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"0015087-05.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "0015087-05.2024.8.26.0309"

Associacao De Pequenos Produtores Rural Monte Carmelo e outros x Benedito Mariano Dos Santos e outros

ID: 277001138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Alerson Carvalho De Arruda e outros x Fernanda Sampaio Lobao Guimaraes Santos e outros

ID: 277838966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008926-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALERSON CARVALHO DE ARRUDA ALUIZIO DE SOUZA NETO EVANDRO GOMES SANTANA

Polo Passivo:

FERNANDA SAMPAIO LOBAO GUIMARAES SANTOS FLODOALDO ALBANO BEZERRA FLOSCULO ALBANO BESERRA FLOSTENES ALBANO BEZERRA IVANILDA LACERDA PEREIRA MANOEL TEREZA PEREIRA DOS SANTOS MAURO GUIMARAES SANTOS

Sentença

Advogados:

RUY NOGUEIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIARA EDUARDA BRITO SALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS DOS SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO GUSMAO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1008926-07.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido de liminar de interdito proibitório proposta por Alerson Carvalho de Arruda, Aluizio de Souza e Evandro Gomes Santana em desfavor de Mauro Guimarães Santos e sua esposa Fernanda Sampaio Lobão Guimarães Santos, Manoel Tereza Pereira dos Santos e sua esposa Ivanilda Lacerda Pereira, Flóstenes Albano Bezerra, Flósculo Albano Beserra e Flodoaldo Albano Bezerra, todos qualificados e representados nos autos. Os autores alegam exercerem a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre a área rural denominada “Ecovila Amor de Cristo”, com extensão aproximada de 100 hectares, supostamente situada dentro de parte da matrícula imobiliária de titularidade dos réus, que seriam os autores da ação de reintegração de posse n. 0015087-80.2006.8.11.0041, em fase de cumprimento de sentença. Afirmam que a ocupação da área vem ocorrendo há décadas, por diversas famílias, de forma contínua, sem oposição e com ânimo de donos. Argumentam que a posse dos mesmos nunca foi objeto de contestação formal, razão pela qual requerem provimento judicial que os mantenha na posse do bem. Postularam a concessão de liminar para suspender imediatamente a decisão que determinou o revigoramento da reintegração de posse na ação de n. 0015087-80.2006.8.11.0041, até que seja realizado o estudo pelo INTERMAT, a fim de delimitar a área. Ao final, requerem a expedição de mandado de manutenção de posse em seus favores. Instruíram a petição inicial com documentos e diversas fotografias. Declínio de competência do Juízo da 7ª Vara Cível (Id. 144024446). O pedido liminar foi indeferido conforme razões expostas na decisão de Id. 148006222. A parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 1007854-11.2024.8.11.0000, cuja liminar recursal foi indeferida. Posteriormente, o recurso foi desprovido (Id. 160035153). Os réus Flóstenes Albano Bezerra, Flósculo Albano Beserra e Flodoaldo Albano Bezerra apresentaram contestação em que arguiram, preliminarmente, a impropriedade da via eleita pelos autores que deveriam ter utilizado a via dos embargos de terceiro. No mérito, sustentam que a pretensão dos autores carece de fundamento fático e jurídico, uma vez que a reintegração de posse já foi regularmente cumprida em 2018, com trânsito em julgado da decisão judicial. Apontam que os autores não comprovam posse legítima, tampouco especificam o tempo de exercício da posse, limitando-se a tentar obstaculizar o cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse proferida na ação de n. 0015087-80.2006.8.11.0041. Asseveram que os autores querem perpetuar a ocupação irregular e obstruir medida judicial legítima, o que caracterizaria litigância de má-fé. Pugnam pela improcedência do pedido e aplicação de multa por litigância de má-fé (Id. 155243711). Os réus Mauro Guimarães Santos, Fernanda Sampaio Lobão Guimarães Santos, Manoel Tereza Pereira dos Santos e Ivanilda Lacerda Pereira ofertaram contestação arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e a ausência de legitimidade dos autores para a propositura da ação possessória, sustentando que não restaram comprovados os requisitos do artigo 561 do CPC, especialmente quanto à qualidade de possuidores e à ocorrência de turbação. Meritoriamente, os réus apresentam longo histórico das invasões à área objeto da lide, destacando que há mais de uma década existem ações possessórias envolvendo os mesmos imóveis, com decisões transitadas em julgado reconhecendo a posse legítima dos antecessores dos réus. Informam que a área foi alvo de reiteradas invasões promovidas por diferentes associações, com sucessivos pedidos de reintegração de posse, todos deferidos e parcialmente cumpridos. Sustentam que a presente ação visa apenas tumultuar a eficácia de decisões anteriores e impedir o cumprimento das ordens judiciais, o que configuraria litigância de má-fé. Ao final, pugnam