE QUE FOI CIENTIFICADO PELO PATRONO DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE RECURSAL. ART. 41, §2º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO(...) Ocorre que, comunicada a renúncia do patrono à parte (mov.51.2), o recorrente deixou de constituir novo advogado. Em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a intimação judicial é dispensável, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA A PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015087-35.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.02.2023) Desabilite-se a Dra. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI no sistema PROJUDI, relativamente aos presentes autos, tendo em vista o teor da petição anexa ao evento 65.1 a 65.3. Recebo o recurso inominado interposto (evento 58.1). Tendo em vista a apresentação de contrarrazões (evento 66.1), encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0015087-26.2014.4.01.3820

ID: 273906183

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015087-26.2014.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUSTAQUIO SOARES MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015087-26.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO : EUSTAQUIO SOARES MAIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO EUSTAQUIO SOARE…

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Processo nº 0014893-05.2024.8.26.0309

ID: 279709189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014893-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL RUEDA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requeriment… ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requerimento de execução provisória dos valores fixados em decisão interlocutório a título de multa/astreinte. Decido. A pretensão esbarra no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 743, cuja tese fixada é no seguinte sentido: "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Assim também é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. Decisão que indeferiu a execução provisória da multa cominatória fixada por ocasião da antecipação dos efeitos da tutela, posto ainda não ter sido sentenciado o feito principal. Irresignação da parte exequente . Descabimento. Tutela provisória concedida nos autos da ação de conhecimento que ainda não se encontra confirmada, sendo possível, pois, a sua revogação ou modificação a qualquer tempo, de modo que prematura a sua execução nesta etapa processual. Aplicável o entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo nº 743, segundo o qual "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Sistemática processual instituída pelo CPC/2015 não superou esse entendimento, sendo certo que o art. 537, § 3º, do novo 'Codex', diz respeito à possibilidade de cumprimento provisório das 'astreintes' depois de prolatada a sentença de mérito, em harmonia com o Tema Repetitivo nº 743. Precedentes . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023157-65.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGÊNCIA. MARCO INICIAL . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, APÓS A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA, E DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 743), pacificando a controvérsia no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. No caso, a ré, ora agravada,conformou-se com o resultado da sentença não interpondo recurso pertinente (interposto pela agravante sobre outro capítulo da sentença), razão pela qual torna-se possível a execução da multa cominatória. (TJ-SP - AI: 22790558420208260000 SP 2279055-84.2020.8 .26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021). Pelo exposto, indefiro, por ora, o processamento deste incidente, devendo-se aguardar por definição, nos autos principais, quanto à ratificação da multa imposta. Int.

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Processo nº 0014893-05.2024.8.26.0309

ID: 276697785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014893-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL RUEDA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requeriment… ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requerimento de execução provisória dos valores fixados em decisão interlocutório a título de multa/astreinte. Decido. A pretensão esbarra no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 743, cuja tese fixada é no seguinte sentido: "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Assim também é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. Decisão que indeferiu a execução provisória da multa cominatória fixada por ocasião da antecipação dos efeitos da tutela, posto ainda não ter sido sentenciado o feito principal. Irresignação da parte exequente . Descabimento. Tutela provisória concedida nos autos da ação de conhecimento que ainda não se encontra confirmada, sendo possível, pois, a sua revogação ou modificação a qualquer tempo, de modo que prematura a sua execução nesta etapa processual. Aplicável o entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo nº 743, segundo o qual "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Sistemática processual instituída pelo CPC/2015 não superou esse entendimento, sendo certo que o art. 537, § 3º, do novo 'Codex', diz respeito à possibilidade de cumprimento provisório das 'astreintes' depois de prolatada a sentença de mérito, em harmonia com o Tema Repetitivo nº 743. Precedentes . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023157-65.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGÊNCIA. MARCO INICIAL . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, APÓS A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA, E DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 743), pacificando a controvérsia no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. No caso, a ré, ora agravada,conformou-se com o resultado da sentença não interpondo recurso pertinente (interposto pela agravante sobre outro capítulo da sentença), razão pela qual torna-se possível a execução da multa cominatória. (TJ-SP - AI: 22790558420208260000 SP 2279055-84.2020.8 .26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021). Pelo exposto, indefiro, por ora, o processamento deste incidente, devendo-se aguardar por definição, nos autos principais, quanto à ratificação da multa imposta. Int.

