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"0015087-05.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0015087-61.2020.8.17.2001

ID: 259755877

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015087-61.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRTES GARRIDO ANDRADE

Despacho

Advogados:

FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARLINDO JOSE BASTOS DE FARIA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANO FONSECA CLEMENTINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0015087-62.2024.8.17.2990

ID: 257134518

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0015087-62.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

D. T. P.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUAN DIOGENES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAISA CRISTINA TENORIO SALVADOR DA COSTA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO SOLEDADE DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WYVIANNE MARIA LIMA MACIEIRA SITONIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU Avenida Pan Nordestina, s/n.º, Km 04, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 2ª Vara d…

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Processo nº 0015087-40.2025.8.17.9000

ID: 324941216

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015087-40.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREI… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREIRA DA SILVA E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Sul América Serviços de Saúde S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital/PE (Seção B), que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0019603-66.2016.8.17.2001, rejeitou a impugnação oposta pela executada. Na origem, a agravada, Franciane de Lima Cavalheiro Rosseto, ajuizou cumprimento de sentença visando à satisfação de valores decorrentes de indenização por danos morais e materiais, reconhecidos em sentença transitada em julgado, em virtude do cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde mantido com a agravante. A decisão executada reconheceu a responsabilidade civil da operadora, diante da prática ilícita que obrigou a autora a custear despesas médicas e hospitalares para si e seus dependentes. A Sul América opôs impugnação ao cumprimento, alegando, em síntese: Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação exclusiva do patrono regularmente constituído; Existência de excesso de execução, sem respaldo contratual ou legal. A decisão impugnada rejeitou ambas as alegações, reconhecendo (i) ausência de prejuízo na suposta irregularidade processual e (ii) que o alegado excesso de execução não foi demonstrado de forma discriminada e atualizada, com a memória de cálculo devida. Inconformada, a agravante sustenta, no recurso: Que houve violação ao contraditório ao se desconsiderar o pedido de intimação exclusiva do advogado Thiago Pessoa Rocha, tornando nulos os atos subsequentes; Que o montante executado não respeita os critérios da sentença e contém valores indevidos, caracterizando excesso de execução; Que a negativa de acolhimento da impugnação poderá gerar liberação indevida de valores à parte exequente. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender o cumprimento da sentença até o julgamento do mérito recursal. É o relatório. Decido. Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Na hipótese, não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica das alegações da agravante. Quanto à alegada nulidade processual por ausência de intimação exclusiva, verifica-se dos autos que não houve qualquer prejuízo à defesa da parte executada, uma vez que o patrono indicado manteve acesso regular ao processo eletrônico e teve ciência dos atos processuais tempestivamente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nulidade somente se decreta quando configurado efetivo prejuízo (art. 277, parágrafo único, CPC), o que não se verifica no presente caso. No mérito, a obrigação executada decorre de sentença transitada em julgado que reconheceu a prática ilícita perpetrada pela parte ré, consistente no cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde, o que obrigou a exequente a suportar despesas médicas e hospitalares para si e para seus dependentes. O descumprimento contratual é incontroverso, razão pela qual a obrigação de indenizar encontra amparo no artigo 927 do Código Civil, não se podendo rediscutir a matéria nesta fase de cumprimento de sentença. A tentativa de rediscussão da responsabilidade civil nesta fase viola a coisa julgada (art. 502, CPC) e caracteriza comportamento processual incompatível com os princípios da boa-fé e cooperação processual (art. 6º, CPC). Por fim, a alegação de excesso de execução, sem o devido respaldo técnico, não pode ser acolhida. O art. 525, § 4º, do CPC dispõe que o excesso deve ser demonstrado de forma discriminada e atualizada, mediante apresentação de planilha específica. No caso, a impugnante limitou-se a alegações genéricas, desprovidas da devida memória de cálculo, inviabilizando o contraditório e a análise concreta do alegado excesso. Não demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável decorrente da manutenção da decisão agravada, tampouco a probabilidade do direito alegado, não se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0015087-40.2025.8.17.9000

ID: 324941219

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015087-40.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREIRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS ANTONIO PASCARETTA GALLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREI… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREIRA DA SILVA E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Sul América Serviços de Saúde S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital/PE (Seção B), que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0019603-66.2016.8.17.2001, rejeitou a impugnação oposta pela executada. Na origem, a agravada, Franciane de Lima Cavalheiro Rosseto, ajuizou cumprimento de sentença visando à satisfação de valores decorrentes de indenização por danos morais e materiais, reconhecidos em sentença transitada em julgado, em virtude do cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde mantido com a agravante. A decisão executada reconheceu a responsabilidade civil da operadora, diante da prática ilícita que obrigou a autora a custear despesas médicas e hospitalares para si e seus dependentes. A Sul América opôs impugnação ao cumprimento, alegando, em síntese: Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação exclusiva do patrono regularmente constituído; Existência de excesso de execução, sem respaldo contratual ou legal. A decisão impugnada rejeitou ambas as alegações, reconhecendo (i) ausência de prejuízo na suposta irregularidade processual e (ii) que o alegado excesso de execução não foi demonstrado de forma discriminada e atualizada, com a memória de cálculo devida. Inconformada, a agravante sustenta, no recurso: Que houve violação ao contraditório ao se desconsiderar o pedido de intimação exclusiva do advogado Thiago Pessoa Rocha, tornando nulos os atos subsequentes; Que o montante executado não respeita os critérios da sentença e contém valores indevidos, caracterizando excesso de execução; Que a negativa de acolhimento da impugnação poderá gerar liberação indevida de valores à parte exequente. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender o cumprimento da sentença até o julgamento do mérito recursal. É o relatório. Decido. Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Na hipótese, não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica das alegações da agravante. Quanto à alegada nulidade processual por ausência de intimação exclusiva, verifica-se dos autos que não houve qualquer prejuízo à defesa da parte executada, uma vez que o patrono indicado manteve acesso regular ao processo eletrônico e teve ciência dos atos processuais tempestivamente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nulidade somente se decreta quando configurado efetivo prejuízo (art. 277, parágrafo único, CPC), o que não se verifica no presente caso. No mérito, a obrigação executada decorre de sentença transitada em julgado que reconheceu a prática ilícita perpetrada pela parte ré, consistente no cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde, o que obrigou a exequente a suportar despesas médicas e hospitalares para si e para seus dependentes. O descumprimento contratual é incontroverso, razão pela qual a obrigação de indenizar encontra amparo no artigo 927 do Código Civil, não se podendo rediscutir a matéria nesta fase de cumprimento de sentença. A tentativa de rediscussão da responsabilidade civil nesta fase viola a coisa julgada (art. 502, CPC) e caracteriza comportamento processual incompatível com os princípios da boa-fé e cooperação processual (art. 6º, CPC). Por fim, a alegação de excesso de execução, sem o devido respaldo técnico, não pode ser acolhida. O art. 525, § 4º, do CPC dispõe que o excesso deve ser demonstrado de forma discriminada e atualizada, mediante apresentação de planilha específica. No caso, a impugnante limitou-se a alegações genéricas, desprovidas da devida memória de cálculo, inviabilizando o contraditório e a análise concreta do alegado excesso. Não demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável decorrente da manutenção da decisão agravada, tampouco a probabilidade do direito alegado, não se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0015087-05.2024.8.26.0309"

Processo nº 0015087-61.2020.8.17.2001

Processo nº 0015087-62.2024.8.17.2990

Processo nº 0015087-40.2025.8.17.9000

Processo nº 0015087-40.2025.8.17.9000