Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0015087-05.2024.8.26.0309"

Município De Campos Dos Goytacazes x Erialdo Alves Manhães e outros

ID: 296024782

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015087-80.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

ERIALDO ALVES MANHÃES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelação

Advogados:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

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FABRICIO PESSANHA RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Município De Campos Dos Goytacazes x Erialdo Alves Manhães e outros

ID: 321131065

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015087-80.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

ERIALDO ALVES MANHÃES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelação

Advogados:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PESSANHA RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015087-80.2022.8.19.0014 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015087-80.2022.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0015087-80.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00449428 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ERIALDO ALVES MANHÃES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLIMANDO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI Nº 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando anulação ou reforma da sentença que condenou o réu a promover a progressão funcional do autor ao padrão de vencimento P, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei nº 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, e da taxa judiciária.2. O autor, guarda municipal do Município de Campos dos Goytacazes, busca a condenação do réu à promoção e progressão funcional (Padrão de Vencimento "M", 1ª Categoria) e ao pagamento das diferenças remuneratórias.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal cinge-se a apurar: (i) se houve prescrição do fundo de direito; (ii) se o autor faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional pleiteada, na forma da Lei nº 7.346/2002, respeitada a prescrição quinquenal; (iii) se a insuficiência de recursos financeiros impede a progressão funcional pleiteada, com o pagamento das diferenças remuneratórias; (iv) se é cabível a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as diferenças remuneratórias; e (v) se é devida a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária.III. Razões de decidir7. Fundo de direito não prescrito. Relação de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as pretensões vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 85 do STJ.8. Autor, Guarda Civil Municipal admitido em 1998, que preenche os requisitos da Lei nº 7.346/2002, para obtenção da progressão funcional com enquadramento no padrão M.9. Omissão da Administração em realizar as avaliações de desempenho que não pode prejudicar o direito de seus servidores à progressão funcional como previsto em lei.10. Eventual indisponibilidade financeira e orçamentária que não configura óbice à progressão funcional pretendida. Aplicação do Tema repetitivo 1075 do STJ.11. Ausência de violação ao mérito administrativo e ao princípio da separação dos Poderes, posto que não há impedimento para que o Poder Judiciário aprecie eventuais ilegalidades cometidas pelos demais Poderes da União.12. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária que se mantém em razão de sua atuação no polo passivo e restar sucumbente na demanda. Aplicação da Súmula 145 do TJRJ e dos Enunciados Administrativos 42 e 44 do FETJ.13. As diferenças de vencimentos possuem natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária e imposto de re Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.

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Tayane Amaro Da Silva x Cavalcanti E Cia Ltda e outros

ID: 256310687

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035972-58.2013.8.19.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAYANE AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

CAVALCANTI E CIA LTDA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIACAO VILA RICA LTDA

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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ROSELI MARTINS XAVIER PINTO

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VALMIR DE SOUZA BORBA

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A sentença de ind. 481/486 foi prolatada nos seguintes termos:/r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE o pedido para: a) condenar todas as rés a pagar à autora o valor de R$8.982,00… A sentença de ind. 481/486 foi prolatada nos seguintes termos:/r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE o pedido para: a) condenar todas as rés a pagar à autora o valor de R$8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais), hoje equivalentes a 9 (nove) salários mínimos, a título de compensação por danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar as 1ª e 2ª rés a pagar à autora o valor de R$4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais), hoje equivalentes a 5 (cinco) salários mínimos, a título de compensação por danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Com isto, resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno os réus nas custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação, a serem revertidos ao patrono da parte autora. /r/r/n/nDa Leitura do dispositivo acima colacionado, infere-se que o valor da condenação cabe a TODOS os réus, sem qualquer distinção entre eles e não a CADA UM dos réus./r/r/n/nA relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regida pela Lei nº 8.078/90, sendo as partes rés fornecedoras de serviço e a parte autora consumidora, na forma da legislação em comento./r/r/n/nUma vez que se trata de relação de consumo, verifica-se a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia produtiva, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, §1º, do CDC./r/r/n/nAssim, diante da solidariedade existente entre os réus, prevista legalmente e não por convenção das partes, verifica-se que a transação celebrada entre um dos réus não autoriza o prosseguimento do feito em relação aos demais. Tal afirmativa se encontra baseada na solidariedade, que mantém íntegra a obrigação em relação aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos./r/r/n/nCom efeito, como dito anteriormente, a causa de pedir é única (colisão entre dois ônibus), inexistindo, por sua vez, conduta que possa ser atribuída somente a uma das empresas rés, eis que todos os envolvidos na cadeia de consumo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas consumeristas, não havendo espaço para se perquirir o nexo de causalidade da conduta de cada agente de forma individualizada, o que afasta a possibilidade de se perquirir eventual indenização dos demais corréus. Nesse sentido, os arestos abaixo colacionados:/r/r/n/nAPELAÇÃO. Direito do consumidor. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobranças lançadas no cartão de crédito do autor não reconhecidas. Homologação de acordo celebrado com o segundo réu. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b , do CPC. Pretensão do autor de prosseguir com a demanda em relação à primeira ré. Alegação de que o acordo se referiu apenas ao primeiro réu, tendo ambos os demandados lhe causado danos. Tratandose de responsabilidade solidária, o acordo celebrado com um dos réus extingue a obrigação em relação a todos. Inteligência do § 3º do art. 844 do Código Civil. A homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrangeu inteiramente a obrigação, que, desta forma, se extinguiu, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. Segunda sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir em face da primeira ré. Anulação de ofício para se estender os efeitos do acordo homologatório pela transação à segunda ré, e em consequência, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, letra b do CPC também em relação a esta. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (APELAÇÃO CÍVEL 0015087-16.2013.8.19.0008, Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Julgamento: 28/08/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM DOBRO, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS BANCO SANTANDER BRASIL S.A., EMBRACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA E BANCO FIBRA S.A./r/r/n/nDESERÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU EMBRACRED. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 99, §7º, DO CPC. RECURSO A QUE SE DEIXA DE CONHECER, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO NCPC. ACORDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU, BANCO ITAÚ, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL QUE ADUZ QUE O CRÉDITO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO FIBRA FOI CEDIDO AO ITAÚ, QUE DEPOIS CEDEU AO SANTANDER, QUE UTILIZOU O BANCO FIBRA COMO AGENCIADOR, FUNÇÃO TAMBÉM DA EMBRACRED, COM NOVAS PACTUAÇÕES, SEM CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA DO SUPOSTO DEVEDOR . CAUSA DE PEDIR COMUM AOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS POR FORÇA DOS ARIGOS 7º, P.Ú. E 25, §1º, AMBOS DO CDC. A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS DEMAIS. EFEITOS QUE SE ESTENDEM AOS DEMAIS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3°, DO CC/2002. PRECEDENTES. EXTINGUESE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, B , DO CPC/2015, DE MODO A ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSOS DOS TERCEIRO E QUARTO RÉUS PROVIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0278149-04.2012.8.19.0001, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Julgamento: 06/06/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nNesse contexto, satisfeita a obrigação, liberam-se os codevedores, nos termos da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, § 3°, ambos do Código Civil. Logo, havendo transação com relação a um devedor solidário na forma da sentença de ind. 958/959, item 1, a dívida se extingue também em relação aos demais devedores, por força da solidariedade existente./r/r/n/nPor fim, ressalto que o instituto da coisa julgada é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício por esta magistrada./r/r/n/nAnte o exposto, reconsidero o item 2 da sentença de ind. 958/959 para declarar satisfeita a obrigação e, por consequência, julgo extinto o processo, com base art. 924, II do CPC./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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