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Edison De Oliveira x Mariana De Oliveira Palhares e outros

ID: 325882001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002477-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIANA DE OLIVEIRA PALHARES MARLENE MANTUANELI PALHARES PEDRO PALHARES

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

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JULIANE TOMIN RUSA

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JAIR OLIVEIRA NUNES

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Processo 0002477-05.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014252-78.2016.8.26.0309) (processo principal 1014252-78.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edison de Oliveira - P… Processo 0002477-05.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014252-78.2016.8.26.0309) (processo principal 1014252-78.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edison de Oliveira - Pedro Palhares - - Mariana de Oliveira Palhares - - Marlene Mantuaneli Palhares - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada tempestivamente, na qual a parte executada alega excesso de execução em razão de equívoco no termo inicial utilizado para o cálculo dos juros moratórios, bem como pela ausência de discriminação da data inicial da atualização monetária e dos índices aplicados. Alega o impugnante que, nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir da citação, a qual, no caso do corréu Pedro, ocorreu em 17/08/2017, enquanto a atualização monetária deve ser considerada desde o ajuizamento da ação de conhecimento, em 16/08/2016. Sustenta que, com base nesses parâmetros, o valor correto da execução seria R$ 11.709,23, montante já depositado em conta bancária da patrona da parte exequente (fls. 16). O corréu Pedro, por sua vez, também impugnou a execução no tocante ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, alegando excesso por ausência de clareza quanto ao termo inicial para atualização monetária e juros. Sustenta que, conforme determinado no acórdão que reformou parcialmente a sentença, os danos morais deveriam ser corrigidos monetariamente a partir da sessão de julgamento do recurso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Foi determinada, por decisão anterior, a intimação da parte exequente para que esclarecesse qual data utilizou como marco inicial dos juros moratórios, em especial considerando o litisconsórcio passivo e as datas distintas de citação. Contudo, a parte exequente manteve-se inerte, mesmo após a concessão de prazo derradeiro de 5 dias, o que enseja a preclusão e a aplicação do art. 525, § 6º, do CPC. Verifica-se, dos autos, que a última citação na fase de conhecimento ocorreu em 19/09/2017, quando foi liberado nos autos o mandado que citou o corréu Pedro, circunstância já reconhecida nas decisões de fls. 41 e 50. No mais, constata-se que o exequente, ao apresentar planilha de atualização (fls. 49), indicou o termo inicial de forma genérica, sem observar o marco processual correto. Assim, conforme cálculos apresentados pelos impugnantes, restou demonstrado o excesso de execução, na medida em que se pleiteou o recebimento de R$ 12.354,38 pelos danos materiais, quando o valor correto seria R$ 11.709,23, além de R$ 4.232,00 pelos danos morais, sendo o valor devido apenas R$ 3.748,00, considerando a base de cálculo determinada no acórdão. Registra-se que a executada já depositou voluntariamente a quantia de R$ 11.709,23 antes mesmo de sua intimação para pagamento, restando pendente apenas o valor referente aos danos morais devidos pelo corréu Pedro. Diante de todo o exposto, acolho as impugnações apresentadas às fls. 12/15 e 28/30, para reconhecer o excesso de execução, ajustando os valores para R$ 11.709,23 (danos materiais, já depositados) e R$ 3.748,00 (danos morais devidos pelo corréu Pedro). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao pedido formulado pelo corréu Pedro para quitação do valor remanescente em 8 parcelas de R$ 500,00, observando-se o contraditório. Intime-se. - ADV: JAIR OLIVEIRA NUNES (OAB 295870/SP), JULIANE TOMIN RUSA (OAB 461686/SP), JAIR OLIVEIRA NUNES (OAB 295870/SP), TATIANA INÊS GOMES MACHADO (OAB 217075/SP)

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Denise Sales Moreira x Itau S/A Credito Imobiliario e outros

ID: 309692159

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015087-08.2005.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SALES MOREIRA

Polo Passivo:

ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MARILENE GOMES CORREIA

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NARCISO DE OLIVEIRA CORREIA

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0015087-08.2005.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISE SALES MOREIRA EXECUTADO: ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o banco executado requer a extinção do feito por cumprimento integral das obrigações (ID 491719284), enquanto a exequente postula a execução de astreintes e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (ID 494210704). DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Verifico que o banco executado comprovou a expedição do Termo de Liberação de Hipoteca referente à matrícula 22.734, conforme prova documentos de id 491719285, tendo inclusive encaminhado a via original à parte autora, conforme código de rastreio OX103466871BR. DAS ASTREINTES A exequente pleiteia o pagamento de R$ 25.800,00 a título de astreintes pelo descumprimento das decisões que determinaram a expedição do termo de liberação hipotecária. Analisando os cálculos apresentados, verifico que a autora incluiu multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor das astreintes. Esclareço que as astreintes constituem multa processual pelo descumprimento de ordem judicial, não se confundindo com obrigação de pagar quantia prevista no art. 523 do CPC. Portanto, não incidem os acréscimos do §1º do referido artigo. As astreintes têm natureza coercitiva e não condenatória, sendo fixadas para garantir o cumprimento de uma obrigação principal. Portanto, a aplicação da multa de 10% sobre o valor das próprias astreintes configura bis in idem (dupla penalização), já que a própria astreinte já é uma sanção pelo descumprimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo do réu, ora embargante, confirmando a decisão que rejeitou a sua impugnação e manteve a multa (astreintes) em execução. Omissão quanto a tese de descabimento da incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes. Vício que a rigor partiu do próprio Juízo a quo, apesar da oposição de embargos, o que impunha o enfrentamento da questão no acórdão embargado, sem risco de supressão de instância . Não há se falar em honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença sobre as astreintes, único objeto do incidente. Os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC, não se aplicam sobre as astreintes, uma vez que tal verba não possui caráter condenatório, mas meramente coercitivo. De igual sorte, descabida a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, sob pena de bis in idem . Precedentes do C. STJ e desta Corte. Afastamento da incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes, passando-se a dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Embargos acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2223755-35.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 18/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Assim, o valor devido corresponde exclusivamente às multas processuais fixadas: R$ 9.000,00 (decisão que fixou R$ 300,00/dia por 30 dias) + R$ 15.000,00 (decisão ID 468800449 que fixou R$ 1.000,00/dia), chega-se ao valor de R$ 24.000,00 DO OFÍCIO AO CARTÓRIO Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, reitero o entendimento já manifestado nos IDs 360012997 e 422073958: inexiste determinação judicial de baixa de hipoteca nestes autos, cabendo às partes diligenciar diretamente junto ao cartório competente. INDEFIRO o pedido. DA EXTINÇÃO Considerando o cumprimento da obrigação principal (expedição do termo de liberação), mas pendente o pagamento das astreintes ora reconhecidas, postergo a análise do pedido de extinção. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para reconhecer o débito de R$ 24.000,00 a título de astreintes. DETERMINO a intimação do executado para pagamento das astreintes em 15 dias, sob pena de bloqueio. Após o pagamento, retornem conclusos para extinção. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Processo nº 0015087-21.2024.4.05.8102

ID: 325850050

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015087-21.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA DE OLIVEIRA SILVA

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IRIS BERNARDINO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 / Ben 32 – Seg. CI (Emp… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 / Ben 32 – Seg. CI (Empregada Domestica) – Aptidão – Indefere Impugnação ao Laudo 0015087-21.2024.4.05.8102 MARIA SOCORRO DE ALCANTARA - CPF: 825.147.713-15 (AUTOR) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) DER 04/06/2024 (Id 63678920) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade (antigo auxílio-doença ou antiga aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado(a) contribuinte individual, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Para a concessão destes benefícios aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). Da incapacidade O requisito da incapacidade laborativa não está devidamente preenchido. De acordo com o laudo pericial, a postulante apresenta algumas patologias. Segundo a médica/perita, inexiste incapacidade. PERÍCIA MÉDICA (Id 65967514) Empregada domestica. Cervicalgia, lombalgia, fibromialgia "A pericianda é portadora de lombalgia, cervicalgia, fibromialgia. Essas patologias levam a episódios recorrentes de dor seguidos por períodos de alívio importante ou completo. Sem alterações ao exame motor e sensorial dos membros inferiores e superiores. Mobilidade das articulações dos quadris, joelhos e tornozelos sem bloqueios. Força muscular grau 5 em membros inferiores e superiores. No momento da perícia não foi constatado quadro álgico agudo. Portanto, a pericianda não apresenta incapacidade"; HISMED (Id 63678919) Fora apresentada impugnação ao laudo, entretanto os argumentos ali contidos não refutam o parecer do médico perito, pois a perícia judicial analisou a contento as vicissitudes do caso. Pet. Autor (Id 66779466): " pleiteia-se a desconsideração do laudo médico elaborado pelo expert deste Juízo, considerando as inconsistências evidenciadas."; Da qualidade de segurado / Da carência Assim, não cumprido o requisito da incapacidade pelo autor, resta esvaziado o cumprimento dos demais requisitos que são cumulativos e não alternativos, não restando alternativa a este juízo que não seja o julgamento improcedente do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte demandante, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defere-se a justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE

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