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"0015087-05.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "0015087-05.2024.8.26.0309"

Denise Sales Moreira x Itau S/A Credito Imobiliario e outros

ID: 309692159

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015087-08.2005.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SALES MOREIRA

Polo Passivo:

ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE GOMES CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NARCISO DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 0015087-08.2005.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENISE SALES MOREIRA EXECUTADO: ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o banco executado requer a extinção do feito por cumprimento integral das obrigações (ID 491719284), enquanto a exequente postula a execução de astreintes e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (ID 494210704). DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Verifico que o banco executado comprovou a expedição do Termo de Liberação de Hipoteca referente à matrícula 22.734, conforme prova documentos de id 491719285, tendo inclusive encaminhado a via original à parte autora, conforme código de rastreio OX103466871BR. DAS ASTREINTES A exequente pleiteia o pagamento de R$ 25.800,00 a título de astreintes pelo descumprimento das decisões que determinaram a expedição do termo de liberação hipotecária. Analisando os cálculos apresentados, verifico que a autora incluiu multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor das astreintes. Esclareço que as astreintes constituem multa processual pelo descumprimento de ordem judicial, não se confundindo com obrigação de pagar quantia prevista no art. 523 do CPC. Portanto, não incidem os acréscimos do §1º do referido artigo. As astreintes têm natureza coercitiva e não condenatória, sendo fixadas para garantir o cumprimento de uma obrigação principal. Portanto, a aplicação da multa de 10% sobre o valor das próprias astreintes configura bis in idem (dupla penalização), já que a própria astreinte já é uma sanção pelo descumprimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo do réu, ora embargante, confirmando a decisão que rejeitou a sua impugnação e manteve a multa (astreintes) em execução. Omissão quanto a tese de descabimento da incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes. Vício que a rigor partiu do próprio Juízo a quo, apesar da oposição de embargos, o que impunha o enfrentamento da questão no acórdão embargado, sem risco de supressão de instância . Não há se falar em honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença sobre as astreintes, único objeto do incidente. Os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC, não se aplicam sobre as astreintes, uma vez que tal verba não possui caráter condenatório, mas meramente coercitivo. De igual sorte, descabida a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, sob pena de bis in idem . Precedentes do C. STJ e desta Corte. Afastamento da incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes, passando-se a dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Embargos acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2223755-35.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 18/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Assim, o valor devido corresponde exclusivamente às multas processuais fixadas: R$ 9.000,00 (decisão que fixou R$ 300,00/dia por 30 dias) + R$ 15.000,00 (decisão ID 468800449 que fixou R$ 1.000,00/dia), chega-se ao valor de R$ 24.000,00 DO OFÍCIO AO CARTÓRIO Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, reitero o entendimento já manifestado nos IDs 360012997 e 422073958: inexiste determinação judicial de baixa de hipoteca nestes autos, cabendo às partes diligenciar diretamente junto ao cartório competente. INDEFIRO o pedido. DA EXTINÇÃO Considerando o cumprimento da obrigação principal (expedição do termo de liberação), mas pendente o pagamento das astreintes ora reconhecidas, postergo a análise do pedido de extinção. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para reconhecer o débito de R$ 24.000,00 a título de astreintes. DETERMINO a intimação do executado para pagamento das astreintes em 15 dias, sob pena de bloqueio. Após o pagamento, retornem conclusos para extinção. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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