pela improcedência do pedido inicial, com a condenação dos autores em custas e honorários, bem como pelo reconhecimento da má-fé processual (Id. 155336458). Impugnações às contestações (Ids. 172153905 e 172156966). Instadas as partes sobre a produção de provas, não demonstraram interesse O Ministério Público devolveu os autos sem parecer de mérito, argumentando que não há interesse de menores, incapazes, ausentes ou idosos em situação de risco (Id. 177495827). Os autos vieram conclusos para julgamentos. É o relatório. Fundamento. Decido. Por oportunidade da contestação, ambas as partes arguiram preliminar aduzindo a inadequação da via e inépcia da inicial. Entretanto, rejeito as preliminares porque as mesmas se confundem com o próprio mérito da demanda, eis que para suas análises faz-se preciso analisar se os autores comprovam os requisitos dispostos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil. Estando o feito apto, passo ao seu julgamento de mérito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observo que a controvérsia colocada em discussão nos presentes autos encontra-se inteiramente dirimida à luz do que já decidido na mencionada ação de reintegração de posse, proposta em 2006, que tramitou regularmente, com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo culminado em sentença de procedência que reconheceu o direito possessório dos ora réus (então autores da referida ação possessória). Ressalte-se que, naquela oportunidade, discutiu-se exaustivamente a natureza da posse exercida pelos ocupantes da área, o que inclui os autores, sendo expressamente afastada a alegação de posse justa, mansa e pacífica, fundamento que também sustenta a presente demanda. Aliás, para a manutenção de posse é preciso que os autores comprovem a posse, a turbação praticada, a data da turbação e da perda posse, conforme estabelecem os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, sendo certo que os mesmos não desincumbiram-se de tal encargo, eis que deixaram de comprovar a origem, forma de aquisição, continuidade da posse e todas as suas datas, limitando-se a afirmar a ocupação da área denominada “Ecovila Amor de Cristo” há décadas. Outrossim, não é verdade que a ocupação ocorre de forma mansa, pacífica e sem oposição, quando tramita perante a Justiça a ação de reintegração de posse desde 2006, em que já ocorreram diversas denúncias de invasão. Consoante bem destacado na decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência (Id. 148006222), a pretensão deduzida nestes autos colide frontalmente com a autoridade da coisa julgada, porquanto intenta rediscutir questão já examinada e definitivamente decidida. Cumpre registrar, ainda, que conforme se infere do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1007854-11.2024.8.11.0000, não há motivo para reabrir a discussão sobre a posse exercida pelos autores, haja vista que não subsiste mais campo processual legítimo para renovação do debate sobre a licitude da posse por parte dos autores, em virtude da preclusão consumativa e da eficácia preclusiva da coisa julgada material (Id. 160035153). Tal acórdão é categórico ao afirmar que “a matéria atinente à posse dos agravados foi objeto de apreciação judicial exauriente, não subsistindo margem para sua rediscussão, sob pena de flagrante afronta ao princípio da segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada”. Assim, considerando que a presente demanda possessória objetiva, em essência, infirmar os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado, com nítido propósito de subverter decisão judicial já consolidada, impõe-se o reconhecimento de sua improcedência, seja pela incidência da coisa julgada, seja pela ausência de posse justa, mansa e pacífica, elementos estes indispensáveis à procedência da ação de manutenção de posse. Por fim, registre-se que a tentativa dos autores de atribuir novo enquadramento fático-jurídico à situação já decidida não possui aptidão para infirmar o conteúdo da decisão judicial anterior, tampouco para legitimar o ajuizamento de nova ação possessória baseada nos mesmos fundamentos e fatos essenciais já repelidos pela jurisdição. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado de manutenção de posse formulado por Alerson Carvalho de Arruda, Aluizio de Souza e Evandro Gomes Santana em desfavor de Mauro Guimarães Santos e sua esposa Fernanda Sampaio Lobão Guimarães Santos, Manoel Tereza Pereira dos Santos e sua esposa Ivanilda Lacerda Pereira, Flóstenes Albano Bezerra, Flósculo Albano Beserra e Flodoaldo Albano Bezerra. Deixo de condenar os autores por litigância de má-fé, por não restar cabalmente comprovada uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de beneficiários da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0015087-05.2024.8.26.0309"

Associacao De Pequenos Produtores Rural Monte Carmelo e outros x Benedito Mariano Dos Santos e outros

Alerson Carvalho De Arruda e outros x Fernanda Sampaio Lobao Guimaraes Santos e outros